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materia nº 92/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 92 / 2019
Date 2019-09-05
EmentaA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO e COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 40/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Revoga a Lei n° 2.164/2014, que Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para proceder a doação de um lote de terreno de propriedade do Município à Associação dos Queijeiros do Alto São Francisco - ASQASF”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 24 de julho de 2019, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP37925-000 P1UMHI-MG
REQUERIMENTO N° 92/2019
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares
Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO e COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do 
Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa que a análise e deliberação do Projeto
de Lei n° 40/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Revoga a Lei n° 
2.164/2014, que Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para proceder a doação de um 
lote de terreno de propriedade do Município à Associação dos Queijeiros do Alto São Francisco 
- ASQASF”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 24 de julho de 2019, ocorra de forma 
conjunta entre estas Comissões Permanentes.
JUSTIFICATIVA
DEFERIDO
06 lo^
O presente requerimento tem como objetivo otimizar os trabalhos relativos à matéria 
em pauta.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 04 de setembro de 2019.

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