| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2019 |
| Date | 2019-09-13 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamentos e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 40/2019 que “Revoga a Lei n° 2.164/2014, que Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para proceder a doação de um lote de terreno de propriedade do Município à Associação dos Queijeiros do Alto São Francisco - ASQASF” |
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PARECER N° CM - 65/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Comissão de Finanças e Orçamentos e da Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 40/2019 que
“Revoga a Lei n° 2.164/2014, que Dispõe sobre a
autorização ao Poder Executivo para proceder a doação
de um lote de terreno de propriedade do Município à
Associação dos Queijeiros do Alto São Francisco -
ASQASF”.
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 40/2019 de autoria do Poder
Executivo, senhor Adeberto José de Melo, que “Revoga a Lei n° 2.164/2014, que Dispõe sobre a
autorização ao Poder Executivo para proceder a doação de um lote de terreno de propriedade do Município
à Associação dos Queijeiros do Alto São Francisco - ASQASF”, protocolizado nesta Casa Legislativa em
24 de julho de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 25a Sessão Ordinária
realizada no dia 05 de agosto de 2019.
O Chefe do Poder Executivo justifica a necessidade de revogação da Lei n° 2.164/2014,
tendo em vista que a Associação não cumpriu com as obrigações impostas na lei.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das
Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil, à fl. 14, emitiu despacho concluindo pela necessidade de Parecer
Contábil por não vislumbrar, no mesmo, criação de novas despesas.
A Assessoria Jurídica, às fls. 16/18, opinou pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja
vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria, ressaltando que este projeto não apresenta
vício de iniciativa, de forma, e, está dentro dos moldes e preceitos legais.
No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não se pronunciou, pois caberá tão somente
aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição,
respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais.
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Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, a Comissão de
Finanças e Orçamentos, e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I, 42. 1 e 43, I do
Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em pauta tem como finalidade a revogação da Lei n° 2.164/2014, tendo em
vista que a Associação dos Queijeiros do Alto São Francisco - ASQASF não cumpriu com as obrigações
impostas na lei.
A Assessoria Jurídica manifestou às fls. 16/18, apresentando os fundamentos legais,
concluindo pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à
tramitação da matéria.
Nos termos dos artigos 55, 56, inciso XXII, e 76 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 55. Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município
bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade
pública, sem exceder as verbas orçamentárias. ”
“Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(...)
XXII - administrar os bens do Município; ”
“Art. 76. Cabe ao Prefeito, a administração dos bens municipais, respeitada a
competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços”
Quanto à competência o art. 23, inciso I e art. 30. inciso I da Constituição Federal dispõe que:
“Art.23: Ê competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições
democráticas e conservar o património público;
“Art.30: Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Portanto, cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal disciplinar pela conservação e
administração do património público já que é de sua competência privativa encaminhar projeto de lei nesse
sentido à Câmara Municipal.
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CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente
à tramitação regular do Projeto de Lei n° 40/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade,
juridicidade. forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 13 de setembro de 2019.
e C.F.O
* UNES
ANTONIO FERNANDO GOMES
Secretário/Relator d
Secr&árlo/Relator da C.S.P.P.M.U.C
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI *? £
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N°
40/2019.
Piumhi, 18 de setembro de 2019.
Voto pela^çoiiclusões do Parecer do Relator
JOSE
Presidente
DO FARIA
.L.J.R
Voto pelas-^onclusões do Parecer do Relator
f
JOSESEABRA DE OLIVEIRA
Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O
Voto pelas concluso
JOSÉ ANTÔNIO
Vice-Presidente da'
\
o Parecer do Relator
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RGO JÚNIOR
e Suplente da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade. forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 40/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
n° 40/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 02 (dois) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
n° 40/2019.