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materia nº 75/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 75 / 2019
Date 2019-10-01
Ementa‘‘Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo Programa para pessoas físicas de baixa renda que se enquadrem na forma e nas condições estabelecidas pela Lei n° 11.977/2009 e dá outras providências”
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1
PARECER JURÍDICO N°CM ͰL /2019.
Referência: Projeto de Lei n°. 44/2019 
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: ‘‘Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha
Casa Minha Vida - PMCMV e autoriza a doação de lotes vinculados ao
respectivo Programa para pessoas físicas de baixa renda que se enquadrem
na forma e nas condições estabelecidas pela Lei n° 11.977/2009 e dá outras
providências”
I - RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: ‘‘Autoriza
o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa Minha Vida
- PMCMV e autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo Programa para
pessoas físicas de baixa renda que se enquadrem na forma e nas condições
estabelecidas pela Lei n° 11.977/2009 e dá outras providências”
Da justificativa, extrai-se que o projeto visa autorizar o Executivo a 
participar do Programa Minha Casa Minha Vida e também a proceder a doação de 
lotes vinculados ao programa para famílias de baixa renda.
Contempla o Projeto cláusula de reversão para os casos em que o 
donatário não proceder a construção da residência no prazo de 05 (cinco) anos.
É, em síntese, o relatório.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente 
da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
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Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo,
ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com
artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final,
assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em
diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da 
federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar 
sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Por sua vez, o artigo 7o, em seu inciso IX da Lei Orgânica Municipal 
dispõe sobre a competência privativa da administração para utilização e alienação 
dos bens públicos.
‘‘Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras,
regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as
atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e
artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
(...)
IX - dispor sobre a administração, utilização e alienação dos
bens públicos;”
Também dispõe a LOM em seu artigo 56, XXII a competência do
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Prefeito para administrar os bens do Município:
“Art.56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(...)
XXII - administrar os bens do Município;”
Além disso, embora não conste expressamente nos incisos do
artigo 38 da Lei Orgânica Municipal que a iniciativa das leis relativas à 
alienação de bens públicos seja privativa do Prefeito, esta por sua vez, 
elenca as leis de concessão de direito real de uso e autorização de uso dos 
bens públicos no rol de leis de iniciativa exclusiva do Prefeito.
Dessa forma, há que se reconhecer que compete privativamente 
ao Prefeito iniciar o processo legislativo nesta temática.
Sendo assim, resta claro que do ponto de vista formal, o Projeto de Lei
apresentando encontra-se adequado à norma, tanto no que diz respeito à 
competência quanto à iniciativa, que no caso pertence ao Poder Executivo.
Vencido o aspecto formal, analisar-se-á o aspecto material, dentre eles 
a possibilidade de alienação de bens públicos.
O Projeto de Lei em análise deve ser analisado à luz da Constituição 
Federal, que em seu artigo 37, assim prescreve:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte:
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras,
serviços, compras e alienações serão contratados mediante
processo de licitação pública que assegure igualdade de
condições a todos os concorrentes, com cláusulas que
estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições
efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá
II - Mérito
(...)
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as exigências de qualificação técnica e económica indispensáveis
à garantia do cumprimento das obrigações.
Por sua vez, a Lei n° 8.666/93, em seu art. 17, permite à Administração 
Pública a doação de bens, tanto imóveis (inciso I) quanto móveis (inciso II), 
dispensando, para alguns casos, a licitação.
Os casos de Licitação dispensada são os relacionados com a dação 
em pagamento, doação e permuta de bens quando o destinatário é certo, não 
havendo razão para instaurar-se o processo seletivo, pelo que a própria lei 
encarregou-se de dispensá-lo, sem que haja aí qualquer violação aos princípios da 
moralidade ou da isonomia.
Prevê ainda o caput do artigo 17 que a alienação dos bens da 
Administração Pública deva ser sempre subordinada ao interesse público 
(devidamente justificado) e precedida de avaliação.
Distingue, depois, outras exigências, variáveis conforme se trate de 
bem imóvel ou móvel. Sendo o bem imóvel, diz o inciso I que a alienação 
"dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e
entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades
paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade
concorrência, dispensada nos seguintes casos".
A seguir, arrola, nas alíneas "a" até "i", as hipóteses de dispensa de 
licitação, tratando da doação na alínea "b", que tem a seguinte redação : "b)
doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
dispositivo nas alíneas f,he i".
A alínea “f assim dispõe:
“f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de
direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis
residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados
no âmbito de programas habitacionais ou de regularização
fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou
entidades da administração pública;” (grifo nosso)
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Observa-se do referido Projeto que a doação que se pretende fazer 
será no âmbito de programa habitacional e com encargo, não se tratando de doação 
pura e simples.
Tratando-se de doação com encargo vale-nos transcrever o disposto 
no § 4o do artigo 17, senão vejamos: “§ 4- A doação com encargo será licitada e
de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu
cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo
dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado;”
(grifo nosso).
Portanto, sobre a possibilidade de alienação de bem público sem 
licitação, a Lei Federal n° 8.666/93 (Lei de Licitações) é clara ao dispensar o 
procedimento licitatório, dentre outros, no caso de bens utilizados para programas 
habitacionais e também para doações no caso de interesse público devidamente 
justificado (§ 4o do art. 17).
Analisando o projeto, verifica-se que os imóveis serão doados para fins 
habitacionais, com existência de encargos, prazos de seu cumprimento e cláusula 
de reversão. Há também no projeto o interesse público devidamente justificado que 
pode ser identificado em sua justificativa.
2.4. Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das 
Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e 
Comissão de Finanças e Orçamentos (art.42, I , RI) e Comissão de Serviços e 
Políticas Públicas Municipais, urbanismo e Cidadania (art.43, I, do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior 
inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão 
e votação (art.144, § 1o do RI), salvo a dispensa expressa pelo Plenário, da segunda 
votação, mediante apresentação de Requerimento de urgência especial.
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos 
Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento 
Interno.
III - Conclusão
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Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela 
viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 44/2019..
No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica não irá se pronunciar, 
pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da 
aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Piumhi, 26 de setembro de 2019
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
PROTOCOLIZADO EW!
Q l i I Jot.y— j
i i----- --------------------!
CAMMRA WUHtCIPAL DE PIUMHI
OAB/MG 67.957
OAB/MG 120.876

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