| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2019 |
| Date | 2019-08-20 |
| Ementa | Trata-se o presente projeto de Lei, “Autoriza a celebração de Convênio de Cooperação entre o Município de Piumhi, com a interveniência do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB-MG para regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico e dá outras providências”. Neste quesito o que necessita esta assessoria contábil é analisar a compatibilidade do projeto com o orçamento em execução, no qual identificamos há necessidade de criação de uma nova despesa, assim, podemos identificar no Projeto de Lei em análise o pedido de autorização ao legislativo municipal para criação do crédito especial, com a abertura da referida despesa usando como recursos para criação da mesma o § Iº da lei 4.320/64. Assim, este projeto está dentro das normativas contábeis existentes. Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORÁVEL a continuidade do tramite do referido projeto, cabendo aos nobres vereadores à apreciação |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER CONTÁBIL N° CM-35/2019 PROJETO DE LEI N° 37/2019 Trata-se o presente projeto de Lei, “Autoriza a celebração de Convénio de Cooperação entre o Município de Piumhi, com a interveniência do Serviço Autónomo de Água e Esgoto, e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB-MG para regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico e dá outras providências”. Neste quesito o que necessita esta assessoria contábil é analisar a compatibilidade do projeto com o orçamento em execução, no qual identificamos há necessidade de criação de uma nova despesa, assim, podemos identificar no Projeto de Lei em análise o pedido de autorização ao legislativo municipal para criação do crédito especial, com a abertura da referida despesa usando como recursos para criação da mesma o § Io da lei 4.320/64. Assim, este projeto está dentro das normativas contábeis existentes. Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORÁVEL a continuidade do tramite do referido projeto, cabendo aos nobres vereadores à apreciação do mérito. Salvo melhor Juízo. Piumhi, 20 de Agosto de 2019. Flávio Henrique Borges Contador CRCMG: 091.066/0 ProíocolVadõ ESV! iíi ! OjL. í j á l J (ÁAP.j/ nas P í - *,M A R A M U N IC IP A L . 3E P lU M H t^