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materia nº 35/2019

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 35 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaTrata-se o presente projeto de Lei, “Autoriza a celebração de Convênio de Cooperação entre o Município de Piumhi, com a interveniência do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB-MG para regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico e dá outras providências”. Neste quesito o que necessita esta assessoria contábil é analisar a compatibilidade do projeto com o orçamento em execução, no qual identificamos há necessidade de criação de uma nova despesa, assim, podemos identificar no Projeto de Lei em análise o pedido de autorização ao legislativo municipal para criação do crédito especial, com a abertura da referida despesa usando como recursos para criação da mesma o § Iº da lei 4.320/64. Assim, este projeto está dentro das normativas contábeis existentes. Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORÁVEL a continuidade do tramite do referido projeto, cabendo aos nobres vereadores à apreciação
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER CONTÁBIL N° CM-35/2019
PROJETO DE LEI N° 37/2019
Trata-se o presente projeto de Lei, “Autoriza a celebração de Convénio
de Cooperação entre o Município de Piumhi, com a interveniência do Serviço
Autónomo de Água e Esgoto, e a Agência Reguladora Intermunicipal de
Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB-MG para regulação e
fiscalização dos serviços de saneamento básico e dá outras providências”.
Neste quesito o que necessita esta assessoria contábil é analisar a 
compatibilidade do projeto com o orçamento em execução, no qual identificamos 
há necessidade de criação de uma nova despesa, assim, podemos identificar no 
Projeto de Lei em análise o pedido de autorização ao legislativo municipal para 
criação do crédito especial, com a abertura da referida despesa usando como 
recursos para criação da mesma o § Io da lei 4.320/64. Assim, este projeto está 
dentro das normativas contábeis existentes.
Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORÁVEL a 
continuidade do tramite do referido projeto, cabendo aos nobres vereadores à 
apreciação do mérito.
Salvo melhor Juízo.
Piumhi, 20 de Agosto de 2019.
Flávio Henrique Borges
Contador CRCMG: 091.066/0
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