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materia nº 93/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 93 / 2019
Date 2019-09-05
EmentaA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO e COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA. com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 37/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza a celebração de Convênio de Cooperação entre o Município de Piumhi, com a interveniência do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB-MG para regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 26 de junho de 2019, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.
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CAMARÁ MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP37925-000 PIUMHI-MG
REQUERIMENTO N° 93/2019
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares
Senhor Presidente,
DEFERIDO
06/oq jjo li (fr
A COMISSÀO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO e COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA. com fulcro no art. 49, § 3o, 
inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa que a análise e 
deliberação do Projeto de Lei n° 37/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que “Autoriza a celebração de Convénio de Cooperação entre o Município de 
Piumhi, com a interveniência do Serviço Autónomo de Agua e Esgoto, e a Agência 
Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB-MG para 
regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, e dá outras providências”, 
protocolizado nesta Casa Legislativa em 26 de junho de 2019, ocorra de forma conjunta 
entre estas Comissões Permanentes.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo otimizar os trabalhos relativos à matéria 
em pauta.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 05 de setembro de 2019.
Presidente da C.F.O

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