| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2019 |
| Date | 2019-09-13 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 37/2019 que “Autoriza a celebração de Convênio de Cooperação entre o Município de Piumhi, com a interveniência do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB-MG para regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico e dá outras providências”. |
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i 3X4 ( \ VIA KA Ml \U I PA I, Dl PIUMHI í \ isconde de ( )uro Prelo. 435 Ccniro- ície lax: (57)337 I - 155 I e NPJ: 04.889 5<5° 0001-81 I -Muil cairtara.piutnhi c/.terra.com hr www.piumhi.mg.lcg.br PARECER N° CM 64/2019 Da Comissão de Legislação, Justiça c Redação, Comissão de Finanças c Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 37/2019 que “Autoriza a celebração de Convénio de Cooperação entre o Município de Piumhi, com a interveniência do Serviço Autónomo de Agua c Esgoto, e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB-MG para regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico e dá outras providências”. RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Glcisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Leis n° 37/2019 de autoria do senhor prefeito municipal, Sr. Adcbcrto José de Melo que "Autoriza a celebração de Convénio de Cooperação entre o Município de Piumhi, com a interveniência do Serviço Autónomo de Agua e E/sgoto, e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB-MG para regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico c dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 26 de julho de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 22a Sessão Ordinária realizada no dia 01 de julho de 2019. A apresentação do referido projeto tem como justificativa a obrigatoriedade de regulação dos serviços públicos de saneamento básico, por força da Lei Federal n° 11.445/2007. Essa atividade de regulação é compreendida como sendo a função administrativa desempenhada pelo Poder Público para normatizar, controlar e fiscalizar as atividades económicas ou a prestação de serviços públicos por particulares. O projeto foi apresentado com os seguintes anexos: 1) Declaração de Adequação Orçamcntária e Financeira; 2) Resolução administrativa - Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico Região Central - RC n° 057/22018; 3) Minuta do Convénio ARIS-MG, com o Plano de Trabalho; 4) cópia do Estatuto Social da Agência Reguladora - ARISB-MG e; 5) Jornal Informativo da - ARISB-MG, 4a edição (janeiro-março/20019); O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica c/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação Comissões Permanentes. dos Presidecrtçs das CAMARA MUNICIPAI l)i PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 Centro- Iele lax: (37)3371-1551 ! 384 CNP.1: 04.884.5890001-81 L-Mail eainara.pHiiuhi a lerrti.com.br S i u www.piumhi.mg.leg.br A Assessoria Contábil, manifestou favoravelmente a continuidade de seu trâmite legislativo, cabendo aos nobres vereadores o poder da decisão, tendo em vista que o projeto encontra-se amparado contabilmente. A Assessoria Contábil identificou há necessidade de criação de urna nova despesa, assim, pôde identificar no projeto o pedido de autorização ao legislativo municipal para criação do crédito especial, com a abertura da referida despesa usando como recursos para criação da mesma o § Io da lei 4.320/64. Assim, este projeto está dentro das normativas contábeis existentes. A Assessoria Jurídica, OPINA pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão c votação do Projeto de Lei ora examinado. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento c Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I e VI, 42, I e II, e 43,1 e II do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Conforme art. 131, da Lei Orgânica Municipal: “Art. 132. O Município poderá realizar obras, cessão de servidores e serviços de interesse comum, mediante convénio com o Estado, com a União, Entidades e Associações devidamente reconhecidas como de utilidade pública, bem como, por meio de consórcio com outros municípios ”. Quanto à iniciativa dispõe o artigo 36 da LOM: “Art. 36. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do Município ”, O Poder Executivo na projeto cm análise observa e atende a segunda parte do inciso II do art. 31 do Decreto Federal n° 7.217/2010, o qual regulamenta a Lei Federal n- 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, a propondo a regulação mediante convénio de cooperação, o que será mais viável para o Município. Nos termos do art. 144, § Io. 11 do Regimento Interno o projeto será apreciado cm dois turnos de discussão c votação c o quórum para aprovação será por maioria simples (art. 156, § Io c/c art. 157, I do Regimento Interno), salvo o disposto no § 2o, do art. 165 do referido regimento, isto é, mediante requerimento de urgência especial aprovado pelo Plenário. ( \M AR A MUNICIPAI DL PIUMHI Rua: Visconde de ( )uro Preto. 435 - Centro- Icie lax: (37)3371 -1551 1384 (. NP.I: 04.8Sd.581>'0001 -8 ! E-Mail cainara.piumhi a leiTa.com.Lr www.piumhi.mg.leg.br CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 37/2019, cm ra/.ão de sua constitueionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e tceniea legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. E o parecer. Sala das Comissões, 13 de setembro de 2019. 53 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Prelo. 435 - Centro- 1 ele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNP.i: 04.889.589/0001-81 E-Mail eamara.piumhi V/terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br C EP37925-000 PIUMHI-MG VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 37/2019. Piumhi, 18 de setembro de 2019. Voto pelaíoeoftclusões do Parecer do Relator JOSE S' Preside O f ARI A L.J.R Voto pelas çpnclusõe^ doParecer do Relator JOSE SF.ÂBRA M OÚl\VEIRA Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O Voto pelas conclusõj JOSÉ ANTÔNIO Vice-Presidente d \ o Parecer do Relator ^ . RGO JÚNIOR e Suplente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 37/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 37/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 02 (dois) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 37/2019.