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materia nº 64/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 64 / 2019
Date 2019-09-13
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 37/2019 que “Autoriza a celebração de Convênio de Cooperação entre o Município de Piumhi, com a interveniência do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB-MG para regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico e dá outras providências”.
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www.piumhi.mg.lcg.br
PARECER N° CM 64/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça c Redação,
Comissão de Finanças c Orçamento e Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 37/2019 que
“Autoriza a celebração de Convénio de Cooperação
entre o Município de Piumhi, com a interveniência do
Serviço Autónomo de Agua c Esgoto, e a Agência
Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de
Minas Gerais - ARISB-MG para regulação e
fiscalização dos serviços de saneamento básico e dá
outras providências”.
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Glcisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Leis n° 37/2019 de autoria do senhor prefeito 
municipal, Sr. Adcbcrto José de Melo que "Autoriza a celebração de Convénio de Cooperação entre o 
Município de Piumhi, com a interveniência do Serviço Autónomo de Agua e E/sgoto, e a Agência 
Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB-MG para regulação e 
fiscalização dos serviços de saneamento básico c dá outras providências”, protocolizado nesta Casa 
Legislativa em 26 de julho de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 22a Sessão Ordinária 
realizada no dia 01 de julho de 2019.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa a obrigatoriedade de regulação 
dos serviços públicos de saneamento básico, por força da Lei Federal n° 11.445/2007.
Essa atividade de regulação é compreendida como sendo a função administrativa 
desempenhada pelo Poder Público para normatizar, controlar e fiscalizar as atividades económicas ou a 
prestação de serviços públicos por particulares.
O projeto foi apresentado com os seguintes anexos: 1) Declaração de Adequação 
Orçamcntária e Financeira; 2) Resolução administrativa - Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico 
Região Central - RC n° 057/22018; 3) Minuta do Convénio ARIS-MG, com o Plano de Trabalho; 4) cópia 
do Estatuto Social da Agência Reguladora - ARISB-MG e; 5) Jornal Informativo da - ARISB-MG, 4a 
edição (janeiro-março/20019);
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica c/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação 
Comissões Permanentes.
dos Presidecrtçs das
CAMARA MUNICIPAI l)i PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 Centro- Iele lax: (37)3371-1551 ! 384
CNP.1: 04.884.5890001-81 L-Mail eainara.pHiiuhi a lerrti.com.br 
S i u www.piumhi.mg.leg.br
A Assessoria Contábil, manifestou favoravelmente a continuidade de seu trâmite legislativo, 
cabendo aos nobres vereadores o poder da decisão, tendo em vista que o projeto encontra-se amparado 
contabilmente.
A Assessoria Contábil identificou há necessidade de criação de urna nova despesa, 
assim, pôde identificar no projeto o pedido de autorização ao legislativo municipal para criação do 
crédito especial, com a abertura da referida despesa usando como recursos para criação da mesma 
o § Io da lei 4.320/64. Assim, este projeto está dentro das normativas contábeis existentes.
A Assessoria Jurídica, OPINA pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão 
c votação do Projeto de Lei ora examinado.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à 
Comissão de Finanças e Orçamento c Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I e VI, 42, I 
e II, e 43,1 e II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 131, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 132. O Município poderá realizar obras, cessão de
servidores e serviços de interesse comum, mediante convénio
com o Estado, com a União, Entidades e Associações
devidamente reconhecidas como de utilidade pública, bem como,
por meio de consórcio com outros municípios ”.
Quanto à iniciativa dispõe o artigo 36 da LOM:
“Art. 36. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e
ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada,
subscrita, no mínimo por 5% (cinco por cento) do total do número de
eleitores do Município ”,
O Poder Executivo na projeto cm análise observa e atende a segunda parte do inciso II do art. 
31 do Decreto Federal n° 7.217/2010, o qual regulamenta a Lei Federal n- 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 
que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, a propondo a regulação mediante convénio 
de cooperação, o que será mais viável para o Município.
Nos termos do art. 144, § Io. 11 do Regimento Interno o projeto será apreciado cm dois turnos 
de discussão c votação c o quórum para aprovação será por maioria simples (art. 156, § Io c/c art. 157, I do 
Regimento Interno), salvo o disposto no § 2o, do art. 165 do referido regimento, isto é, mediante 
requerimento de urgência especial aprovado pelo Plenário.
( \M AR A MUNICIPAI DL PIUMHI
Rua: Visconde de ( )uro Preto. 435 - Centro- Icie lax: (37)3371 -1551 1384
(. NP.I: 04.8Sd.581>'0001 -8 ! E-Mail cainara.piumhi a leiTa.com.Lr 
www.piumhi.mg.leg.br
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos 
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 37/2019, cm ra/.ão de sua constitueionalidade, 
legalidade, juridicidade, forma regimental e tceniea legislativa, bem como no que se refere ao aspecto 
orçamentário e financeiro.
E o parecer.
Sala das Comissões, 13 de setembro de 2019.
53
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Prelo. 435 - Centro- 1 ele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNP.i: 04.889.589/0001-81 E-Mail eamara.piumhi V/terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br C EP37925-000 PIUMHI-MG
VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N°
37/2019.
Piumhi, 18 de setembro de 2019.
Voto pelaíoeoftclusões do Parecer do Relator
JOSE S'
Preside
O f ARI A
L.J.R
Voto pelas çpnclusõe^ doParecer do Relator
JOSE SF.ÂBRA M OÚl\VEIRA
Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O
Voto pelas conclusõj
JOSÉ ANTÔNIO
Vice-Presidente d
\
o Parecer do Relator
^ .
RGO JÚNIOR
e Suplente da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 37/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se 
refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 37/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 02 (dois) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
n° 37/2019.

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