| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2019 |
| Date | 2019-09-05 |
| Ementa | “Autoriza a celebração de Convênio de Cooperação entre o Município de Piumhi, com a interveniência do Serviço de Água e Esgoto e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB-MG para regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico e dá outras providências” |
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI rPARECER JURÍDICO N° CM 69/2019. iDRfYTOCOU V Referência: Projeto de Lei n°. 37/2019 j" o S I.2 J - . Autoria: Prefeito Municipal ................. CAWA Ementa: “Autoriza a celebração de Convénio de Cooperação entre o Município de r Piumhi, com a interveniência do Serviço de Agua e Esgoto e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB-MG para regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico e dá outras providências” I - RELATORIO O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Autoriza a celebração de Convénio de Cooperação entre o Município de Piumhi, com a interveniência do Serviço de Água e Esgoto e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB-MG para regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico e dá outras providências”. Da justificativa, extrai-se que o projeto visa autorizar o Município de Piumhi a firmar convénio com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB - MG, com a interveniência do SAAE, visando a delegação das competências de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico de água e esgoto do Município, em atendimento à Lei Federal 11.445/2007. Nos termos propostos, considerando que o SAAE de Piumhi não conta com regulação de seus serviços de saneamento básico, tendo em vista que o Comité Técnico Administrativo não é dotado de capacidade técnica de forma a atender os princípios, objetivos, disciplina e controle exigidos pela Lei 11.445/2007 é que optou o município pela celebração de convénio com a ARISB - MG. E, em síntese, o relatório. II - ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” 0 Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis: “Art. 30. Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; ” Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal: “Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendolhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federa! e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI H o m h ». $ l6 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Legislar sobre a autorização para firmar convénio visando a parceria para delegar as competências de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico de água e esgoto do Município, de forma a atender o disposto na Lei Federal n. 11.445/2007,configura assunto de interesse local. Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por meio de Lei Ordinária, já que a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 37 da Lei Orgânica Municipal. No que se refere à iniciativa, nos termos do artigo 56, VII, da Lei Orgânica Municipal, é competência do Prefeito Municipal "permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros, obedecida a legislação p e r t i n e n t e portanto, não há qualquer vício de iniciativa. Feitas estas considerações, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela regularidade formal do projeto, quanto a competência, iniciativa e espécie normativa. 2.3. Do Conceito de Convénio Considerando que a propositura pretende autorizar o Município de Piumhi a delegar competência de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico de água e esgoto, com intuito de atender ao disposto na Lei n. 11.445/2007 temos que para isso deverá necessariamente firmar convénio que nada mais é que um acordo firmado por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a realização de objetivos de interesse comum. Conforme muito bem explicitado na justificativa, a opção feita pelo Município em realizar a atividade de regulação por meio de convénio de cooperação visa assegurar a execução dos serviços de forma mais económica e eficiente, estando inserida no poder discricionário do administrador público cujo conteúdo envolve o exame da conveniência e da oportunidade na prática do ato, submetendo-se à lei e ao interesse público. Observa-se que com relação à parte orçamentária, necessária para satisfazer as despesas da lei, o presente projeto já foi analisado pela Assessoria Contábil desta Casa, tendo recebido parecer favorável à sua tramitação. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 2.4. Da tramitação e votação Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I e VI do R.I.) , Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I e II do R.I.) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, I e II do Regimento Interno). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciada em dois tumos de discussão e votação (art. 144. § Io, II do RI). O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § Io do Regimento Interno. III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, esta Assessoria OPINA pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei ora examinado. Importante salientar que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa de Leis. É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa. Piumhi. 04 de setembro de 2019. Cely Cristina Cosia e ' Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 Assessor Jurídico OAB/MG 120.876