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materia nº 69/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 69 / 2019
Date 2019-09-05
Ementa“Autoriza a celebração de Convênio de Cooperação entre o Município de Piumhi, com a interveniência do Serviço de Água e Esgoto e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB-MG para regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico e dá outras providências”
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
r￾PARECER JURÍDICO N° CM 69/2019.
iDRfYTOCOU V
Referência: Projeto de Lei n°. 37/2019 j" o S I.2 J - .
Autoria: Prefeito Municipal .................
CAWA
Ementa: “Autoriza a celebração de Convénio de Cooperação entre o Município de
r
Piumhi, com a interveniência do Serviço de Agua e Esgoto e a Agência Reguladora
Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB-MG para regulação e
fiscalização dos serviços de saneamento básico e dá outras providências”
I - RELATORIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Autoriza a
celebração de Convénio de Cooperação entre o Município de Piumhi, com a
interveniência do Serviço de Água e Esgoto e a Agência Reguladora Intermunicipal de
Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB-MG para regulação e fiscalização dos
serviços de saneamento básico e dá outras providências”.
Da justificativa, extrai-se que o projeto visa autorizar o Município de 
Piumhi a firmar convénio com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento 
Básico de Minas Gerais - ARISB - MG, com a interveniência do SAAE, visando a 
delegação das competências de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento 
básico de água e esgoto do Município, em atendimento à Lei Federal 11.445/2007.
Nos termos propostos, considerando que o SAAE de Piumhi não conta com 
regulação de seus serviços de saneamento básico, tendo em vista que o Comité Técnico 
Administrativo não é dotado de capacidade técnica de forma a atender os princípios, 
objetivos, disciplina e controle exigidos pela Lei 11.445/2007 é que optou o município 
pela celebração de convénio com a ARISB - MG.
E, em síntese, o relatório.
II - ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da 
Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal,
de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ”
0 Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da 
federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre 
assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao
seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo￾lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei
Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30,
da Constituição Federa! e artigo 170, da Constituição Estadual,
tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Legislar sobre a autorização para firmar convénio visando a parceria para 
delegar as competências de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico de 
água e esgoto do Município, de forma a atender o disposto na Lei Federal n. 
11.445/2007,configura assunto de interesse local.
Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por meio de Lei 
Ordinária, já que a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no parágrafo único do 
artigo 37 da Lei Orgânica Municipal.
No que se refere à iniciativa, nos termos do artigo 56, VII, da Lei Orgânica 
Municipal, é competência do Prefeito Municipal "permitir ou autorizar a execução de
serviços públicos por terceiros, obedecida a legislação p e r t i n e n t e portanto, não há 
qualquer vício de iniciativa.
Feitas estas considerações, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela 
regularidade formal do projeto, quanto a competência, iniciativa e espécie normativa.
2.3. Do Conceito de Convénio
Considerando que a propositura pretende autorizar o Município de Piumhi a 
delegar competência de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico de 
água e esgoto, com intuito de atender ao disposto na Lei n. 11.445/2007 temos que para 
isso deverá necessariamente firmar convénio que nada mais é que um acordo firmado por 
entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a 
realização de objetivos de interesse comum.
Conforme muito bem explicitado na justificativa, a opção feita pelo 
Município em realizar a atividade de regulação por meio de convénio de cooperação visa 
assegurar a execução dos serviços de forma mais económica e eficiente, estando inserida 
no poder discricionário do administrador público cujo conteúdo envolve o exame da 
conveniência e da oportunidade na prática do ato, submetendo-se à lei e ao interesse 
público.
Observa-se que com relação à parte orçamentária, necessária para satisfazer 
as despesas da lei, o presente projeto já foi analisado pela Assessoria Contábil desta Casa, 
tendo recebido parecer favorável à sua tramitação.
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2.4. Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das 
Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I e VI do R.I.) , 
Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I e II do R.I.) e Comissão de Serviços e 
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, I e II do Regimento 
Interno).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na 
ordem do dia, a propositura será apreciada em dois tumos de discussão e votação (art. 144. 
§ Io, II do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores 
presentes), em conformidade com o artigo 156, § Io do Regimento Interno.
III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, esta Assessoria OPINA pela POSSIBILIDADE 
JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei ora examinado.
Importante salientar que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica 
não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos 
representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do 
Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus 
fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa de Leis.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário 
desta Casa Legislativa.
Piumhi. 04 de setembro de 2019.
Cely Cristina Cosia e ' Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
Assessor Jurídico
OAB/MG 120.876

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