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materia nº 28/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 28 / 2019
Date 2019-04-26
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Resolução nº 02/2019 que “Dispõe sobre os serviços de Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências".
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO N° CM-28/2019.
Referência: Projeto de Resolução n°. 02/2019 
Autoria: Vereadores da Câmara Municipal
Ementa: “DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE OUVIDORIA NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI - MG E DÁ OUTRAS OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Os Vereadores da Câmara Municipal apresentaram Projeto de 
Resolução 02/2019 de 03 de abril de 2019, que “DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS
DE OUVIDORIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI - MG E DÁ
OUTRAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos 
adotados, foi solicitado pelo Presidente da Casa, na forma do artigo 60 do 
Regimento Interno, a análise prévia pela Assessoria Jurídica.
Em atendimento à referida solicitação, exara-se o seguinte parecer:
I - RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Resolução que visa adequar e atualizar o 
regramento da Ouvidoria já existente, de forma a acompanhar a evolução 
tecnológica.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente 
da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
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2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo,
ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com
artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final,
assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em
diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
O projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal 
por tratar de sua organização interna, encontrando amparo no artigo 28, III, da Lei 
Orgânica Municipal.
A matéria é de iniciativa privativa da Mesa da Câmara, conforme dispõe 
o art. 39 da LOM e considerando que foi subscrito por todos os Vereadores temos 
que suprida esta formalidade.
A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de 
Resolução, obedecendo ao disposto no artigo 42 da LOM e artigo 130, III, do 
Regimento Interno.
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Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a 
Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
2.3. Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo da 
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania 
(art.43, II do RI).
Após a emissão do parecer na forma regimental e a posterior inclusão 
na ordem do dia, a propositura será apreciada em dois turnos de discussão e 
votação (art.144, § 1o, III do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (qualquer número 
inteiro acima da metade dos membros da Câmara), em conformidade com o artigo 
156, § 1o c/c 157, I, do Regimento Interno.
2.4. Mérito
Quanto ao mérito, a intenção do Legislativo é atualizar a legislação 
sobre os serviços de Ouvidoria.
Verifica-se que já existe o canal da Ouvidoria no âmbito do Legislativo 
atualizado pela Resolução 04 de 2017, porém a respectiva alteração visa o 
aperfeiçoamento da norma, destacando a necessidade de alteração do site para que 
os cidadãos possam apresentar suas dúvidas, sugestões, denúncias, em defesa de 
seus direitos e interesses.
Referida alteração visa melhorar a qualidade dos serviços prestados 
pelo Legislativo, pelo Município de Piumhi, bem como por quaisquer órgãos e 
departamentos integrantes da estrutura organizacional destes, colaborando para o
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aperfeiçoamento das atividades e serviços prestados, visando proporcionar uma 
gestão cada vez mais transparente e eficaz na assistência, defesa e prestação de 
serviços à comunidade em geral, garantindo ao requerente informação e resposta, 
atuando dessa forma, norteada pelos princípios da legalidade, legitimidade, 
imparcialidade, moralidade e probidade.
Portanto, não há qualquer impedimento legal.
III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade do Projeto de 
Resolução n°. 02/2019.
Piumhi, 25 de abril de 2019.
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957

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