| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2019 |
| Date | 2019-04-26 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Resolução nº 02/2019 que “Dispõe sobre os serviços de Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO N° CM-28/2019. Referência: Projeto de Resolução n°. 02/2019 Autoria: Vereadores da Câmara Municipal Ementa: “DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE OUVIDORIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI - MG E DÁ OUTRAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Os Vereadores da Câmara Municipal apresentaram Projeto de Resolução 02/2019 de 03 de abril de 2019, que “DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE OUVIDORIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI - MG E DÁ OUTRAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos adotados, foi solicitado pelo Presidente da Casa, na forma do artigo 60 do Regimento Interno, a análise prévia pela Assessoria Jurídica. Em atendimento à referida solicitação, exara-se o seguinte parecer: I - RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Resolução que visa adequar e atualizar o regramento da Ouvidoria já existente, de forma a acompanhar a evolução tecnológica. II-ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa O projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal por tratar de sua organização interna, encontrando amparo no artigo 28, III, da Lei Orgânica Municipal. A matéria é de iniciativa privativa da Mesa da Câmara, conforme dispõe o art. 39 da LOM e considerando que foi subscrito por todos os Vereadores temos que suprida esta formalidade. A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Resolução, obedecendo ao disposto no artigo 42 da LOM e artigo 130, III, do Regimento Interno. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. 2.3. Da tramitação e votação Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, II do RI). Após a emissão do parecer na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o, III do RI). O quórum para aprovação será por maioria simples (qualquer número inteiro acima da metade dos membros da Câmara), em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c 157, I, do Regimento Interno. 2.4. Mérito Quanto ao mérito, a intenção do Legislativo é atualizar a legislação sobre os serviços de Ouvidoria. Verifica-se que já existe o canal da Ouvidoria no âmbito do Legislativo atualizado pela Resolução 04 de 2017, porém a respectiva alteração visa o aperfeiçoamento da norma, destacando a necessidade de alteração do site para que os cidadãos possam apresentar suas dúvidas, sugestões, denúncias, em defesa de seus direitos e interesses. Referida alteração visa melhorar a qualidade dos serviços prestados pelo Legislativo, pelo Município de Piumhi, bem como por quaisquer órgãos e departamentos integrantes da estrutura organizacional destes, colaborando para o CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG aperfeiçoamento das atividades e serviços prestados, visando proporcionar uma gestão cada vez mais transparente e eficaz na assistência, defesa e prestação de serviços à comunidade em geral, garantindo ao requerente informação e resposta, atuando dessa forma, norteada pelos princípios da legalidade, legitimidade, imparcialidade, moralidade e probidade. Portanto, não há qualquer impedimento legal. III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade do Projeto de Resolução n°. 02/2019. Piumhi, 25 de abril de 2019. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957