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materia nº 30/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 30 / 2019
Date 2019-05-13
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Resolução n° 02/2019 que “Dispõe sobre os serviços de Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi- MG e dá outras providências”.
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Mie. \\ wvv.pitimhi.mg.leg.br CEP 37925-000 P1UMHI-MC,
PARECER N° CM - 30/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Serviços c Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de
Resolução n° 02/2019 que “Dispõe sobre os serviços de
Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi￾MG c dá outras providências”
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Glcisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objelo o Projeto de Resolução n° 02/2019 de autoria da Mesa 
Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, que “Dispõe sobre os serviços de Ouvidoria no âmbito da Câmara 
Municipal de Piumhi-MG c dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 05 de abril 
de 2019.
A proposta cm questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 10a Sessão Ordinária 
realizada no dia 08 de abril de 2019.
A apresentação do referido projeto tem como objetivo adequar e atualizar o regramento da 
Ouvidoria já existente, de forma a acompanhar a evolução tecnológica.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi cm seu art. 60, determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e ou/ Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Asscssoria Jurídica, às fls. 09-12, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, 
opinou pela viabilidade do Projeto de Resolução n° 02/2019.
Mm continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça c Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o 
mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1, e 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição cm pauta tem como finalidade adequar c atualizar o regramento já existente, 
acompanhando inclusive a evolução tecnológica.
A Asscssoria Jurídica manifestou nas folhas 09 a 12, apresentando os fundamentos legais, 
concluindo pela viabilidade técnica, sendo que o mesmo preenche os requisitos quanto à 
constitucionalidade, juridicidade, legalidade c técnica legislativa.
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• Sue: www.piumhi.mg.lca.br C É P 37925-000 PIUMHI￾m
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CONCLUSÃO
A alteração apresentada pelo Projeto de Resolução n° 02/2019 visa o aperfeiçoamento da 
norma e a melhora da qualidade dos serviços prestados pelo Legislativo, proporcionando uma gestão cada 
vez mais transparente e eficaz.
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos 
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Resolução n° 02/2019, cm razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental c técnica legislativa.
E o parecer.
Sala das Comissões, 13 de maio de 2019.
Seefctário/Rclator da C.S.P.P.M.U.C
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Ri ndc de Ouro Preto. 435 Centro- 1'ele lax: (37)3371-1551 / 1384
AN 1U' (IA.SH^.ãRO. ooo í -8! h-mail: camara.piumhi d terra.ccrn.hr 
Siie www.piiimhi.irig.leg.br CEP 37925-000 PICMHI-MG
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO N° 02/2019
Voto pelas cj
JOSÉ SEC
Presidente,
Piumhi, 22 de maio de 2019.
sões.do Parecer do Relator
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FARIA
•J.R
Voto pelas conckrsõcs dõTàrçcer do Relator
fíRÀ b l o f . I V I l RA
Vice-Presidente da C.L.J.R
Voto pelas conclusões
JOSE ANTONIO
Presidente da C.S
o Parecer do Relator i
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ARGO JÚNIOR
.U.C
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUEíf
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Resolução n° 02/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto 
de Resolução n° 02/2019.

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