| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2019 |
| Date | 2019-05-13 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Resolução n° 02/2019 que “Dispõe sobre os serviços de Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi- MG e dá outras providências”. |
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Kl (.‘AMARA MUNICIPAL 1)1-1 PU Ml II i\ '!* k de ( )uro Prelo, 435 Centro- lele fax: (37)3371-1551 1384 NP.!: (M.889.589 0001-81 1 -inail: cam ara.pium hi aJerra.coin.br Mie. \\ wvv.pitimhi.mg.leg.br CEP 37925-000 P1UMHI-MC, PARECER N° CM - 30/2019 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços c Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Resolução n° 02/2019 que “Dispõe sobre os serviços de Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de PiumhiMG c dá outras providências” RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Glcisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objelo o Projeto de Resolução n° 02/2019 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, que “Dispõe sobre os serviços de Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi-MG c dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 05 de abril de 2019. A proposta cm questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 10a Sessão Ordinária realizada no dia 08 de abril de 2019. A apresentação do referido projeto tem como objetivo adequar e atualizar o regramento da Ouvidoria já existente, de forma a acompanhar a evolução tecnológica. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi cm seu art. 60, determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e ou/ Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Asscssoria Jurídica, às fls. 09-12, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, opinou pela viabilidade do Projeto de Resolução n° 02/2019. Mm continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça c Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1, e 43, II do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO A proposição cm pauta tem como finalidade adequar c atualizar o regramento já existente, acompanhando inclusive a evolução tecnológica. A Asscssoria Jurídica manifestou nas folhas 09 a 12, apresentando os fundamentos legais, concluindo pela viabilidade técnica, sendo que o mesmo preenche os requisitos quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade c técnica legislativa. .1 t \\1.\R W ll \ICIPAI í)l PH 'VIII) '^íRua: Vi>coiulc de ( Hiro Prelo. 435 C entro- Iclc lax (.- )3 ; I• ''SVív.wmmç.^^U • CNPJ: 04.889.589 000 I- 8 1 1-,-mail: camara. piumhi -//'terra • Sue: www.piumhi.mg.lca.br C É P 37925-000 PIUMHIm 13X4 Tt.hr 4< CONCLUSÃO A alteração apresentada pelo Projeto de Resolução n° 02/2019 visa o aperfeiçoamento da norma e a melhora da qualidade dos serviços prestados pelo Legislativo, proporcionando uma gestão cada vez mais transparente e eficaz. Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Resolução n° 02/2019, cm razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental c técnica legislativa. E o parecer. Sala das Comissões, 13 de maio de 2019. Seefctário/Rclator da C.S.P.P.M.U.C ( AM AR \ VIi. N IC iP\L Dl PII M l Ri ndc de Ouro Preto. 435 Centro- 1'ele lax: (37)3371-1551 / 1384 AN 1U' (IA.SH^.ãRO. ooo í -8! h-mail: camara.piumhi d terra.ccrn.hr Siie www.piiimhi.irig.leg.br CEP 37925-000 PICMHI-MG 4 .Jtf VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2019 Voto pelas cj JOSÉ SEC Presidente, Piumhi, 22 de maio de 2019. sões.do Parecer do Relator cA£\ FARIA •J.R Voto pelas conckrsõcs dõTàrçcer do Relator fíRÀ b l o f . I V I l RA Vice-Presidente da C.L.J.R Voto pelas conclusões JOSE ANTONIO Presidente da C.S o Parecer do Relator i (ytXM * t ARGO JÚNIOR .U.C Voto pelas conclusões do Parecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUEíf Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Resolução n° 02/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Resolução n° 02/2019.