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materia nº 93/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 93 / 2019
Date 2019-10-30
EmentaModificar o anexo da Lei 2.314/2017, alterada pela Lei 2.353/2018, para aumentar o valor da diária de viagens para motorista fora do Estado de Minas Gerais de forma a garantir que os valores sejam compatíveis e suficientes à cobertura das despesas com alimentação e hospedagem para as quais a diária se destina.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: eamara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP37925-000 PIUMHI-MG
SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
INDICAÇÃO N°. 93/2019.
Os Vereadores abaixo subscritos, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, 
em especial aquelas previstas no ait. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a 
presença de V. Exa. apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO e desde já 
requerer o encaminhamento da mesma ao Prefeito Municipal, para sugerir a seguinte 
providência:
“MODIFICAR O ANEXO DA LEI 2.314/2017, ALTERADA PELA LEI 2.353/2018,
PARA AUMENTAR O VALOR DA DIÁRIA DE VIAGENS PARA MOTORISTA FORA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS DE FORMA A GARANTIR QUE OS VALORES
SEJAM COMPATÍVEIS E SUFICIENTES À COBERTURA DAS DESPESAS COM
ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM PARA AS QUAIS A DIÁRIA SE DESTINA”
JUSTIFICAÇÃO:
Os vereadores subscritores da presente INDICAÇÃO, após discussão da matéria entre 
si e. com os responsáveis pelo Setor de Transporte da prefeitura municipal, concluíram pela 
insuficiência dos valores das diárias do motorista, nos casos de viagem fora do estado de 
Minas Gerais, acima de 400 km, devendo, por esta razão, serem aumentadas de R$123,00 
(cento e vinte e três reais) para 180.00 (cento e oitenta reais), o mais rapidamente possível, a 
fim de se evitar prejuízos aos motoristas do município.
Sendo a iniciativa da matéria de competência exclusiva do Executivo, mas com o 
objetivo de dar celeridade na solução da matéria, encaminhamos em anexo, minuta do Projeto 
de Lei para anuência e devolução a esta Casa Legislativa para sua regular tramitação e 
aprovação.
Desta forma, requer encaminhamento ao Prefeito Municipal. Sr. Adeberto José de 
Melo. solicitando-lhe providências o mais brevemente possível e/ou no caso de 
impossibilidade de atendimento da presente indicação, apresente resposta a esta casa no prazo 
de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez) dias, desde que solicitado e devidamente 
justificado, previsto no § 4° do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 -Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP37925-000 PIUMHI-MG
Atenciosamente,
Piumhi-MG, 29 de outubro de 2019.
ANTONIO AíyTESlO TAVARES
Presidente - biénio: 2019/2020
JOSE SE
Vice-Presidente
SHIR
FARIA
2019/2020
GONÇALVES FARIA - w
biénio: 2019/2020
m a g n o Ma n o e l m a r q u e s
2°Secretário - biénio: 20.19/2020
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ANTONIO FERNANDjO GOMES
Vereador LegiidaLura Pi 17-2020
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JÍT Nl NFS
Vereador Legislatura 2017-2020
JOSÉ ANTONIO CWM&RGO JÚNIOR
Vereador LegislamtxhéOl 7-2020
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JOSE SBÃBRÁlDtrOLlVElRA
Vereador Legislatura 2017-2020
JOSE WELtfVGT^N DA SILVA
Vereador Legislatura 2017-2020

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