| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2019 |
| Date | 2019-10-30 |
| Ementa | Modificar o anexo da Lei 2.314/2017, alterada pela Lei 2.353/2018, para aumentar o valor da diária de viagens para motorista fora do Estado de Minas Gerais de forma a garantir que os valores sejam compatíveis e suficientes à cobertura das despesas com alimentação e hospedagem para as quais a diária se destina. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: eamara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP37925-000 PIUMHI-MG SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI INDICAÇÃO N°. 93/2019. Os Vereadores abaixo subscritos, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial aquelas previstas no ait. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a presença de V. Exa. apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO e desde já requerer o encaminhamento da mesma ao Prefeito Municipal, para sugerir a seguinte providência: “MODIFICAR O ANEXO DA LEI 2.314/2017, ALTERADA PELA LEI 2.353/2018, PARA AUMENTAR O VALOR DA DIÁRIA DE VIAGENS PARA MOTORISTA FORA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DE FORMA A GARANTIR QUE OS VALORES SEJAM COMPATÍVEIS E SUFICIENTES À COBERTURA DAS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM PARA AS QUAIS A DIÁRIA SE DESTINA” JUSTIFICAÇÃO: Os vereadores subscritores da presente INDICAÇÃO, após discussão da matéria entre si e. com os responsáveis pelo Setor de Transporte da prefeitura municipal, concluíram pela insuficiência dos valores das diárias do motorista, nos casos de viagem fora do estado de Minas Gerais, acima de 400 km, devendo, por esta razão, serem aumentadas de R$123,00 (cento e vinte e três reais) para 180.00 (cento e oitenta reais), o mais rapidamente possível, a fim de se evitar prejuízos aos motoristas do município. Sendo a iniciativa da matéria de competência exclusiva do Executivo, mas com o objetivo de dar celeridade na solução da matéria, encaminhamos em anexo, minuta do Projeto de Lei para anuência e devolução a esta Casa Legislativa para sua regular tramitação e aprovação. Desta forma, requer encaminhamento ao Prefeito Municipal. Sr. Adeberto José de Melo. solicitando-lhe providências o mais brevemente possível e/ou no caso de impossibilidade de atendimento da presente indicação, apresente resposta a esta casa no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez) dias, desde que solicitado e devidamente justificado, previsto no § 4° do Regimento Interno desta Casa Legislativa. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 -Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP37925-000 PIUMHI-MG Atenciosamente, Piumhi-MG, 29 de outubro de 2019. ANTONIO AíyTESlO TAVARES Presidente - biénio: 2019/2020 JOSE SE Vice-Presidente SHIR FARIA 2019/2020 GONÇALVES FARIA - w biénio: 2019/2020 m a g n o Ma n o e l m a r q u e s 2°Secretário - biénio: 20.19/2020 k ANTONIO FERNANDjO GOMES Vereador LegiidaLura Pi 17-2020 ) JÍT Nl NFS Vereador Legislatura 2017-2020 JOSÉ ANTONIO CWM&RGO JÚNIOR Vereador LegislamtxhéOl 7-2020 p r o t o c o l i z a d o ” e m _____ ã9 jh , ___ \n ...“ i /a 1 ! C Â M A R A W JN ICIP/h T PIUM HI JOSE SBÃBRÁlDtrOLlVElRA Vereador Legislatura 2017-2020 JOSE WELtfVGT^N DA SILVA Vereador Legislatura 2017-2020