| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2019 |
| Date | 2019-11-05 |
| Ementa | Solicita transporte escolar para alunos da rede pública municipal. |
| native_id | 1290 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IMUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 -C entro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP37925-000 PIUMHI-MG SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI INDICAÇÃO N° 94/2019. A Vereadora abaixo subscrita, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a presença de V. Exa. apresentar a presente proposição NA FORMA INDICAÇÃO e desde já requerer o encaminhamento da mesma ao Prefeito Municipal, para sugerir a seguinte providência: “SOLICITA TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL” JUSTIFICAÇÃO: Esta Vereadora foi procurada pelos pais das crianças Eizandra Akisa Medeiros (11 anos) e Pyettra Júlia Silva Siqueira (06 anos), estudantes da Escola Municipal Coronel Fidelis. Foi relatado que a família precisou se mudar para a zona rural (Sítio Taboão). 300 metros à frente do “Motel Lumini" e as crianças estão sem Transporte Escolar. Ao procurar a Secretaria de Educação foi negado sendo que o ônibus 196 passa pelo local onde eles estão morando. A criança Lizandra está no quinto ano o que é inviável a troca de escola no fim do ano, tendo em vista que a criança está em semana de prova do governo e não pode ficar sem fazer estas provas. Requeiro então à Secretária Municipal de Educação, juntamente com a Secretária de Transporte que as duas crianças continuem sendo transportadas para a escola em que estão matriculadas, tendo em vista, está previsto pelo estatuto da criança e adolescente e pela LDB. Desta forma, requer encaminhamento ao Prefeito Municipal. Sr. Adeberto José dc Melo. solicitando-lhe resposta no prazo de 20 (vinte) dias. prorrogável por 10 (dez), desde que solicitado e devidamente justificado, conforme previsto no § 4o do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Atenciosamente, Piumhi-MG, 01 de novembro de 2019.