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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br 4U/
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PROJETO DE LEI N° 3o /2017.
“Dispõe Sobre a Autorização para Transferência
e Regularização da Situação dos Imóveis Doados
pelo Município de Piumhi à Pessoas Físicas, e dá
outras Providências”.
Os Vereadores, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVEM PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o. Os proprietários de imóveis originados de doações feitas
pelo município de Piumhi há mais de 03 (três) anos, ficam autorizados a
promoverem suas transferências a quem lhe convier, por meio de alienação,
permuta ou doação, mediante regularização junto à Prefeitura Municipal.
Parágrafo único: Fica excluída do caput deste artigo as
hipóteses em que o donatário não tenha cumprido os encargos da doação para com
o Município doador.
Art.2°. O Poder Executivo Municipal fica obrigado a realizar
todos os atos que forem de sua competência, necessários à regularização do
imóveis referidos no artigo 1o desta lei, inclusive daqueles que não haja títulos de
aforamento ou doação e que haja comprovação de posse por quaisquer documentos
idôneos.
Parágrafo único: Para fins de regularização dos imóveis a que
se refere o caput deste artigo, deverá o município determinar a retificação de área
pelo Setor competente, podendo emitir Certidões, Declarações ou quaisquer
documentos que legitime a transferência do imóvel.
CÂMARA MUN. DE PIUMHI / /2017___
CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI
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Art. 3o. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Vereador/Presidente - Legislatura 2017-2020
CÂMARA MUN. DE PIUMHI / /2017
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
JUSTIFICATIVA
O vereador subscritor desta proposição, submete à deliberação plenária, o
presente Projeto de Lei que “Dispõe Sobre a Autorização para Transferência e
Regularização da Situação dos Imóveis Doados pelo Município de Piumhi à
Pessoas Físicas, e dá outras Providências”.
O presente Projeto de Lei tem como justificativa a viabilização da
transferência de imóveis doados pelo município à pessoas físicas (há mais de três
anos), garantindo-lhes - em plenitude - o direito de usar, gozar e, sobretudo, dispor
de seu bem, na qualidade de proprietário que é, desde que o donatário tenha
cumprido os encargos da doação para com o Município doador.
Some-se a isso, o fato de tal medida, permitir-lhes regularizar aquelas
situações em que o imóvel ainda não possui documento hábil à transferência, bem
como solucionar as questões relacionadas com a venda e compra por meio dos
conhecidos “contratos de gaveta” muito comum nestas situações.
Assim, certos de poder contar com o apoio favorável dos Nobres Colegas,
submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação de Vossas Excelências, na
forma regimental desta Casa Legislativa.
CÂMARA MUN. DE PIUMHI_____/_____/2017
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