| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2019 |
| Date | 2019-11-13 |
| Ementa | Recurso contra decisão do Plenário que deixou de receber requerimento de instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, referente ao Termo de Autuação nº 04/2019. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMHI Rua: Visconde de Ouro P re to 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site vvwvv.camarapiCunhi.mii.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO N< M - Í 2 /2019. Referência: Recurso Recorrente: Shirley Elaine Gonçalves Faria Objeto: Recurso contra decisão do Plenário que deixou de receber requerimento de instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito. I - RELATÓRIO A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria interpôs Recurso em face da decisão do Plenário que negou o pedido de instauração de CPI para apuração de irregularidades apontadas na construção da ponte que liga 0 bairro Capoeiras ao centro da cidade de Piumhi/MG. Em data de 10 de setembro de 2019 foi apresentado pelos Vereadores Shirley Elaine Gonçalves Faria, José Welington da Silva e Magno Manoel Marques, requerimento de instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, que foi incluído para leitura em Plenário no dia 16/setembro/2019, com observância do disposto no §3°, do artigo 73 do Reqimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi. Posteriormente, resp^ado o prgyn regimental foi incluído na Pauta da 37a Reunião Ordinária da Câmara realizada no dia 29/outubro/2019, para apreciação e votação pelos Nobres Edis. Na referida sessão o Requerimento apresentado pelos Vereadores não foi recebido pelo Plenário por 03 (três) votos contrários e 01 (um) voto favorável, consignando que estavam impedidos de votar os vereadores autores do Requerimento, Shirley Elaine Gonçalves Faria, José Welington da Silva e Magno Manoel Marques (art.5°, I do Decreto Lei 201/67), ausente o vereador Gleison Araújo Nunes e também sem direito a voto o Presidente da Casa Antônio Astésio Tavares (art.20 RI). i i PROTOCOLIZADO ENi U / ff tloM _ /£il CÂMARA fifíUWICIPA CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site vvwvv.camarapiumhi.iTm.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Inconformada com a decisão do Plenário a vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria interpôs “Recurso ao Plenário”, fundamentado no §3° do art.73 do RI, requerendo em síntese que o pedido de instauração de CPI seja reanalisado em seus termos e aprovado pelo Plenário, composto por todos os vereadores eleitos democraticamente pelo povo. É em síntese o relatório. Passamos ao parecer. II-ANÁLISE JURÍDICA Quanto ao cabimento ou adequação do recurso, tem-se que o recurso é cabível, próprio ou adequado quando corresponda à previsão legal para a espécie de decisão impugnada. Segundo dispõe o § 3o, do art. 73 do Regimento Interno, caberá recurso ao Plenário quando o requerimento não atendendo os requisitos legais e regimentais for indeferido e arquivado, não sendo incluído para deliberação plenária, senão vejamos: “Art.73. (...) §3°. O requ&r\zr.ziiic será recebido e, atendendo os requisitos legais e regimentais, será encaminhado aos vereadores para conhecimento, e após o prazo de 30 (trinta) dias, será incluído na pauta da primeira sessão ordinária seguinte, para deliberação plenária, por maioria simples; caso contrário será indeferido e arquivado, cabendo ao autor recurso ao Plenário.” Analisando atentamente o caso, observamos que o presente recurso foi interposto contra decisão do Plenário que negou o pedido de instauração de CPI. Observa-se que a decisão foi proferida pelo Plenário e não pelo Presidente da Casa por não preencher os requisitos legais, isto quer dizer que o CÂMARA MUNjÇiPAL DE PIUMH1 Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site wwvv.camarapiuinhi.mu.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Plenário já analisou e proferiu decisão, sendo, portanto, incabível a interposição de recurso. Ante o exposto, somos de parecer pela não admissão do recurso, pelos fundamentos expostos. É o parecer. Piumhi, 12 de novembro de 2019. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 Alessáqiro íélix AssessoCJurídico OAB/MG 120.876