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materia nº 82/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 82 / 2019
Date 2019-11-13
EmentaRecurso contra decisão do Plenário que deixou de receber requerimento de instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, referente ao Termo de Autuação nº 04/2019.
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CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMHI
Rua: Visconde de Ouro P re to 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site vvwvv.camarapiCunhi.mii.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO N< M - Í 2 /2019.
Referência: Recurso
Recorrente: Shirley Elaine Gonçalves Faria
Objeto: Recurso contra decisão do Plenário que deixou de receber requerimento de 
instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito.
I - RELATÓRIO
A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria interpôs Recurso em face 
da decisão do Plenário que negou o pedido de instauração de CPI para apuração de 
irregularidades apontadas na construção da ponte que liga 0 bairro Capoeiras ao 
centro da cidade de Piumhi/MG.
Em data de 10 de setembro de 2019 foi apresentado pelos Vereadores 
Shirley Elaine Gonçalves Faria, José Welington da Silva e Magno Manoel Marques, 
requerimento de instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, que foi
incluído para leitura em Plenário no dia 16/setembro/2019, com observância do 
disposto no §3°, do artigo 73 do Reqimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi.
Posteriormente, resp^ado o prgyn regimental foi incluído na Pauta da 
37a Reunião Ordinária da Câmara realizada no dia 29/outubro/2019, para apreciação 
e votação pelos Nobres Edis.
Na referida sessão o Requerimento apresentado pelos Vereadores não
foi recebido pelo Plenário por 03 (três) votos contrários e 01 (um) voto favorável, 
consignando que estavam impedidos de votar os vereadores autores do 
Requerimento, Shirley Elaine Gonçalves Faria, José Welington da Silva e Magno 
Manoel Marques (art.5°, I do Decreto Lei 201/67), ausente o vereador Gleison Araújo 
Nunes e também sem direito a voto o Presidente da Casa Antônio Astésio Tavares
(art.20 RI).
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PROTOCOLIZADO ENi
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CÂMARA fifíUWICIPA
CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI
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Inconformada com a decisão do Plenário a vereadora Shirley Elaine 
Gonçalves Faria interpôs “Recurso ao Plenário”, fundamentado no §3° do art.73 do 
RI, requerendo em síntese que o pedido de instauração de CPI seja reanalisado em 
seus termos e aprovado pelo Plenário, composto por todos os vereadores eleitos 
democraticamente pelo povo.
É em síntese o relatório.
Passamos ao parecer.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Quanto ao cabimento ou adequação do recurso, tem-se que o recurso 
é cabível, próprio ou adequado quando corresponda à previsão legal para a espécie 
de decisão impugnada.
Segundo dispõe o § 3o, do art. 73 do Regimento Interno, caberá 
recurso ao Plenário quando o requerimento não atendendo os requisitos legais e 
regimentais for indeferido e arquivado, não sendo incluído para deliberação 
plenária, senão vejamos:
“Art.73. (...)
§3°. O requ&r\zr.ziiic será recebido e, atendendo os requisitos
legais e regimentais, será encaminhado aos vereadores para
conhecimento, e após o prazo de 30 (trinta) dias, será incluído na
pauta da primeira sessão ordinária seguinte, para deliberação
plenária, por maioria simples; caso contrário será indeferido e
arquivado, cabendo ao autor recurso ao Plenário.”
Analisando atentamente o caso, observamos que o presente recurso 
foi interposto contra decisão do Plenário que negou o pedido de instauração de CPI.
Observa-se que a decisão foi proferida pelo Plenário e não pelo 
Presidente da Casa por não preencher os requisitos legais, isto quer dizer que o
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Plenário já analisou e proferiu decisão, sendo, portanto, incabível a interposição de 
recurso.
Ante o exposto, somos de parecer pela não admissão do recurso, pelos 
fundamentos expostos.
É o parecer.
Piumhi, 12 de novembro de 2019.
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
Alessáqiro íélix 
AssessoCJurídico
OAB/MG 120.876

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