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materia nº 101/2019

Tipo Ofício/Solicitação
Número / Ano 101 / 2019
Date 2019-11-08
EmentaA Câmara Municipal de Piumhi, através de seu Presidente, Antônio Astésio Tavares, INTIMA Vossa Excelência para, querendo, manifestar-se acerca da matéria constante do Parecer Prévio - TCEMG, em anexo. Salienta-se que, caso entenda necessário tal manifestação, seja a mesma apresentada ao Departamento de Apoio - Seção Legislativa da Câmara Municipal, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados do recebimento desta. Na oportunidade, comunico a Vossa Excelência que o julgamento do Processo originado do referido Parecer Prévio ocorrerá em data de 02/12/2019 (segunda-feira) às 20h30, na Sessão Extraordinária designada especificam ente para esse fim, conforme Portaria n° 035/2019, em anexo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Ofício n° 101/2019/GABPRES
Piumhi, 08 de novembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Wilson Marega Craide
Ex-Prefeito Municipal de Piumhi - exercício de 2014 
Piumhi-MG.
Assunto: Intimação
Excelentíssimo Senhor Ex-Prefeito,
A Câmara Municipal de Piumhi, através de seu Presidente, Antônio 
Astésio Tavares, INTIMA Vossa Excelência para, querendo, 
acerca da matéria constante do Parecer Prévio - TCEMG, em anexo.
Salienta-se que, caso entenda necessário tal manifestação, seja a 
mesma apresentada ao Departamento de Apoio - Seção Legislativa da Câmara 
Municipal, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados do recebimento 
desta.
Na oportunidade, comunico a Vossa Excelência que o julgamento 
do Processo originado do referido Parecer Prévio ocorrerá em data de 02/12/2019 
(segunda-feira) às 20h30, na Sessão Extraordinária designada especificam ente 
para esse fim, conforme Portaria n° 035/2019, em anexo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI u
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PORTARIA N° 035/2019.
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, 
no uso de suas atribuições legais conferidas pelo 
art. 44 e §§, da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 
183 do Regimento Interno, face ao Parecer Prévio
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais, RESOLVE:
Art. Io INTIMAR o Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi-MG, 
no exercício de 2014, na pessoa do Ex-Prefeito, Sr Wilson Marega Craide, e o atual Chefe 
do Poder Executivo Municipal, Sr. Adeberto José de Melo, para, querendo, 
MANIFESTAREM-SE, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados do recebimento da 
intimação, acerca da matéria constante do Parecer Prévio emanado pelo Tribunal de Contas 
do Estado de Minas Gerais - TCEMG, remetendo-lhes cópias do mesmo para 
conhecimento.
Art. 2o Fica estabelecida a data de julgamento da Prestação de Contas do 
Poder Executivo Municipal - Exercício/2014, Processo n° 958815, em apenso: 1007832 
(Pedido de Reexame) para o dia 02/12/2019 (segunda-feira), às 20h30, em Sessão 
Extraordinária, designada especificamente para esse fim.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Piumhi/MG, Sala das Sessões, 08 de novembro de 2019.
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
D E C LA R O , para os devidos das de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da C im ara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72 .
Data da disponibiiizaçáo:ÍJ.V1 M i
Data da publicação: J i / Ü IrÕri 19
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