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materia nº 53/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2019
Date 2019-11-13
EmentaDispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Pentecostal Cristo é Vida e dá outras providências.
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2020-05-25T10:46:14.733341-03:00 Aprovado 6 0 2

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 33

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro 
CEP 37925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37) 3371-1131
OFICIO N° 322/2019 G b
$
Piumhi/MG, 12 de Novembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 3 3 /2019 para 
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro 
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
MENSAGEM N° /2019 0 4
Piumhi/MG, 12 de Novembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda Câmara Municipal, 
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a 
desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Pentecostal 
Cristo é Vida e dá outras providências.
O Projeto em tela contempla a doação de um imóvel urbano em favor da Igreja 
Pentecostal Cristo é Vida para construção de um templo com o fim de fundar e manter 
estabelecimento cultural e assistencial de cunho filantrópico, sem fins económicos e a 
propagação da fé cristã na Comunidade.
A Administração Municipal acredita que as atividades culturais e assistenciais de 
cunho filantrópico, sem fins económicos proporcionam para comunidade qualidade de vida, 
além do seu poder de afastar pessoas das drogas lícitas e ilícitas.
A doação em questão irá contemplar os moradores do bairro e bairros 
circunvizinhos.
Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos anseios da 
comunidade, contamos com a deliberação deste projeto e sua consequente aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço.
ADEBERTO JOÇÉ DE MELO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
PROJETO DE LEI N°
Rua Padre Abel 332 - Centro 
CEP 37925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37) 3371-1131
5.n /2019
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à
desafetação e doação de área urbana de propriedade do
Município à Igreja Pentecostal Cristo é Vida e dá outras
providências
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado proceder a doação de um 
UM LOTE TERRENO, com área de 750.00m2, propriedade do Município à Igreja 
Pentecostal Cristo é Vida, pessoa jurídica de direito privado, organização religiosa, 
sem fins económicos, tendo por finalidade principal: I- a missão espiritual é 
prioritária e constitui-se da pregação do Evangelho de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
batismo em águas, adoração a Deus, comunhão entre irmãos, evangelização dos 
perdidos, discipulado dos salvos, vigilância oração até Jesus voltar, conforme a 
Bíblia Sagrada; II- a missão temporal compreende educação, saúde, assistência 
social, comunicação e outros que promovam o bem estar social como descrito 
abaixo: a) pregar o evangelho, disciplinar e batizar novos convertidos; b) através de 
seus membros, priorizarem a manutenção da igreja, seus cultos, cerimónias 
religiosas, cursos educacionais, culturais e assistências de cunho filantrópico; c) 
promover escolas bíblicas, cursos teológicos, seminários, congressos, simpósios, 
cruzadas evangelísticas, encontros para casais, jovens, adolescentes, crianças, idosos, 
evangelismo pessoal e outra atividades espirituais; d) findar instituições assistenciais 
e culturais, sem fins económicos; e) fazer Vigília e outras atividades, com duração 
por tempo indeterminado, inscrita no CNPJ n° 26.814.513/0001-20.
Art. 2o - O imóvel constante no artigo anterior é constituído de UM 
LOTE DE TERRENO, com área de 750,00m2, tendo 36,00 metros de frente, 24,00 
metros nos fundos, por 25,00 metros do lado direito e 27,73 metros do lado esquerdo, 
situado na Rua B. área institucional n° 03 da quadra C, Bairro Vila N/6Va,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRJMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
LOTEAMENTO RESIDENCIAL MARGARIDA, nesta cidade e comarca de 
PIUMHI-MG; confrontando pela frente com a Rua B, nos fundos com área 
institucional 04 (Prefeitura Municipal de Piumhi), pelo lado direito com o lote 16 e 
do lado esquerdo com prolongamento da Rua Augusto de Lima, matrícula n° 27.263, 
livro n° 2-LW; atualmente de propriedade do Município de Piumhi do Estado de 
Minas Gerais, CNPJ n° 16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 332; está 
livre e desembaraçado de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade.
Parágrafo único. Fica autorizada a desafetação da área descrita no 
artigo 2° desta Lei.
Art. 3o - O valor total da doação é de R$ 300.000.00 (trezentos mil 
reais), apurado mediante avaliação prévia realizada pela Comissão de Avaliação de 
Imóvel, nos termos da Portaria 81/2019.
Art. 4o - A área doada deverá ser utilizada pela donatária 
exclusivamente, para a construção de um imóvel, com o objeto de construção de um 
templo para fundar e manter estabelecimento cultural e assistencial de cunho 
filantrópico, sem fins económicos e a propagação da fé cristã, ficando assim 
desafetada para fins desta Lei.
Art. 5o - A donatária deverá cumprir o disposto no artigo anterior, no 
prazo máximo de 05 (cinco) anos, sendo que o projeto básico deverá ser previamente 
aprovado pelo doador e demais órgãos competentes, se for o caso.
Art. 6o - Os encargos de que tratam os artigos 4o e 5o desta Lei, são 
resolutivos, revertendo automaticamente a área doada ao património do Município, 
independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se:
1 - não for cumprida, dentro do prazo, a regra constante do art. 4o,
desta Lei;
II - cessarem as razões que justificaram a doação; ou r\
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
GV
u i - ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em parte, 
vier a ser dada aplicação diversa da finalidade prevista.
Parágrafo único. O disposto do caput e incisos I, II e III independe do 
artigo 31 constante do Estatuto da donatária, isto é, ocorrendo qualquer das 
disposições contida neste artigo o imóvel com as edificações não reverterão ao pastor 
fundador da Igreja.
Art. 7o - Fica vedado à donatária alienar ou gravar com direitos reais o 
imóvel recebido em doação.
Art. 8o - Todas as despesas decorrentes da execução constante no 
artigo 4o desta Lei correrão por conta da donatária.
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 12 de Novembro de 2019.
ADEBERTO JCtBÉ DE MELO
Prefeito Municipal
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
PORTARIA P ° 81/2019
INSTITUI E NOMEIA COMISSÃO PARA
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PARA SER DOADO À
IGREJA PENTECOSTAL CRISTO É VIDA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1o- Fica nomeada uma Comissão Municipal de Avaliação,
integrada pelos servidores, Iguará de Melo Júnior, Marísia dos Reis Leite e 
Edson Pereira da Silva, para sob a presidência do último, proceder à 
avaliação de um bem imóvel para fins de doação à Igreja Evangélica
Pentecostal Cristo é Vida.
Art. 2o- A Comissão de Avaliação deverá sem qualquer ônus a 
Municipalidade, proceder à avaliação de UM LOTE DE TERRENO, com área 
de 750,00m2, tendo 36,00 metros de frente, 24,00 metros nos fundos, por 25,00 
metros do lado direito e 27,73 metros do lado esquerdo, situado na Rua B, área 
institucional n° 03 da quadra C, Bairro Vila Nova, LOTEAMENTO RESIDENCIL 
MARGARIDA, nesta cidade e comarca de PIUMHI-MG; confrontando pela 
frente com a Rua B, nos fundos com área institucional 04 (Prefeitura Municipal 
de PiLmhi), pelo lado direito com o lote 16 e do lado esquerdo com 
prolongamento da Rua Augusto de Lima, matrícula n. 27.263, livro n° 2-LW, por 
força desta Portaria, deverá expedir Laudo de Avaliação do referido bem.
Art. 3o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi/MG, 07 de Novembro de 2019.
"A
ADEBERTO JOSE DE MELO
Prefeito Municipal
Certiticamos para ii.is de cumprimento ao 
disposto no aríbo 72 Lgj Orgânica 
Municipal que publiquei a(o) j g 2£íj=21í _2_
_ no quadro de aviso
do Município.
Piumhi, O 9 [ H !..£ q _L2
LAUDO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA
Comissão de Avaliadores: Edson Pereira da Silva - CPF: 143.763.006-59 
Iguará de Melo Júnior - CPF: 446.195.026-34 
Marísia dos Reis Leite - CPF: 276.739.016-68
Solicitante: Adeberto José de Melo (Pessoa do Direito Público)
Assunto: Avaliação imobiliária (lote)
De acordo com a solicitação da pessoa acima descrita, apresentamos a conclusão 
quanto ao valor de comercialização dos imóveis solicitados:
1- Imóvel pertencente ao Município de Piumhi
Um lote de terreno, com área de 750,00m2, tendo 36,00m de frente, 24,00m nos fundos, 
25,00m do lado direito e 27,73m do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua B, nos 
fundos com Área institucional 04, do lado direito com Lote 16 e do lado esquerdo com 
prolongamento da Rua Augusto de Lima, imóvel este denominado Área institucional n° 03 da 
Quadra C, Loteamento Residencial Margarida, no bairro Vila Nova, nesta cidade comarca de 
Piumhi, matrícula n° 27263.
CARACTERIZAÇÃO DA REGIÃO 
Aspectos Físicos Gerais
Ocupação: Média
Nível Sócio Económico: Médio
Bairro: Desenvolvido
Uso Predominante: Residencial
Meio Ambiente: Agradável
Infra-Estrutura Urbana
Iluminação: Existente 
Energia Elétrica: Existente 
Telefone: Existente 
Água: Potável
Escoamento pluvial: Existente 
Esgoto Sanitário: Existente 
Coleta de Lixo: Existente
Sistema Viário: Existente, destacando-se a proximidade da Rua São Vicente
Serviços Comunitários
Comércio: Estabelecimentos comerciais dos principais ramos são encontrados na Rua 
Severo Veloso e em outras vias próximas, destaques para padarias, supermercados, farmácia, 
açougue, mercado de horti fruti granjeiro, posto de combustível
Recreação: A região é bem servida de recreação, ginásio poliesportivo, academia ao ar 
livre, campo de futebol e quadra de patins
Ensino e Cultura: Existente com estabelecimento de 1o grau, curso técnico e faculdade 
Rede Bancária: Existente
Metodologia de avaliação
Método comparativo direto
Este método define o valor do imóvel através da comparação com dados de mercado de 
imóveis semelhantes: são selecionados alguns elementos de pesquisa de imóveis similares em 
oferta ou negociados e opiniões de corretores e com base nestes dados determina-se o valor 
unitário a ser aplicado.
Conclusão
Considerando o método comparativo direto, estes avaliadores solicitados pela Portaria n° 
081/2019, avalia os imóveis com os seguintes valores abaixo descritos:
Terreno matrícula n° 27263
Área 750,00m2 x R$400,00 p/m2 = R$300.000,00
TOTAL: R$,300.000,00
Conclusão Total da Avaliação R$300.000,00 (trezentos mil reais)
Piumhi, 11 de novembro de 2019
Edson Pereira da Silva 
CPF: 143.763.006-59
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C O M A R C A D E P I U M H I - E S T A D O DE M I N A S G E R A I S v *
REGISTRO DE IMÓVEIS Jy[° 095
CNMJ 20.939.S26/0001-49
<BcC Márcio da Siívára Cassmi Eutua CaraSetti da Siàmra Cassini : \ ariciAL substituía
R U A D. P E D R O 11, 197 - C A I XA PO S TA L 54 - TELEFAX: {37} 3371-1067
e-m ai l:crí(goetpiu m hi.com .br
M A T R ÍC U L A R e g is tra A n terio r
27.263. LIVRO N° 2 - l w .
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VIDE ABAIXO.
16-01-2009. REGISTRO GERAL DATA
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IMÓVEL UM LOTE DE TERRENO, com a área dc 750.Q0OI1. tendo 36,00 metros de frente,
24,00 metros nos fundos, por 25,00 metros do lado direito c 27,73 metros do lado esquerdo,
situado na Rua B, área institucional n° 03 da quadra C. BAIRRO VILA NOVA.
LOTEAMENTO RESIDENCIAL MARGARIDA, nesta cidade e comarca de PIUMHI MG:
confrontando pela frente com a Rua B, nos fundos com área institucional 04 (Prefeitura Municipal
de Piumhi), pelo lado direito com o lote 16 e do lado esquerdo com prolongamento da Rua
Augusto de Lima; havido por unificação, conforme matrícula n° 25.185, fls.26, L.2-K.G. O imóvel
foi loteado, de acordo com a planta e memorial descritivo, aprovados pela Prefeitura Municipal,
em 28/10/2008, requerimento n® 93, de 28/11/2008, arquivados neste Cartório c em cumprimento
às exigências da Lei 6.766, dc 19/12/79, alterada pela Lei 9.785, de 29/12/1999.
PROPRIETÁRIO: MOISÉS SOARES PE OLIVEIRA, brasileiro, viúvo, industrial, portador
do CPF n® 020.202,971/91, RG. 2.776.278.SSP/PA, residente e domiciliado na Rua Camilo Viana,
783, em Rondon do Pará - PA. Dou fé. Emoi. R$10,25. Recivil. R$0,61. TFJ. R$3,41. Func.
ElisãnRelo^pfirial. CC4 J U > . AV.1.27.263. Data 16/01/2009. Protocolo n° 77.646.
Em cumprímeoto ao artigo 22, da Lei 6.766, de 19/12/1979, a área objeto desta matricula,
destinada a área institucional do loteamento. passou a integrar o domínio do município, ou
seja, de propriedade da “PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI". com sede na Rua Padre
Abel, n° 332, inscrita no CNPJ/MF n° 16.781.346/0001-04, representada pelo Prefeito Municipal
Arlindo Barbosa Neto, CPF n® 143.674.166/15. Dou fé. Emol. R$8,14. Recivil. R$0,49. TFJ.
R$2,72. Func. Hlisângel^Oficial.
Pedido de Certidão n°: 75.039 Data de emissão: 06/11/2019 09:37:17 Pagina 01
Continuação
COM ARCA DE PIUMHI - ESTADO DE MINAS GERAIS 
REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ n° 20.939.526/0001-49
Bei. Márcio da Silveira Cassini - Eunice Carabetti da Silveira Cassini
OFICIAL SUBSTITUTA
Cecília Carabetti da Silveira Cassini
SUBSTITUTA
Rua Dom Pedro II, 197 - Caixa Postal: 54 - Tel./Fax: (37) 3371-1067
e-mail: cripiumhiiò),hotmail.com
CERTIDÃO
Certifico e dou fé, que a presente cópia é a reprodução autêntica da matrícula n° 
27263 a que se refere, extraída nos termos do art. 19, § Io da Lei 6.015, 31/12/73.
Piumhi - MG, 06 de novembro de 2019.
Luana Aparecida ?er«ira
ETCMTE • '
Pedido de Certidão n°: 75.039
Emol: R$ 17,77 - Recivil: RS 1,07 - TFJ: RS 6,65 - ISS: R$ 0,89 - Valor Total: RS 26,38
PODER JUDICIÁRIO - TJMG
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Ofício de Registro de Imóveis
Piumhi- MG
Selo Eletrónico n 0 DFB87391
Cód. Seq. 0197-0853-7178-5165
Quantidade de Atos Praticados 1 0 A & i # i 0
Emol. R$ 18,84 - TFJ R$ 6,65 - Valor Final R$25,49
Consulte a validade deste Selo no site
https://selos.tjmg.jus.br
REGISTRO DE IMÓVEIS
■BeC ‘Mareio da SiCveira Cassini - o f i c i a l
‘Eunice Carabetti S. Cassini - s u b s t i t u t a
Cecítia CarabettiS- Cassini - s u b s t i t u t a
Fone: (37) 3371-1067 - CEP 37925.000
Caixa Postal: 54 - CNPJ 20.939.526/0001-49
PIUMHI - MG______________
Conferido.
Data: 0 fyNQVj2*3ig
/ T p r r * J
REG. DÈJ IMÔVEfS
Pedido de Certidão n°: 75.039 Data de emissão: 06/11/2019 09:37:17 Pagina 02
Cristo é Vida
C W 26.814.513/0001-20
Fundada em 01 de março de 2015 peCo (Pastor tyHfJRan (Borges.
F-maiú cristoevidaigreja2017@gmaiC.com
(Rua José (Domingos A raújo 35, N ova Fsperança-Piumhi-M Ç.
O B P 37.925-000. Fone: (37)9. 9868-9467.
(Projetos Sociais (RçaRzados
Sempre foi uma preocupação constante do pastor Willian 
Borges e da Igreja Pentecostal Cristo é Vida o cuidado com 
o próximo, e visando colaborar e contribuir com a nossa 
comunidade, a igreja vem realizando uma série de trabalhos 
e desenvolvendo vários projetos sociais visando atender o 
maior número de pessoas possível no seio da comunidade 
onde está inserida. Abaixo procuramos apresentai' de 
forma bem sucinta alguns dos importantes trabalhos que 
estáo sendo realizados pela igreja.
<Paíestras e cursos voltados aos casais, visando a solução de
conflitos fam iliares, a educação dos filh o s e à união da tão sofrida
fam ília ôrasileira.
13
Sem a menor
construa uma
frágil, todo o
a 6ase para que se
quando a fam ília está
dessa fragilidade.
\4 M
%
Captação e distribuição de Apupas calçados e
agasoCHos, como tamèém CancHes a moradores de
rua.
GUIO*00
(parceria com profissionais da estética e da
èeieza disponiôiíizando serviços de ótima
quafidade peia metade do preço.

«
(Projetos de incCusão pedagógica com
crianças, jovens e aduCtos.
18 l
Criação de uma 6i6ãoteca juntam ente com um
áudio teca/videoteca púôRca no 6airro N ova
1Esperança, através de doação de Rvros, revistas,
jornais e materiais didáticos.
Coitiprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à 
RFB a sua atualização cadastral.
\9
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO
26.814.513/0001-20
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE
SITUAÇÃO CADASTRAL
DA, A DE ABERTURA 
28/12/2016
NOME EMPRESARIAL
IGREJA PENTECOSTAL CRISTO E VIDA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
IPCV
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
94.91-0-00 - Atividades de organizações religiosas ou filosóficas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURlDlCA
322-0 - Organização Religiosa______
LOGRADOURO 
R MARIA AUGUSTA
NUMERO
62
COMPLEMENTO
CEP BA1RRO/DISTRITO MUNICÍPIO
37.922-000 CENTRO/ CAMPINOPOLIS VARGEM BONITA
UF
MG
ENDEREÇO ELETRÓNICO
CONTADOR.ANDRENARCISO@GMAIL.COM
TELEFONE
(37) 9802-7043
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇAO CADASTRAI
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
28/12/2016
MOTIVO DE SITUAÇAO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 06/01/2017 às 22:07:42 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
© Copyright Receita Federal do Brasil - 06/01/2017
Consuita Quadro de Sócios e Administradores - QSA
. 6__ ' _________ _________
CNPJ: 26.814.513/0001-20
NOME EMPRESARIAL: IGREJA PENTECOSTAL CRISTO E VIDA
Para informações relativas à participação no QSA, acessar o E-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Emitido no dia 06/01/2017 às 22:09 (data e hora de Brasília).
© Copyright Receita Federal do Brasil - 06/01/2017
ATA DE FUNDAÇÃO, APROVAÇÃO DE ESTATUTO, ELEIÇÃO E POSSE 
DA DIRETÓRIA DA IGREJA PENTECOSTAL CRISTO É VIDA - IPCV
Ao primeiro dia do mês de março de dois mil e quinze ás 19 horas, reuniram-st
os abaixo assinados doravante designados fundadores, na Rua Maria Augusta, — 
n° 62, bairro Centro, na Comarca de São Roque de Minas, Município de Vargem 
Bonita, Distrito de Campinópolis, no Estado de Minas Gerais, com a finalidade 
de fundar uma instituição, para fins religiosos, sem fins Lucrativo que se 
denominará Igreja Pentecostal Cristo é Vida - IPCV. Iniciada a reunião foi 
escolhido para presidi-la o Sr. Willian Antônio Borges, CPF 051.731 616-12. RG 
MG 12.462.853 SSP:MG, Pastor, Casado, residente na Travessa Nha Chica, n°
40 - A, Bairro Pintaíbas na Cidade de Piumhi, MG. Para secretaria-lo foi indicado 
a Sra. Maria Aparecida Ferreira Borges, CPF 079.164.606-88, RG MG 
15.063.638 SSP: MG, Cozinheira, Casada, Residente na rua Cesário Leopoldo, 
n° 509, Bairro Nova Esperança, cidade de Piumhi, Minas Gerais. Logo a seguir, 
o Sr. Presidente solicitou a Sra. Secretaria que procedesse à leitura do estatuto, 
artigo por artigo. Concluída a leitura, foi a mesma submetida à discussão e 
posterior votação. Ouvindo os presentes, o estatuto foi, então, aprovado por 
unanimidade. Dando-se prosseguimento aos trabalhos, e após sugestões de 
nomes para comporem os órgãos diretivos procedeu- se a eleição e posse da 
Diretória e Conselho Fiscal, e ficaram assim constituídos: Presidente: Willian 
Antônio Borges, CPF 051.731.616-12, RG MG 12.462.853 SSP MG, Pastor, 
Casado, residente na Travessa Nha Chica, n° 40 - A, Bairro Pintaíbas na Cidade 
de Piumhi, MG; Vice- Presidente (a): Rosiane da Silva Soares Borges CPF 
079.680.286-63, RG MG 15.064.062, SSP: MG, Ministro(a) Evangelho, residente 
na Travessa Nha Chica, n° 40 - A, Bairro Pintaíbas na Cidade de Piumhi, MG; 
Secretário(a) Geral: Maria Aparecida Ferreira Borges, CPF 079.164.606-88, RG 
MG 15.063.638 SSP: MG, Cozinheira, Casada, Residente na rua Cesário 
Leopoldo, n° 509, Bairro Nova Esperança, cidade de Piumhi, Minas Gerias; 
Tesoureiro Geral: José Soares irmão, CPF 280.838.494-72, RG 15.340.569 SSP 
SP, Aposentado, residente na rua Manoel Hermeto, n° 367, Nova Esperança, na 
cidade de Piumhi, Minas Gerais e Conselheira Fiscal Rosiane da Silva Soares 
Borges, CPF 079.680.286-63, RG MG 15.064 062, SSP MG, Ministro(a) 
Evangelho, residente na Travessa Nha Chica n° 40 - A, Bairro Pintaíbas na 
Cidade de Piumhi, MG. Nada mais havendo a tratar, o sr. Presidente declarou 
encerrada a reunião e eu, secretária, lavrei a presente ata, que será assinada 
pelo presidente e os demais, que serão considerados fundadores.
ATA N° 01
U .YL C b c tr V e V ur-
CARTORIO DE REGISTRO DE TÍTULOS 
E DOCUMENTOS E CIVIL DAS
PESSOAS JURÍDICAS_______
CNPJ 16.435.043/0001-30
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 147 -
\| CENTRO
Fone: (37)3433-1254
Palmlra Ferreira de Souza Gualberto - Oficial
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 PROTOCOLO N° 4119
EG N° 778 - LIV 6-A - PAG 152
de Minas, MG, 28-de-dezembro de 2016
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3arcela Despesas Emolumento Recompe TFJ Total
Valor 91,81 5,51 32.89 130^1
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O DE REGISTRO DE TlTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL D.^S PE*
Selo N úm ero: A X Z 5 66 29
Código: 3259.8661.0711.4043
ToUl de atos: 3 / Emol: 97,32 TFT- 32,89 Tota': 130,21 
C o n su lte a validade deste Selo no slle: https://sel avtjm B ju s.b r
C A R s O f t i O C E R E G I S T R O O h I f l U L O S 
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CUG 08571
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: IGREJA PENTECOSTAL CRISTO E VIDA
(MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 26.814.513/0001-20 
Certidão n°: 143358230/2018 
Expedição: 18/01/2018, as 22:57:19
Validade: 16/07/2018 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que I G R E J A P E N T E C O S T A L C R I S T O E V I D A
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito (a) no CNPJ sob o n° 
26.814.513/0001-20, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
T r a b a l h i s t a s .
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do 
Trabalho, acrescentado pela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, e 
na Resolução Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior do 
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias 
anteriores a data da sua expedição.
No caso de pessoa juridica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet (http://www.tst.jus.br) .
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas 
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em 
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
recolhimentos p r e v i d e n c i á r i o s , a honorários, a custas, a 
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do 
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria Gera da Fazenda Nacional
23
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVID
ATIVA DA UNIÃO
Nome: IGREJA PENTECOSTAL CRISTO E VIDA
CNPJ: 26.814.513/0001-20
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade 
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam 
pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados peia Secretaria da Receita 
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria Geral da Fazenda 
Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos 
os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere se à situação do sujeito 
passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 
'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8,212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://www receita fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 02/10/2014. 
Emitida às 10 44:27 do dia 18/01/2018 <hora e data de Brasília>
Válida até 18/07/2018
Código de controle da certidão 916B.7946.1F93.ED87
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
V E R S O E M 
B R A frS C O
V L ' O E M 
B R O
ESTATUTO SOCIAL DA IGREJA PENTECOSTAL CRISTO E VIDA- IPCV
CAPÍTULO I
DA IGREJA E SEUS FINS
Art 1o - A IGREJA PENTECOSTAL CRISTO É VIDA, Também denominada
IPCV, com sede provisória na Comarca de São Roque de Minas, Município de 
Vargem Bonita/MG, Distrito de Campinópolis, situada à Rua Maria Augusta, n° 
62, bairro Centro, fundada em 01 de março de 2015, pelo pastor Willian Antônio 
Borges, sob a denominação Igreja Pentecostal Cristo é Vida- IPCV, por 
resolução da Assembleia Geral de 08 de março de 2015. É uma organização 
religiosa, conforme Artigo 44, IV do Código Civil, com duração por tempo 
indeterminado.
Art. 2o - São finalidades espirituais e temporais da Igreja, sem fins Lucrativo:
I. A missão espiritual é prioritária e constitui-se da pregação do Evangelho 
de Nosso Senhor Jesus Cristo, batismo em águas, adoração a Deus, comunhão 
entre irmãos, evangelização dos perdidos, discipulado dos salvos, vigilância e 
oração até Jesus voltar, conforme a Bíblia Sagrada;
li. A missão temporal compreende educação, saúde, assistência social, 
comunicação e outros que promovam o bem-estar social como descrito abaixo:
a) Pregar o evangelho, discipular e batizar novos convertidos,
b) 'Através dos seus membros, priorizarem a manutenção da igreja, 
seus cultos, cerimónias religiosas, cursos educacionais, culturais e assistenciais 
de cunho filantrópico;
c) Promover escolas bíblicas, cursos teológicos, seminários 
congressos, simpósios, cruzadas evangelísticas, encontros para casais, jovens, 
adolescentes, crianças, idosos, evangelismo pessoal e outras atividades 
espirituais;
d) Fundar instituições assistenciais e culturais sem fins económicos
e) Fazer Vigília e outras atividades;
III. Como finalidade secundária, propõe-se a fundar e manter 
estabelecimentos culturais e assistenciais de cunho filantrópico, sem fins Lucrativo, 
podendo completar seus objetivos, criando Fundações. Escolas, Institutos Bíblicos, 
Seminários e outras instituições destinadas ao aprimoramento cultural educacional 
e tecnológico, bem como, parcerias na área social com governos municipais, 
estaduais e federais ou qualquer outra atividade de caráter religiuso permitido pela 
lei Estas todas, de igual teor filantrópico.
CAPITULO li 
DOS MEMBROS
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CSQ 16813
Art. 3o - São considerados membros da Igreja, pessoas inscritas no Rol de 
Membros, que estejam em plena comunhão com essa instituição e tenham sido 
admitida por batismo em águas, carta de mudança e aclamação.
Art. 4o - São direitos dos membros:
I. Exercer prerrogativa de voz e voto;
II. Receber assistência conforme este Estatuto;
III. Participar de reuniões de caráter religioso nos templos, para fins de 
adoração, comunhão, evangelização, discipulado, vigilância e oração.
Art. 5o - São deveres dos membros:
I. Respeitar este Estatuto, a Bíblia e as Doutrinas da Igreja conforme 
Regulamento Internò;
II. Viver em bom testemunho, abstendo-se de atos que desonrem o 
Evangelho de Cristo;
III. Cooperar regularmente com ofertas, dízimos dons e talentos 
pessoais.
Art. 6o - Perderá sua condição de membro, inclusive suas funções e cargos, 
quando:
I. Falecer Caso em que passará a figurar no Livro de Memórias, 
“Preciosos aos Olhos do Senhor";
II. For transferido por carta de mudança.
III. Solicitar seu desligamento;
IV. Incorrer em ato antibíblico, ofensivo ao bom testemunho cristão e 
incompatível com a Doutrina da Igreja;
V. Deixar de congregar-se por longo período, liderar ou se filiar a outra
Igreja.
Art. 7° - Os membros da Igreja ficam isentos de responder pelas obrigações 
ativas ou passivas, contraídas pela instituição.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DIRIGENTES
Art. 8o - A Igreja é composta pelos seguintes órgãos:
I. Assembleia Geral;
II. Diretória;
III. Conselho Fiscal;
IV. Ministério.
Art. 9o - Todas as decisões emanadas desses órgãos serão tomadas por m aioria 
simples de votos, exceto a que consta do Art. 37
Art 10-0 mandato dos integrantes da-Diretoria e Conselho Fiscal tem duração 
de 02 (dois) anos, admitida a reeleição, exceto o Presidente da Diretória, cuja
utenticaçAc
CSQ 16814
Assembleia Geral
Art. 11 - A Assembleia Geral é o órgão soberano da Igreja, com função 
deliberativa, exercendo competência originária e recursal.
Art. 12 - Compete à Assembleia Geral
I. Aprovar o Estatuto da Igreja,
II. Realizar sessões ordinárias no mês de janeiro de cada ano e nos cultos 
às segundas-feiras, bem como, sessões extraordinárias, quando os fatos assim 
exigirem, precedidas de convocação com 15 (quinze) dias de antecedência, 
pauta específica;
III. Eleger o Pastor da Igreja nos termos dos artigos 18, 19 e 20 deste 
Estatuto;
IV. Eleger a Diretória e Conselho Fiscal,
V. Julgar os assuntos encaminhados pela Presidência, Diretória ou 
Ministério;
VI. Decidir sobre a alienação'de bens da Igreja, se necessário;
VII. Aprovar os relatórios financeiros e patrimoniais;
VIII. Afastar do cargo os membros da Diretória e Conselho Fiscal
IX. Admitir e desligar membros da Igreja e do Ministério;
X. Delegar ao Ministério poderes decisórios sobre os incisos deste Artigo, 
exceto os incisos I, II, III e IV.
Diretória
Art. 13 - A Diretória da Igreja compõe-se de:
I. Presidente;
II. Vice-presidente;
III. 1D e 2o Secretários ou Secretário Geral;
IV. 1o e 2o Tesoureiros ou Tesoureiro Geral.
Art. 14 - Os membros da Diretória e Conselho Fiscal não receberão quaisquer 
remunerações pelo exercício específico de suas funções, com ressalva no caso 
da Diretória achar necessário.
Art. 15 - São prerrogativa exclusiva da Diretória, as gestões espirituais, 
administrativa, financeira e legal de Templos, Congregações e Casas de Oração 
respeitando-se assim, a centraJização administrativa adotada desde a fundação 
desta Igreja.
Presidente
Art. 16-0 Presidente será sempre o Pastor da Igreja, a quem compete
I. Convocar Assembleia Geral ordinária ou extraordinária 
II Autorizar e assinar, com o 1o Tesoureiro ou 
documentos financeiros;
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III. Delegar poderes de representação aos membros do Ministério e a
outros;
IV. Exercer o voto de qualidade;
V. Propor ao Ministério, nomes para cargo eclesiástico, Diretória da Igreja 
inclusive nome do seu sqcessor.
Art. 17 - Nos impedimentos e ausências do Presidente, assume
temporariamente o Vice-presidente e, na falta deste, um dos pastores indicado 
pelo Presidente.
Art. 18 - Ocorrendo vacância do cargo de Presidente, o Pastor que estiver 
exercendo temporariamente a presidência, convocará a Igreja e o Ministério para 
um período de oração de até 15 (quinze) dias, a fim de buscarem orientação de 
Deus, quanto à escolha do novo Presidente.
Art. 19 - Terminado o período de oração, o Ministério apresentará, à Igreja um 
ou mais Pastores, para apreciação, sendo considerado eleito aquele que obtiver 
maioria simples dos votos.
Art. 20 - O Pastor eleito pela Assembleia Geral, ante o aceite do mesmo, será 
empossado imediatamente, em Sessão Solene de Assembleia Geral.
Vice-presidente
Art. 21 - Ao Vice-presidente, compete auxiliar o Presidente e substituí-lo, nas 
ausências deste, ou em impedimentos ocasionais.
Secretários ou Secretário Geral
Art. 22 - O 1o Secretário é o responsável pela atualidade, regularidade, 
legalidade e eficiência dos serviços de secretaria, assinando com o Presidente 
documentos expedidos pela mesma.
Art. 23 - Ao 2o Secretário compete substituir o 1o Secretário em suas ausências 
e impedimentos, bem como auxiliá-io nas tarefas da Secretaria.
Parágrafo Único - O presente estatuto permite ser eleito um Secretário Geral, 
que dispensa um 2o Secretário, e na ausência do mesmo o Presidente poderá 
assinar
Tesoureiros ou Tesoureiro Geral
Art. 24 - Ao 1o Tesoureiro compete:
I. Garantir a eficiência, pontualidade, regularidade e 
atividades da tesouraria;
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CP TABEUON
£-3 'A m Ancio
Herfvefton Bei
CSG 16816
II. Receber valores e encaminhar imediatamente â instituição financeira 
assinando com o Presidente ou seu substituto, todos os documentos financeiros
III. Velar pela pontualidade de todos os compromissos financeiros 
autorizados pelo Presidente, manter cadastro limpo junto aos fornecedores, 
instituições financeiras e,de proteção de crédito;
IV. Apresentar mensalmente relatórios financeiros ao Conselho Fiscal e￾ao Ministério.
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Art. 25 - Ao 2o Tesoureiro compete assessorar o 1o Tesoureiro, substituindo em 
suas ausências ou impedimentos, executando todas as tarefas que tragam 
eficiência à tesouraria.
Parágrafo Único - O presente estatuto permite ser eleito um Tesoureiro Geral, 
que dispensa um 2o Tesoureiro, e na ausência do mesmo o Presidente poderá 
assinar.
Conselho Fiscal
Art. 26-0 Conselho fiscal é formado por um membro, indicados pelo Ministério 
e aprovados em Assembleia Geral.
Art. 27 - Ao Conselho Fiscal, compete:
I. Eleger seu Presidente logo após tomar posse;
II. Examinar a escrituração contábil, livros de Tesouraria de todos os 
templos, órgãos e instituições ligadas à Igreja;
III. Conferir os relatórios e balancetes mensais e anuais;
IV. Comunicar ao Ministério, por escrito, qualquer irregularidade
V. Propor ao Ministério, a substituição de tesoureiro, quando houver 
motivo;
VI. Reunir-se mensalmente com toda diretória
Ministério
Art. 28 - O Ministério tem função consultiva e deliberativa, competindo emitir 
parecer para Assembleia Geral, através da Diretória, quando se tratar de assunto 
relevante, e decidindo os de importância secundária.
Art. 29-0 Ministério local é formado por Pastores, Evangelistas, Presbíteros, 
membros da Diretória e Conselho Fiscal, que exercem atividade na Igreja em 
Vargem Bonita Distrito de Campinópolis.
Art. 30 - São membros suplentes do Ministério, os Diáconos e Dirigentes
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CSQ 16817
CAPITULO IV
DO PATRIMÓNIO
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£ j “AMÁMCIO CA2
Herivefton Etoi
Art 31-0 Património da Igreja constitui-se de bens móveis, imóveis, 
semoventes, créditos, valores em espécie através de doações nominais ou Wj
anónimas em forma de dízimos e oferta, e em bancos, devidamente escriturados ' ,, _ . T
em nome da Instituição, e que em caso de extinção da pessoa jurídica, ou caso 
de total dissolvência da Igreja Pentecostal Cristo é Vida- IPCV, todos os seus _ 
bens reverterão em favor da organização de forma gratuita, sem nenhuma 
obrigação de pecúnia entre as partes, passando para o pastor fundador da 
mesma que tomará posse do bem.
Art. 32 - Os bens adquiridos ou alugados deverão ser empregados para as 
finalidades expressas neste Estatuto.
Art. 3 3 -0 balanço financeiro e o balanço patrimonial receberão parecer do 
Conselho Fiscal e apreciação do Ministério, antes do encaminhamento à 
Assembleia Geral.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34 - Fica instituído o título de Pastor-emérito da Igreja-mãe, concedido pela 
Assembleia Geral ao Pastor que bem presidir esta Igreja, ficando desde já 
outorgado esta honraria ao:
I. Pastor-emérito, Willian Antonio Borges, com direito de assento em todos 
os Órgãos da Igreja na condição de Conselheiro Espiritual
Art 35 - Esta Igreja poderá ser ligada fraternalmente às demais Denominações 
e Convenções da mesma fé e ordem, existentes no Brasil ou estrangeiro, com 
as quais poderá manter cooperação.
Art. 36 - A denominação “Igreja Pentecostal Cristo é Vida- IPCV, é privativa 
desta comunidade, não podendo ser usada por outras organizações 
evangélicas.
Art. 37 - A Igreja deixará de existir como pessoa jurídica, somente por decisão 
da maioria absoluta dos seus membros, em Assembleia Geral, especificamente 
convocada para deliberar sobre a extinção e destinação dos bens 
remanescentes
Art. 38 - Este Estatuto poderá ser reformado a qualquer tempo pela Assembleia 
Geral e os casos omissos, serão resolvidos pelo Ministério, com registro em Ata.
Art. 39 - Fica eleito o foro de Vargem Bonita, distrito de Campinopolis 
pertencente a Comarca de São Roque de Minas, no estado de Minas Gerais 
para dirimir qualquer demanda judicial referente a esta Igreja.
33
Art 40 - Este Estatuto entra em vigor na data da sua aprovação e revoga todas 
as disnnsir.nes em r.nntrárin
Vargem Bonita, Distrito de Campinópolis, 01 de março de 2015
30
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WILLIAN ANTONIO BORGES 
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ROSIANE DA SILVA SOARES BORGES 
VICE PRESIDENTE
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MAÉIA APARECIDÁ FERREIRA BORGES ' J
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AUTENTICAÇÃO
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7
CARTORIO DE REGISTRO DE TÍTULOS 
E DOCUMENTOS E CIVIL DAS 
PESSOAS JURÍDICAS
CNPJ: 16.435.043/0001-30
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 147 -
CENTRO
Fone: (37)3433-1254
Palmira Ferreira de Souza Gualberto - Oficial
PROTOCOLO N° 4120
REG N° 779 - LIV 6-A - PÁG 153
.ião Rcflue de Minas, MG, 29_de dezembro de 2016'
Joana Leite- Substituta-.
Parcela Despesas Emolumento Recompe TFJ Total
Valor 121,87 7,31 42,91 172,90
Poder Judiciário - TJMG - Corregedoria Geral de Justiça 
O DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL P4VS P»í
Selo Número: AXZ56632
Código: 1438.7682.7896.9308
Total dí atoa: 9 / Emol: 129,18 TFJ: 42,91 Total. 172,09 
Consulte a validade deste Selo no site: https://selrrs.ljmg.jus tor
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