PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
OFÍCIO N° 318/2019 o ò f
Piumhi/MG, 12 de Novembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° MQ /2019 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
AO DEPARTAMENTO
Atenciosamente,
*\
AOEBERTO JÓjiÉ DE MELO
Prefeito
P R O T O C Õ u a o o E M
ir - - ; — P - - U X q iÁ
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MENSAGEM N° /2019 0 4
Piumhi/MG, 12 de Novembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda Câmara Municipal,
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a
desafetação e doação de UM LOTE DE TERRENO de propriedade do Município à Igreja do
Evangelho Quadrangular e dá outras providências.
O Projeto em tela contempla a doação de um imóvel urbano em favor da Igreja do
Evangelho Quadrangular para construção de um templo com o fim de fundar e manter
estabelecimento cultural e assistencial de cunho filantrópico, sem fins económicos e a
propagação da fé cristã na Comunidade.
A Administração Municipal acredita que as atividades culturais e assistenciais de
cunho filantrópico, sem fins económicos proporcionam para comunidade qualidade de vida,
além do seu poder de afastar pessoas das drogas lícitas e ilícitas.
A doação em questão irá contemplar os moradores do bairro e bairros
circunvizinhos.
Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos anseios da
comunidade, contamos com a deliberação deste projeto e sua consequente aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço. n
I PROTOCOLIZADO EjW ADEBERTO JOSÉ DE MELO
Prefeitc sita
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05 a
PROJETO DE LEI N° /2019
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à
desafetação e doação de área urbana de propriedade do
Município à Igreja do Evangelho Quadrangular e dá outras
providências
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado proceder a doação de um
UM LOTE DE TERRENO, com área de 598,87m2, propriedade do Município à
Igreja do Evangelho Quadrangular, pessoa jurídica de direito privado, de natureza
religiosa, sem fins económicos, tendo por'fmal idade de elaborar o seu arcabouço de
leis, diretrizes e doutrinas e conservando a imutabilidade dos princípios doutrinários,
atualizando suas normas administrativas e organizacionais, de duração por tempo
indeterminado, inscrita no CNPJ n° 62.955.505/8748-09, com filial nesta cidade de
Piumhi-MG.
Art. 2o - O imóvel constante no artigo anterior é constituído de UM
LOTE DE TERRENO, com área de 598.87m2, tendo 20,00 metros de frente e nos
fundos, por 30,00 metros de cada lado, área destinada para fins educacional,
esportivo e praça, situado na Rua Juiz de Fora, esquina com a Rua Nestor Soares de
Melo, BAIRRO LAGOA DE TRÁS, nesta cidade e comarca de PIUMHI-MG;
confrontando pela frente com a referida Rua Juiz de Fora, nos fundos e do lado
esquerdo com a proprietária (área remanescente) e do lado direito com a Rua Nestor
Soares de Melo, matrícula n° 26.097, livro n° 2-LA; atualmente de propriedade do
Município de Piumhi do Estado de Minas Gerais, CNPJ n° 16.781.346/0001-04, com
sede na Rua Padre Abel, 332; está livre e
inalienabilidade, impenhorabilidade.
desembaraçadopde cláusulas de
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OG
Parágrafo único. Fica autorizada a desafetação da área descrita no
artigo 2o desta Lei.
Art. 3o - O valor total da doação é de R$ 179.661,00 (cento e setenta e
nove mil seiscentos e sessenta e um reais), apurado mediante avaliação prévia
realizada pela Comissão de Avaliação de Imóvel, nos termos da Portaria 82/2019.
Art. 4o - A área doada deverá ser utilizada pela donatária
exclusivamente, para a construção de um imóvel, com o objeto de construção de um
templo para fundar e manter estabelecimento cultural e assistencial de cunho
filantrópico, sem fins económicos e a propagação da fé cristã, ficando assim
desafetada para fins desta Lei.
Art. 5o - A donatária deverá cumprir o disposto no artigo anterior, no
prazo máximo de 05 (cinco) anos, sendo que'o projeto básico deverá ser previamente
aprovado pelo doador e demais órgãos competentes, se for o caso.
Art. 6o - Os encargos de que tratam os artigos 4o e 5o desta Lei, são
resolutivos, revertendo automaticamente a área doada ao património do Município,
independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se:
I - não for cumprida, dentro do prazo, a regra constante do art. 4o,
desta Lei;
II - cessarem as razões que justificaram a doação; ou
III - ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em parte,
vier a ser dada aplicação diversa da finalidade prevista.
Art. T - Fica vedado à donatária alienar ou gravar com direitos reais o
imóvel recebido em doação.
Art. 8o - Todas as despesas decorrentes da execução
artigo 4o desta Lei correrão por conta da donatária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
í * §
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 12 de Novembro de 2019.
ADEBERTO JOÇE DE MELO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PORTARIA N° 82 /2019
INSTITUI E NOMEIA COMISSÃO PARA
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PARA SER DOADO À
IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1°- Fica nomeada uma Comissão Municipal de Avaliação,
integrada pelos servidores, Iguará de Melo Júnior, Marísia dos Reis Leite e
Edson Pereira da Silva, para sob a presidência do último, proceder à
avaliação de um bem imóvel para fins de doação à Igreja do Evangelho
Quadrangular.
Art. 2o- A Comissão de Avaliação deverá sem qualquer ônus a
Municipalidade, proceder à avaliação de UM LOTE DE TERRENO, com área
de 598,87m2, tendo 20,00 metros de frente e nos fundos, por 30,00 metros de
cada lado, área destinada para fins educacional, esportivo e praça, situado na
Rua Juiz de Fora, esquina com a Rua Nestor Soares de Melo, BAIRRO LAGOA
DE TRÁS, nesta cidade e comarca de PIUMHI-MG; confrontando pela frente
com a referida Rua Juiz de Fora, nos fundos e do lado esquerdo com a
proprietária (área remanescente) e do lado direito com a Rua Nestor Soares de
Melo, matrícula n° 26.097, livro n° 2-LA, por força desta Portaria, deverá
expedir Laudo de Avaliação do referido bem.
Art. 3o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi/MG, 07 de Novembro de 2019.
ADEBERTO JOSB DE MELO
Prefeito Municipal
<R\f
Certificamos part fins de cumprimento ao
disposto no artigo 72 Lef> Orgânica
Municipal que publiquei a(o) r\, ^
EZ ( JZO [ 5 no quadro de aviso
do Município.
Piurnhi O y I / 1 I ^
_ • T \ -
LAUDO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA
Comissão de Avaliadores: Edson Pereira da Silva - CPF: 143.763.006-59
Iguará de Melo Júnior - CPF: 446.195.026-34
Marísia dos Reis Leite - CPF: 276.739.016-68
Solicitante: Adeberto José de Melo (Pessoa do Direito Público)
Assunto: Avaliação imobiliária (lote)
De acordo com a solicitação da pessoa acima descrita, apresentamos a conclusão
quanto ao valor de comercialização dos imóveis solicitados:
1- Imóvel pertencente ao Município de Piumhi
Um lote de terreno, com área de 598,87m2, tendo 20,00m de frente, 20,00m nos fundos,
30,00m do lado direito e 30,00m do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua Juiz
de Fora, nos fundos com Área Remanescente, do lado direito com Rua Nestor Soares de
Melo e do lado esquerdo com Área Remanescente, imóvel este denominado Área destinada
para fins educaional, esporte e praça, no bairro Lagoa de Trás, nesta cidade comarca de
Piumhi, matrícula n° 26097.
CARACTERIZAÇÃO DA REGIÃO
Aspectos Físicos Gerais
Ocupação: Média
Nível Sócio Económico: Médio
Bairro: Desenvolvido
Uso Predominante: Residencial
Meio Ambiente: Agradável
Infra-Estrutura Urbana
Iluminação: Existente
Energia Elétrica: Existente
Telefone: Existente
Água: Potável
Escoamento pluvial: Existente
Esgoto Sanitário: Existente
Coleta de Lixo: Existente
Sistema Viário: Existente, destacando-se a proximidade da Rua Tenente Freitas
Serviços Comunitários
Comércio: Estabelecimentos comerciais dos principais ramos são encontrados na Rua
Severo Veloso e em outras vias próximas, destaques para padarias, supermercados, farmácia,
açougue, mercado de horti fruti granjeiro, posto de combustível
Recreação: A região é bem servida de recreação, ginásio poliesportivo, academia ao ar
livre, campo de futebol e quadra de patins
Ensino e Cultura: Existente com estabelecimento de 1o grau, curso técnico e faculdade
Rede Bancária: Existente
Metodologia de avaliação
Método comparativo direto 10
Este método define o valor do imóvel através da comparação com dados de mercado de
imóveis semelhantes: são selecionados alguns elementos de pesquisa de imóveis similares em
oferta ou negociados e opiniões de corretores e com base nestes dados determina-se o valor
unitário a ser aplicado.
Conclusão
Considerando o método comparativo direto, estes avaliadores solicitados pela Portaria n°
082/2019, avalia os imóveis com os seguintes valores abaixo descritos:
Terreno matrícula n° 26097
Área 598,87m2 x R$300,00 p/m2 = R$179.661,00
TOTAL: R$179.661,00
Conclusão Total da Avaliação R$179.661,00 (cento e setenta e nove mil, seiscentos e
sessenta e um reais)
Piumhi, 11 de novembro de 2019
Edson Pereira da Silva
CPF: 143.763.006-59
V ^ iL /i\ a i L r n v y
C O M A R C A DE P I U M H I - E S T A D O DE M I N A S G E R A I S fJ -
REGISTRO DE IMÓVEIS jf. 005 U
CNPJ 20.939.526/0001-49
<BeC Márcio da 5 iA m Cassàa
OFICIAL
•Eumce CaraSetti da Siívexra Cassim
SUBSTITUTA
R U A D. P E D R O I I , 197 - C A I X A P O S T A L : 54 - TELEFAX: (37) 3371-1067
e-m ail:c ri@ n etp iu m h i.co m .b r
MATRÍCULA
26.097.
05-04-2007.
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LIVRO N° 2 la
REGISTRO GERAL
Registro Anterior
N°
VIDE ABAIXO
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IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO, com a área de 598.87m2, tendo 20,00 metros de frente e nos
fundos, por 30,00 metros de cada lado, área destinada para fins educacional, esportivo e
praça, situado na Rua Juiz de Fora, esquina com a Rua Nestor Soares de Melo, BAIRRO
LAGOA DE TRAS. nesta cidade e comarca de PIUMHI - MG; confrontando pela frente com a
referida Rua Juiz de Fora, nos fundos e do lado esquerdo com a proprietária (área remanescente) e
do lado direito com a Rua Nestor Soares de Melo; havido por doação de Alaor Messias Marques e
s/m, conforme registro n° 02, da matrícula n° 25.682, fls.16, L.2-KR. PROPRIETÁRIA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI. inscrita no CNPJ/MF sob o n° 16.781.346/0001-04,
rlindo Barbosa Neto,
74.166/1* CRC n°
)P Vicentina,
com sede na Rua Padre Abel, 332, representada pelo Prefeito Munici
brasileiro, casado, técnico em contabilidade, portador do CPF n"
MG.025.142/0-7, residente e domiciliado na Rua São Roque de
nesta cidade. Emol. R$9,66. Recivil. R$0,58. TFJ. R$3,22. Oficial
AV.1.26.097 Data 05/04/2007. Protocolo n° 68.816. CONFORMI
22/03/2007, devidamente assinado, o imóvel supra, foi "PARCELAI)
acordo com a plant i e memorial descritivo, elaborados pelo Engenheiro
Campos, CREA.VlS B1.146/D, aprovados pela Prefeitura Municipal, em 21/03/2007, arquivados
neste cartório. b ) i \ |i í . Eipòí. R$7,68. Recivil. R$0,46. TFJ. R$2,56. Func. Elisângelo.
Oficial. \ L Í M T -R .2 .2 6 .0 9 7 . DATA:25 .09»2007. PROTOCOLO:»
imento n° 358, de
ma área maior, de
il Lazaro Cardoso
70*7.46. TRA^ãj^lfeiNTE: P r e f e i t u r a M u n ic ip a l de P ium hi, CNPJ n 2 1 6 . •
7 8 1 .3 4 6 .OOOi-O4-V20om sede n a Hua P adre A bel, 332, C e n tro , re p re a e n
ta d a p e lo P r e f e i t o M u n ic ip a l A rlin d o B arb o sa N eto , b r a s i l e i r o , te £
n ic o c o n tá b il , c a sa d o , p o r ta d o r da C .I . n 2 M .878.377.SSP/M G, CPF '
n2 1 4 3 .6 7 4 * 1 6 6 .1 5 , com en d ereço n a Rua Padre A b el, n2 428, S a la 01
C e n tro , Piumhi-MG, CEP:37*925*000. ADQUIRENTE: IGREJA PRESBITERIANA DE PIUMHI, CNPJ n 2 2 0 .8 7 6 .7 6 9 .0 0 0 1 -8 5 , com sede n a Rua Remiro
J ú lio F e r r r e i r a , n 2 1 92, C e n tro , Piumhi-MG. DOAÇãQ: E s c r i t u r a PÚ-!
b l i c a de(C om pra)digo D oação, la v r a d a p e lo C a r tó r io do 22 O fício de
N o ta s, em 1 7 .0 7 * 2 0 0 7 , às f l s . 0 3 2 , L .2 4 0 , no v a lo r de R $17.000,00 '
p a ra e f e i t o s f i s c a i s , c u ja doação e f e i t a g r a tu lta m e n te . CQNDIÇflSS
Doação e s t a conform e l e i n2 1 .7 6 0 /2 0 0 7 e P o r t a r i a n 2 008/2 0 0 7 . '
Is e n to de ITCD, conform e A rtig o 22, in c is o I I , da L ei 14*941/2003,
ap ro v ad a p e lo D e c re to n 2 43*981/2005; q u ita ç õ e s com a P r e f e i t u r a '
M u n ic ip a l l o c a l ; d isp e n sa d a s as c e r tid õ e s e x ig id a s p e la L ei P e d e -'
r a l 7*433 de 1 8 .1 2 .8 5 , reg u la m e n tad a p e lo D e cre to F e d e ra l 93*240 !
de 09*09*86, e x c e to as c e r tid õ e s d e jr e g is tr o , n e g a tiv a de ónus re a js
e n e g a tiv a de açõ es r e a i s ou p e s s o a is r e i p e r s e c u t o r i a s ; e,. a in d a a
C e rtid ã o N e g a tiv a C ív e l, em nome da do ad aa. D isp en sad a a a p re s e n ta
ção da C e rtid ã o N e g a tiv a de D e b ito , ju n to à Fazenda E s ta d u a l, e m "
fac e de lim in a r c o n ce d id a p e lo D esem bargador A ntônio H e lio S i l v a , '
nos a u to s do P ro c e sso n 2 4 1 0 .4 4 9 .5 /0 0 0 , p u b lic a d o no M inas G e ra is ,
em 0 1 .0 7 .2 0 0 4 , suspendendo a è ^ io a c ia do a r t i g o 32, da l e i 14*699/
03, lim in a r e s t a r a t i f i c a d a ejaj 2004* EMITIDA A D PI, p e la Ser
v e n tia de N o ta s. Dou f e . 8 0 . R e c iv il:R $ 1 4 ,99* T F J:R $ "
PRESBITERIANA DE PIUMHI, CNPJ n° 20.876 769/0001-85, com sede na Rua Ramiro
Júlio Ferreira, 192, Centro, Piumhi-MG. ADQUIRENTE MUNICÍPIO DE PIUMHI DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ n° 16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel,
332, Centro, Piumhi-MG. PERMUTA: Escritura lavrada pelo 2o Tabelionato de Notas, em
20/12/2013, às fls. 194, livro n° 271N, no valor de R$100.000,00. CONDIÇÕES Permuta de
acordo com a Lei n° 2.111/2012, datada de 26/12/2012. N io há incidência de ITB1. Foram
apresentadas quitações de impostos da Prefeitura Municipal local, Certidão de Registro,
Certidão Negativa de ônus reais e Certidão Negativa de Ações Reais e Pessoais
reipersecutórias, e, as Certidões Negativas de feitos judiciais (cível e criminal); Certidão
Negativa de Débitos Trabalhistas de n° 37653891/2013, expedida aos 24/10/2013, válida até
21/04/2014, Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União, emitida aos 24/10/2013 válida até 22/04/2014, Certidão Negativa de
Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros emitida aos 17/07/2013
válida até 13/01/2014; e dispensadas as demais certidões exigidas pela L á Federal 7.433, de
18/12/85, regulamentada pelo Decreto Federal n° 93.240, de 09/09/86. Dispensada a
apresentação da Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda Estadual, em face de liminar
concedida pelo Desembargador Antônio Hélio Silva, nos autos do processo n° 410.449-5/000,
publicada no Minas Gerais, em 01/07/2004, suspendendo a eficácia do artigo 32, da Lei
14.699/03, liminar esta ratificada em 11/08/2004. A permutante declara sob responsabilidade
civil e criminal, sobre a inexistência de ação cível, executiva ou criminal, sobre o imóvel
descrito e nem contra os mesmos, não são devedores à Receita Federal e não existem
protestos até a presente data, que possam afetar a segurança desta transação e envolver o
imóvel ora permutado, ,e que não incursos nas restrições da Legislação Previdenciária.
'ontinuaçâo
COMARCA DE PIUMHI - ESTADO DE MINAS GERAIS
REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ n° 20.939.526/0001-49
Bei. Márcio da Silveira Cassini - Eunice Carabetti da Silveira Cassini
OFICIAL SUBSTITUTA
Cecília Carabetti da Silveira Cassini
SUBSTITUTA
Rua Dom Pedro II, 197 - Caixa Postal: 54 - Tel./Fax: (37) 3371-1067
e-mail: cripiumhi@hotmail.com
CERTIDÃO
Certifico e dou fé, que a presente cópia é a reprodução autêntica da matrícula n°
26097 a que se refere, extraída nos termos do art. 19, § Io da Lei 6.015, 31/12/73.
Piumhi - MG, 06 de novembro de 2019.
— M
Pedido de Certidão n°: 75.039
Emol: RS 17,77 - Recivil: R$ 1,07 - TFJ: RS 6,65 - ISS: R$ 0,89 - Valor Total: R$ 26,38
PODER JUDICIÁRIO - TJMG
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Ofício de Registro de Imóveis
Piumhi- MG
Selo Eletrónico n 0 DFB87390
________Cód. Seg. 4261-8489-0620-7703________
Quantidade de Atos Praticados 1
Emol. R$ 18,84 - TFJ R$ 6,65 - Valor Final R$25,49
Consulte a validade deste Selo no site
https://selos.tjmg.jus.br
REGISTRO D E IM Ó V EIS
■BeL 'Mareio daSitveira Cassini- o f ic ia l
'Eunice Carabetti S- Cassini - s u b s t it u t a
Cedíia CarabettiS- Cassini - s u b s t it u t a
Fone: (37) 3371-1067 - CEP 37925.000
Caixa Postal: 54 - CNPJ 20.939.526/0001-49
______ PIUMHI - MG
Conferido.
07/11'2019 Receita Federal do Brasil
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA D
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
62.955.505/8748-09
FILIAL
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
27/08/1997
NOME EMPRESARIAL
IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CRUZADA NACIONAL DE EVANGELIZACAO
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
94.91-0-00 - Atividades de organizações religiosas ou filosóficas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURlDICA
322-0 - Organização Religiosa_______
LOGRADOURO
R CLOVIS COUTO
CEP
37.925-000
BAIRRO/DISTRITO
STO ANTONIO
ENDEREÇO ELETRÓNICO
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
NUMERO
316
COMPLEMENTO
MUNICÍPIO
PIUMHI
UF
MG
TELEFONE
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
02/10/2004
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
******** DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 07/ 11/2019 às 13:16:46 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp 1/1
I cr. EÍ.EIA D O r.VANG L Lf I O
Q U A 1Z> M G U L A 1^.
CNPJ: 62.955.505/8748-09
Rua: Arthur Rodrigues da Costa, n9 588, Centro, Piumhi/ MG.
Fundada em Piumhi no ano de 1.998.
Pastor Titular: Rev . Moisés Cândido Freire - prontuário:30.884
Fone: 31- 9 9772 -2811.
i • •
* i
P ro je to s S o c ia is R e a liza d o s .
A Igreja do Evangelho Quadrangular de Piumhi sempre foi uma
igreja ativa no meio social, estamos sempre dispostos a servir
nossa comunidade, nossa maior preocupação é com o cuidado
e bem estar do próximo.
Neste sentido a igreja realiza vários projetos sociais que busca
atender o maior número de pessoas possíveis.
Temos como exemple' o Projeto Margarida, o Projeto Lucas, 0
SOS Minas e a Casa da Provisão.
Recentemente o Projeto Margarida atendeu a várias mulheres de
nossa comunidade realizando exames de Mamografia e também
Eletrocardiograma, foram mais de 55 exames realizados.
15
Fizemos o Natal Solidário, distribuindo presentes para as
crianças carentes.
E o intuito da I.E.Q Piumhi é participar cada vez mais junto a
nossa comunidade.
t <■ .. v
Projeto Margarida.
O projeto consiste em um micro-ónibus equipado com aparelhos de última geração, para a
realização de mamografia e eletrocardiograma, que percorre o Brasil realizando atendimentos
e ações sociais, alcançando toda a sociedade, de forma gratuita. O objetivo do Projeto
Margarida é a conscientização da importância do cuidado e o acompanhamento que a mulher
deve ter com sua saúde, consultando sempre seu médico e fazendo exames periodicamente.
*
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Projeto Lucas
O projeto Lucas conta com uma equipe de profissionais de saúde dispostos a doar um pouco
do seu tempo para cuidar do bem-estar fisico. Com a equipe do projeto, auxiliada pela equipe
da igreja local, visamos também o cuidado espiritual da população. Em alguns estados
brasileiros, levamos o nosso ônibus missionário, equipado com consultório médico e
odontológico, desta forma, as pessoas recebem cuidado clinico, odontológico, aferição de
pressão, teste de glicemia e distribuição de medicamentos gratuitamente, enquanto são
evangelizadas.
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SOS Minas
O SOS Minas vigora desde o ano de 2001, por ocasião da fundação da Casa
da Provisão. O objetivo é a prestação de serviços à comunidade mediante
atendimentos diferenciados. Atividades como orientação jurídica, assistência
odontológica, estética pessoal, corte de cabelo, barba, manicura e pedicura,
atendimento de enfermagem, aferir de pressão arterial, teste de glicose e
curativos, atendimento psicológico e social mediante encaminhamentos a
diversos órgãos e doação de alimentos, roupas e calçados são parte do
projeto.
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Casa da Provisão
Desde de 2001 a Associação Beneficente Casa da Provisão, tem por objetivo principal a
promoção da cidadania de crianças, adolescentes, idosos e famílias em situação de
vulnerabilidade social. Preocupada com a população que vive em condições precárias e vivem
em estado de risco social, a entidade atende em parceria com a Defesa Civil e a Cruz
Vermelha de Belo Horizonte direcionafuento seus recursos provenientes de doação para
mitigar o impacto causado por domiciliados nos municípios que sofrem com problemas como
seca, enchentes e outros.
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HOME {joAteieBKJA DM^CCOWVNWRIinWS C U « ffla K « W B W 9 S MINISTÉRIOS
PREQAÇ0E8 MBSSOSEBWTBSS VÍDEOS FOTOS NOTÍCIAS CONTATO
Estatuto da Igreja
Preâmbulo
A Igreja do Evangelho Quadrangular no Brasil, representada pelo si
ministério, sob a proteção e a orientação de Deus, reuniu-se em
Convenção Nacional convocada com a finalidade de elaborar o seu
arcabouço de leis, diretrizes c doutrinas e conservando a imutabilidade
dos princípios doutrinários, atualizado suas normas administrativas e
organizacionais, aprovou e promulgou este Estatuto.
Parte Primeira - Da Coiporação Eclesiástica
TÍTULO I - Das Disposições Preliminares
Capítulo I — Das Origens
Artigo I - A Igreja do Evangelho Quadrangular é o prosseguimento do
movimento cristão pentecostal iniciado nos tempos apostólicos que atravessou os séculos e chegou até nossos
dias.
/ratou
COM
Capítulo II - Do Histórico
Artigo 2 - 0 movimento pentecostal, reavivado no início do século XX na Europa e nos Estados Unidos, foi um
marco de um novo tempo de avivamento espiritual no mundo e como consequência, nasceu a mensagem
Quadrangular sob inspiração Divina em julho de 1922, na cidade de Oakland — Califórnia, por revelação
específica de Deus, segundo Ezequiel 1:4-10, à fundadora da “International Church of the Foursquare Gospel”,
missionaria Aimée Semple Mcpherson, que elaborou a declaração de fé, base doutrinária da Igreja do Evangelho
Quadrangular.
Capítiáo III - Da Denoirinação
Artigo 3 - Em 15 de novembro de 1951 no Brasil, na cidade de São João da Boa Vista, São Paulo, os
missionários Harold Edwin Williams e Jesus Emílio Vasques Ramos fundam a Igreja Evangélica do Brasil, que
após a convenção nacional de 11 de janeiro de 1958 passou a denominar - se Igreja do Evangelho Quadrangular.
Capítulo IV - Da Duração e da Sede
Artigo 4 - A Igreja do Evangelho Quadrangular no Brasil, entidade sem fins lucrativos e com duração por prazo
indeterminado, tem a sua sede administrativa nacional na Avenida General Olímpio da Silveira, 190, na cidade de
São Paulo, SP.
Capítulo V - Dos Objetivos
Artigo 5 - A Igreja do Evangelho Quadrangular tem como objetivos:
§1“ Proclamar ao mundo as mensagens de fé e de poder do Evangelho de Nosso Senhor Jesus Cristo, salientando
a doutrina Quadrangular “Salvação, Batismo com o Espirito Santo, Cura Divina e Segunda Vinda de Cristo”,
pugnando pefa pregação, defesa e prática dos ensinamentos da Biblia Sagrada e adotando para sua orientação a
Declaração de Fé constante do título seguinte;
§2° Manter uma Cruzada Nacional de Evangelização para a promoção de movimentos evangelísticos de
avivamento espiritual c cura divina, cm território brasileiro c estrangeiro, usando para tanto, tendas, salões,
terrenos baldios, prograrras de rádio, televÉão, di Cisão de publeações, Interret e outros meòs de comuiicação
disponíveis;
§3° Promover, administrar e manter trabalhos missionários nacionais e internacionais;
§4° Fundar, administrar, manter, subsidiar ou patrocinar estabelecimentos educacionais e de assistência social;
§5° Implantar igrejas locais filiadas à Corporação em todo o território nacional;
§6° Promover a aplicação dos princípios da doutrina Quadrangular, da fraternidade, c ética cristã c o
desenvolvimento espiritual, social e cultural de seus membros, nas igrejas locais.
TÍTULO II - Dos Princípios Basilares
Capítulo Único — Da Doutrina
Artigo 6 - A Igreja do Evangelho Quadrangular, uma Corporação Interdenominacional em espírito, evangélica na
mensagem, internacional no projeto, composta pela união de fiéis que se congregam para a promoção da causa do
evangelismo no mundo e para a pregação do Evangelho Quadrangular do Reino de Jesus Salvador, Batizador,
Médico e Rei que voltará, tem os seus fundamentos doutrinários na Bíblia Sagrada, de onde se extraiu a seguinte
Declaração de Fé:
Declaração de Fé da Igreja do Evangelho Quadrangular no Brasil
TÍTULO III - Das Relações Com a Igreja Internacional
Capítulo I - Do Relacionamento Diplomático
Artigo 7 - A Igreja do Evangelho Quadrangular no Brasil mantém relações diplomáticas de natureza amistosa
com a igreja Internacional do Evangelho Quadrangular - International Church of the Foursquare Gospel -, com o
objetivo de conservar a srcinalidade e a unidade internacional de doutrina.
Artigo 8 - 0 Conselho Nacional de Diretores pode solicitar um representante oficial da Igreja Internacional do
Evangelho Quadrangular - International Church of the Foursquare Gospel - para residir no Brasil, com as
seguintes atribuições:
1. Manter e desenvolver as funções diplomáticas com a igreja Internacional do Evangelho Quadrangular;
2. Participar das reuniões do Conselho Nacional de Diretores, com direito a palavra;
3. Comparecer às Convenções da Igreja, com direito a palavra;
4. Formular sugestão que visem o crescimento da Igreja;
5. Estabelecer cs contatos inemacbnafe solicitados pelo Conseho Nacionalde Dretores;
6. Prestar relatório de suas atividades, trimestralmente, ao Conselho Nacional de Diretores e, anualmente, à
ConvençãoNacional
Capítulo II - Da Colaboração Internacional
Artigo 9 - A Igreja do Evangelho Quadrangular no Brasil colabora com os órgãos internacionais das Igrejas
Quadrangulares no mundo, participando e atuando nos empreendimento de caráter internacional que visem o
crescirrento e desenvolvmcnto Quadrangliar mundàl.
TÍTULO IV - Da Responsabilidade Político-Social
Capítulo I - Da Igreja Diante do Homem
Artigo 10- A Igreja do Evangelho Quadrangular reconhece como sua tarefa docente, capacitar os membros de
suas congregações para o exercício da cidadania.
§ Único - O propósito primordial dessa missão é servir ao Brasil, através da participação ativa do povo
Quadrangdar, na forrração de uma sociedade conscierte de suas responsabiidades.
Artigo 11- A Igreja do Evargeho Quadrangliar considera, na presente situação do país, de particdar
importância, o discernimento das seguintes realidades:
1. A Igreja c chamada a conduzir a todos a se receberam c a se afirmarem uns aos outros como pessoas de suas
relações na família, vizinhança, trabalho, na educação, na religião e no exercício dos seus direitos;
2. A reconcliação do mundo em Jesus Cristo como (finte de justça, de paz e de liberdade entre as nações;
3. Vivemos num tempo em que países desenvolvem armas nucleares, químicas e biológicas, desviando recursos
ponderáveis e pondo em rfeco a humanidade;
4. A pobreza escravizadora em mundo de abundância é uma grave violação da ordem de Deus, pois segundo as
Escrituras, a causa dos pobres no mundo é a causa dos discípulos de um Deus que a todos quer enriquecer;
5. A pobreza de imenso contingente da família humana.é fruto dos desequilíbrios económicos e exploração dos
indefesos e uma grave negação da justiça de Deus. •• y \ «
Capítulo II - A Igreja Diante do Estado
Artigo 12- A Igreja do Evangelho Quadrangular reconhece que o Estado é exigência básica, não só para defesa
da vida e liberdade da pessoa humana, mas para a promoção do bem comum, mediante o desenvolvimento da
justiça da paze da ordemsociaL
Capítulo III - Da Coordenação da Ação Política
Artigo 13— A Coordenação Nacional de Ação Política da Igreja do Evangelho Quadrangular é exercida por uma
Diretória nomeada pelo Conselho Nacional de Diretores.
§1° A Coordenação Nacional de Ação Política estabelece normas estruturais e temáticas para estudos dos
problemas sociais e políticos que são objetos da atuação da Igreja.
§2° A coordenação Nacional de Ação Política cadastra parlamentares e executivos políticos, em todos os níveis
da federação brasifcira, para encontros e unificação das idéias de ordem socbl e política, segundo a visão da
Igreja.
§3° Os parlamentares eleitos pela Igreja devem estar filiados à Coordenação Nacional de Ação Política para
definir métodos de ação parlamentar e política em seus respectivos campos de atuação para representar o
posicionamento político da Igreja.
Artigo 14- Os candidatos a cargos político-partidários no âmbito federal e estadual são escolhidos pelas
convenções estaduais e, no âmbito municipal, em uma previa pelos pastores titulares da região ou campo
missionário.
§1° Nos municípios onde existia a criação de mais de uma região, os candidatos são escolhidos em reunião
convocada pelo Conselho Estadual.
§2° Os membros do Ministério devem manifestar seu apoio aos candidatos oficiais, demonstrando sua fidelidade
Igreja.
TÍTULO V - Dos Elementos Fundamentais
Capítulo Único - Dos Vínculos
Artigo 15- A Igreja do Evangelho Quadrangular, na forma deste diploma estatutário, reconhece e aprova como
elementos básicos e fundamentais à sua unidade e caracterização, os seguintes vínculos:
1. A doutrina srcinal do Evangelho Quadrangular, nos moldes da “International Church of the Foursquare
Gospel”;
2. A Declaração de Fé, na forma do artigo 6°, deste Estatuto;
3. A forma de governo episcopal e sistema representativo;
4. SubordinaçãoadmnKtrativa aos órgãos superbres e as suas diretries;
5. Vínculo patrimonial controlado e registrado em nome de uma só pessoa jurídica.
§ Único: Em nenhuma circunstância a Igreja Local, órgãos da administração ou outra instituição da Corporação
podem decidir, executar ou se posicionar contra os elementos iidicados nesse artigo, porque deles decorrem as
características fundamentais da Igreja do Evangelho Quadrangular.
TÍTULO VI - Dos Membros da Corporação
Capítulo I - Da Admissão ’ \J
Artigo 16- A igreja do Evangelho Quadrangular pode aceitar como membro, aquele que:
1. Aceitar ao Senhor Jesus Cristo como seu Salvador pessoal;
2. Confessar arrependimento de seus pecados, mostrando evidências de possuir genuína experiência de novo
nascimento;
3. Ser batizado nas águas, por imersão, em nome do Pai, do Filho e do Espírito santo;
4. Aceitar e viver as doutrinas, regulamentos e tradições da Igreja;
5. Solicitar o seu registro no livro de membros da Igreja.
Artigo 17- Pode também ser aceito, como membro da Igreja do Evangelho Quadrangular; pessoa egressa de
outra Corporação relgiosa, que declare aceitar como seus a prinepios doutrnáròs da igreja, nos termos dos
incisos III, IV e V do artigo anterior.
§ 1“ O egresso é recebido como membro por carta de transferência, após aprovação pelo Conselho Diretor Local.
§2“ Não possuindo carta de transferência, a pessoa é aceita por apresentação de irmãos idóneos, por aclamação,
após aprovação pelo Conselho Diretor Local.
Capíttão II - Dos Deveres
Artigo 18- São deveres do membro da Igreja do Evangelho Quadrangular no Brasil:
1. Participar de sua assembleia geral;
2. Particpar de seus cutos e reuriões;
3. Apoiar financeiramente a Igreja;
4. Defender intelectualmente a sua fé;
5. Ser leal e ético para com a Igreja;
6. Sujeitar-sc a sua hierarquia;
7. Sujeitar-se a sua disciplina eclesiástica
Capítulo III - Dos Direitos
Artigo 19- São direitos do membro da Igreja do Evangelho Quadrangular no Brasil:
1. Receber assistência pastoral;
2. Solicitar arbitragem pastoral em questão litigiosa entre irmãos;
3. Apresentar, quando ofendido por um irmão, queixa formal a quem de direito;
4. Recorrer à instância superior em grau de recurso.
Capítulo IV - Dos Privilégios
Artigo 20- São privilégios do membro da Igreja do Evangelho Quadrangular no Brasil:
1. Participar de reuniões de grupos e departamentos;
2. Representar a Igreja, por delegação;
3. Votar e ser votado em assembléia geral;
4. O acesso a carreira ministerial;
5. Ocupar cargos nas atividades leigas na Igreja.
Capítulo V - Da Exclusão
Artigo 21- A exclisão de membro da Igreja doevangplho Quadrangtlar ocorre: •, .
1. Por decisão, de ofício ou a requerimento, do Conselho Diretor Local;
2. Por abandono da Igreja;
3. Por transferência para outra corporação religiosa;
4. A pedido formal do interessado.
Capítulo VI - Da Rcadmissão
Artigo 22- A readmissão de membro da Igreja doEvangdho Quadrangtlar ocorre:
1. Por decisão do conselho Diretor Local, a requerimento, aos que se afastarem nos termos inciso VI do artigo
anterior;
2. Por acatamento de recurso, pela instância superior.
TÍTULO VII - Do Ministério
Capítulo I - Da Composição
Artigo 23- O ministério da Igreja do Evangelho Quadrangular no Brasil é composto por três categorias
eclesiásticas: Ministros, Aspirantes e obreiros Credenciados, estes últimos quando nomeados pelo Conselho
Nacional de Dretores como Pastores titulares.
§1° Dentro das categorias ministeriais oficiais, são reconhecidas as vocações e Ministérios específicos, com as
devidas credenciais e nomeações expedidas pelo Conselho Nacional de Diretores, com direito à promoção no
Ministério.
§2° Os Ministros, Aspirantes e Obreiros Credenciados são nomeados, anualmente, como Pastores titulares das
Igrejas Locais, através de instrumentos próprios, pelo Conselho Nacional de Diretores.
§3° Os Obreiros Credenciados exercendo a função de auxiliares de Pastor recebem nomeação emitida pelos
Conseltos Estaduas de Dretores.
§4° Os Obreiros Credenciados na função de Pastor auxiliar, em tempo integral, são nomeados pelo Conselho
Estadual de Diretores.
Seção I - Dos Reqiisitos Para o Exercido
Artigo 24- São requeridos dos membros do Ministério:
1. Convicção de sua vocação;
2. Vida cristã exemplar;
3. Idade mínima de vinte e um anos ou ser emancipado;
4. Conhecimentos bíblicos, teológicos e intelectuais devidamente comprovados pelas instituições oficiais de
educação da Igreja. Os diplomados por instituições de educação de outras denominações devem submeter-se a
curso de doutrinas da corporação;
5. Batismo com o Espírito Santo, nas águas, por imersão, em nome do Pai, do Filho e do Espírito santo;
6. Confissão pública e convicta dos postulados da Bíblia sagrada e da Declaração de Fé;
7. Dedicação diligente ao cumprimento de seus deveres, com obediência ao Estatuto e regimentos internos;
8. Comparecimento às Convenções acatando as suas resoluções;
9. Compareciriento às reuriões geras de liderança, devidament convocadas por quem de direio;
10. Não faltar com a ética devida aos colegas de Ministério, sejam antecessores ou sucessores;
I I. Comprovação, através de documentação hábil, de sua idoneidade.
Artigo 25- Os estrangeiros em situação irregular de permanência no país não são admitidos cm nenhuma
categoria do Ministério.
r
Artigo 26- Os clérgos oriuidos de outras corporações religiosas podem ser admitidos no Miristério da Igreja
do Evangelho Quadrangular, desde que tenham o seu processo de admissão aprovado pelo Conselho Nacional de
Dretores, Conseltos Estaduas ou Converçõcs, na íbrma do Artgo 24.
Seção II - Disposições Gerais
Artigo 27- Os membros do Minktérb da Igrejado Evangcho Quadrangtlar, quando nomeadoscomo Pastores
titulares ou auxiliares na Igreja Local, exercem o Ministério em caráter itinerante, estando, sujeitos a transferência
de igreja ou mesmo região, em todo território nacional.
de duas
§2° Os membros do Ministério podem receber prebendas das Igrejas Locais ou Obras Novas onde exerçam suas
atividades religiosas, a critério do Conselho Diretor Local e, quando a serviço da Administração Geral ou
Intermediária da Corporação, recebem- nas dos respectivos órgãos administrativos.
§3° Após os setenta anos de idade, os membros do Ministério podem ficar em disponibilidade, a pedido, tendo a
faculdade de receber ajuda de custo do Fundo Social Estadual, conforme, os critérios estabelecidos pelo
respectivo Fundo.
Subseção I - Da Atividade Ministerial Itinerante
Artigo 28- Atividade itinerante é exercida por membros de quaisquer das categorias do Ministério, que atuem
nas Igrejas Locais ou a serviço da Secretaria Geral de Missões, como conferencistas, evangelistas avivalistas.
§1° A Secretaria Geral de Missões cadastrará os membros do Ministério itinerante, com o objetivo de credenciálos para minÉteros específicos e fornecersubsdios e rccomendaçõesàs Igrejas irteressadas no seu trabalho.
§2° são requerido dos membros do ministério que exercem o ministério Itinerante , além do disposto no artigo 24,
também:
1. Pautar-se rigorosamente dentro da ética ministerial na relação com a Igreja Local, com o pastor titular e quanto
a sua conduta pessoal;
2. Prestar relatório mensal e pagamento de taxa de sua atividade ministerial à Secretaria Geral de Missões, na
forma como estabelecem os regulamentos complementares;
3. Particpar das Convenções Naciorais e Estaduais, com dirão a voz e voto,tomando-seefetva a inserção
somente após a comprovação do cumprimento de suas obrigações e relatórios para com a Secretaria Geral de
Missões .
§3° O membro do ministério Itinerante tem direito à promoção como preceitua o §1 do artigo 23.
Subseção II - Do Estado Civil dos Membros do Ministério
Artigo 29- A Igreja do Evangelho Quadrangular, com fundamento nos princípios sagrados da palavra de Deus,
não aceita como situação normal para os membros do Ministério, o divórcio e a separação de fato ou de direito.
§1° Aqueles que ingressarem srcinalmente no Ministério, mesmo tendo contraído novo matrimonio, podem ser
aceitos, observados os requisitos dos artigos 24, 25 e26.
§2° O membro do Ministério que, de fato ou de direito, venha a se separar de seu cônjuge e contraia novas
relações de natureza conjugal, imediatamente seja suspenso de suas funções até que o fato seja examinado e
julgado pelos órgãos de disciplina eclesiástica que decidem caso a caso, na forma estabelecida neste Estatuo, no
Capítulo *’Da disciplina Eclesiástica” .
I '
§3” Em caso de separação, de fato ou de direito, do membro do Ministério, em razão de adultério ou outra
infidelidade conjugal, a Comissão Julgadora de Disciplina Eclesiástica somente julga o feito após o exame do
processo, cumpridos os procedimentos c prazos para oitiva de tcstcminhas e defesa do acusado.
§4° O membro do Ministério, submetido a processo disciplinar, provando não ter dado causa a sua separação
conjugd, é absolvdo, podendo contrar novo matrinõnio, após expressa autorzação do Conseho Nacionalde
Diretores.
§5° O membro do Ministério condenado pela Comissão Julgadora, em qualquer instância, cuja decisão tenha
transitado em julgado, é excluído do Ministério e proibido de usar o púlpito da igreja em lodo território nacional. -
{fteDtftffbf&.M‘nistério que contraia matrimónio com pessoa divorciada, sem autorização do
§6° O Conselho Nacional de Diretores e os Conselhos Estaduais de Diretores, antes de iniciar processo ou
sindicância, nomeiam uma Comissão Especial para Assuntos Conjugais, composta de cinco (5) membros de vida
conjugal proba e consagrada, com a finalidade de apoiar, orientar e ajudar os cônjuges membros do Ministério
que estejam sofrendo crise conjugal, envidando esforços de natureza espiritual, psicológica ou jurídica, tentando,
por todos os meio, rcciperação do casamento e a soltíificaçâo no Ministério.
§7° O membro do Ministério que tiver pretensão a segunda núpcias deve submetê-la à apreciação e deliberação
do Conselho Nacional de Diretores, que analisa caso a caso.
§8° A Igreja doEvangdho Quadrangifar não reconhece a união conjugil de pessoas do mesmo sexo.
§9° O merrbro do Miristério da Igreja ò Evanjçlho Quadranguàr, quando solteiro, é submcdo às mesma
comssão disciphares.
Capítulo II - Da Disciplina Eclesiástica
Artigo 30- A disciplina eclesiástica visa manter o Ministério e os membros da Corporação dentro da pureza
cristã apostólica, o testemunho, a ética e o padrão de vida conforme os ensinos da Palavra de Deus.
§ Único - A disciplina eclesiástica é considerada em três aspectos:
I - Disciplina Formativa, que é a instrução inicial através de estudos e exortações para formar o caráter cristão do
membro iniciante do ministério;
II - Discipína Corretiva, aplicada com o objetito de restauração do faltoso, confcrme do artigo 34, incisos II e II;
III - Disciplina Punitiva, aplicada quando o faltoso é advertido e disciplinado por mais de três vezes, e não
manifesta sério nteresse ds recuperação, confcrme o artigo 34, inesos III, IV e V.
Artigo 31- São passíveis da aplicação da disciplina eclesiástica os membros da Corporação cujas atitudes sejam
condenáveis à luz da Palavra de Deus ou incompatíveis com o Estado e o Regimento Interno da Igreja.
§1° Os membros da Igreja respondem pelos seus atos perante o Conselho Diretor Local;
§2° As Igrejas respondem perante às Convenções Estaduais;
§3° Os membros do Ministério respondem perante o Conselho Nacional de Diretores e são julgados pelos órgãos
de discipína eclesiástica.
54° Os membros do Conselho Nacional de Diretores, Conselho Estadual dfi Diretores, os titulares das Secretarias GeraB, Coordenadores Nacionas, Supervsores Estaduas, Superirtendentes Rcgtnas e Dretores de Campo
respondem perante aConvcnção Nacional e são ju|gados pela Comssão Processante de Discipína Eclesàstica
Nacional cm fase fcicial e pela Comissão Julgadora de Disciplina Nacional em fase complementar.
Seção I - Das Infrações
Artigo 32— Aplica-se penalidades aos membros do Ministério, de-açordo com os fatos as circunstâncias, o
número e qualidade das provas materiais e testemunhais, ao ofensor qué:
I - Deixar de cumprir os requisitos de que trata artigo 24 deste Estatuto;
II - Cometer heresias ou divulgar doutrinas contrárias aos princípios da igreja;
III - Cometer atos que caracterizem conduta anti-cristã, ilegal ou imoral;
IV - Suscitar litígio de qualquer natureza contra a Corporação;
V - Conspirar para dividir a Igreja cm nível nacional, estadual ou local;
VI - Fundar outra instituição que tenha propósitos similares ao da Corporação;
VII - Aceitar ordenação ou credenciamento em outro ministério ou em outra Corporação similar;
VIII - Faltar às reuniões oficiais convocadas pelos órgãos da Igreja, sem a necessária justificativa;
IX - Cometer falha ou negligência na preservação dos bens da Igreja ou guarda de documentos;
X - Emitir cheques sem suficiente provisão de fundos, em nome pessoal ou da Igreja e permitir que títulos contra
ela, seja levados à protesto;
XI - Omitir relatórios e sonegar acerto de taxas aos órgãos competentes da Corporação;
XII - Permitir que os excluídos do Ministério tenham acesso aos púlpitos da Igreja;
XIII - Omitir dívidas pessoais ou da Igreja ao seu sucessor e demais autoridades da Corporação, ao ser
transferido;
XIV - Receber membros do Ministério em sua jurisdição, sem carta de apresentação de sua região anterior;
XV - Filiar-se ou corrobora, sob qualquer forma, com associações sindicais que reconheçam como relação
empregatícia, o vínculo entre os membros do Ministério e a Igreja.
Seção II - Da Competência para Julgar
Artigo 33- A função julgadora dos membros do Ministério da Igreja do Evangelho Quadrangular é exercida pela
Secretaria Geral de Disciplina Eclesiástica, através das Comissões Processante e Julgadora de Disciplina
Eclesiástica, em âmbito nacional e estadual.
Seção III - Das Penalidades
Artigo 34- Classficam-se, gravidade, as penaldades:
9-
1. Admoestação verbal ou escrita;
2. Suspensão por tempo determinado de funções e de direitos;
3. Deposição do cargo em caráter revogável ourrevogável;
4. Exclusão do Ministério;
5. F.xclisão da Corporação.
§1° Os membros do Ministério, penalizados por exclusão ou suspensão, ficam impedidos de usar o púlpito da
Igreja em todo o território nacional.
§2“ As penalidade são aplicadas com prudência, amor e discrição conforme Mt. 18:15 e Gl. 6:1.
Seção IV - Do Direito de Defesa
Artigo 35- A qualquer pessoa ou órgão da Corporação que sofra processo disciplinar, é assegurado amplo
direito de defesa.
Capítulo III - Do Processo Disciplinar
Seção I - Da Formação do Processo
Artigo 36- A competência da formação do processo e da Comissão Processante de Disciplina Eclesiástica
Estadual, relativamente às ações iniciadas em primeira instância.
Artigo 37— As ações contra pessoas do Ministério, membros da Admnistração Superior, Adrrmt>tração
Intermediária, Secretarias Gerais, Superintendentes, Diretores de Campos e Supervisor Estaduais são de
competência da Comissão Processante de Disciplina Eclesiástica Nacional.
Seção II - Do Inquérito
Artigo 3 8- A Comissão Processante de Disciplina Eclesiástica, em qualquer instância, ao receber a denúncia,
adota as seguintes providências para iniciar o processo disciplinar:
I - Protocolar a peça da denúncia assinada pelo autor;
II - Reunir as provas materiais e documentais e, classificando-as por número de ordem protocolar;
III - Relacionar coisas e objetos de provas, reduzindo a termo as suas características e mantendo-as em lugar
seguro;
IV - Intimar o acusado, procedendo ao seu interrogatório que, reduzido a termo, é assinado pelo interrogado e
juntado aos atios do processo;
V - Qualificar o acusado, registrando nome, naturalidade, estado civil, idade, filiação, residência, profissão, local
onde o acusado exerce atividade ministerial, questionando-o se está ciente da acusação, se conhece as provas já
disponíveis contra ele, se conhece o ofendido e as testemunhas já ouvidas, sobre quanto tempo os conhece e de
onde, se conhece os instrumentos - coisas e objetos relacionados; se são verdadeiros os fatos que lhe são
inputados e, não o sendo, a quem e porque lhe é atribula a inputação, questbnando, ainda, pelos demais fatos e
pormenores que possam conduzir a perfeita ekicidação;
VI - Permitir que indique provas da verdade das suas declarações e, havendo mais de um acusado, interrogar
cada um deles separadamente;
VII - Qualificar o ofendido, ouvindo-o sobre as circunstâncias da acusação, questionando sobre quem seja ou
presima ser o autor, as provas que possa indicar, reduzindo-se a termo suas declarações, que são assnadas e
jwtadas aos autos;
VIII — Ouvir as testemunhas, em número máximo de oito (8), uma por vez, sigilosamente, advertindo-as para não
cometem o crime de peijúrio;
IX - As testemtnhas são quaificadas e não podem ter irteresse na causa, devendo, sob juramento, prometer dizr
a verdade ao ser interrogada, devendo declarar se existe parentesco com o acusado ou o acusador, informar das
suas relaçõescom denurciartc ou com o acusado, infirmar se conhece os fatos a as circuretâncas e os
pormenores para elucidação do caso, neduzindo-se a termos as suas declarações, que assinadas são juntadas aos
autos.
§ Único - Cumpridas as disposições do artigo, a Comissão Processante oferece denúncia à Comissão Julgadora
de Disciplina Eclesiástica.
Artigo 39- As peças do inquérito, manuscritas ou datilografadas, são numeradas e rubricadas pelo Presidente da
Comissão Processante.
§ 1° A formação do processo se encerra no prazo de trinta (30) dias, contados a partir do dia da oitiva da primeira
testemunha.
§2° O Presidente da Comissão Processante, em relatório minucioso a ser juntado aos autos, indica o que foi
apurado, enviado-o ao Presidente da Comissão Julgadora.
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§3" Os objetos e instrumentos de prova acompanham os autos do processo.
Seção III — Do Desenvolvimento do Processo
Artigo 40- É de competência da Comissão Julgadora a decisão sobre o mérito da ação enviando-a ao Conselho
Nacional de Diretores para ser homologada e publicada no prazo de cinco (5) das a partir da reurião do
Conselho.
§ 1 “ A decisão da Comissão Julgadora de Disciplina Eclesiástica Estadual transita em julgado em (15) quinze dias
da publicação, e comunicação às partes interessadas, cabendo no prazo, apelação a Comissão Julgadora de
Disciplina Eclesiástica Nacional.
§2° Para as ações que têm início diretamente na Comissão Processante de Disciplina Eclesiástica Nacional, as
partes insatisfeitas coma decisão probtada na fase conplementar, através da Comissão Julgadora de Discplina
Eclesiástica, podem pedir, por uma só vez, a revisão do processo, optando por um segundo julgamento.
Artigo 41-0 Presidente da Comissão Julgadora ao receber os autos do processo, remetidos pelo Presidente da
Comissão Processante Estadual ou Nacional, juntamente com os demais membros da Comissão, examinam-nos,
dando-lhe provimento ou arquivando-os por falta de elementos eficazes.
§ Io Havendo motivo para prosseguimento do feito, o presidente manda citar o acusado para, no prazo de quinze
(15) dias, apresentar defesa, através de advogado ou defensor membro do Ministério, sob pena de ser julgado à
revelia.
§2" O defensor deve juntar procuração e apresentar documentação da Ordem dos Advogados do Brasil ou
credencul do Minfetérfa, que será devtíamenfe anotada para, então, o presidcnb da ComÉsão Julgadora permtirlhe vista do processo, pelo prazo de quinze (15) dias.
§3° O acusado, no prazo, apresenta defesa e arrola até oito (8) testemunhas, podendo contraditar as testemunha
da acusação.
f)4° O Presidente concede, pelo prazo de quinze [ 15] dias, vista do processo ao autor, que constitui advogado ou
defensor reconhecido como membro do Ministério, para defender os seus interesses.
§5" Esgotado os prazos, o presidente da Comissão Julgadora fixa a data da primeira audiência para a oitiva das
testemunhas indicadas pelo autor e pelo acusado.
§6° Ao térmno da prirrcira audiência de instrução do processo c oitiva gcra| o presidente abrcvkta a ambas as
partes, peb prazo de cinco (5) dias para cada uma, primeiro para o autor e depois para o acusado.
§7° Superado o prazo, o presidente da Comissão fixa a data da audiência final de julgamento, que é realizada em,
no máximo, trinta (30) dias.
Seção IV — Do Julgamento
Artigo 4 2- O julgamento em nível estadual, é realizado na sala de audiência da Comissão Julgadora Estadual e
cm nível nacional, na sala de audiência da Secretaria Geral de Disciplina Eclesiástica, atendidas as seguintes
exigências:
§ Io O Presidente poderá tentar acordo às partes.
§2° Quando couber acordo, o presidente elabora os seus termos para a homologação pela Comissão e publicação
peb Conseho Nacional de Dretores em órgão oficial da Igreja.
§3° Nos casos em que não haver acordo, o Presidente pode renovar oitiva das testemunhas e das partes, fazer
acareações para seu perfeito convencimento e prosseguir o feito.
§4° Em seguida, dar-se-á a palavra ao representante,do autor, para apresentar as suas razões pelo prazo máximo
de sessenta [60] rrrinilos; 'r?
§5° Após, a palavra é dada ao defensor, que apresenta em até no máximo sessenta [60] minutos, as suas contra -
razões.
Artigo 43- Antes de proceder à denúncia, as Comissões Processante e Julgadora, em qualquer instância,
independentemente dos atos, palavras e atitude a serem censuradas ou julgadas, deve tentar os recursos ensinados
peb Senhor Jesus em Mt. 18:15-18.
Artigo 44- A Comissão tem o prazo máximo de dez (10) dias para apresentar a decisão final.
§1° A decisão da Comissão Julgadora é fundamentada no direito estatutário e nos fatos elucidados e remetida ao
Conselho Nacional de Diretores na sua primeira reunião, para homologação e publicação da decisão em órgão
oficial da Igreja, no prazo de cinco (5) dias.
§2° O processo disciplinar pode ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de oficio, quando se aduzirem fatos
novos ou circunstância suscetíveis de justificar a inocência do punido ou inadequação da penalidade aplicada.
Título VIII - Das Convenções
Capítulo I - Da Realização das Convenções
Artigo 45- A Igreja do Evangelho Quadrangular realiza, periodicamente. Convenções Nacionais e Estaduais, em
caráter ordinário e extraordinário.
§1° A convocação da Convenção Nacional e da Convenção Estadual é feita pelo Presidente do Conselho
Nacional de Dretores e do Conselho Estadual Dretores, respectivamente.
§2° As Convenções Extraordinárias é convocada de ofício pelo Conselho Nacional de Diretores ou a
requerimento escrito da maioria dos membros do Ministério.
§3° A convocação de Convenção Extraordinária deve relacionar as matérias objeto mesma convocação,
limitando-se a sua pauta de trabalhos, somente a elas.
§4° Após a Convenção o Presidente manda publicar os membros do Ministério, as decisões aprovadas cm
plenário.
Artigo 46- As Convenções Naciorais e as Convenções Estaduas realizam-se nas datas e locais fxados pelo
Conselho Nacional de Diretores e pelo Conselho Estadual de Diretores, devendo os Presidentes dos respectivos
Consclhts convocá-las com anteepação mrirna de trirta (30) dias, se de caráterordirério ou de qun^e {15}
dias, se de caráter extraordinário.
§ Único - A Convenção só se realiza com presença mínima da metade mais um dos componentes do Ministério,
em primeira chamada ou em segunda chamada, trinta (30) minutos após, com qualquer número de participantes.
Artigo 47- O membro do Ministério que não puder comparecer à Convenção deve se justificar ao Presidente,
por escrito, até o encerramento das ktscrições.
Artigo 48- A Mesa Diretora da Convenção é composta de Presidente, Vice-Presidente, Io e 2o Secretários.
§1° O Presidente do Conselho Nacional de Diretores e o Presidente do Conselho Estadual de Diretores são os
presidentes das Convenções Nacional e Estadual, respectivamente.
§2° Os cargos de Vice-Presidente, 1° e 2° Secretários são escolhidos por votação dos convencionais na abertura
dos trabalhos.
Capítulo II - Da Convenção Nacional
Artigo 49- A Convenção Nacional da Igreja do Evangelho Quadrangular no Brasil é o seu órgão máximo, com
funções legislativas e deliberativas.
§ Único - A Convenção Nacional é soberana c funciona como a Asscmbléia Geral da Corporação.
Seção I - Da Periodicidade
Artigo 50- A Convenção Nacional realiza-sc, ordinariamente, uma vez por ano.
Seção II - Dos Membros
Artigo 51 - São membros da Convenção Nacional componentes do Ministério, devidamente inscritos.
Seção III - Da Competência
Artigo 52- Compete à Convenção Nacional:
I _ Eleger os membros do Conseho Nacional de Diretores.por maiorà sinples de votos, presente a maiorit dos
convencionais com direito a voto.
II - Apreciar e votar os relatórios do Presidente, do Tesoureiro do Conselho Nacional de Diretores, dos
Secretários Geras da Administração e dos demas departamentos daAdministração Nacional;
III - Decidir em última instância sobre doutrina, ética cristã, práticas pastorais, liturgias, administração e disciplina;
IV - Aprovar Regimento Interno, suas modificações e alterações;
V - Prover os cargos do Conselho Nacional de Diretores, cuja vacância ocorra durante a Convenção Nacional,
observado o disposto no parágrafo 1° do artigo 76;
VI - Apreciar proposições aprovadas e remetidas pelas Convenções Estaduais.
Capítulo III — Das Convenções Estaduais
Artigo 53- Nos Estados realizam-se, Convenções Estaduais.
§ Único - As Convenções Estaduais são legislativas e deliberativas de âmbito estadual, dentro dos limites
estabelecidos neste estatuto.
Seção I - Da Periodicidade
Artigo 54- As Convenção Estaduais realizam-se, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, a
qualquer tempo.
Seção II - Dos Membros
Artigo 55- São membros natos da Convenção Estadual, com direito à voz e voto, os Ministros, Aspirantes e
Obreiros Credenciados Titulares, Coordenadores e Secretários Estaduais e Diretores do ITQ e MQCC, auxiliares
de tempo integral, cujas Igrejas e Obras Novas estejam em dia com suas respectivas taxas e que sejam
devidamente inscritos como convencionais.
§ 1° São [arrbcm membros das Convenções Estaduas, com dreito cxcbsivamcnte a palavra, todos os Obreiros
Credencados, devendo ser inscrtos de manera diferençada.
§2° O membro do Ministério no exercício de função acumulada que dê direito a voto, poderá exercê-lo por uma
única vez. í ' 3 .
Seção III - Da Competência
Artigo 56- Compete às Convenções Estaduais:
I - Eleger os membros do Conselho Estadual de Diretores, nos termo deste Estatuto;
II - Apreciar e votar as estatísticas das igrejas no Estado;
III - Apreciar e votar os relatórios das comissões;
IV - Apreciar e deliberar sobre planos e projetos de crescimento e desenvolvimento das igrejas e obras novas nos
respectivos Estados;
V - Encaminhar proposições por ela aprovadas à Convenção Nacional;
VI - Aprovar Obreiros Credenciados para o exercício do Ministério;
VII - Elevar Obreiros Credenciados à categoria de Aspirante ao Ministério;
VIII - Consagrar Aspirantes previamente examinados e aprovados pela Comissão Estadual como Ministros do
Evangelho;
IX - Prover os cargos do Conselho Estadual de Diretores cuja vacância tenha se verificado antes ou durante a
Convenção, observado o disposto no parágrafo Io do artigo 76.
Parte Segunda - Do Património
Título I - Dos Bens
Capítulo I - Do Acervo Patrimonial
Artigo 57- O património da Igreja do Evangelho Quadrangular no Brasil é formado por bens móveis, imóveis,
semoventes, direitos, ações e por moeda corrente nacional.
§1° O património da Corporação religiosa Igreja do Evangelho Quadrangular no Brasil, em todo território
nacional, é único e vinculado à pessoa jurídica com sede e foro na capital do Estado de São Paulo , a Av. Gal.
Olmpío da Silvera, 190, que ao ser adqurido, na forrra prevEta neste Estatub, a ele se integ-a quando passado e
registrado em seu nome.
§2“ O património da Corporação religiosa não visa lucros, nem distribui juros ou dividendos.
P ° A Igreja poderá ceder, soh a forma de comodato, hens móveis c imóveis para uso por tempo determinado ou
indelerninado às associaçõese Fundações da própria Igreja, ®mo também às nsltuções educativas e
beneficentes que forem criadas para desenvolver e executar os objetivos da Igreja.
Artigo 58- Os bens imóveis adquiridos pela Igreja, em todo território nacional, devem ser imediatamente
passados e registrados em nome da Ig-ejado Evangelho Quadrangular.
§ I" E vedado a qualquer Pastor ou qualquer outra pessoa, registrar em seu próprio nome os bens adquiridos com
recursos da Igreja, por doação ou oferta.
§2° Os bens imóveis adquiridos pelas igrejas locais ou por qualquer órgão da administração da Corporação, após
a lavratura da escritura e registro em nome da Igreja do Evangelho Quadrangular, devem ter encaminhados os
respectivos documentos srcinais ao Conselho Nacional de Diretores, mantida a sua cópia para controle local do
património existente.
§3" O Conselho Nacional de Diretores, na sede nacional da Corporação, arquivará os traslados de todos os
títulos de propriedade da Igreja no Brasil e mantém, por razões de segurança, em outro prédio, cópia dos
mesmos.
Artigo 59- A administração patrimonial da Igreja do Evangelho Çâiãdrqngular no Brasil é exercida pela
Secretara Geral de Admnstração e Finanças, através do Departamétlo^e t*?trtínóhÍD&jçs termos data
legislação, tendo por finalidade disciplinar o uso adequado dos bens, sua conservação e manutenção, assim como,
cstabclcccr normas para o controle dos bens na administração superior, intermediária e básica.
Artigo 60- A administração patrimonial deve registrar, sob cadastro, todos os bens imóveis que constituem o
património da Igreja do Evangelho Quadrangular em todo o território nacional, desdobrados segundo os níveis da
administração, ficando a cargo do Departamento de Património, o controle referente aos imóveis da
AdminÉtração Geral cabendo aos dentas níveÉ, a responsabiidade pelos bens ao seu dispor.
Capítulo II - Da Alienação dos Bens
Artigo 61- E vedado à alienação de bens, imóveis e veículos da Igreja, sem a autorização do Conselho Nacional
de Diretores.
§1° Os bens da Igreja do Evangelho Quadrangular, no Brasil, podem ser objeto de alienação ou troca por outro
bem de igual ou rraior valor, desde que atendidas as seguhtes condições:
I - Solicitação ao Conselho Nacional de Diretores, por escrito, pela Igreja Local ou órgão interessado;
II - Indicação do preço e do plano de aplicação do valor da alienação ou da finalidade do novo bem, quando se
tratar de troca, e do plano de aplicação da diferença do preço;
III - Lavratura da ata do Conselho Diretor Local, nos casos das Igrejas filiadas devendo constar, perfeitamente
identificados, os bens, o valor da transação, a forma de recebimento e os dados indicados no inciso anterior;
IV — Parecer favorável por escrito, do Superintendente Regional ou do Diretor do Campo Missionário e do
Conselk» Estadual deDretores;
V - Aprovação do Conselho Nacional de Diretores acompanhada da procuração especial, a quem de direito,
para os atos legais e necessários, afim de proceder a execução da referida alienação;
§2° A Igreja Local ou qualquer órgão da administração que tenha seu pedido de alienação aprovado e procuração
especial passada em cartório pelo Conselho Nacional dc Diretores a seu favor, dispõe do prazo máximo de
noventa (90) dias para apresentar ao Conselho Nacional de Diretores o resultado da alienação feita e a aplicação
do valor resultante, conforme o pedido, sob pena de intervenção administrativa ou cassação do mandato de
procuração.
Título II — Das Fundações e das Associações
Capítulo I - Das Fundações
Artigo 62- A Igreja do Evangelho Quadrangular, cumprindo com determinação o que estabelece a lei do país
para as questões de concessão de rádio e televisão, tendo em vista desenvolver todo o conplexo da imprensa
Quadrangular, habilitar-se-á perante a lei, como instituidora de Fundações de direito privado, sob as seguintes
condições:
I - As Fundações são definidas como instituição da Igreja do Evangelho Quadrangular, de caráter social, criadas e
mantidas pela Corporação com finalidade filantrópica, educacional, assistencial, cultural e tecnológica;
II — As Fundações têm seus Estatutos e escritura de instituição escrita no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, após
aprovação do Ministério Público, na forma da lei;
III - Os Estatubs das Fundações devem trair expressos o caráter social da iutitução e suas fnaídades
filantrópicas, sem fins lucrativo;
IV - O Conselho Nacional de Diretores determina os bens que são destinados à formação do património das
Fundações, devendo ser bens livres e desembaraçados, que serão legalmente disponíveis por comodato, doação
V - Deve constar nos Estatutos a constituição de um Conselho Fiscal com três (3) integrantes titulares e três (3)
supbntes, indicados pelo Conseho Nacionalde Dretores, com a competêncà expressa de:
<
a - Examinar os documentos e livros de escrituração da entidade;
b - Examinar o balancete semestral apresentado peb tesoireiro;
c - Apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório do Conselho Diretor da Fundação;
d - Opinar sobre aquisição, alienação, gravame de bens pertencentes à Fundação;
e - Examinar contratações gerais e admissão de funcionários para manter os procedimento sob a égide da lei; e
f - Reunir-se ordinariamente a cada seis (6) meses e, extraordinariamente, sempre que for necessário.
Artigo 63- Os bens das Fundações serão inalienáveis porque representam a concretização dos fins estabelecidos
pela Insttuidora, não tendo os seus administradores, qualidade para akerar seus objetivos e destinação, urra vez
que a Fundação é património personificado pela finalidade e vontade do Instituidor.
Capitulo II - Das Associações
Artigo 64- A Igreja do Evangelho Quadrangular, para cumprir suas metas na área de comunicação escrita,
estabelece, através da Secretaria Geral de Comunicação, as normas que regulamentam, diretamente ou através de
Associações,as agências Editora e Publcadora e de Revstas, Jornas e Periódicos Oficiais, estabefecendo ntios
para produzir, de fortro integrada comas Secretarias Geras de Educação e Cultura e Secretaria de Adminktração
e Finanças, toda linha de publicações de livros teológicos, doutrinários, devocionais, história e comunicação
cultural, evangelismo para adultos e crianças, revistas e material acessório para Escola Bíblica Dominical, material
burocrático em padrão oficial para as igrejas como um todo, revistas e jornais publicitários.
Parte Terceira - Da Administração
Títilo I - Da Estrutira Adninistrativa
Artigo 65- A administração da Igreja do Evangelho Quadrangular no Brasil é estruturada em três níveis
hierárquicos:
I - Administração Superior eGeral, exereda pelo Conseho Nacionalde Dretores;
II - Administração Intermediária, exercida pelos Conselhos Estaduais de Diretores, nos Estados da Federação
que preenchamos requisitos para formação dos Conschos Estaduais;
III - Administração de Base, exercida pelos Conselhos Diretores Locais nas igrejas filiadas sob jurisdição da
Corporação, quando organizadas e registradas no Conselho Nacional de Diretores na forma das exigências dos
Reguhmcntos Internos.
§ Único - A administração é expressa nos trabalhos de planejamento, coordenação, execução c controle do plano
para a vida da Igreja, missões, membros do Ministério e atividades da Corporação, para ter efeito na Igreja Local
Subtítulo I - Da Administração Superior e Geral
Artigo 66- O Conselho Nacional de Diretores é órgão superior de unidade da Igreja, com funções legislativas,
deliberativas e administrativas, no limites deste Estatuto e sua conduta se estriba nos princípio da legalidade,
moralidade e impessoalidade.
Capítulo I - Do Conselho Nacional de Diretores
Seção I - Da Composição
Artigo 67- Conselho Nacional de Diretores é constituído por 10 (dez) membros:
I - Presidente;
II - Io Vice-Presidente;
III - 2° Vice-Presidente;
IV - 3o Vice-Presidente; v .
V - 1“ Secretáró;
VI - 2o Secretário;
VII - 3° Secretário;
VIII - 1° Tesoureiro;
IX — 2o Tesoureiro;
X - 3“ Tesoureiro.
§ Io Os membros do Conseho Nacional de Diretores sãoelcitos pela convenção Nhcioral por maòria srnples de
votos, presente a maioria dos convencionais com direito a voto, através de escrutínio secreto, para mandato de
quatro (4) anos, com direito a uma reeleição.
§2° A eleição dos membros do Conselho Nacional de Diretores é feita, alternadamente, de dois em dois anos na
seguinte ordem:
I - Presidente, 2° Vice-Presidente, 2o Secretário e 1° Tesoureiro; e 3o vice - Presidente;
II - P Vice-Presidente, 1° Secretário e 2o Tesoureiro, 3“ Secretário c 3“ Tesoureiro;
§3“ Do candidato a cargos no Conselho Nacional de Diretores exigi-se os seguintes requisitos:
I - Pertencer a categoria de Ministros, exercendo atividades ministeriais pelo período minimo de seis (6) anos
consecutivos, nesta categoria, na Corporação;
II - Não ser, quanto ao seu estado civil, separados de fato ou de direito, tendo contraído novas núpcias, sem
autorização expressa do Conselho Nacional de Diretores.
§4° É vedada a participação no Conselho Nacional de Diretores, na qualidade de membros, de parentes
consanguíneos e afins até o terceiro grau.
Seção II - Do Processo Eletivo
Artigo 68- A eleição para o preenchimento dos cargos do Conselho Nacional de Diretores realiza-se
obedecendo ao princípio do voto por escrutínio secreto, assegurada a candidatura aos membros do Ministério
exercendo atividades pelo período mínimo de seis (6) anos consecutivos na categoria de Ministro, devidamente
inscritos na respectiva Convenção e em dia com as suas obrigações e relatórios ao Conselho Nacional de
Diretores, Superintendência ou Campo Missionário.
Subseção I - Da Comissão Eleitoral
Artigo 69- A eleição é presidida por Comissão Eleitoral, composta de cinco (5) membros, nomeada pelo
Conselho Nacional de Diretores, que indica o seu Presidente.
Subseção II — Dos Candidatos
Artigo 70- Os candidatos acs cargos eletvos efetvamseus regstros na Comissão Eleitoral, através d carta ou
diretanente, até sessenta (60) dias antes do incio da Convenção Nacional
§ I ° Podem concorrer s eleções, candidatos membros do Ministério, que preenchamos requsitos exigidos pelo
Estatuto, excetuando-se os casos de vacância ocorridos durante a Convenção.
§2° O Presidente da Comissão Eleitoral mandará confeccionar cédulas, obedecendo a ordem de preferência, do
primeiro ao último lugar, por ordenação no MinÈtério, do mais antigo ao mais novo.
§3° E vedada aos membros do Ministério, a participação simultânea no conselho Nacional e no Conselho Estadual
de Diretores.
Subseção III — Da Apuração
Artigo 71- A apuração do resultado da eleição é feita imediatamente após o encerramento do pleito.
§ 1° O Presidente da Comissão Eleitoral convoca, no decorrer da Convenção, escrutinadores para formação das
mesas apuradoras.
§2° A mesa apuradora tem um (1) presidente e um (1) secretário, que observam as regras estabelecidas pela
Comissão Ebitoral.
uma Central APuradora para contabilizar os resultados parciais
§4° O candidato tem direito a acompanhar pessoalmente as apurações, observando as regras estabelecidas pela
Comissão Ebitoral.
§5° O candidato pode indicar um fiscal por mesa apuradora.
Subseção IV - Disposições Gerais
Artigo 72— Pode o candidato, até o momento da publicação dos resultados oficiais, requerer a impugnação da
eleição se, fundamental e acompanhado de respeitáveis provas, comprovar qualquer irregularidade.
§ 10 O pedido de impugnação é apresentado, através de petição devidamento instruíla e registrada em frro
próprio de ocorrência, na Comissão Eleitoral
§2° A comissão Eleitoral reúne-se imediatamente para examinar o pedido e decidir pela recontagem dos votos ou
pela impugnação do pleito.
§3° Para efeito de resultado só são considerados os votos válidos, desprezados os votos nulos e aqueles em
branco.
Artigo 73- Ver&ando-se empate entre candidatos aum mesmo cargo é considerado eleito aqueb que contar
mais tempo no Ministério da Igreja do Evangelho Quadrangular.
Artigo 74- A comissão Eleitoral dará prévia ciência acerca do local onde se processará a votação, critério dc
acesso as urnas, período de duração e a forma de votar.
Artigo 75- A eleição pode ser convencional, mecânica ou eletrónica e o Presidente solicitará ao Tribunal
Regional Eleitoral local, a cessão dos equipamentos necessários para a sua realização.
Artigo 76- Se ao final da apuração não for constatada irregilaridade, pedido de impugnação ou qualqier outro
impedimento, o presidente pronujgará, perante a Convenção, os rcsulados ofeias da eleição, apresentando a
declaração oficial dos eleitos.
§ P E declarado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos. O segundo mais votado para cada
cargo será, automaticamente, o suplente do cargo correspondente.
§2° Se nenhum dos candidatos obti\er a maiora absoliia dos votos, em prineira ebição, o presidente da
Comssão Ebitoral convoca atocontnuo, novas eleções para a escolha de um dos dois canddatos mais votados.
§3° A comissão Ebitoral apresoitará relatora) circunstancado das atividades desempenhidas ao Presidente da
Convenção.
§4° A comissão exibirá aos candidatos, relatório individualizado por candidato, informado do desempenho de
cada um, por mesa escrutinadora e o resultado final da eleição. ■
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Seção III - Da Competência
Artigo 77- Compete ao Conselho Nacional de Diretores:
I - Nomear, anualmente, os Superintendentes Regionais e Diretores de Campos Missionários, para representá-lo
na Região e Campo demarcado;
II - Nomear os titulares das Secretarias Gerais e dos demais órgãos da Administração Nacional, por indicação do
Presidente;
III - Intervir, em caso de necessidade,nos Consehos Estaduais, detimniando auditoras ou nomeando
interventores pelo prazo máxino de seis (6) meses, prorrogável por mas três (3) meses, caso a situação
comprovadamente, assim o exigir;
IV - Anabar e aprovar os Regmentos Internos dosórgãos e secretarias geras prevstos neste Estatvto;
V - Nomear os membros das Comissões Especiais para Assuntos Conjugais, Comissões Especiais de Trabalho e
demais comissões de caráter temporário;
VI - Fiscalzar, atravésde comssão delegada ou dretameite, a execução do Estatuto e dos Regiiamentos
Internos;
VII - Expedir credenciais de Ministros e Aspirantes;
VIII - Expedir documentos para aquisição, construção, permuta ou alienação de imóveis;
IX - Convocar das Convenções Extraordinárias da Igreja;
X - Divulgar em jornais, revistas e demais veículos da Igreja, as publicações necessárias;
XI - Deliberar sobre casos orrissos neste Estatuto, per voto unânme de seus membros;
XII - Homologar decisão final da Comissão Julgadora de Disciplina Eclesiástica e determinar a publicação do feito
cm órgão oficial da Igreja, no prazo de cinco (5) dias, bem como, comunicação ás partes interessadas;
XIII - Apreciar parecer da Comissão Especial para Assuntos Conjugais e aplicar ou não as decisões sugeridas, na
forma do Estatuto;
XIV - Apreciar relatórios das igrejas e obras novas, dos Superintendentes e Diretores de Campo, das Secretarias
gerais, Conselhos Estaduais, Instituições Educacionais e departamentos em geral;
XV - Apreciar relatório financeiro da Secretaria Geral de Administração e acompanhar o recebimento de verbas,
taxas e doações ao Conselho Nacional de Diretores;
XVI - Declarar a vacância de cargo no Conselho Nacional de Diretores em razão de falecimento, renúncia,
exchsão ou suspensão p r razões discplnares e proceder ao preenchmento da vaga até a próxfna Convenção
Nacional, salvo no caso em que a vacância ocorra durante a Convenção Nacional quando então, a própria
Convenção preencherá a vaga existente em procedimento normal de eleição;
XVII - Aprovar a criação de Regiões Eclesiásticas e Campos Missionários, após indicação dos Conselhos
Estaduas de Diretores;
XVIII - Estabelecer diretrizes de evangelismo e edificação cristã para as igrejas e departamentos em geral,
promovendo campanhas nacionais, criérbs de atividades smultâneas nos Estados, nas regiões e nas igrejas,
através das Secretarias Gerais com as devidas atribuições em cada área;
XIX - Promover o crescimento da Igreja, fomentando abertura de obras em todo território nacional, através de
rádio, televisão, Internet, serviço móvel de som, festas, teatro, música e ação social;
XX - Transferir membros do Ministério em todo território nacional, após ouvir o Conselho Estadual de Diretores,
0 Superintendente Regional ou o Diretor de Campo;
XXI - Aprovar, anualmente o orçamento financeiro previsto para o ano seguinte.
XXII - Nomear os Coordenadores Nacionais dos Grupos Missionários e Diaconatos;
XXIII - Nomear os titulares das Secretarias Gerais e os Diretores dos Departamentos da Administração Nacional
e demiti-los;
XXIV - Solicitar um representante oficial da Igreja Internacional - Church of the Foursquare Gospel.
Seção IV — Dos Organismos Subordinados
Artigo 7 8 - Subordinam-se ao Conselho Nacional de Diretores:,,' i , /; ,
1 - As Secretarias Gerais;
II - Os Conselhos Estaduais de Diretores;
III - As Regiões Eclesiásticas;
IV - Os Campos Missionários;
V - Os Supervisores Estaduais;
VI - As Coordenadorias Nacionais;
VII - O Representante Internacional.
Seção V - Das Reuniões
Artigo 79- O Conseho Nacional de Diretores sereúre ordinariarrente a cada dois meses e extraordnarBmerte,
quando fizer necessidade, devendo a convocação ser feita com antecedência minima de (3) dias, sendo mister a
presença no mínimo de dois terços dos membros para que deliberar.
§1° A reunião do Conselho Nacional de Diretores é realizada na sede nacional da Igreja na Av. General. Olímpio
da Silveira, 190 - Barra Funda - São Paulo.
§2° Por motivo de conveniência estratégica, força maior, caso fortuito ou a requerimento da maioria dos membros
do Conseho, pode o Presidené convocar reunio ordinária ou extraordiaria, temporaiàmeríe, para outro local
§3° O Presidente pode convocar os Secretários Gerais e os titulares dos departamentos da administração geral,
para tratar assintos pertiientes as respectivas áreas, conforme a necessidade.
Capítiio II - Da Conjietência dos Membros do CND
Seção I - Do Presidente
Artigo 80- Ao Presidente do CND, conpete:
I - Convocar e presidir as reuniões do Conselho e a Convenção Nacional;
II - Assinar as credenciais dos Ministros e Aspirantes e os certificados de ordenação dos Ministros;
III - Assinar procurações, nomeações e documentos de reconhecimentos de igrejas, conjuntamente com o 1"
Secretário;
IV - Representar a Igreja cm juízo ou fora dele ou fazcr-sc representar por procuradores;
V - Assinar cheques em conjunto com o Io Tesoureiro ou, na falta deste, com o seu substituto legal;
VI - Outorgar procuração a quem de direito, para compra e venda de imóveis e veículos, sob indicação e
aprovação do CND;
VII - Assinar compromissos de compra e venda e demais títulos de razão de aquisição pelo CND;
VIII - Elaborar o programa da Convenção Nacional e apresentá-lo à apreciação do Conselho Nacional de
Dretores, com pelo meios 30 (trnta) dias deantecedência desua realzação;
IX - Visitar as obras e os empreendimentos evangelísticos financiados pelo Conselho Nacional de Diretores, as
regiões e as igrejas, quando se fizer necessário;
X - Delegar poderes a qualquer membro do CND ou membro do Ministério para representá-lo nas Convenções
Estaduais ou em atos onde couber representação do Presidente;
XI - Elaborar as diretrizes para a programação da agenda anual, atividades evangelísticas e de edificação cristã,
em âmbito nacional.
Seção II - Do Io Vice-Presidente
Artigo 81- Ao Io Vice-Presidente compete substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos, com ele
cooperando e participando das reuniões ordinárias e extraordinárias do CND, podendo representá-lo por sua
solicitação nas Convenções Estaduais, eventos e reuniões oficiais promovidas em qualquer parte do território
nacional.
Seção III - Do 2° Vice Presidente
Artigo 82- Ao 2o Vice-Presidente cabe substituir o Presidente em caso de ausência ou impedimento do Io VicePresidente, participar das reuniões ordinárias e extraordinárias, cooperar com o Presidente e desempenhar as
demais tarefas que lhe forem cometidas quando no exercício da vice- presidência.
Seção IV - Do 3o Vice Pres idente
Artigo 83- Ao 3o Vice-Presidente cabe substituir o 2o Vice-Presidente em caso de ausência ou impedimento,
participar das reuniões orditárias e extraordinárias e deserrpenhar as demais tarefes que lhe forem confiadas.
Seção V - Do 1° Secretário
Artigo 84- Ao 1" Secretário compete:
I - Lavrar as atas das reuniões ordinárias e extraordinárias do CND;
II - Organizar a pauta para cada reunião do CND;
III - Redigir, assinar e expedir as correspondências do CND que tratem das decisões tomadas em suas reuniões
oficiais para comunicação ao Ministério, selecionando os assuntos que, por razões de prudência e força maior,
devam ficar em segurança sob sigilo;
IV - Manter atualizada e em ordem a escrituração das atas, rol das igrejas, cadastro do Ministério, das Regiões
^0
Eclesiásticas e Campos Missionários;
V — Assinar procurações, nomeações e documentos de reconhecimento de Igreja, juntamente com o Presidente.
Seção VI - Do 2“ Secretário
Artigo 85- O 2° Secretário substitui o Io Secretário em caso de sua ausência ou em seus impedimentos,
auxiliando-o nas reunões do CND e ajudando na organização e trabalhos atrbutíos à Secretaria.
Seção VII - Do 3o Secretário
Artigo 86- Ao 3“ Secretário cabe substituir o 2o Secretário em caso de sua ausência ou em seus impedimentos,
auxiliando-o nas reuniões e trabalho atribuídos a Secretaria.
Seção VIII - Do Io Tesoureiro
Artigo 87- Ao 1° Tesoureiro compete:
I - Registrar o movimento financeiro;
II - Fiscalizar e acompanhar as contas bancárias, as doações, os donativos e a aplicação dos recursos disponíveis
da C orporação;
III - Ter acesso aos livros de contabilidade, relatórios, recibos e documentos da movimentação financeira da
Corporação;
IV - Preparar relatório mensal para ser apreciado pelo CND nas reuniões ordinárias ou quando por solicitado;
V - Assinar cheques juntamente com o Presidente do CND;
VI - Apresentar relatório financeiro do ano fiscal na Convenção Nacional.
Seção IX - Do 2° Tesoureiro
Artigo 88- O 2o Tesoureiro substitui o 1“ Tesoureiro na sua ausência ou impedimento e auxilia, durante o seu
mandato, o Io Tesoureiro no exercício das funções e outras atribuições que lhes forem delegadas.
Seção X - Do 3o Tesoureiro
Artigo 89- O 3o Tesoureiro substitui o 2o Tesoureiro na sua ausência’ ou impedimento e o auxilia, no exercício
das suas funções e outras atribuições que lhes forem delegadas.
Capítulo III - Dos Órgãos do Conselho Nacional de Diretores
Artigo 90— O Conselho Nacional de Diretores exerce sua função administrativa através dos seguintes órgãos:
I - Secretaria Geral de Administração e Finanças;
II - Secretaria Geral de Ação Social;
III - Secretaria Geral de Educação e Cultura;
IV - Secretaria Geral de Missões;
V - Secretaria Geral de Comunicação;
VI - Secretaria Geral de Disciplina Eclesiástica, e
VII - Secretaria Geral de Coordenadorias de Grupos Missionários e Diaconatos.
Seção I - Da Secretaria Geral de Administração e Finanças
Artigo 91- A Secretaria Geral de Administração e Finanças é o órgão destinado a desenvolver as atividades
administrativas de caráter financeiro e burocrático da Administração Geral.
§1“ A Secretaria Geral de Adrrrifctração e Finanças terá como estrutua básica, os seguntes departamertos:
a. DepartamenO Financcro;
b. Departamento de Contabilidade;
c. Departamento de Cadastro e Documentações;
d. Departamento de Informática;
e. Departamento de Recursos humanos;
f. Departamento Jurídico, e
g. Departamento de Património.
§2° Os Departamentos podem distribuir suas funções por setores e outras divisões, a critério do Secretário Geral
de Administração e Finanças Subseção Única.
Das Atribiições
Artigo 92- A Secretaria Geral de Administração c Finanças tem as seguintes atribuições:
I - Manter um técnico em contabilidade e em serviços burocráticos que comprove formação acadêmica e
experiência;
II - Proceder e executar a escrituração contábil e financeira da Administração Superior de acordo com a
padronização oficial da Igreja e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
III - Receber os relatórios mensais das igrejas, através dos Conselhos Estaduais de Diretores ou Supervisores,
acompanhados dos comprovantes de depósitos bancários das respectivas taxas ao CND, em percentuais da
arrecadação total das Igrejas e Obras Novas;
IV — Estabelecer normas para o funcionamento da Secretaria e criar modelos de relatórios mensais ao CND e, de
forma padronizada e funcional, dos modelos a serem utilizados pelas igrejas;
V - Manter em arquivo o cadastro de todos os funcionários da Administração Superior e Geral, contendo toda
documentação de contratos trabalhistas e respectivas obrigações de trabalho devidamente em ordem, por
funcionário;
VI - Prestar relatório, mensalmente, ao CND;
VII - Manter o Presidente do CND, diariamente, informado do movimento financeiro;
VIII - Controlar e etecutar os pagamentos da Administração Superior, atravésdo DepartamenO Financeiro.
IX - Elaborar e submeter ao Conselho Nacional de Diretores o seu orçamento financeiro anual;
X - Cumprir as diretrizes orçamentárias estabelecidas pela Administração Superior.
Seção II - Da Secretaria Geral de Ação Social
Artigo 93- A Secretaria Geral de Ação Social é o órgão destinado a desenvolver a assistência social da Igreja,
administrando programas assistenciais, através de seus departamentos e atividades para situações emcrgcnciais.
§ Io A Secretaria Geral de Ação Social, tem a seguinte estrutura:
I - Departamento de Coordenação Social;
II - Departameito do Fundo Social, para atendrnento assistencál aos menbros do Minstérò, nos casos previsto
em regulamento próprio;
III - Departamento do Fundo de Emergência, para auxílio, nos casos previstos em regulamento próprio, quando
em tempo de catástrofe civil e situações que causem fome, frio ou outra necessidade em que se exija assistência às
igrejas, instituições ou pessoas.
§2° - A Secretaria Geral de Ação Social, através do Departamento de Coordenação Social, desenvolve as
seguntes atividades:
I - Elaboração cadastral para as ocasiões emergenciais;
II - Programa de campanhas nacionais, nas Igrejas e na Imprensa, para arrecadação de alimentos, roupas e
remédios, cm ocasião de calamidade pública;
III - Programa de pesquisas e seminários sobre assuntos referentes a drogas, alcoolismo, meninos de rua, mães
solteiras, prostituição infantil - juvenil, fome e doença epidêmicas e contagiosas.
IV- Programa paracursos de trabalhos manuas e profBsionaBzarles, a ser desenvolvidos nas Igrejas e associação
afins.
§3" A Secretaria Geral de Ação Social pode, no cumprimento de seus objetivos, celebrar acordos e convénios
com outras instituições semelhantes.
Seção III - Da Secretaria Geral de Educação e Cultura
strong>Artigo 94 - A Secretaria Geral de Educação e Cultura é órgão destinado a desenvolver a ação educativa
da Igreja como instrumento de transformação espiritual, moral e social e atua através dos vários departamentos,
visando ter efeito na família e na Igreja Local.
Subseção I — Dos Objetivos
Artigo 95- A Secretaria Geral de Educação e Cultura tem como objetivos:
I - Criar e desenvolver um Sistema Nacional de Educação que atenda as áreas da educação bíblica, teológica e
ministerial, ensino para crianças, evangelismo, missões, educação secular de ensino da Igreja, escolas oficiais do
Estado ou grupos comunitários, para efeito de convénios em geral;
II - Promover e incentivar a educação na Igreja, proporcionando o desenvolvimento de leigos e líderes, no sentido
de qualificar a mão de obra no Ministério;
III - Garantir a padronização e a qualidade da educação da Igreja, no Brasil, através de normas gerais de
educação, fiscalizando e executando as referidas normas através do Sistema Nacional de Educação;
IV - Valorizar a educação como instrumento de transformação espiritual, moral e social, indispensável ao
desenvolvimento da Igreja e do indivíduo que a ela se agrega, afim de que cada pessoa possa sentir-se realizada e
ft%\5Hos financeiros designados pelo Conselho Nacional de Diretores para fins
específicos e os recursos obtidos através de receitas das atividades desenvolvidas pela Secretaria;
VI - Desenvolver e reformular o Sistema Nacional de Educação, no tempo em que se verificar sua necessidade de
atualização e adequação no seguinte ordenamento: ‘ ■
* ' ■«., *
a. Nacional, estadual, regional e local;
b. Para leigos e líderes;
c. Nas áreas administrativas, de planejamento e de treinamento;
VII — Orientar, coordenar e supervisionar o conteúdo geral do ensino, publicações e doutrina da Igreja, com o fim
de manter a educação cristã, em todos os seus níveis — teológico e bíblico, ministerial e leigo — dentro da visão
doutrinária e dos padrões oficiais da Corporação.
Subseção II — Da Estrutura Básica da Secretaria
Artigo 96- A estrutura básica da Secretaria Geral de Educação e Cultura é distribuída por funções aos seguintes
departamentos:
I - Departamento de Ensino Teológico Pastoral, constituído pelos seguintes órgãos:
a. Instituto Teológico Quadrangular — ITQ — escola de formação teológica de nível básico e médio para ingresso
no Ministério;
b. Curso Avançado de Teologia para Pastores — CATEP — curso de aperfeiçoamento e trenamento teológico e
prático para pastores em exercício;
c. Escola por Correspondência Quadrangular - ECQ - curso bíblico de nível básico que possibilita ingresso no
k
Ministério e outros cursos bíblicos populares para transmitir conhecimento e crescimento espiritual aos membros
da Igreja;
d. Missão Quadrangular Cristo para as Crianças - MQCC - escola de formação teológica e prática, que prepara
obreiros para o Ministério com crianças e é válido para o ingresso no Ministério da Igreja.
e. Faculdade Teológica Quadranguàr— FATEQ, escola de formação de nível superbr.
II - Departamento de Escola Bíblia Dominical - DEBD, órgão de ensino da Igreja Local, com o propósito de
ensinar a Bíblia às pessoas das diversas faixas etárias, trabalhando pela formação do caráter cristão, crescimento
espiritial e conhecinento bíblco;
III - Departamento de Edição e Publicação - DEP, com a finalidade de publicar recursos didáticos, currículos,
livros devocionais e doutrinários, revistas ou periódicos, jornais e concursos bíblicos.
IV — Departamento Histórico da Igreja — DHI, com a finalidade de reunir todo o acervo histórico e cultural,
fazendo conservar e publicar ao Ministério e a .sociedade em geral, com o objetivo de manter a identidade da Igreja e oontrBur para a formaçao da nova geraçao Quadrangtar;
V- Os departamentos relacionados nos incisos anteriores dispõem de coordenadorias c diretórias:
a. O Instituto Teológico Quadrangular e a Missão Quadrangular Cristo para as Crianças dispõem de
Coordenadorias Nacionais, Estaduais e Diretórias;
b. A Escola Bblica Dominical dispõe de Coordenadorias Nacional, Estaduais e Regionais;
c. O CATEP - Curso Avançado de Teologia para Pastores e a F.CQ - Escola por Correspondência
Quadrangular dispõe de diretores;
d. As Coordenadorias Nacional, Estadua* e Regònais, prestam relatoras fnanceiros, estatsticos e de suas
atividades, obedecendo ao segunte critéró:
1. Coordenadores Nacionais ao Secretário Geral de Educação e Cultura;
2. Coordenadores Estaduais ao Presidente do Conselho Estadual de Diretores e aos Coordenadores Nacionais,
respectivamente;
3. Coordenadores Regionais ao Superintendente Regional ou ao Diretor de Campo Missionário e aos
Coordenadores Estaduais, respectivamente;
4. Os relatórios obedecem às normas, critérios e padronização estabelecidos pela Secretaria Geral de Educação e
Cultura.
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e. O Secretário Geral de Educação e Cultura, após ouvir b Cofisêlhó Consultivo, indica ao Conselho Nacional de
Diretores os nomes dos Coordenadores Nacionais:
I Os Coordenadores Estaduais são escolhidos pelos Conselhos Estaduais de Diretores e os Coordenadores
Regionais são indicados pelos Superintendentes Regionais ou Diretores de Campos Missionários;
2. Os Coordenadores Nacionais, Estaduais e Regionais têm mandato de quatro (4) anos, prorrogável ajuízo do
indicante.
f. As coordenadorias des órgãos Igados à Secretara Geral de Educaçãoe Cultura desenvofemsuas atvidades
com as mesmas finalidades do que trata o artigo 113 deste Estatuto, acerca dos Grupos Missionários;
g. O Secretário Geral da Educação e Cultura, após ouvir o Conselho Consultivo, indica os nomes dos
Coordenadores Nacionais e Diretores do CATEP e ECQ para nomeação pelo Conselho Nacional de Diretores: 123
1. Os Coordenadores Estaduais são escolhidos pelo Conselho Estadual de Diretores e indicados aos
Coordenadores Nacionais, para nomeação;
2. Os Coordenadores Regionais são escolhidos pelos Superintendentes Regionais ou Diretores de Campos
Missionários e indicados aos Coordenadores Nacionais, para nomeação;
3. Os Coordenadores Nacionais, Estaduais e Regionais são nomeados por quatro anos, podendo ser este prazo
prorrogado, ajuízo do nomeaste.
Subseção III - Do Conselho Consultivo
Artigo 97- A Secretaria Geral de Educação e Cultura tem um Conselho Consultivo composto de três (3)
membros indicados pelo Conselho Nacional de Diretores, cujas atribuições e atividades estão regulamentadas pelo
artigo 121.
Subseção IV - Disposições Gerais
Artigo 98- A Secretaria Geral de Educação e Cultura elabora a agenda dos Congressos Nacionais, de forma
alternada e integrada com a Secretaria Geral de Coordenadorias de Grupos Missionários e Diaconatos, em
conjunto com os Coordenadores Nacionais de sua área, submctendo-a a apreciação do Conselho Nacional de
Diretores.
Artigo 99- São atribuições do Secretário Geral de Educação e Cultura:
I - Dotar a Secretaria dos equipamentos necessários ao cumprimento da sua função;
II - Determinar a interação da Secretaria Geral de Educação e Cultura com outras secretarias e departamentos da
organização Quadrangular;
III - Promover a ação objetiva da Secretaria Geral de Educação e Cultura entre os departamentos e órgãos da
Secretaria, de forma irtegrada;
IV - Convocar Secretários Estaduais de Educação e Cultura, Coordenadores Nacionais e Estaduais, Diretores do
CATEP, FATEQ, ITQ, MQCC e da ECQ, para reuniões;
V - Prestar relatório financeiro e de atividades gerais da secretaria, anualmente ou quando convocado Conselho
Nacional de Dretores a qualquer tempo e à Convenção Nacional;
VI - Elaborar as normas de funcionamento da Secretaria Geral e as demais normas determinadas neste Capitulo.
Seção IV - Da Secretaria Geral de Missões
Artigo 100- A Secretaria Geral de Missões é o órgão responsável pelo programa de missões de natureza
nacional, internacional e transcultural. , , ,
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§ Io A Secretaria Geral de Missões terá como estrutura básica dois departamentos:
I - Departamento de Missões Nacionais;
II - Departameito de Missões Intcrraciorais.
§2° O Secretário Geral de Missões é o responsável por estabelecer os critérios de funcionamento, gerenciamento,
admiiistração, planos e programas gerais des Departamentos de Missões.
Subseção I - Das Atribuições
Artigo 101- São atribuições da Secretaria Geral de Missões:
I — Apresentar anualmente ao CND, um planejamento contendo metas e programas a serem promovidos no Brasil
e no exterior;
II - Prestar relatório à Convenção Nacional e, trimestralmente ao CND;
III — Elaborar campanhas de contribuições de ofertas, anualmente, para aplicação nos programas a serem
promovidos;
IV - Elaborar anualmente o orçamento da Secretaria Geral de Missões e submetê-lo a apreciação do CND;
V - Promover a seleção e o treinamento, dos candidatos ao trabalho missionário a serem enviados pela Igreja;
VI - Coordenar, gerenciar e assistir os Missionários e suas famílias em campos nacional e internacional;
VII - Preparar e distribuir material de divulgação sobre a obra missionária nacional ou Internacional;
VIII - Representar oConseho Nacional de Diretores em reunies, comemorações, convénios ou qualqier outra
atividade da Igrejabrasifeira na áreade missões, com órgãosda denomnação Quadranguir ou de outra
Instiução cristã evanj^lca, nacional ou iternadonal, noBrasil ou no Exterior;
IX - Cadastrar os membros do Ministério itinerante, fornecendo subsidio e recomendação às Igreja Locais
interessadas no seu trabalho.
Subseção II — Do Conselho Consultivo
Artigo 102- A Secretaria Geral de Missões tem um Conselho Consultivo composto de três (3) membros
indicados peto CND, cujas atrbuições e atividades estão regulamentadas pelo artig> 121.
Seção V - Da Secretaria Geral de Comunicação
Artigo 103- A Secretaria Geral de Comunicação é o órgão responsável pela administração, controle e produção
do material de comunicação falada, escrita, tclevisada c informatizada, desenvolvendo, dentro das normas vigentes
no país para área de commcação em geral, todo o compfexo da imprensa Quadrangilar, usando os seguntes
meios:
I - Agência Editora e Publicadora;
II - Agência de Rádio e Comunicação Social;
III - Agência de Revistas, Jornais e Periódicos Oficiais;
IV - Agência de Informática e Internet;
V - Agência de Televisão, Documentários e Vídeos;
VI - Agência de Atividade Musical e Gravadora.
Subseção I — Das Atribuições
Artigo 104- A Secretaria Geral de Comunicação tem as seguintes atribuições:
I - Estabelecer normas para funcionamento das agências;
II — Desenvolver a imprensa Quadrangular através de suas agências;
III - Dinamizar as agências o sentido de fazê-las funcionar de forma integrada; (
IV - Aproveitar a cultura produzida pelas instituições de ensino da Igreja e fomentar no Ministério em geral, a
descoberta de talentos;
V - Organizar o cadastro dos meios de comunicação que são utilizados pela Igreja do Evangelho Quadrangular
em todo território nacional, tendo em vista a integração geral da Igreja nesta área;
VI - Utilizar os trabalhos da Editora Quadrangular na produção de todo material teológico e doutrinário, em
convénio com a Secretaria Geral de Educação e Cultura e com a Secretaria Geral de Coordenadoria de Grupos
Missionários e Diaconatos.
VII - Dinamizar a atividade musical e instrumental na área de louvor e adoração, promovendo eventos e
prerriações para gravação de bandas, coras e cartores;
VIII - Promover a programação geral da Igreja do Evangelho Quadrangular para todo o Brasil, através de rádio,
televisão e outros meios;
IX - Manter arquivo em vídeo de todos os eventos, convenções, congressos, encontros e demais acontecimentos,
para uso posterior de documentários e registro da história da Igreja
Subseção II - Do Conselho Consultivo
Artigo 105- A Secretaria Geral de Comunicação tem um Conselho Consultivo, composto de três (3) membros
indicados peb CN D, cujas atrbuições e atividade estão regdameríadas pelo artig) 121.
Seção VI - Da Secretaria Geral de Disciplina Eclesiástica
Artigo 106- A Secretaria Geral de Disciplina Eclesiástica é o órgão responsável para administrar, com justiça e
princípio ético, nos limites deste Estatuto, a aplicação da diseplina necessária no sentido de processar e julgar os
membros do Ministério que incidirem em faltas passíveis de ser punidas.
Subseção I - Das Atribuições
Artigo 107- São atribuições da Secretaria Geral de Disciplina Eclesiástica:
I — Estabelecer normas para a formação do processo legal, criando padrão para capa e verso do processo,
estabelecendo para rosto processual o seguinte:
a. Número do processo e data inicial;
b. Nome do autor do processo;
c. Nome do acusado;
d. Protocolo para recebimento das peças processuais;
e. Espaço para registro do andamento do processo.
II - Manter o arquivo de todos os processos pela ordem de andamento cronológico e tipo de processo, de forma
a facihar as atividades das Comissões Processantes e Julgadoras Nacionak e Estaduas;
III - Orientar, fiscalizar e acompanhar os trabalhos das respectivas comissões nos Estados, no sentido de realizar
um desempenho justo, uniforme e organizado.
Subseção II - Dos Organismos Disciplinares
Artigo 108- A Secretaria Geral de Disciplina Eclesiástica desempenha as suas funções através das seguintes
comissões:
I - Comissão Processante de Disciplina Eclesiástica Nacional;
II - Comissão Julgadora de Disciplina Eclesiástica Nacional;
III - Comissão Processante de Disciplina Eclesiástica Estadual;
IV - Comissão Julgadora de Disciplina Eclesiástica Estadual.
§1° A função fundamental da Secretaria Geral de Disciplina Eclesiástica é julgadora por força do direito, da ética e
da justiça estatutária.
$2" As Comissões Processantes exercem a função de formar o processo, recebendo as denúncias e reunindo as
provas e, no prazo deteiminado, encerrar o hquérito da fase inicial do processo e fazer a remessa dos autos à
Comissão Julgadora.
§3° A Comissão Julgadora examina o processo, podendo mandar arquivá-lo, se julgado improcedente, e citar o
acusado para apresentar defesa, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de revelia, para então, considerar as
provas, ouvir as testemunhas e o acusado c proceder o julgamento.
§4° Os presidentes das Comissões devem ser bacharéis em direito ou assistidos por profissional nesta área.
§5“ O processo contra os membros comuns do Ministério tem início nas Comissões Processantes de Disciplina
Ecbsiástca no Estado de sua respectita jursdição, podendo as partes irsatisÊitas apelar em grau de recurso
diretamente para a Comissão Julgadora Nacional, obedecendo ao prazo rccursal.
§6° O processo contra membros do Conselho Nacional de Diretores, membros dos Conselhos Estaduais de
Dretores, tkuhres das Secretarias Gerais, Sipervsores Estaduas, Superirtendentes Reginas e Dretores de
Campos Missionários, têm início na Comissão Processante de Disciplina Eclesiástica Nacional.
§7° Os processos obedecem as normas estabelecida neste Estatuto e os funcionários á consecução das atividades,
são requisitados da Secretaria Geral de Administração e Finanças.
Artigo 109- A secretaria Geral de Coordenadorias de Grupos Missionário e Diaconatos é órgào responsável
pela criação, administração, cooperação e interação das Coordenadorias dc Grupos Missionários e Diaconatos da
Igreja do Evangelho Quadrangular.
Subseção I - Dos Objetivos
Artigo 110- A secretaria Geral de Coordenadorias de Grupos Missionários e Diaconatos tem como objetivo
atuar como órgão auxiliar, através de programações em nível nacional, estadual e regional, tem em vista o
crescimento espiritual dos membros em geral, em cada faixa etária, na Igreja Local.
Subseção II - Do Conselho Consultivo
Artigo 111— A secretará Geral de Coordenadoria de Grupos Missónárb e Diaconatos tem im Conseho
Consultivo composto de três (3) membros indicado pelo Conselho Nacional de Diretores, cujas atribuições e
atividades estão regulamentadas pelo artigo 121.
Subseção III - Disposições Gerais
Artigo 112- A Secretaria Geral de Coordenadorias de Grupos Missionários e Diaconatos rege-se pelas normas
geras da Igreja, no Brasi) através de seu Regmento Interno, que atabelece os reguhmentos para os referdos
grupos, pela ordem de idade.
Artigo 113- Os coordenadores nacbnas, estaduais eregbnas promowm, promovem peiódicarrente,
congressos com o objetivo de fomentar a confraternização, edificação espiritual, avivamento, evangelização,
testemunho, planejamento geral de atividades, para ter efeito nos trabalhos da Igreja Local.
Artigo 114- Os coordenadores exercem atividade de apoio às Igreja locais, com os objetivos seguintes:
a. Manter a unidade da Igreja;
b. Manter a uniformidade da doulrba, costures, liturgia, trabalhos e programações;
c. Manter a lideranças instnída, informada e capaciada para o desempento das suas finções;
d. Fomentar o crescimento das Igrejas Locais, através dos Grupòs Missionários. >
Artigo 115- As Coordenadorias Nacional, Estaduais e Regionais de Grupo Missionário e Diaconatos prestam
relatórios estatístico, financeiro e de suas atividades, obedecendo ao seguinte critério:
a. Os Coordenadores Nacionais ao Secretário Geral de Coordenadorias de Grupos Missionários e Diaconatos;
b. Os Coordenadores Estaduais ao Presidente do Conselho Estadual de Dretores e Coordenadores Nacional;
c. Os Coordenadores Regionais ao Superintendente Regional ou Diretor de Campo Missionário e ao
Coordenador Estadual e Nacional.
Artigo 116- O Secretário Geral das Coordenadorias de Grupos Missionários e Diaconatos, após ouvir o
Conselho Consultivo, indica os nomes dos Coordenadores Nacionais para nomeação pelo Conselho Nacional de
Diretores:
a. Os Coordenadores Estaduais são escolhidos pelo Conselho Estadual dc Diretores c indicados aos
Coordenadores Nacionais, para nomeação;
b. Os Coordenadores Regionais são escolhidos pebs Superintendentes Regionais ou Dretores de Campos
Missionários e indicados aos Coordenadores Nacionais, para nomeação;
c. Os Coordenadores Nacionais, Estaduais e Regionais têm nomeação por quatro anos, prorrogável, ajuízo do
nomeaste;
d. Os relatórios obedecem a normas, critérios e padronização estabelecidos pela Secretaria Geral de
Seção VII — Da Secretaria Geral de Coordenadorias de Grupos Missionários e Diaconatos
Artigo 117- Os Congressos Nacionais de Grupos Missionários e Diaconatos realizam-se de dois (2) em dois (2)
anos.
§1° A Secretaria Geral de Coordenadorias de Grupos Missionários e Diáconos elabora a agenda dos Congressos
Nacionais, de forma alternada, em conjunto com os Coordenadores Nacionais e sifomete - a apiecàção do
Conselho Nacioml de Dretores.
§2° Os regulamentos complementares estabelecerão normas de taxas aos Coordenadores Nacionais, Estaduais e
Regionais dos Grupos Missionários e Diaconatos, Contabilidade das Coordenadorias e forma eficaz de prestação
de contas das atividades financeiras.
Capítulo IV - Disposições Gerais
Artigo 118— Os secretários Gerais devem reunir comprovada formação acadêmica específica e/ou experiência
compatível com a respectiva Secretaria.
§ Único - O titular de pasta da Secretaria Geral de Administração e Finanças deve dedicar-se em tempo integral
as suas atividades e residir na cidade onde estiver a sede nacional de Igreja do Evangelho Quadrangular.
Artigo 119- A remuneração dos Secretários Gerais é determinada pelo Conselho Nacional de Diretores.
Artigo 120- Os funcionários da Administração Geral da Igreja do Evangelho Quadrangular têm fixadas as suas
remunerações atendendo a Plano de Cargos e Carreira elaborado pela Secretaria Geral de Administração e
Finanças e regulamentado dentro dos preceitos legais e convenções trabalhistas vigentes.
Artigo 121- As Secretarias Gerais têm Conselhos Consultivos próprios, compostos de três (3) membros com
finalidade de acompanhar a execução do programa da Secretaria respectiva.
§1° O conselho Consultivo reúnem-se, ordinariamente, de três em três meses e, extraordinariamente, sempre que
se fizer necessário, para conhecer e se manifestar sobre questões urgentes ou em caso de constatação de
irrcgiiaridadcs ocorridas na respectita Secretaria Geral. < á ... ^ ,
§2° As secretarias Gerais têm um único Conselho Fiscal que se reúne, ordinariamente, a cada seis (6) meses e,
extraordinariamente, sempre que se fizer necessário, composto de cinco (5) membros, indicado pelo Conselho
Nacional de Diretores coma Seguhte Competência:
I - Fiscalizar a execução de suas atribuições verificando se os atos da Secretaria Geral de Administração e
Finanças estão ocorrendo dentro das normas estabelecidas;
II - Verificar documertos, despesas, receitas e livros contábes observando se o seu uso vem sendo feto com 2e 1o
e dentro das normas administrativas.
Subtítulo II - Da Administração Intermediária
Artigo 122- A Administração Intermediária da corporação é feita pelo Conselho Estadual de Diretores - CED.
§1° Constituir Conselhos Estadual de Diretores os Estados que têm, no mínimo, cinquenta (50) Igrejas Locais ou
Obras Novas.
§2° Os Estados com número de Igrejas e Obras Novas inferior a cinquenta (50), serão administrados um
Supervsor Estadual subordinado ao Conseho Nacional de Diretores.
Coordenadorias de Grupos Missionários e Diaconatos.
Capítulo I - Dos Conselhos Estaduais de Diretores
Artigo 123- O conselto F.stadualde Diretores, órgão admiintrativo e executio, é subordinado à Convenção
Estadual e, nos kriites estabelecdos por este Estatuto,ao Consclh) Nacional de Diretores.
§ Único - O Conselho Estadual de Diretores demarca e organiza Regiões Eclesiásticas e Campos Missionários,
comunicando o fato ao Conselho Nacional de Diretores para a expedição da nomeação do respectivo
Superintendente ou Diretor.
Seção I - Da Conposição
Artigo 124- O conselto Estadual de Dretoresé construído pelo critérõ de proporcionaidade das igrejas e
obras novas representadas.
§ Io Nos Estados com ate 100 igrejas c Obras Novas, o Conselho estadual dc Diretores c constituído dc cinco (5)
membros: presidente, Vice-Presidente, Secretário 1° Tesoureiro e 2° Tesoureiro
§2“ Nos Estados com 101 a 300 Igrejas e Obras Novas, o Conselho Estadual é constituído de sete (7) membros,
se acrescentado aos cargos do parágrafo anterior, os de 2o Vice- Presidente e 2o Secretario.
§3° Nos estado com 301 a 600 Igrejas e Obras Novas, o Conselho Estadual de Diretores é constituído dc nove
(9) membros, acrescentando-se aos cargos dos parágrafos anteriores os de 3° Vice-Presidente e 3° Tesoureiro.
§4° Nos Estados com 601 a 1.000 Igrejas e Obras Novas, o conselho Estadual de Diretores é constituído de
onze (II) membros, se acrescentado aos cargos dos parágrafos anteriores os de 3o Secretário e 4o VicePresidente.
§5° Nos Estados com mais de 1.000 Igrejas e Obras Novas, o Conselho Estadual de Diretores é constituído de
treze (13) membros, se acrescentado aos cargos dos parágrafos anteriores os de 4o Secretário e 4o Tesoureiro.
Artigo 125- Os membros do Conselho Estadual de Diretores são eleitos pela Convenção Estadual por maioria
simples de votos, presente a maioria dos convencionais com direito a voto, através de escrutínio secreto, para um
mandato de quatro (4) anos permitida uma reeleição.
Seção II - Da Representação do Conselho Estadual na Administração Superior
Artigo 126- O Conselho Estadual de Diretores é representado na Administração Superior e Geral pelo seu
Presidente, na condição de membros vogal, com direito a palavra e voto equivalente ao dos membros natos do
Conselho Nacional de Diretores, convocados para reuniões alternadas, com pauta preestabelecida.
§ Único - As despesas decorrentes da participação dos Presidentes estaduais nas reuniões do Conselho Nacional
de Diretores correm por conta da Administração de cada Estado.
Seção III - Da Competência
Artigo 127- Compete aos Conselhos Estaduais de Diretores:
§1° Tomar conhecimento do planejamento nacional, estabelecido pelo Conselho Nacional de Diretores e
respectivas Secretarias Geras de AdmhBtraçào Superior.
§2“ Aplicar o planejamento nacional e programas administrativos de forma a harmonizar os trabalhos da Igreja,
através das Regiões Eclesiásticas, Campos Missionários, Instituição de Educação e Coordenadorias de Grupos
Missionários e Diaconatos.
§3° Decidir sobre a organização e criação de Regiões Eclesiásticas c Campos Missionários e apresentá-las ao
CND para serem aprovadas.
§5° Aprovar aorganéação das igrejas bcais, medànte solcitação acompanlada dos respectivos documentos
emitidos pelo Superintendente ou Diretor de Campo.
§6° Solcitir ao Conseho Nacionalde Dretores, o registro das igejas organzadas e expedir os certificados
respectivos.
§7° Aprovar, metas eplarejamerto estadual para ocrescinento qualtalivo e quanttalso da Igreja no Estadq sem
prejuízo do planejamento nacional.
§8“ Nomear as Comissões Processante de Disciplina Eclesiástica Estadual, Comissão Julgadora de Disciplina
Eclesiástica Estadual, Comissão Especial dc Ética Doutrinária e a Comissão Especial para Assuntos Conjugais
Estadual.
§9° Intervir, em caso de necessidade, nas Regiões Eclesiásticas ou Campos Missionários, determinando auditorias
ou nomeando interventores, num prazo máximo de noventa (90) dias.
§ 10o Receber os relatórios das igrejas e obras novas, através dos Superintendentes Regionais ou Diretores dc
Campos, acompanhados dos respectivos comprovantes de depósito bancário, referente às taxas.
§11° Receber doações e legados, bens móves, imóveis e semoventes, em norn da Igreja do Evangeho
Quadrangular, por procuração do Conselho Nacional de Diretores, lavrada cm cartório, quando se tratar de bens
para uso e controle da Administração do Estado.
§12° Fiscalizar e acompanhar os Superintendentes e Diretores de Campos na prestação dos relatórios das igrejas
e respectivas taxas.
§4° Supervisionar as Regiões Eclesiásticas e Campos Missionários em suas respectivas jurisdições.
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§ 13“ Resolver siUações e problemas de emergêncà, inadiáves e graves, evitado de toda a forma, o agravarrento
da situação.
§ 14° Convocar reunião geral de pastores do Estado, periodicamente, para estabelecer a programação geral de
crescimento e edificação da Igreja e manter a unidade do Ministério.
§ 15“ Convocar reunião de Superintendentes e Diretores de Campos para desenvolver o planejamento do Estado,
elaborar a agenda anual marcar reuniões de liderança e estabelecer alvos e metas.
§ 16o Soliatar o regEtro, no CND de igrejas de outras organiações religiosas que desejarem lgar-se a
Corporação, após examinar as vubiidades Estatutára, a documentação, e as questões de doutrna e patrirrônio.
§17“ Apresentar denúncias recebidas contra membros do Ministério nas respectivas Comissões Processantes,
conforme a categoria do acusado.
§ 18° Substabelecer procurações, quando se tratar de assuntos jurídicos pertinentes à administração estadual.
§19" Indicar ao Conseho Nacionalde Dretores os nomes para formação das Comissões de Discipína
Eclesiástica e indicar os nomes dos titulares das Secretarias Estaduais.
§20° Indicar a quem de direito, os Coordenadores Estaduais dos Grupos Missionários e Diaconatos e Diretores
dos Departamentos.
§21° Delegar poderes aos membros do Conselho Estadual de Diretores ou a qualquer membro do Ministério, de
sua preferência, para representá-lo em reuniões, comemorações e outros acontecimentos.
§22" Manter um cadastro geral do Ministério no Estado.
§24° Convocar reunião dos Coordenadores Estaduais, Diretores de departamentos das instituições de educação
religiosa e Secretários Estaduais.
§25“ Apreciar relatórios dos Coordenadores Estaduais, Diretores dos departamentos, Superintendentes Regionais
e Diretores de Campos Missionários.
§26° Nomear os Coordenadores Metropoitanos.
§27° Apoiar e respaldar os trabalhos das Secretarias e Coordenadorias Estaduais, enquanto operando dentro de
suas atribuições.
§28° Fazer-se representar, através dc seu presidente, nas reuniões do Conselho Nacional de Diretores, quando
convocado para reuniões alternadas.
Seção IV - Das Reuniões
Artigo 128- Os Conselhos Estaduais de Diretores reúnem-se por iniciativa e convocação do Presidente,
ordinariamente, uma vez por bimestre e, extraordinariamente, o quanto se fizer necessário, sendo mister que a
convocação fixe a data e horário e seja anunciada com antecedência de cinco dias para as reuniões ordinárias e 24
horas para as reuniões extraordinárias, sendo exigida a presença de, no mínimo, dois terços de seus membros,
para que possa deiberar.
§ 1° As reunões do Conselhi Estadual de Diretores são realèadas em sin sede devidamerte estabeleeda.
§2° Por motivo de conveniência estratégica, força maior ou caso fortuito, pode o presidente convocar reuniões
ordinárias ou extraordinárias, para outro local.
§3° O Presidente poderá convocar os secretários do Estado e os titulares dos departamentos da administração
para tratar de assurtos pertinentes as respectivas áreas.
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§4° Os coordenadores metropolitanos tem presença obrigatória nas reuniões dos Conselhos Estaduais de
Diretores, com direito à palavra.
§5" O Conselho Estadual de Diretores arcará com as despesas de seus membros, quando no exercício de suas
funções específicas ou quando outras se lhe forem delegadas.
Seção V - Dos Órgãos do Conselho Estadual de Diretores
Artigo 129- O Conselho Estadual de Diretores, no exercício da Administração do Estado, desenvolve as suas
atrbuções através dos órgãos auxliares da Adminstraçãodo Estado e, para tanto, nomearão a seguintes cargos:
§23° Manter um cadastro geral das igrejas, das Regiões e Campos Missionários.
III - Secretário Estadual de Educação e Cultura;
IV - Secretário Estadual de Missões;
V - Secretário Estadual de Disciplina Eclesiástica;
VI - Secretário Estadual de Comunicação;
VII - Secretário Estadual de Ação Social.
§1° O Conselho Estadual de Diretores julgará a conveniência do funcionamento de cada Secretaria em ambientes
separados, podendo, em caso contrário e provisoriamente, funcionar nos escritórios da Sede Estadual.
§2° Respeitadas as proporções, as atribuições dos membros do Conselho Estadual de Diretores são idênticas as
dos membros do Conselho Nacional de Diretores.
Capítulo II — Do Supervisor Estadual
Artigo 1 3 0 -0 Supervisor Estadual é nomeado pelo Conselho Nacional de Diretores, por indicação do voto
secreto dos Superintendentes e Diretores de Campo, a partir de uma lista triplice, para mandato de quatro anos,
permitida uma reeleição.
Seção Única - Das Atribuições
Artigo 131- São atribuições do Supervisor Estadual:
§ Io Inteirar-se da programação nacional da Igreja e aplicar os planos de trabalho nas regiões e campos do
Estado.
§2° Reunir os Superintendentes e os Diretores dos Campos Missionários e traçar planos pertinentes ao
crescimento da Igreja no Estado.
§3° Assurrir, provfeorianxnte, o cargo de Superntendente ou Dretor de Campo, em caso de vacância
temporária.
§4“ Indicar os Coordenadores Estaduais dos Grupos Missionários c Diaconatos os Diretores dc Departamentos
de Instituições Educacionais e Representantes das Secretarias para execução dos planos de cada Secretaria no
Estado.
§5° Planejar a expansão da obra, orientar as regiões c os pastores nas construções dos templos, compras dc
terreno e todas as demais necessidades e atividades administrativas da Igreja no Estado.
Capítiio III - Do Superntendente e Diretor de Canpo
Artigo 132- O Superittendente Regunal e Dretor de Campo, nomeadospelo Conseho Nacional de Diretores,
são representantes, nas regiões designadas, dos Conselhos Estaduais de D ;tores para assuntos da Administração
Estadual e de representantes do Conselho Nacional de Diretores- parà assuntos da Administração Superior e
Geral.
Seção Única — Das Atribuições
Artigo 133- O Superittendente e o Dretor de Campo têm as seguntes atrbuições:
I - Representar o Conselho Nacional de Diretores e o Conselho Estadual de Diretores, seguindo suas diretrizes e
instruções;
II - Visitar as igrejas e obras de sua região, superintendendo os interesses materiais e espirituais da Igreja;
III - Receber doações e legados, bens móveis e imóveis em nome da Igreja do Evangelho Quadrangular;
IV - I ornar parte nas reuniões do Conselho Nacional de Diretores e do Conselho Estadual de Diretores, se
houver, com direito à palavra quando o assunto for pertinente a sua Região ou Campo Missionário;
V - Orientar os pastores das igrejas, fiscalizando periodicamente os registros das finanças e dos livros em geral,
diretamente ou através de Comissões Especiais, por meio de interventor ou auditoria administrativa;
VI - Dar posse aos pastores nomeados pelo Conselho Nacional de Diretores;
VII - Preencher, em caráter de urgência, o pastorado vago de igrejas;
VIII - Assinar as credenciais dos Obreiros Credenciados, juntamente com o Presidente do Conselho Estadual de
Diretores;
IX - Transferir pastores dentro de sua jurisdição e comunicar imediatamente ao Conselho Estadual de Diretores
ou ao Supervisor de Estado, não havendo aquele;
X - Encarrinha pedido, denúrcia, representação, documento ou irformações sobre as igrejas, daido devido
destino conforme a classificação do assunto, a quem pertinente;
XI - Indicar igrejas e obras da sua região para formar novas Regiões ou Campos Missionários;
XU - Solicitar oficialmente ao Conselho Estadual de Diretores ou ao Supervisor Estadual, a organização e criação
das igrejas que preencherem os requisitos regimentais;
XIII - Organizar e manter atualizado na Região, o cadastro geral das igrejas e do Ministério;
XIV - Indicar os Coordenadores Regionais dos Grupos Missionários e Diaconatos e de outros departamentos;
XV - Receber os relatórios das igrejas e obras novas da sua região devidamente acompanhados dos respectivos
comprovantes bancários dos depósitos das taxas, procedendo da forma seguinte:
a. Exigir que o relatório seja entregue pronto e completo ate o quinto dia útil de cada mês, ficando vedado ao
Pastor o encaminhamento do relatório diretamente ao Conselho Nacional de Diretores;
b. Caso o Pastor não cumpra o item anterior,, relacionar no seu relatório, o nome do Pastor làltoso e providenciar para que ele seja advertido das penas cstatitanas para a sua transgressão;
c. Fazer seu relatório mensal em impresso padrão, contendo a relação das igrejas, arrecadação do mês, taxas
regional, estadual, nacional e fundo social e taxas de missões, todas devidamente distribuídas em colunas próprias,
conforme o relatório entregue por cada igreja, o qual deve ser emitido cm quatro (4) vias, devidamente
acompanhado de cópia do comprovante de pagamento;
1. 1° via para o Conselho Nacional de Diretores;
2. 2° via para o Conselho Estadual de Diretores ou ao Supervisor Estadual;
3. 3“ via para a Superintendência Regional ou Campo Missionário;
4. 4“ via, permanece na igreja relatante;
d. Os relatórios serão enviados ao Conselho Nacional de Diretores somente pelo Superintendente ou Diretor de
Campo, anexado ao relatório geral da Superintendência que, de igual modo, enviará cópia ao Conselho Estadual
de Dretores ou ao Supervsor Estadual
XVI - Convocar em suas respectivas jurisdições, reuniões mensais, bimestrais ou trimestrais dos seguintes setores
do Ministério:
a. Reunião mensal de pastores, tendo em vista o cumprimento da programação e atualização da execução dos
planos estabelecidos, quando o Superintendente ou Diretor de Campo prestará cortas da apicação das taxas
arrecadadas na região; •• í ,
b. Reuneo trmestral de liderança, com objetivo de manter a únidade da ' * éja:, a uniformidade de seus atos,
transmitir instruções e informações e fomentar o crescimento da Igreja através da liderança;
c. Reunião dos Coordenadores Regionais e Diretores de Departamentos e Instituições, para controlar as
atividades leigas e educacionais da Igreja, na região.
Subtítulo III — Da Administração de Base
Artigo 134- A Administração de Base é a direção administrativa na Igreja Local, quando filiada à Corporação,
sob jurisdição dc uma Superintendência Regional ou Campo Missionário, devidamente organizada e registrada no
Conselhj Nacional de Dretores.
Capítulo I - Do Conselho Diretor Local
Artigo 135- A Administração de Base é exercida na Igreja Local através do Conselho Diretor Local, órgão
deliberativo e administrativo, que tem como Presidente o Pastor titular da igreja, nomeado pelo Conselho Nacional
de Diretores.
Seção I - Da Composição
Artigo 136- O Conselho Diretor Local é formado por pessoas escolhidas dentre os membros da igreja, maiores
de idade e se constitui dos seguintes membros:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário;
IV - Tesoureiro;
V - Diretor dos Diáconos;
VI - Diretor de Património.
§ Io O Pastor titiiar escolhe os respecti\os nomes e indicará à Asscmbléh Geral da Igreja Locd para o exerccio
do ano seguinte.
§2° É facultativa a eleição de membros adicionais para os cargos do Conselho Diretor Local.
§3° É vedada a participação, no Conselho Diretor Local, na qualidade de membros, de parentes consanguíneos e
afins até o terceiro grau.
§4° A posse do Conselho Diretor Local ocorre nos primeiros dias de cada ano, para evitar dúvidas e
contratempos jurídicos quando se fizer necessário a comprovação da legitimidade do mandato da Diretória para o
respectivo ano.
Seção II - Da Competência
Artigo 137- Ao Conselho Diretor Local compete:
1. Aprovar os relatórios mensais da igreja;
2. Aprovar as prebendas e os salários dos funcionários da igreja;
3. Aprovar a compra de móveis e bens de valor significativo;
4. Tratar sobre construção, orçamento, contrato dc mão-dc-obra e contratos de locação;
5. Recomendar candidatos a Obreiros Credenciados ao Superintendente ou Diretor de Campo;
6. Aprovar, por indicação do Pastor titular, os presidentes dc Grupos Missionários e Diaconatos, Superintendente
da Escola Bíblica Dominical, diáconos c diaconisas e demais lideranças da Igreja, para serem homologados na
Assembléia Geral da Igreja;
7. Convocar presidentes de Grupos Missionários ou líderes de departamentos para reunião do Conselho Diretor
Local, com direito à palavra, quando for tratado assunto de interesse pertinente a sua área de atuação;
8. Tratar sobre desligamento de congregações para criar obra nova ou nova igreja;
9. Nomear, além de outras que se fizerem necessária à administração local, as Comissões Permanentes,
constituídas de cinco (5) membros, sendo um deles escolhido o seu Presidente:
a. Comissão Permanente de Património;
b. Comissão Permanente de Eventos e Comemorações;
c. Comissão Permanente de Construção.
Seção III - Das Reuniões
Artigo 138- As reuniões do Conselho Diretor Local realizam-se, ordinariamente, a cada três (3) meses, por
convocação do Presidente, mm antecedência náiina de sete (7) dias, ou extraordirariamerte a qualquer tempo,
com comprovada ciência da convocação por todos os seus membros.
Capítião II — Da Competência dos Membros do Conselho Diretor Imcal
Seção I - Do Presidente
Artigo 139- Ao Presidente e pastor titular eompete:
I - Convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor Local;
II — Convocar e presidir a Assembléia Geral da igreja, ordinariamente uma vez por ano ou, extraordinariamente,
em qualquer tempo;
III - Convocar e dirigr rcunão de liderança da Igreja Local, para manter o cmtrob e a unidade da Igreja;
IV- Escolher e indicar a Assembléia Geral da igreja os nomes para formação do Conselho Diretor Local,
presidentes dos grupos missionários, diretores de departamentos e membros das comissões;
V - Assinar cheques e os relatórios da igreja, cm conjunto com o tesoureiro ou, na falta deste, com o seu
substituto legal;
VI - Apresentar ao Conselho Diretor Local, os nomes dos candidatos a Obreiro Credenciados, para efeito de
C on venção Estadual
§ Único - O plenário da Assembléia Geral da Igreja pode, querendo, rejeitar dos indicados pelo presidente, para
formação de liderança da igreja; porém, cabe ao próprio presidente, a indicação de um outro, para o lugar do
nome vetado.
Seção II - Do Vice-Presidente
Artigo 140- Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente em suas ausências e/ou impedimentos legais.
Seção III - Do Secretário
Artigo 141- Ao Secretário compete a escrituração das atas das reuniões do Conselho Diretor Local, a
fiscal cação do rol de merrbros e a elaboração da ata da reunao da Asserrbléa Geral
Seção IV - Do Tesoureiro
Artigo 142- Ao Tesoureiro compete receber, registrar e depositar os recursos financeiros da Igreja em conta
bancária, assiiar os cheques e rehtóròs, junfamente como Pastor, efetuar pagamentos quando autorizado pelo
Presidente e manter o Livro Caixa em ordem:
I - A conta hancáru conjinta é movmcntada através de procuração púbica registrada em Cartório, cutorgada
pelo Conseho Nacional de Dretores ao Pastor;
II - É vedada ao Pastor ou qualquer membro do Conselho Diretor Local a movimentação dc recursos financeiros
da Igreja, através de conta bancária própria.
Seção V - Do Diretor de Diáconos
Artigo 143- Ao Diretor de Diáconos compete manter o templo em ordem, dar assistência aos cultos e às
reuniões, providenciando o atendimento a todas as exigências para servir a Santa Ceia.
Seção VI - Do Diretor de Patrinônio
Artigo 144- Ao Diretor de Património compete zelar pelo património da igreja e congregação, mantendo toda a
escriliração em ordem.
Capítulo III - Da Igreja Local
Artigo 145- A Igreja Local forma-se sob jurisdição da Igreja do Evangelho Quadrangular, desde que haja um
grupo de cristãos convertidos, batizados nas águas por imersão, em nome do Pai, do Filho e do Espírito Santo,
adotando a Declaração de Fé constante do Titulo I, Capítulo II, deste Estatuto, registrado e reconhecido pelo
Conselln Nacional de Dretores.
§1° A Igreja Local é base do sistema estrutural da corporação e parte do Corpo de Cristo que vive e prega o
Evangelho Quadrangular, através das seguintes práticas:
I - Adoração a Deus, testemunho cristão, pregação da Palavra Sagrada, apoio, amor e serviço ao próximo;
II - Exercício dos dons e Ministério do Espírito;
III - Evangelização do mundo dentro da realidade em que vive;
IV - Crescimento em frutos, graça e conhecimento do Reino de Deus.
§2° O reconhecmento, ofciaização e regEtro das Igrejas Locais, pelo Cbnseho Nacional de Diretores (bedecem
ao disposto nos seguintes requisitos:
I - Estar em funcionamento há pelo menos, 1 (um) ano, prestando seus relatórios regularmente, exceto
congregações;
II - Dispor dc um cadastro de, no mínimo, cinquenta (50) pessoas batizadas nas águas, por imersão, em nome do
Pai, do Filho e do Espírito Santo;
III - Dispor de uma relação de, no mínimo, dez (10) pessoas batizadas com o Espírito Santo;
IV - Dispor de Escola Dominical devidamente organizada, com o mínimo, duas classes;
V - Dispor de Grupos Missionários organizados;
VI - Dispor de terreno próprio, em nome da Igreja do Evangelho Quadrangular, mesmo que adquirido de
financiamento e esteja sendo pago, já com projeto arquletônfco defnido para construção o templo e, ainda, que
este seja do local onde a igreja esteja funcionando ou nas suas proximidades;
VII - Aprovação do Conselho Diretor Local da igreja onde estava ligada com congregação, devidamente
assinado pelo Pastor titular da igreja mãe;
VIII - Assinatura dos membros referidos no inciso II, deste §, em uma relação devidamente numerada;
IX - Encaminha ao Superintendente ou Diretor de Campo Missionário todos os documentos e informações
constantes desteparágrafo, anexadosà solciBção do Pastor tilihr da igreja, requerendoa oficialização e o
registro da nova igreja.
a. O Conselho Estadual de Diretores encaminha o pedido ao Conselho Nacional de Diretores;
b. Não dispondo o Estado de Conselho Estadual de Diretores, o Superntendente q u Dretor de Campo
encaminhará ao Supervisor do Estado que, por sua vez, solicita ao Conselho Nacional de Diretores o pedido de
oficialização e o registro da nova igreja.
§3“ Fazem parte da organização de uma Igreja Local as congregações e os pontos de pregações que podem ser
criados e regulamentados pelo Conselho Diretor Local como Agências de Evangelização da Igreja.
§4° As Igrejas Locais organizam Grupos Missionários na forma dos regulamentos complementares estabelecidos
no Regimento Interno, por ordem dc idade, objetivando desenvolver as atividades leigas da Igreja em suas várias
áreas de atuação, primando pelo desenvolvimento espiritual através do ensino e atividades.
§5° Os Grupos Missionários são órgãos auxiliares da Igreja Local e seu programa de atividades molda-se às
normas gerais da Igreja no Brasil e ficam sujeitos à aprovação do Conselho Diretor Local de cada igreja.
§6° É vedado, nas igrejas, a qualquer grupo missionário ou departamento, se constituírem pessoas jurídicas.
Seção I - Das Lideranças
Artigo 146- A liderança da Igreja Local é composta pelos seguintes cargos:
I - Pastor titular;
II - Pastores auxiliares;
III — Membros do Conselho Diretor Local e respectivos suplentes;
IV - Obreiros Credenciados auxiliares de Pastor;
V - Presidentes de Grupos Missionários e respectivas diretórias;
VI - Corpo Diaconal;
VII - Oficiais e professores da Escola Bíblica Dominical;
VIII - Diretores de departamentos;
IX - Líderes e figurantes do louvor, corais, bandas e músicos;
X - Membros das Comissões Permanentes;
XI - Os aluios do Insttuto Teológco Quadranguir - ITQ, Missão Quadrangular e FATEQ, locados na Igreja
Local.
Seção II - Das Obrigações
Artigo 147- As igrejas locais têm sob sua responsabilidade o dever de prover seus próprios meios de
igreja.
§1° A nomeação de integrantes do Ministério para exercício numa Igreja Local, não configura nenhuma relação ou
vínculo empregatício com a mesma ou a corporação com efeito no mundo jurídico, devendo o Conselho Diretor
Local votar as respectivas prebendas dentro da possibilidade mensal da igreja e uma gratificação de igual valor,
todo final de ano ou a juízo do próprio Conselho Diretor Local.
§2“ A Igreja Local que ájgir salões para culto, terrenos, adqurir propriedade ou assurrir outros compromisos
financeiros, delberados pelo Conseho Dietor Local é responsávelpelos referdos pagameitos, devendo honrálos no prazo e na forma dos referidos contratos, com o objetivo de preservar o bom nome da Corporação.
§3° As arrecadações dos dízimos e das ofertas na Igreja Local, em cada culto, devem ser registradas no bloco de
movimento diário, assinado por aqueles que fizeram a conferência de cada arrecadação e entregue à tesouraria da
igreja para os lançamentos oficiais de contabilidade, livro caixa e do relatório mensal.
§4“ A Igreja Local tem a respnsabiIdade inarrcdável de apesentar o rclatórò mensal elaborado cm quatro vás,
na forma do artigo 133, XV "c” devendo as três primeiras vias ser remetidas ao Conselho Nacional de Diretores,
Conselho Estadual de Diretores ou ao Supervisor Estadual, Superintendente Regional ou Diretor de Campo,
respectivamente, devendo a quarta vá ser arquwada juilo aos demas documentos contábeá da igreja.
§5“ E responsabilidade da Igreja Local efetuar o pagamento das taxas, representadas por percentuais sobre o total
da arrecadação de cada mês, assim distribuídos:
a. 4% (quatro por cento) ao Conselho Nacional de Diretores;
b. 4%(qiatro porcento) ao Conselio Estadual de Dretores ou Supervisores;
c. 4% (quatro por cento) à Região Eclesiástica ou Campo Missionário;
d. 1% (um por cento) ao Fundo Social;
e. Oferta dc Missões do 3° domingo à Secretaria Geral de Missões.
§6° A Igreja Local, sede da Superintendência ou Campo Missionário, à título de ajuda de custo, repassará ao
respectivo Superintendente ou Diretor de Campo, quando este for seu pastor titular, cinquenta por cento (50%) da
taxa devida ao Conselho Nacional de Diretores, prevista no parágrafo anterior, sendo o recibo respectivo,
documento idóneo para o acerto com o CND, acompanhando o relatório mensal.
Seção III - Dos Membros
Artigo 148- A Igreja Local é a comunidade de base da Corporação e é integrada pelos membros nela arrolados
e que participem das suas atividades e trabalhos.
§1° São membros da Igreja do Evangelho Quadrangular nas respectivas Igrejas locais organizadas, as pessoas que
confessarem, pública e sinceramente, crer em Cristo, aceitando a Declaração de Fé, dispostas a obedecer às leis e
aos órgãos dirigentes da Igreja e, ainda, quando comprovarem estar determinadas a uma nova vida e forem
batizadas nas águas na forma do artigo 16, III, recebidos pelo Conseho Dretor Local e apresentadas na igreja
para cimprir a recepção por batismo.
§2° Os membros de outras igrejas cristãs podem ser admitidos pelo Conselho Diretor Local, obedecendo os
seguntes critérios:
I — Por transferência, quando portadores de carta de apresentação da igreja de srcem;
II - Por aclamação, quando estiverem frequentando a Igreja Local por, no mínimo, três (3) meses;
III - Os incisos acima só podem ser praticados depois dos interessados terem declarado aos membros do
Conselho Diretor Local, que aceitam os princípios básicos da doutrina e Declaração de Fé da Igreja.
§3“ A Igreja Local matém o lvro de membros e um cadastro, cuja relaçâoe endereços devem ser atuafeados
periodicamente a juízo do Conseho Diretor LocaL
§4° É vedado aos membros da igreja fazer listas de arrecadação de dinheiro ou abaixo-assinados, exceto quando
previamente aiiorizados peb Conselho Diretor LocaL
§5° Não pode ser excluído o membro da Igreja Local, cuja falta não ficou provada e, no caso de haver falta
comprovada, tenha se retratado diante do Conselho Diretor Local ou da igreja.
§6° Deixam de ser membros da Igreja Local, aqueles que dela voluntariamente queiram sair, sem quaisquer
direitos que porventura queiram fazer prevalecer, de caráter patrimonial ou não:
I - Os membros da Igreja Local passiva de discipína, tendo os seus norres apresentados à Asserrbléá Geral da
por decisão da maioria de votos, ficando
II - A transferência de membro da Igreja Local para outra Igreja do Evangelho Quadrangular ou qualquer outra
igreja dedoutrna cristã evanglea não poderá ser negada, desde que o solcitantc estejaem pleno gozo de seus
direitos na comunhão da igreja e frequentando regularmente os cultos.
Subseção Única - Dos Deveres dos Membros
Artigo 149- São deveres dos membros da igreja:
I - Dar bom testemunho de sua vida cristã perante a sociedade;
II - Comparecer às Assembéias Gerais ordiárias e extraordiiárias;
III - Filiar-se como membro ativo do grupo missionário pertinente à sua faixa etária;
IV - Contribuir com seus dízimos e ofertas para manutenção e desenvolvimento da igreja, cumprindo o plano
financeiro de Deus para estabelecer sua obra aqui na terra;
YoãçSl^Stf tem direito a redamar devolução ou ressarcimento de suas contribuições em dinheiro,
VI - Comunicar à igreja sua ausência por viagem, doença ou mudança de residência;
VII - Pedir transferência de igreja, em razão de mudanças, ou motivos particulares;
VIII - Aceitar nomeação para cargos na Igreja Local e etercê-lo nos Imites das les da Igreja;
IX - Conhecer as doutrinas da Igreja, a elas sendo leal e primando pela defesa e unidade da Igreja.
Seção IV — Da Assembléia Geral da Igreja Local
Artigo 150- A Assembléia Geral Ordinária da Igreja Local é realizada anualmente e convocada pelo Pastor
Titular, presidente nato da Assembléia, com quinze (15) dias de antecedência e, de forma extraordinária, quantas
vezes se fizer necessário, convocada com, no mínimo, sete (7) dias de antecedência.
§ Io O “quorum” necessário para deliberação é de cinquenta por cento (50%) dos membros ativos constantes no
rol de membros da Igreja, devidamente atualizado.
§2° A Assembléia Geral só c instalada havendo “quorum”.
§3“ Não havendo o “quorum” mínimo necessário, o presidente convoca nova Assembléia Geral trinta (30) minutos
após a primeira chamada e instala a Assembléia Geral com o número de membros presentes na reunião, podendo,
a critério do Presidente, marcar nova Assembléia Geral em data oportuna.
Subseção I - Da Mesa Diretora da Assembléia Geral
Artigo 151- A Mesa Diretora da Assembléia Geral é constituída por quatro (4) membros e é escolhida por
votação, após o Presidente declarar a abertura dos trabalhos.
I - O Presidente;
II - O Vice-Presidente;
III - O 1“ Secretário;
IV - O T Secretárb.
§ Único - Os membros da Mesa Diretora da Assembléia Geral devem ser maiores de 21 anos ou emancipados e
os seus mandatos terminam com a declaração de encerramento daquela Assembléia.
Subseção II - Da Competência
Artigo 152- Á Assembléia Geral compete:
I - Elçger os membros do Conseho Dretor Local, em caráterhomoloiatório, no fhi de cada ano, para o cxcrcicíosegunte;
II - Aprovar os relatórios anuais da Igreja, dos Grupos Missionários e dos Departamentos;
III - Tratar da venda ou permuta de propriedade, como disposto na Parte Segunda deste Estatuto, com pedido de
autorização ao Conselho Nacional de Diretores acompanhado do parecer favorável do Superintendente Regional
ou Diretor de Campo Missionário;
IV - Homolojpr a excbsão de merrbros da Igreja, na forra desse Estatuo.
Seção V - Disposições Gerais
Artigo 153- E vedada fixação de prebendas, baseando-se em percentuais da arrecadação da Igreja Local,
podendo as mesmas ser estabelecidas em salários rrminos vigentes no país.
Artigo 154- O Conselho Diretor Local declarará a vacância de cargo no caso de morte, demissão ou abandono,
quando, então, os membros remanescentes do Conselho Diretor Local escolhem novo integrante, que
desempenhará o mandato complementar até o final do período.
§ Unico - Havendo incompatibilidade insuperável entre o Conselho Diretor Local e o Pastor titular da Igreja Local
ou Superintendente Regional ou Diretor de Campo Missionário, pode o Superintendente dissolver o Conselho
Diretor Local e convocar novas eleições, no prazo de trinta (30) dias.
Das Disposições Finais
Artigo 155- É livre a manifestação do pensamento pessoal ou coletivo, quando for expressa em termos
respeitosos.
Artigo 156— É vedado aos presidentes de Convenções e Conselhos da Igreja, manifestação de parcialidade
quando no exercício de seus cargos, devendo tão somente exercer o voto de qualidade; porém, se transferirem a
presidência a quem de direito, podem discutr livremente, retomando à presidência após a votação dos assuntos.
Artigo 157- Ninguém poderá legislar em causa própria.
Artigo 158- As votações de quaisquer propostas serão feitas por escrutínio secreto ou aclamação, exigindo-se
maioria simples de voto para qualquer decisão, não admitidos votos por procuração.
Artigo 159- A Igreja não regulamenta usos e costumes, mas zela pela decência, ordem e moderação.
Artigo 160- Os regulamentos internos desta Corporação podem ser reformados pelo Conselho Nacional de
Dretores, “ad-rcfcrcndurrT da Convenção Nacional.
Artigo 161- Este Estatuto pode ser modificado ou renovado no todo ou em parte, por voto de dois terços dos
convencionais, em qualquer tempo, exceto suas doutrinas.
Artigo 162- Os membros desta Igreja respondem com os bens da mesma e não solidária e subsidiariamente
pelas obrigações assumidas pelos seus representantes.
Artigo 163- A Igreja só pode ser dissolvida pelo voto unânime da Convenção Nacional Extraordinária,
especialmente convocada para tal fim e se ficar comprovado que não foi possível alcançar os seus objetivos.
Artigo 164- Em caso de cisão, a parte dissidente perde todos os direitos sobre os imóveis, móveis, semoventes
e bens em geral da Igreja do Evangelho Quadrangular, obrigando-se a imediata entrega dos bens à Corporação,
sob pena de responder civil e criminalmente pelos seus atos.
r
Ví>
Artigo 165- Em caso de dissolução da Corporação, os seus imóveis, móveis e demais bens, serão doados a uma
entidade evangélica brasileira da mesma natureza.
Artigo 166- Este Estatuto entra em vigor na data do seu registro, após a publicação em Diário Oficial.
Ato das Disposições Estatutárias Transitórias
Artigo 1 - O Conselho Nacional dc Diretores prestará o compromisso público de manter, defender, cumprir e
fazer cumprir o Estatuto, no ato e na data de sua promulgação.
Artigo 2- Os Conselhos Estaduais de Diretores serão eleitos em Convenção Estadual convocada até o dia 31 de
dezembro de 1.999, efetivando-sc a sua posse nos primeiros dias do mês dc Janeiro do Ano 2.000.
§ Io As eleições para os cargos nos Conselhos Estaduais obedecerão aos critérios do Substituto I - “Da
Administração Superior”, na seção II, que trata do processo eletivo.
^ n 9 e ^ íí1K'à<3uaÍciJiá)^cfteoÇiretores aProvará e publicará as datas das Convenções Estaduais que elegerão os
§3° A Convenção Estadual que eleger seu respectivo Conselho, marcará o dia e o local para a posse, na presença
do Ministério em seu Estado.
Íj4" O conselho Nacional de Diretores nomeará nos primeiros dias do mês de Janeiro do ano 2.000, os
SupervBores para os Estado que não preencherem os reqiisitos exigidos para elejprem seus conselbs Estaduas.
§5° O primeiro mandato dos cargos dos Conselhos Estaduais que acompanham o Presidente, será de seis anos e ,
os demais, nas eleições seguintes, terão a duração de quatro anos.
§6° Com a eleição dos Conselhos Estaduais e suas respectivas posses à partir do dia 31 de dezembro de 1999,
deitarão de existi as Supervsões e respectiws tittiares nos Estados que preencherem os reqiHitos do artjgo 124,
passando, doravante, os relatórios ser remetidos aos respectivos Conselhos.
§7° Os relatórios de que trata o artigo 147, § 5o, deverão ser prestados, obrigatoriamente, em janeiro de 2000,
tomando-se por base o mês de dezembro de 1999 e, assim, sucessivamente.
Artigo 3 - A revisão do Estatuto poderá ser realizada após três anos, contados da promulgação, pelo voto de
dois terços dos membros presentes à Convenção Nacional, cm sessão ordinária ou extraordinária.
Artigo 4 - Os mandatos dos membros em exercício do Conselho Nacional de Diretores estão integralmente
assegurados.
§ 1° Os membros do Conselho Nacional de Diretores serão eleitos na medida em que forem vencendo os
mandatos remanescentes, sendo os novos cargos eleitos na Convenção Nacional.
§2° O cargo de Secretário Executivo será mantido até se completar o prazo do mandato do titular atual.
§3° Nos Estado em que não houver eleição para Conselho Estadual de Diretores, fica assegurado aos atuais
Supervisores o cumprimento integral de seus mandatos.
§4“ Ficam dispensados os prazos preceituados nos artigo 68 e 70, para a primeira eleição dos Conselhos
Estaduas de Diretores.
Artigo 5 - Os Conselhos Estaduais eleitos e empossados cuidarão de organizar e equipar seus escritórios c sede
administrativa.
§ Único: O Conselho Nacional de Diretores acompanhará a formação de sede administrativa para que funcione
dentro dos critérios deste Estatuto.
(Extraído do site ÍEQ Eetiro Judiai)
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