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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 06, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
PROTOCOLIZADO EM
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"TltlARA (WOmTcipÃi DE
Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores,
vencimentos dos Servidores e demais despesas de
manutenção até o dia 20/12/2019 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Piumhi, nos termos do inciso IX do artigo 12 do Regimento
Interno aprovou e eu em seu nome promulgo a seguinte Resolução:
Art. Io Face ao encerramento do exercício financeiro de 2019, poderá a Câmara
Municipal efetuar o pagamento de subsídios de Vereadores, Vencimentos de Servidores e
demais despesas, até o dia 20 de dezembro do corrente ano, para fins de fechamento contábil,
bem como devolução de eventuais sobras de caixa.
Parágrafo Único. Para fins do disposto no caput deste artigo, as diárias decorrentes
de eventuais viagens, seminários, cursos, simpósios e correlatos, deverão ser programadas,
empenhadas e pagas até a data prevista no art. Io, ficando vedado o reembolso de despesas
contraídas - a qualquer título - em data posterior à fixada no dispositivo acima.
Art. 2o Esta Resolução entra em viger na data cie sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de novçmbro de,;
ANT
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Á M -
JOSE SEGUNDO FARIA
Vice-Presidente da Municipal de Piumhi
SHIRUS^ERArNE GONÇALVES FARIA
faria da Câmara Municipal de Piumhi
MAGNO MANOEL MARQUES
2o Secretário da Câmara Municipal de Piumhi
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a aproximação do final do ano e consequentemente do exercício
financeiro, faz-se necessário que sejam efetuados todos os pagamentos, definição de restos a
pagar, se houver, e a devolução das sobras aos cofres públicos, que deverá ser realizado até o
dia 31/12/2019, juntamente com a consolidação das contas.
Saladas Sessões, 14 demífvembro^3ê^2€Ll9.
ANTON^O ASTESIO TAVARES , /Tv
Presidente da CâinãralMurncIpal de Piumhi
MAGNO MANOEL MARQUES
2o Secretário da Câmara Municipal de Piumhi
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