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materia nº 48/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2019
Date 2019-11-13
EmentaDispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Evangélica Cristã Pentecostal e dá outras providências.
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2020-05-25T10:46:13.710640-03:00 Aprovado 6 0 2

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
OFÍCIO N° 317/2019
Piumhi/MG, 12 de Novembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° i/)?/2019 para 
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
O í.m a jm “«ÍÍ
° w
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
CNPJ 16 781 346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
MENSAGEM N° /2019
Piumhi/MG, 12 de Novembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda Câmara Municipal, 
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a 
desafetação e doação de UM LOTE DE TERRENO de propriedade do Município à Igreja 
Evangélica Cristã Pentecostal e dá outras providências.
O Projeto em tela contempla a doação de um imóvel urbano em favor da Igreja 
Evangélica Cristã Pentecostal para construção de um templo com o fim de fundar e manter 
estabelecimento cultural e assistencial de cunho filantrópico, sem fins económicos e a 
propagação da fé cristã na Comunidade.
A Administração Municipal acredita que as atividades culturais e assistenciais de 
cunho filantrópico, sem fins económicos proporcionam para comunidade qualidade de vida, 
além do seu poder de afastar pessoas das drogas lícitas e ilícitas.
A doação em questão irá contemplar os moradores do bairro e bairros 
circunvizinhos.
Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos anseios da 
comunidade, contamos com a deliberação deste projeto e sua consequente aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de 
elevado apreço.
ADEBERTO JOSDDE MELO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHl
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
PROJETO DE LEI N° /2019
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à
desafetação e doação de área urbana de propriedade do
Município à Igreja Evangélica Cristã Pentecostal e dá
outras providências
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado proceder a doação de um 
UM LOTE DE TERRENO, com área de 260,10m2, propriedade do Município à 
Igreja Evangélica Cristã Pentecostal, organização religiosa, sem fins lucrativos, com 
sustento, propagação e governo próprios, tendo por finalidade adorar a Deus e 
propagar o Evangelho do nosso Senhor Jesus Cristo, promover os princípios da 
fraternidade cristã, administrar seu património, findar, administrar e custear 
estabelecimentos educativos e obras de ação social, superintender, através de seus 
órgãos competentes, as obras desenvolvidas pelos departamentos internos, Junta 
Diaconal e congregações, para consecução de suas finalidades, a IECP pode criar 
instituições a ela vinculadas, inscrita no CNPJ n° 29.178.753/0013-07.
Art. 2o - O imóvel constante no artigo anterior é constituído de UM 
LOTE DE TERRENO, com área de 260,10m2, destinado a área institucional, tendo 
12,55 metros de frente, 14,00 metros nos fundos, por 19,65 metros do lado direito e 
19,64 metros do lado esquerdo. lote n° 01. confrontando pela frente com a Rua José 
Teodoro Alves, fundos com Manoel Nelson Pimenta, lado direito confrontando com 
Fábio Júnio de Souza e Júlio César Ferreira, e, lado esquerdo com o lote 02 situado 
nesta cidade e comarca de PIUMHI-MG, na Rua José Teodoro Alves, Bairro Bela 
Vista, matrícula n° 35.688, livro n° 2-RJ; atualmente de propriedade do Município 
de Piumhi do Estado de Minas Gerais, CNPJ n° 16.781.346/0001-04, conji sede na
PROTOCGUZADO EM
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JuS9-
CÀ MA BA ftWJ N! C iPAtifpE PIUMHI
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMtil
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
Rua Padre Abel, 332; está livre e desembaraçado de cláusulas de inalienabilidade, 
impenhorabilidade.
Parágrafo único. Fica autorizada a desafetação da área descrita no 
artigo 2o desta Lei.
Art. 3o - O valor total da doação é de R$ 78.030,00 (setenta e oito mil 
e trinta reais), apurado mediante avaliação prévia realizada pela Comissão de 
Avaliação de Imóvel, nos termos da Portaria 80/2019.
Art. 4o - A área doada deverá ser utilizada pela donatária 
exclusivamente, para a construção de um imóvel, com o objeto de construção de um 
templo para fundar e manter estabelecimento cultural e assistencial de cunho 
filantrópico, sem fins económicos e a propagação da fé cristã, ficando assim 
desafetada para fins desta Lei.
0%
Art. 5o - A donatária deverá cumprir o disposto no artigo anterior, no 
prazo máximo de 05 (cinco) anos, sendo que o projeto básico deverá ser previamente 
aprovado pelo doador e demais órgãos competentes, se for o caso.
Art. 6o - Os encargos de que tratam os artigos 4o e 5o desta Lei, são 
resolutivos, revertendo automaticamente à área doada ao património do Município, 
independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se:
I - não for cumprida, dentro do prazo, a regra constante do art. 4o,
desta Lei;
II - cessarem as razões que justificaram a doação; ou
III - ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em parte, 
vier a ser dada aplicação diversa da finalidade prevista.
Art. 7° - Fica vedado à donatária alienar ou gravar com direitos reais o 
imóvel recebido em doação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
Art. 8o - Todas as despesas decorrentes da execução constante no 
artigo 4o desta Lei correrão por conta da donatária.
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 12 de Novembro de 2019.
ADEBERTO JOSf) DE MELO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PORTARIA N° 80 /2019
INSTITUI E NOMEIA COMISSÃO PARA
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PARA SER DOADO À
IGREJA EVANGÉLICA CRISTÃ PENTECOSTAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1o- Fica nomeada uma Comissão Municipal de Avaliação,
integrada pelos servidores, Iguará de Melo Júnior, Marísia dos Reis Leite e
Edson Pereira da Silva, para sob a presidência do último, proceder à 
avaliação de um bem imóvel para fins de doação à Igreja Evangélica Cristã
Pentecostal-IECP.
Art. 2o- A Comissão de Avaliação deverá sem qualquer ônus a 
Municipalidade, proceder à avaliação de UM LOTE TERRENO, com área de 
260,10m2, destinado a área institucional, tendo 12,55 metros de frente, 14,00 
metros nos fundos, por 19,65 metros do lado direito e 19,64 metros do lado 
esquerdo, lote n° 01, confrontando pela frente com a Rua José Teodoro Alves, 
fundos com Manoel Nelson Pimenta, lado direito confrontando com Fábio Júnio 
de Souza e Júlio César Ferreira, e, lado esquerdo com o lote 02 situado nesta 
cidade e comarca de PIUMHI-MG, na Rua José Teodoro Alves, Bairro Bela 
Vista, matrícula n° 35.688, livro n° 2-RJ, por força desta Portaria, deverá 
expedir Laudo de Avaliação do referido bem.
Art. 3o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi/MG, 07 de Novembro de 2019
ADEBERTO JOSPJDE MELO 
Prefeito Municipal
Certificamos para fins de cumprimento ao 
disposto no artigo 72 Laio Orgânica 
Municjpal ciue pubíiquei a(o)
t o f A d \ 3 ____ no quadro de aviso
do Município.
Piumhi,. 02 I li I ÍSU4
v . i j í \ a i i / n v /
C O M A R C A DE P I U M H I - E S T A D O D E M I N A S G E R A I S -5^
REGISTRO DE IMÓVEIS N? 080
C N PJ 20.339.526/0001-49
<8eC ‘Márcio da Stívern Cassim 'Eurapf Cmèetú da Silveira Cassim <SeC Cedãa Çaraóetti da Silveira Cassim
SUBSTITUTA
R U A D. P E D R O II. 1 5 3 - C A I X A P O S T A L 5 4 - TELEFAX: (37) 3371-1067
m a t r í c u l a R e g is tr o A n te rio r
35.688 LIVRO N° 2 RJ N*
26/08/2015 REGISTRO GERAL VIDE ABAIXO
D A T A
IMÓVEL
UM LOTE DE TERRENO, com a área de 260.1Om*. destinado a área institucional, tendo
12,55 metros de frente, 14,00 metros nos fundos, 19,65 metros do lado direito e 19,64 metros
do lado esquerdo, lote n* 01. confrontando pela frente com a Rua José Teodoro Alves, fundos
com Manoel Nelson Pimenta, lado direito confrontando com Fábio Júnio de Souza e Júlio
César Ferreira, e, lado esquerdo com o lote 02, situado nesta cidade e Comarca de Piumhi,
na Rua José Teodoro Alves, Bairro BELA VISTA; havido conforme Av.l M.31.591 e
posterior Av.4, fls.066, L 2-OV. PROPRIETÁRIO: PAULO MARQUES COSTA,
funcionário público, CPF 033.981.798-43 e s/m TAIMÀ MONALISA BÁRBARA DA
CRUZ MARQUES, do lar, CPF 056.630.266-73, brasileiros, casados pelo regime da
comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/n, i&sidemes e domiciliados na Rua
Albertino Soares dc Melo, 36, Bairro Lagoa de Ti
Recompe. R$0,92. TFJ. R$5,13. Func. Adriana. Oftci
>u fé. Emol R$15,40.
Av. 1/35.688. Data: 26/08/2015. Protocolo n° 113,933, tíçn^b^ijiprimcnto ao artigo 22, da Lei
6 766, de 19/12/1979. a área objeto desta matrícula, destinada a área institucional, passou
a integrar o domínio do município, ou seja, de propriedade do MUNICÍPIO DE PIUMHI.
DO ESTADO IftE MINAS CF RA IS. com sede na Prefeitura Municipal desta cidade de
fdre Abel, n° 332, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 16.781 346/0001-04 Dou
1 5 . / Recivil. R$0,73. TFJ. R$4,08. Func. Adriana
Pedido de Certidão n°: 75.039 Data de emissão: 06/11/2019 09:38:24 Pagina
COMARCA DE PIUMHI - ESTADO DE MINAS GERAIS
REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ n° 20.939.526/0001-49
Bei. Márcio da Silveira Cassini - Eunice Carabetti da Silveira Cassini 
OFICIAL SUBSTITUTA
Cecília Carabetti da Silveira Cassini 
SUBSTITUTA
Rua Dom Pedro II, 197 - Caixa Postal: 54 - Tel./Fax: (37) 3371-1067 
e-mail: cripiumhi@hotmail.com
CERTIDÃO
Certifico e dou fé, que a presente cópia é a reprodução autêntica da matrícula n° 
35688 a que se refere, extraída nos termos do art. 19, § Io da Lei 6.015, 31/12/73.
Piumhi - MG, 06 de novembro de 2019.
Pedido de Certidão n°: 75.039
Emol: R$ 17,77 - Recivil: R$ 1,07 - TFJ: R$ 6,65 - ISS: R$ 0,89 - Valor Total: R$ 26,38
PODER JUDICIÁRIO - TJMG 
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Oficio de Registro de Imóveis 
Piumhi- MG
Selo Eletrónico n 0 DFB87392
________Cód. Seg. 9807-9061-7604-8069________
Quantidade de Atos Praticados 1 
Emol. R$ 18,84 - TFJ R$ 6,65 - Valor Final R$25,49 
Consulte a validade deste Selo no site 
https://selos.tjmg.jus.br
REGISTRO DE IMÓVEIS]
(Rei ‘Mareio da Sdveira Cassini - o f i c i a l i 
‘Eunice Carabetti S- Cassini - s u b s t i t u t a
CecíCia CarabettiS. Cassini - s u b s t i t u t a j
F one: (37) 3371-1067 - CEP 37925.000 £
Caixa P o stal: 54 - CN PJ 20.939.526/0001-49 f 
PIUMHI-MG ______ f
Conferido.
D ^ : 0 ^NOV^OsS
Pedido de Certidão n°: 75.039 Data de emissão: 06/11/2019 09:38:24 Pagina 02
LAUDO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA
Comissão de Avaliadores: Edson Pereira da Silva - CPF: 143.763.006-59 
Iguará de Melo Júnior - CPF: 446.195.026-34 
Marísia dos Reis Leite - CPF: 276.739.016-68
Solicitante: Adeberto José de Melo (Pessoa do Direito Público)
Assunto: Avaliação imobiliária (lote)
De acordo com a solicitação da pessoa acima descrita, apresentamos a conclusão 
quanto ao valor de comercialização dos imóveis solicitados:
1- Imóvel pertencente ao Município de Piumhi
Um lote terreno, com área de 260,10m2, tendo 12,55m de frente, 14,00m nos fundos, 
19,65m do lado direito e 19,64m do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua José 
Teodoro Alves, nos fundos com Manoel Nelson Pimenta, do lado direito com Fábio Júnio de 
Souza e Júlio César Ferreira e do lado esquerdo com Lote 02, imóvel este denominado Área 
institucional, no bairro Bela Vista, nesta cidade comarca de Piumhi, matrícula n° 35688.
CARACTERIZAÇÃO DA REGIÃO
Aspectos Físicos Gerais
Ocupação: Média
Nível Sócio Económico: Médio
Bairro: Desenvolvido
Uso Predominante: Residencial
Meio Ambiente: Agradável
Infra-Estrutura Urbana
Iluminação: Existente 
Energia Elétrica: Existente 
Telefone: Existente 
Água: Potável
Escoamento pluvial: Existente 
Esgoto Sanitário: Existente 
Coleta de Lixo: Existente
Sistema Viário: Existente, destacando-se a proximidade da Av. Querobino Mourão Filho
Serviços Comunitários
Comércio: Estabelecimentos comerciais dos principais ramos são encontrados na Rua 
Severo Veloso e em outras vias próximas, destaques para padarias, supermercados, farmácia, 
açougue, mercado de horti fruti granjeiro, posto de combustível
Recreação: A região é bem servida de recreação, ginásio poliesportivo, academia ao ar 
livre, campo de futebol e quadra de patins
Ensino e Cultura: Existente com estabelecimento de 1o grau, curso técnico e faculdade 
Rede Bancária: Existente
Metodologia de avaliação
Método comparativo direto '1
Este método define o valor do imóvel através da comparação com dados de mercado de 
imóveis semelhantes: são selecionados alguns elementos de pesquisa de imóveis similares em 
oferta ou negociados e opiniões de corretores e com base nestes dados determina-se o valor 
unitário a ser aplicado.
Considerando o método comparativo direto, estes avaliadores solicitados pela Portaria n° 
080/2019, avalia os imóveis com os seguintes valores abaixo descritos:
Terreno matrícula n° 35688
Área 260,10m2 x R$300,00 p/m2 = R$78.030,00
TOTAL: R$78.030,00
Conclusão Total da Avaliação R$78.030,00 (setenta e oito mil e trinta reais)
Conclusão
Piumhi, 11 de novembro de 2019
Edson Pereira da Silva 
CPF: 143.763.006-59
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à 
RFB a sua atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
29.178.753/0013-07 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA 
28/07/2014
FILIAL CADASTRAL
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NOME EMPRESARIAL
IGREJA EVANGÉLICA CRISTÃ PENTECOSTAL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
94.91-0-00 - Atividades de organizações religiosas ou filosóficas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
322-0 - Organização Religiosa_______
LOGRADOURO
R PADRE JOSE SUNDRUP
NUMERO
515
COMPLEMENTO
CEP
27.520-261
BAIRRO/DISTRITO 
VILA JULIETA
ENDEREÇO ELETRÓNICO
MUNICÍPIO
RESENDE
UF
RJ
TELEFONE 
(24) 3321-6736
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇAO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇAO CADASTRAL 
28/07/2014
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL 
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 07/11/2019 às 15:48:54 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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Projeto Social
IGREJA EVANGÉLICA CRISTÃ
PENTECOSTAL CONGREGAÇÃO DE
PIUMHI-MG
PROJETO SOCIAL PARA A
PROPAGAÇÃO DO EVANGELHO
DE NOSSO SENHOR JESUS CRISTO
Cidade: Piumhi-MG
Endereço: Rua Francisco Júlio Neves 743, Bairro Novo Horizonte I
Pastor Presidente: Jeremias Santana De Souza
Dirigente/lgreja: Hosana Rosa Silva Machado
Secretária/lgreja: Graciela Silva
Contato: Graciela.cs@gmail.com
Categoria Do Projeto: Em Fase De Execução
Equipe: Nossa equipe é composta por pessoas voluntárias que desejam
fazer o bem sem olhar a quem.
Sumário
Locais Da Realização Do Projeto............................................................................03
Objetivo Geral Do Projeto......................................................................................03
Objetivos Específicos Do Projeto............................................................................ 03
Lar São Francisco De Assis...................................................................................... 04
Diversão Com As Crianças Do Abrigo...................................................................... 04
Confraternização Com As Crianças Do Abrigo........................................................ 04
Demonstração De Amor E Carinho Com As Crianças Do Abrigo..............................05
Feira Livre.................................................................................................................. 06
Apresentação De Coreografia Na Feira Livre.............................................................06
Semeando A Palavra De Deus Na Feira Livre............................................................ 07
Igreja Evangélica Cristã Pentecostal Congregação De Piumhi..................................08
Homenagem Ao Dia Das Crianças..............................................................................08
Incentivo As Crianças E Aos Adolescentes Ao Louvor............................................... 09
LOCAIS DA REALIZAÇÃO DO PROJETO;
• LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS;
• FEIRA LIVRE;
• IGREJA EVANGÉLICA CRISTÃ PENTECOSTAL CONGREGAÇÃO DE 
PIUMHI;
• PRAÇAS;
• HOSPITAIS.
OBJETIVO GERAL DO PROJETO
PROPAGAÇÃO DO EVANGELHO DO NOSSO SENHOR JESUS CRISTO, 
FUNDAMENTADO NA BÍBLIA SAGRADA.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS DO PROJETO
• ADORAR A DEUS E PROPAGAR O EVANGÉLHO DO NOSSO 
SENHOR JESUS CRISTO;
• PROMOVER OS PRINCÍPIOS DA FRATERNIDADE CRISTÃ;
• ESTIMULAR ATIVIDADES CULTURAIS, COMO TEATRO E MÚSICA,
• POR EXEMPLO;
• FUNDAR, ADMINISTRAR, CUSTEAR OBRAS ADMINISTRATIVAS E DE 
AÇÃO SOCIAL
4
l.Lar São Francisco De Assis
1.1 Preparação para a Diversão Com as Crianças Do Abrigo
Palhaços: Pipoca, Paçoca E Pirulito
5
1.3 Demonstração de Amor E Carinho Com As Crianças

7
2. Feira Livre
2.2 Semeando a Palavra De Deus
3. Igreja Evangélica Cristã Pentecostal Congregação De Piumhi-MG
3.1 Homenagem Ao Dia Das Crianças
9
3. Igreja Evangélica Cristã Pentecostal Congregação De Piumhi
3.2 Incentivando as crianças e adolescentes ao louvor
IGREJA EVANGÉLICA C R IS T Ã P E N T E C O S T A L
REQIS
ESTATUTO SOaAlV'',Zi
RESENDBo;
TITULO I
DAS IGREJAS
MOAS JURlOIC A
tta «a c .....
SQ6/2080
RIO
CAPITULO I *»5£«&e‘§? £V
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES " ^ 0
Àrt 10 A IGREJA EVANGÉLICA CRISTÃ é uma organização religiosa, evangélica, sem. fins lucrativos, com
sustento, propagação e governo próprios, tendo por sigla IFC. íundada em 19 de fevereiro de 1934 com o 
nome de CONGREGAÇÃO EVANGÉLICA CRISTÃ, registrada no Livro A-2, página 829 do Cartório de 
Ofícao da cidade do Rio de Janeiro/RJ Tendo sua sede no Município do Nilópolis/RJ, na Rua João Rodrigues 
da Cunha n° 345. Em 06 de abril de 1998 passou a se chamar IGREJA EVANGÉLICA CRISTÃ registrado e 
protocolado no Lato A-4, às íls, 146v sob o número de ordem 5873 e registrado em microfilme sob o número 
1207, no Caitório do Io Oficio de Registro de Pessoas Jurídicas em Resende - Rio de Janeiro/RJ. Â partir do 
registro do presente Estatuto Social passará a ser intitulada IGREJA EVANGÉLICA CRISTÃ 
PENTECOSTAL, com sede na cidade de Resende, Estado do Ric de Janeiro, na Rua Pe. José Sundrup, 
número 515, Manejo, CEP: 27.520-261, por tempo indeterminado, e tendo por sigla IECP
Àrt 2“ A Igreja Evangélica Cristã Pentecostai base em todo o Território Nacional, com personalidade jurídica 
própria, tendo po.r finalidade principal, a propagação do Evangelho de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
fundamentado ca Bíblia Sagrada, bem como a manutenção de igrejas e congregações, sob o regime de filiais, é 
composta de número ilimitado de membros, de ambos os sexos, que professam a sua fé em Jesus Cristo, como 
único Salvador e Senhor, aceitam as doutrinas bíblicas e as disciplinas adotadas pela Igreja, sem distinção de 
nacionalidade, raça ou posição social.
A ri 3o. A Igrejá Evangélica Cristã Pentecostai está subordinada, doutrinária, administrativa c
eclesiasticamente a Convenção Nacional da Igreja Evangélica Cristã Pentecostai - CON1ECP, CNPJ 
.12.743.348/0001-58, com sede e foro na cidade de Rio de Janeiro/RJ. Situada à Estrada do Cortume, 1462 
Fundos, Santa Cruz, CEP: 23560-130.
§ Io. A representação da IECP na CONIECP, quando esta realizar Assembleia Geral Ordinária (AGO) ou 
Assembleia Geral Extraordinária (AGE), é feita através do Pastor Presidente e ministros do evangelho que 
congregam, na respecíiva IECP.
§ 2o. A IECP sujeitar-se-á às decisões tomadas pelo Pastor Presidente da IECP em primeira inst a d a 
Assembleia Geral da IECP em segunda instância e pela CONIECP era última instância.
Art 4". A Igreja Evangélica Cristã Pentecostai não possui vínculo pobtico-parridáno, constituindo-se como 
entidade independente, prestigiando os princípios cristãos da Bíblia Sagrada, o regime democrático da 
República Federativa do Brasil, o Estatuto da Convenção Nacional da Igreja Evangélica Cristã Pentecostai - 
CONIECP, bem como a moral e os bons costumes, de forma a haver uma interação saudável entre seus 
membros / \
17148
7702.027430
CAPITULO E ÍCI
FINALIDADES, PRINCÍPIOS, PREKROGATiy. 
Art 5o. A IECP tem por finalidade:
I.
II.
III.
IV. 
v.
Adorar a Deus e propagar o Evangelho do nosso Senhor Jesus 
Promover os princípios da fraternidade cristã;
Administrar sed património; ^ A ~'WJ,
^Oa,. 1
Fundar, administrar e custear estabelecimentos educativos e obras de ação social; u ~
* '0
C A R T Ó R IO D O T O ?
pesso as jurídicas
TOA MOTTA DA CSUMHA
- Matr. 08/2080 ^ 
™J*wESTADO DO RIO
A y
Superintender, através de seus órgãos competentes, as obras desenvolvidas pelos departamentos 
internos, Junta Diaconal e congregações;
VI. Para consecução de suas finalidades, a IECP pode criar instituições a eia vinculadas;
Parágrafo único: É princípio da IECP não fazer parte, por si e por seus membros, de sociedade secreta, de 
organizações heréticas ou de movimentos que fujam
Art. 6o. São princípios doutrinários da IECP:
I O ideal cristão, com a adoção das doutrinas
II. O amor a Deus e ao próximo;
III. A educação cristã;
IV. A salvação espiritual do homem;
V. A divulgação e o estudo da Bíblia Sagrada;
VI. Inscrever, credenciar e assessorar os membros, exceto os ministros, da IECP e suas respectivas 
Congregações, exercendo sobre os mesmos, ação direta na condução de cargos e disciplinar suas condutas, 
conforme normas previstas no preseqte Estatuto e Regimento Interno;
VII. Não celebrar casamento que contrariem os padrões bíblicos;
VIII. O constante no Anexo I - Declaração de Fé - do presente Estatuto;
IX. A preservação da família conforme os textos bíblicos de Gnl. 26 e 27.
ios ensinamentos bíblicos.
íblicas.
Honotel
OAB/RJ - 1Q714S 
tPR M F 77* .702.027-00
Art. T São prerrogativas da IECP:
I. Coordenar e orientar as atividades de seus integrantes, de forma a dirimir eventuais conflitos ou 
dúvidas suscitadas;
II. Celebrar, quando de sua competência, àcordos, convenções e contratos coletivos de trabalho, bem 
como instaurar dissídios coletivos;
III. Designar representantes para atuar junto as suas congregações;
IV. Fixar e arrecadar as contribuições legais e estatutárias;
V. Autonomia na administração dos seus recursos financeiros, pautando esta administração, pela 
probidade, equilíbrio e transparência.
Parágrafo Único A fim de dinamizar as suas atividades, no seu exercício, poderá a IECP se utilizar de todos 
os meios existentes de comunicação, bem como unir-se a outras entidades, religiosas ou não, desde que não 
contrarie aos princípios estabelecidos no presente Estatuto e Estatuto da CONIECP.
Art 8o São deveres da IECP:
1. Promover medidas de orientação, informação e disciplina a qualquer membro que nela congregue, 
para o seu desenvolvimento social, religioso e moral;
n. Contribuir mensalmente com a Convenção Nacional da Igreja Evangélica Cristã Pentecostai ¥
CONIECP - CNPJ 12.743.348/0001-58, com 15% (QUINZE POR CENTO) de suas entradas brutas, conforme 
Título IV Art 46 Item VII do Estatuto da CONIECP, efetuando o D O - W S f t è l O
subsequente à arrecadação; REQISTRO DE PESSOAS JURÍDtOÂf.
. , . i U 2IA APARECIDA M O TTA DA C U N H A Àrt 9. A Igreja Evangélica Cnstã Pentecostai tem como objetivo ULg^^ãJ_a e a
beneficência, podendo, pjqa tanto, criar departamentos assistenciais e edu^ê^fe^Ç.^ ' FS.ADO DO RIO
Art 10°, Em todas as unidades da IECP deverão ter as seguintes escriturações: movimento financeiro, atas de 
assembleia geral, rol de membros e registro de património.
TITULO n
DA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO
DOS ÓRGÃOS
Art 11. São órgãos que constituem a IGREJA EVANGÉLICA CRISTÃ PENTECOSTAI/.
I. Assembleia Geral;
li. Diretória;
III. Ministério.
CAPITULO II
DAS ASSEMBLEIAS
autenticação no verso
CARTÓRIO U QFÍClQ fiP RPçcvnp
Art 12. A Assembleia Geral é o órgão deliberativo da Igreja que se compõe de todos os membros arrolados, 
sendo presidida pelo Pastor Presidente.
Art. 13. A Assembleia Geral reunir-se-á, mediante convocação prévia, com prazo nunca inferior a 10 (dez) 
dias da sua realização*. Será convocada pelo Pastor- Presidente:
I. Ordinariamente, sempre nc mês de dezembro;
II. Extraordinariamente, quando necessário for, para tratar de assuntos relativos à instituição e nos casos 
que justifiquem especial convocação.
§ Io A Assembleia Geral também poderá ser convocada, nos casos de impedimento do Presidente da IECP ou 
de seus substitutos, por 2/3 (dois terços) dos Membros do Ministério ou 1/5 (um quinto) dos membros em 
comunhão, devendo a convocação ocorrer nos termos do presente artigo.
§ 2o O quórum das Assembleias Gerais, para a sua instalação, será com a presença mínima de 1/3 (um terço) 
dos membros, em comunhão, da EECP, na primeira convocação e, na segunda, com qualquer quórum, 
ressalvada as exceções previstas no presente Estatuto e em Regimento Intemo.
§ 3o A Assembleia Geral deliberará sempre por maioria simples de votos dos membros da Igreja presentes à 
convocação, ressalvada as exceções previstas no presente Estatuto e em Regimento Interno.
§ 4o Só terão direito de serem votados, os membros em comunhão com a IECP.
Honoi S Duza
1-107149 
CPF/MF 771.702.027-00
SEÇÃO I C i;a r t ó r (o d o 1* o f í c i o ^ ,
DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINiÃÍUAa^ rhc
.Ofíoili , -M O lrrA DA CUNHA
Art 14. É da competência da Assembleia Geral Ordinária: '06/208
I. Homologar as indicações, feitas pelo Ministério, dos membroâ. —,
w-yv~ cIjZ t^ a p a RECIOa MOTTA DA CUNHA
exceto o cargo de Pastor Presidente, com poderes de posse e investidura aos caf&Bsifàe ftes Wtata>eeÈ£2080
RES^loT - ESTADO DO RIO
n. Aprovar as contas e relatórios financeiros;
Hl. Aprovar no todo ou em parte as indicações feitas pelo ministério local dos candidatos para os cargos de 
Presbítero, Evangelista, Missionário, Missionária, Diácono. Diaconisa, Cooperador e Cooperadora;
IV. Aprovar as indicações, feitas pelo Ministério, dos Líderes de Departamento interno,
V. Tomar conhecimento de relatórios eclesiásticos e outros julgados pertinentes pelo Pastor Presidente.
VI. Deliberar e autorizar sobre a aquisição, alienação, troca ou permuta, doação, dação em. pagamento, 
locação e empréstimos que incidam sobre o património móvel ou imóvel da IECP;
VII. Deliberação e autorização para a contratação de obras e serviços, bem como financiamentos comerciais 
ou outras obrigações que venham a comprometer a receita e o património da IECP;
Vffl. Deliberação e autorização para fins de criação, instalação, incorporação e manutenção de novas 
Congregações;
IX. Discutir sobre a mudança de sede das Congregações filiadas, bem como da sua dissolução e destinação
dos bens remanescentes;
X Aprovar a decisão tomada pelo Ministério local da IECP nos casos de exclusão de membros, bem 
como deliberar, apreciar e julgar eventuais recursos a cia interpostos, cuja decisão será soberana;
XI. Deliberar sobre a prebenda do Presidente, bem coroo da proteção à sua família em C3SOS de invalidez ou
morte; (
XII. Todos os demais assuntos constantes no edital de convocação;
XIII. Alterar o presente Estatuto.
§ Io. Na hipótese prevista nc inciso XI, as obrigações ali previstas, isolada ou cumuiativamente, não poderão 
comprometer mais do que 30% (trinta por cento) da receita média mensal da IECP, podendo esse valor ser 
alterado mediapte deliberação da Assembleia Geral, desde que não comprometa as finanças da IECP.
§ 2o. Para as deliberações a que se referem os incisos. V I, X I é exigido o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos Á
membros presentes na Assembleia Geral.
seção n
DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
AUTENTICAÇÃO NO VERSO
CAKTOk. . . . jc RESENDE
Art. 15. A Assembleia Geral Extraordinária será convocada a qualquer tempo, nos termos do presente 
Estatuto, para tratar de assuntos de legítimo e exclusivo interesse da Igreja, nos casos que justifiquem a
convocação especial, e todos os demais assuntos constantes no edital de convocação
TÍTULO ra
DA ADMINISTRAÇÃO DAS IGREJAS
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO CPF/MF 771.702.027-00
I. Pastor Presidente (Empossado pela CONIECP); C A R T Ó R ÍQ P O 1 * O!
Ií. Io Vice Presidente;
III. 2o Vice Presidente;
IV. Primeiro Secretário;
V. Segunde Secretário;
VI. Primeiro Tesoureiro; 'AOQ
V II. Segundo Tesouréiro. ^
§ Io. Os cargos da diretória, do item II ao VTI, serão indicados pelo Pastor Presidente da IECP. para 
homologação pela Assembleia Geral, nos termos do presente Estatuto. Terão duração por tempo 
indeterminado, até que se exonere, ou seja exonerado a critério do Pastor Presidente.
§ 2o. Os diretores listados nos itens de II ao VII são exoneráveis em qualquer tempo pelo Pastor Presidente.
§ 3o. A designação e exoneração do Pastor Presidente da IECP serão de exclusiva competência da CONIECP, 
podendo ocorrer em qualquer tempo, mediante decisão da Diretória da CONIECP.
§ 4o. Os cargos da diretória, do item IV ao VII, deverão ser ocupados por obreiros ou integrantes do ministério, 
tendo no mínimo, dois anos consecutivos como membro da IECP local.
REGISTRO DE PESSOAS JuRID.
■.RECiDA M O T T A D A C U N H A
06/2080
RIO
SEÇÃO I
DO PASTOR PRESIDENTE
Art. 17. O Pastor Presidente será empossado pela CONIECP, nos termos do Estatuto da CONIECP em vigor, 
por tempo indeterminado, até que se exonere, ou seja exonerado, a critério da Diretória da CONIECP, 
observado o paragrafo 2o deste artigo.
§ Io. São requisitos essenciais para ocupar o referido cargo:
I. Seja Membro da CONIECP, tendo, no mínimo, 5 (cinco) anos ininterruptos como convencionado;
II. Não tenha participado direta ou indiretamente de atos de rebelião, insubordinação, cismas, cisões, )
divisões;
Hl. Não tenha sido disciplinado por pecado de imoralidade de qualquer natureza;
IV. Não tenha sido condenado a pena de reclusão por crimes praticados, com sentença transitado em 
julgado, após seu convencionamento na CONIECP.
§ 2o. Será exonerado do cargo de Pastor Presidente o ministro que:
I. Incorrer no Caput de um ou mais dos seguintes Artigos: 57, 60, 66, 67, 68 e 69 do presente. Estatuto--
II. Perder a sua condição de membro da CONIECP (Art 33 do Estatuto da C.ONH âtíJENl íCrtV AU i i J \ER$0
CARTÓRIO T C-TOO PS RÇf "Ojt HL A pedido, sempre por escrito; 
Art. 18. Compete ao pastor presidente:
I. Juigar, no que couber, qualquer divergência existente entre os membros, a fim de estabelecer parâmetros 
doutrinários para a administração eclesiástica;
II. Representar a Igreja ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, podendo constituir procurador;
III. Abrir contas bancárias, assinar e endossar cheques, assinar contratos, escrituras públicas,
conformidade com Estatuto da IECP; , ,
Honorelinc Campos 
Advogado
GAB/RJ -107149 \
C P F /M P T7* •*f'n
linistraçâo da IECP (portarias,
H 5 »
p/C 
4 í
TV. Todos os atos administrativos necessários ao funcionamento e 
normas, editais, memorandos, circulares, ofícios e outros julgados necesi 
presente Estatuto;
V. Convocar e presidir as Assembleias Gerais, reuniões da diretoria^^a^]
VI. Designar, substituir e destituir em qualquer tempo: ministrosR4j 
administrativos, dirigentes de congregações, líderes de departamentos interno, dirigentes de1 *I.V
superintendente da Educação Religiosa, regente de banda, cora), orquestra, conjunto e outros 
inclusive os das congregações, pertencentes à sua jurisdição eclesiástica;
VII. Administrar as finanças da Igreja, e o património, juntamente com os demais membros da diretória;
VIII. Apresentar periodicamente ao ministério local e a igreja relatório do movimento financeiro;
IX. Manter em dia e devidamente arquivados, todos os documentos de interesse da administração, tais 
como: escrituras públicas, relação dos bens móveis, imóveis e semoventes, documentos de veículos e de títuios 
em geral;
X. Manter em dia todo o movimento contábil;
XI. Remeter à CONIECP até o dia 5 (cinco) de cada mês cópia do balancete mensal do mês anterior, bem 
como respeitar os prazos para envio de todo e qualquer documento solicitado pela CONIECP, sob a pena de 
ser aberto processo disciplinar;
XII. Cumprir o instituído pelo Estatuto da Convenção Nacional da Igreja Evangélica Cristã Pentecostal - 
CONIECP e Regimento interno da CONIECP, Estatuto e Regimento interno da IECP;
XIII. Na hipótese da vacância do cargo de Pastor Presidente, será o Io Vice-Presidente o seu sucessor 
imediato, até que a CONIECP designe o novo Pastor Presidente.
XTV. Delegar uma ou mais tarefas, acima descritas, ao Io Vice-Presidente e/ou ao 2o Vice-Presidente.
Parágrafo Único Na hipótese da vacância do cargo de Pastor Presidente será o Io Vice-Presidente o seu 
sucessor imediato, dotado, nesta hipótese, das mesmas atribuições conferidas ao Pastor Presidenj^ conforme 
disposto no Art 18, até que a CONIECP designe o novo Pastor Presidente.
SEÇÃO n
DO Io VICE-PRESIDENTE
D7149
CPF/MF 771.702.027-00
fj^.
Art. 19. O Io Vice-Presidente, além de outras atribuições oue lhe forem conferidas peio Presidente,/) auxiliara— -
AUTEWTSCAÇAO NO VERSO
CARTÓRIO OFÍÇiO DE RESENDE sempre que for necessário.
§ Io. São requisitos essenciais para ocupar o referido cargo:
I. Preferencialmente Membro da CONIECP, por no mínimo 2 (dois) anos ininterruptos, como 
convencionado;
13. Na falta de Ministros poderá o cargo ser ocupado por diácono, com pelo menos, 3 (três) anos 
ininterruptos, como membro da IECP;
III. Não tenha participado direta ou indiretamente de atos de rebelião, insubordinação, cismas, cisões, 
divisões;
IV. Não tenha sido disciplinado por pecado de imoralidade de qualquer natureza,
V. Não tenha sido condenado a pena de reclusão por crimes praticados, com sentença transitado em 
julgado, após seu convencionamento na CONIECP.
§ 2o. Na hipótese da vacância do cargo de 
imediato, dotado, nesta hipótese, das mesmas 
no Art 18.
DO 2
Art. 20. O 2° Vice-Presidente, além de outras 
sempre que for necessário.
§ Io. São requisitos essenciais para ocupar o referido cargo:
I. Preferencialmente Membro da CONIECP, por no mínimo 2 (dois) anos ininterruptos, como 
convencionado;
ÍI. Na falta de Ministros poderá o cargo ser ocupado por diácono, com peio menos, 3 (três) anos 
ininterruptos, como membro da IECP;
III. Não tenha participado direta ou indiretamente de atos de rebelião, insubordinação, cismas, cisões, 
divisões;
IV. Não tenha sido disciplinado por pecado de imoralidade de qualquer natureza;
V. Não tenha sido condenado a pena de reclusão por crimes praticados, com sentença transitado em 
julgado, após seu convencionamento na CONIECP.
Io Vice-Presidente, será o 2o Vice-Presidente o seu sucessor
atribuições conferidas Io Vice-Pre:
seção ra
; ap r V
C A *
* E 0 * r SS0A Í J U f«
r T . r*.
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” VICE-PRESIDENTSesetV------~
atribuições que lhe forem conferidas peloTrefefâenS^o auxiliará
§ 2o, Na ausência do Presidente e dos Vice-Presidentes o corpo ministerial, conforme descrito 
presente Estatuto, responderá pela administração da Igreja.
Art. 34 do
CPF/MF
30
T107V 
n .702.027-00
SEÇÃO IV
DO PRIMEIRO SECRETÁRIO
Art. 21. É da atribuição do Primeiro Secretário (a):
I. Dirigir a Secretaria da IECP, mantendo sob a sua guarda e responsabilidade e sempre nas dependências 
da IECP, os registros das Atas, de Membros, assim como toda e qualquer documentação, deles prestando 
contas à Administração subsequente;
II. Secretariar as Assembleias, lavrar as Atas, bem como proceder a sua leitura;
III. Providenciar, junto aos órgãos públicos competentes, o registro de Estatutos, Atas, Escrituras ou 
qualquer outro ato que importe em formalidade;
IV. Coordenar todo o arquivo da IECP, de forma a possibilitar a sua consulta, mantendo-o sempre em 
ordem;
V. Manter, devidamente atualizado, o cadastro de membros da IECP;
VI. Expedir e recepcionar toda e qualquer correspondência relacionada à movimentação de membros da 
IECP, das Assembleias e da Diretória;
VII. Assessorar o Presidente, elaborando as respectivas Atas, bem como procedendo ao registro das 
propostas a serem encaminhadas às Assembleias;
Vffl. Elaborar os Relatórios, procedendo à sua leitura, sempre quando solicitados pelo Pastor-Presidente;
IX. Exercer as demais atividades correlatas com a Secretaria da IECP;
X. Emitir ofícios, editais, normas, memorandos e todos os demais atos administrativos, na ausência ou por'
delegação de competência do Presidente. O A R T O f^ lO P O 1* O fí^
XI. Delegar uma ou mais tarefas, acima descritas, ao 2o Secretário.
Parágrafo Único Na hipótese da vacância do cargc de Io Secretário s<
Oficial _ CUNHA
REGISTRO DE PESSOAS JURt
IA, APARBCiDA MOTTA DA GUNÍ
imediato, dotado, nesta hipótese, das mesmas atribuições conferidas ao Io Se8fe^í8P§3níomêSíis)fo9to ^o 
Art 21. *»
SEÇÃO V
DO 2o SECRETÁRIO RESENDF ~ ^ atr 06/2080
ESTADO OQ RIQ
Art 22. O 2o Secretário, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Presidente, auxiliará oT3 
Secretário em suas tarefas.
SEÇÃO VI
DO PRIMEIRO TESOUREIRO
Art 23.0 Tesoureiro tem, sob a sua guarda e responsabilidade, todos os bens e valores da IECP, bem como a 
função de supervisionar e controlar as atividades relacionadas a:
I. Arrecadação da receita da IECP, sob a supervisão do Presidente;
II. Recebimento e guarda de valores monetários e financeiros;
III. Abrir, movimentar e encerrar contas-correntes, contas-poupança, aplicações, investimentos ou outra 
qualquer modalidade de movimentação financeira, juntamente com o Presidente;
IV. Proceder ao pagamento de despesas, contas e obrigações, devidamente autorizadas pelo Presidente, com 
ele assinando cheques, ordens de pagamentos ou qualquer outro título para. essa finalidade;
V. Proceder ao pagamento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias ou outros quaisquer, 
perante os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, nos termos do inciso anterior;
VI. Escrituração contábil e fiscal, mantendo-os em ordem, asseio e clareza, podendo, para essa finalidade, 
utilizar-se de profissional específico;
VII. Elaborar, juntamente com o Presidente, o orçamento anual da receita e das despesas da IECP;
VIII. Levantar balancetes, quando solicitado pelo Presidente;
IX. Apresentar, em Assembleia Geral, o balanço geral, que instruirá o Relatório e a prestação de contas 
junto à Diretória da CONIECP;
X. Elaborar estudos financeiros e orçamentários, quando solicitados pelo Presidente;
XI. Enviar à tesouraria da CONIECP o disposto no Art. 6o deste Estatuto;
XII. Delegar uma ou mais tarefas, acima descritas, ao 2° Tesoureiro.
Parágrafo Único Na hipótese da vacância do cargo de Io Tesoureiro será o 2o Tesoureiro o seu sucessor 
imediato, dotado, nesta hipótese, das mesmas atribuições conferidas ao Io Tesoureiro, conforme disposto no 
Arí. 23.
seção v n
DO 2° TESOUREIRO
Art 24. O 2° Tesoureiro, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Presi 
Tesoureiro em suas tarefas.
AUTENTICâçÂí 1\ : ' J V lRSO
CARTÓ RIO 1u O riCh/ V \ C T E N D Ê
/
ó k i o p o r o f i c i o
BÍS§0AS jurídicas
&AtolS4pACuHHA
SEÇÃO v m 
DA DIRETÓRIA l^Zi'a
Art 25. Os membros da diretória serão indicados pelo pastor pre 
com a Igreja, por realização da Assembleia Geral.
Art 26. A Diretória da IECP poderá adquirir, alienar ou vender bens móveis, veícuios, somen^^uando 
autorizada pela Assembleia Geral.
§ Io Em caso de emergência a diretória, com um conselho do ministério local, poderá adquirir bens móveis e 
imóveis, sendo, posíeriormente ratificado em Assembleia Geral;
te
*STAc% /2 °8 0 ° Un^A
u Do
§ V Quando a diretória julgar conveniente a venda de algum imóvel deverá ter a aprovação da Assembleia 
Geral da Igreja por maioria absoluta dos membros e ter o aval por escrito, da CONIECP;
Art 27. Quando a diretória necessitar contrair obrigações que possam comprometer a IECP deverá ter a 
aprovação da Assembleia Geral da Igreja por maioria absoluta dos membros e ter o ava! por escrito, da 
CONIECP;
SEÇÃO IX
DAS CONGREGAÇÕES
Art 28. Denominar-se-á congregação as demais unidades da Igreja Evangélica Cristã Pentecostal as quais 
estão sob a administração direta do Pastor Presidente da IECP.
Art. 29. Nenhuma congregação terá administração autónoma, mesmo quando dirigida por ministro.
Art 30. Os ministros que tiverem sob sua direção uma ou mais congregações, terão que, obrigatoriamente, 
consultar o Pastor Presidente da IECP correspondente nos seguintes casos:
I.
II.
III. 
ÍV.
V.
VI.
Apresentação de obreiros para o ministério local;
Reconciliação de obreiros com o ministério locai;
Construção,-compras e vendas de imóveis, veículos e outros bens, observando o disposto no artigo 26; 
Promoção de trabalhos especiais;
•»
Disciplina de obreiros do campo;
Demais casos de relevante valor moral e social.
AUTENTICAÇAO NO VERSO
CARTÓRIO 1o OFÍCIO DE RESENDE
4 ^
Art 31. As congregações receberão assistência -financeira da Igreja a qual está sob jurisdição eclesiástica; 
logo, todos os recursos que obtiverem serão remetidos à tesouraria geral da IECP que estiver subordinada.
Art 32. Os: membros da congregação deverão ter seus nomes no rol de membros na secretaria geral da Igreja, 
a qual está sob a jurisdição eclesiástica
Art 33. Por iniciativa da CONIECP, a congregação passará ao Status de IÈCP, saindo da jurisdição 
eclesiástica da IECP a qual estava diretamente subordinada, recebendo assim, CNPJ próprio e todas as demais 
funções pertinentes a IECP, conforme o presente Estatuto e Estatuto da CONIECP. Neste ato, todos os
AUTENTICAÇÃO NO VERSO
CARTÓRIO 1® OFÍCIO DE RESENDE
SEÇÃO X 
DO MINISTÉRIO
A rt 34. O Ministério é presidido pelo Pastor Presidente da IECP e
Ó R I O D 0 1 uriw ESSOAS JURIDiC
MÇTTA DA C'J 
4è^2&ct*fx —
evangelistas e missionários (as) credenciados e em comunhão com a CONIECP,
Do Estatuto da CONIECP. R/q
§ 1°. Cabe ao ministério:' exercer a função de órgão disciplinar da IECP, em primeira instância; encaminhar à 
Assembleia nomes de membros para os cargos de cooperador, cooperadora, diácono, diaconisa, missionário, 
missionaria, evangelista, presbítero e pastor: nomear o superintendente da Educação Religiosa, os presidentes 
de departamentos internos, e os dirigentes das congregações;
§ 2°. Qualquer componente do ministério é apto a admoestar, orientar os membros; realizar casamento, dentro 
dos princípios bíblicos e doutrinários da IECP e CONIECP; reaiizar funeral, apresentação de criança; e demais 
atribuições que o seu respectivo Pastor-presidente lhe conferir.
§ 3°. Quando um pastor, presbítero, evangelista, missionário (a) mudar-se de uma IECP para outra, poderá ser 
recebido como tal no novo campo de trabalho.
Art. 35. Para ser consagrado ao ministério da igreja o candidato deverá satisfazer, além dos requisitos 
previstos em I Tm 3.1-7 da Bíblia Sagrada, os seguintes:
§ 1°. Aos cargos de Presbítero, Missionário (a) ou Evangelista, o candidato deverá ter servido a IECP como 
Diácono no mínimo por 2 (dois) anos consecutivos, não ter participado direta ou indiretamente de atos de 
rebelião, insubordinação, cismas, cisões, divisões; não ter sido disciplinado por caso de imoralidade, e ter a 
sua indicação aprovada em Assembleia Gerai da Igreja.
§ 2°. Ao cargo de Pastor, o candidato'deverá ter servido a IECP como Presbítero, Missionário ou Evangelista 
no mínimo por 2 (dois) anos consecutivos, não ter participado direta ou indiretamente de atos de rebelião, 
insubordinação, cismas, cisões, divisões, não ter sido disciplinado por caso de imoralidade, e ter a sua 
indicação aprovada em Assembleia Geral da Igreja.
§ 3°. Cumprindo-se o previsto nos parágrafos anteriores, o candidato será submetido à avali 
que consiste em duas etapas distintas:
I. Avaliação da documentação e histórico do indicado; Honoréli
II. Avaliação eclesiástica, familiar e entrevista; OABÍRA»^07'i49
CPF/MF 771.702.027-OO
§ 4®. A CONIECP é soberana para deferir ou indeferir tai indicação em qualquer das etapas avaliatórias.
CONIECP,
§ 5°. Fins de cumprir o item I do parágrafo § 3o, a Igreja deverá remeter a Secretaria Gera! da CONIECP os 
seguintes documentos:
I. Ficha cadastral, com foto, atualizada do candidato acompanhada do histórico;
D. Cópia da Ata da Assembleia Geral que aprovou a indicação do candidato;
III. Cópia dos documentos pessoais (Cédula de Identidade, CPF, Título de Eleitor, Certidão de Casamento);
IV. Certidões Negativas dos órgãos competentes, de Antecedentes Criminais e Processos, certidão judiciai 
da comarca ou comarcas que residiu nos últimos cinco (5) anos;
§ 6o Os candidatos indicados aos cargos de Presbítero. Evangelista ou Missionário (a) e aprovados pela 
CONIECP serão consagrados na data de aniversário da IECP que os indicou, para tanto deverá ser observado o
3
O
prazo mínimo de 6 (seis) meses de antecedência a referida data para entrada dos documentos constantes
parágrafo 5'do Ar,. 35 do presente Estetute. CARTÓRIO DO 1 * OFiCjÇ
§ 7® Os candidatos ao cargo de pastor (Ministério da Palavra), aprovados 
na data de aniversário da CONDECP, devendo as indicações observar o
antecedência ao aniversário da CONDECP, para entrada dos documentos consláftfiSBM^I^srafif^WXrt.f^ RIO 
do presente Estatuto.
§ 8o. Perderá a condição de membro do Ministério todo aquele q
da CONTE CP
caput do Art. 33 do Estatuto
SEÇÃO XI ‘ & S & S S S Z & A?aaJEClDAVOTTA'
DO CORPO DE O B R E m ê^ ^ N oe 7 ^atr. 06% narClJN* *
-STaqq 80
Art 36. O corpo de obreiros é composto de: diáconos, diaconisas, cooperadores, cooperadora? e fífiàres de 
departamento interno, escolhidos pelo Pastor Presidente, dentre os membros em comunhão e maiores de 
dezoito anos de idade.
§ 1® Aos diáconos e diaconisas compete:
I. Fazer os serviços de rotina da DECP, principalmente a limpeza, higiene e manutenção do tempio e áreas 
comuns;
II. Realizar a abertura da igreja e seu fechamento nos dias de atividades da igreja;
III. Fazer parte direta no preparo e celebração da Santa Ceia do Senhor;
IV. Fazer parte direta nos batismos, preparar as vestimentas batismais e tudo o que estiver relacionado a este 
evento;
V. Assumir cargo, função, atribuições, direitos e deveres do Presbítero, Evangelista ou Missionário(a) na 
ausência ou impedimento legal destes;
VI. Assumir cargos, tarefas, funções e serviços determinados pelo Pastor Presidente ou seu substituto legai, 
desde que manifesfamente legais;
§ 2®. Aos Cooperadores e Cooperadoras compete:
I. Fazer os serviços de rotina da EECP, principalmente a limpeza, higiene e manutenção:
II. Auxiliar os diáconos e diaconisas em suas tarefes;
III. Assumir o cargo, função, atribuições, direitos e deveres do diácono ou diaconisa na ausência ou 
impedimento legal destes;
IV. Assumir cargos, tarefas, funções e serviços determinados pelo Pastor Presidente ou seu substituto 
desde que manifestamente legais;
OAB/RJ- 107149 
CPF/MF 771.702.027-00
§ 3 . Aos Líderes de Departamento compete:
I. Promover a união do departamento a que estiver responsável;
II. Executar tarefas e serviços determinados pelo Pastor Presidente ou seu substituto iegal;
III. Elaborar trabalhos, eventos e outras atividades visando o crescimento e aperfeiçoamento dos membros
que compõe o departamento, apresentando-os para apreciação e aprovação do Pastor Presidente ou seu 
substituto iegal; >.
IV. Visitar os membros que pertençam ao seu departamento e estejam ausentes das atividades da igreja por 
mais de 30 (trinta) dias;
V. Prestar relatório das atividades realizadas, mensalmente, ao Pastor Presidente. M
A rt 37. Para serem separados ao diaconato os candidatos deverão ser maiores de dezoito anos de idade e 
satisfazer os requisitos constantes de I Tm 3.8-13 e Atos 6.3.
A rt 38. Perderá o cargo, o obreiro que deixar de cumprir com o que lhe compete, conforme listadas no caput 
do Art 36, voltando à condição de membro.
S E Ç Ã O xn
DOS DEPARTAMENTOS INTE
Art. 39. São Departamentos Internos da Igreja:
I. Departamento de Homens;
II. Departamento de Mulheres;
m. Departamento de Jovens;
IV. Departamento de Adolescentes;
V. Departamento Infantil;
VI. Junta Diaconal;
VII. Secretaria de Missões;
VIII. Ministério de Louvor;
IX. Educação Religiosa.
CARTÓRIO DO 1* OFÍCIO 
ISJRO DE PESSOAS JURÍDIOÁÍ
pClUA M OTTA DA C U N H A
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AUTENTICAÇAO NO VERSO
CARTÓRIO 1c OFÍCIO DF RFSFNnF
§1°. O Departamento de Homens - D.H. também designado Grupo de Varões será liderado por um presidente, 
designado pelo Pastor Presidente. É composto por todos os membros da DECP do sexo masculino, casados, 
viúvos ou divorciados, os solteiros com filho e os solteiros maiores de 28 (vinte e oito) anos.
§2°. O Departamento de Mulheres - D.M. será liderada por uma presideníe(a), designada pelo Pastor 
Presidente, é composto por todos os membros da IECP do sexo feminino, casadas, viúvas ou divorciadas, as 
solteiras com filho e as solteiras maiores de 28 (vinte e oito) anos.
§3°. O Departamento de Jovens - D.J, também designado Mocidade será liderado por um presidente, 
designado pelo Pastor Presidente, é composto por todos os membros da IECP solteiros maiores de 15 (quinze) 
anos até 27 (vinte e sete) anos de idade.
§4°. O Departamento de Adolescentes - D.A. será liderado por um (a) presidente (a), designado pelo Pastor 
Presidente. É composto por crianças a partir de 12 (doze) anos até 15 (quinze) anos de idade.
§5°. O Departamento Infantil - D-I. será liderado por um (a) coordenador (a), designado pelo Pastor 
Presidente, é composto por todas as crianças de 0 (zero) a 11 (onze) anos e estará dividido da seguinte forma:
l. Maternal;
II. Primário I;
m. Primário II;
IV. Juniores.
§6°. A Junta Diaconal - J.D. será liderada por um ministro, ou diácono, ou uma diaconisa, designado 
Pastor Presidente, é composta por todos os diáconos, diaconisas, cooperadores e cooperadoras.
•a ar Honorel uza
QAB/RJ -107149 
CPF/ViF 771.702.027-00
§7°. A Secretaria de Missões - SEM1ECP será liderada por ura missionário ou evangelista designado pelo 
Pastor Presidente. É responsável para coordenar os eventos de missões proqSfWtlNSfiiyer todos os membros 
da IECP local.
§8°. O Ministério de Louvor é composto por músicos e cantores
compõe o grupo, designado peio Pastor Presidente. ^ O a ~ -'>u
§9®. O Departamento Educação Religiosa - DER. terá seu funcionamento regulado do Art. 40 ao Art,&/ry
*10
Art 40. O Departamento Educação Religiosa - DER é a organização da igreja que reúne pessoas de todas as 
idades, membros da igreja ou não, para fins de educação cristã e funcionará este artigo.
§1°. Todas as atividades do Departamento de Educação Religiosa têm como finalidade capacitar homens e 
mulheres, bíblica e dcutrinariamente.
§2°. O programa das atividades do DER deve estar em estreito relacionamento com os departamentos da IECP 
local.
§3C. O DER funciona por meio de departamentos que se constituem de uma ou mais classes.
§4°. A subdivisão do departamento em uma ou mais classes deve atender às exigências da pedagogia, dentro 
dos recursos materiais e humanos que o DER possa ter.
Art. 41. Os departamentos são:
I. Infantil;
II. Jovens;
Hl. Capacitação Bíblico-Doutrinária; «esENOE ~ J íií- 06/2080
esTAD0 00 R,o
§1°. O DEPARTAMENTO INFANTIL é composto das classes voltadas para atender e formar os alunos da 
classe do MATERNAL até a classe de juniores (até 12 anos).
§2°. O DEPARTAMENTO DE JOVENS é composto de classe para pré-adolescentes (12 a 14 anos), juvenil 
(14 a 17 anos) e jovem solteiro (a) (18 a 27 anos).
§3°. O DEPARTAMENTO DE CAPACITAÇÃO BÍBLICO-DOUTRINÁRIA é composto por classes de 
adultos e novos convertidos (Discipulados).
§ 4°. A CLASSE DE NOVOS CONVERTIDOS (DISCIPULADOS) visa atender particuiarmente os novos 
convertidos a partir de 12 anos. Esta classe tem por objetivo ajudar este (a) a dar os seus primeiros passos de 
vida cristã e depois prepará-lo (a) para que, de modo consciente, dê testemunho público através do batismo nas 
águas.
§ 5°. Poderão ser formadas periodicamente classes para o estudo de temas específicos.
Art 42. O Departamento Educação Religiosa - DER terá a seguinte organização administrativa:
I. Superintendência;
II. Coordenação Pedagógica;
III. Secretaria.
AlíTENTICAÇAO NO VERSO
CARTÓRIO r OFÍCIO FIF RESENDE
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§ 1°. O Superintendente é indicado pelo Pastor Presidente da igreja e aprovado em assembleia geral pela igreja 
locai, devendo possuir, no mínimo, formação básica em Teologia e, preferencialmente, graduação em 
Pedagogia.
§ 2°. O Superintendente do DER, em comum acordo com o Pastor Presidente, nomeia os demais
organização administrativa do Departamento de Educação Religiosa.
Art 43. Compete a organização administrativa: Honoi
OA^RJ-107149/ 
CPF/Mr 771.702.<
§1°. Reunir-se, no mínimo, uma vez por trimestre para programar e avaliar as atividades exercidas;
§2°. Nomear comissões para sondagem e diagnóstico das necessidades de ^nas de estudo e de novas classes;
§3°. Nomear os professores das classes avaliá-los e substituí-ios 
compromissos e às expectativas; ^^Zía,
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§4°. Nomear comissões para planejar e executar nrogramações especiais
anua! do DER. .. * * * '
§5°. Determinar os temas a serem estudados e providenciar material audiovisual e didático para as classes. ^Ir)
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§6°. Nomear pessoa ou grupo de pessoas para compor a Assessoria R0!acófiica aos professores de classe e 
outras assessorias especiais conforme as necessidades.
Art 44. Compete ao superintendente do Departamento de Educação ReVrfkfcai, ^ ^
§1°. Cumprir e fazer cumprir os termos regimentais e as orientações sup«S6i®^p'«
§2°. Responsabilizar-se por todas as atividades desenvolvidas na escola;
§3°. Coordenar a elaboração, implementação e avaliação da Proposta Pedagógica;
§4°. Incentivar a participação de membros e congregados da Igreja no DER;
§5°. Criar estratégias que visem à atualização e aprimoramento dos professores.
Art. 45. Compete ao Coordenador Pedagógico do DER:
§ Io. Acompanhar e assessorar os professores, garantindo que o planejamento seja desenvolvido e tivo: 
das lições alcançados;
§ 2o. Acolher os visitantes encaminhando-os para as classes correspondentes.
Art 46. À Secretaria do DER compete:
§1°, Providenciar o registros/matrícula de todos os alunos;
§2°. Distribuir no início do funcionamento das classes as cadernetas de chamada e recolhê-las no fmal;
§3°. Conferir, registrar em local apropriado e entregar à Tesouraria da IECP local, o montante das ofertas 
recebidas;
§4°. Distribuir o mâterial didático aos professores das classes;
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AUTENTICâ ÇhO no v e r s o
CARTÓRIO 1° OFÍCIO DE RESENDE
§5°. Manter o arquivo de cadastro de visitantes;
§6°. Guardar e zelar pelos livros, cadernetas e documentos próprios da DER.
Art 47. Os professores das classèS são nomeados pelo Superintendente do DER, com o aval do Pastor 
Presidente, obrigatoriamente dentre os membros da igreja, aptos para ensinar e com formação específica para 
atuar na área.
§ i°. Pessoas fora do rol de membros da igreja local excepcionalmente poderão ser designadas como 
professores ou palestrantes para promoverem cursos sobre temas específicos, após concordância do Pastor 
Presidente e Ministério local.
§ 2o. Cada classe de estudo terá dois professores que trabalharão juntos.
§ 3o. Ao professor do DER compete: .
1. Ter o plano do curso a ser ministrado e material didático antes do início do funcionamento de cada 
aula ou curso.
n. Utilizar em classe a literatura determinada pela administração do DER estudando com dedicação as 
lições a ensinar;
III. Interessar-se pela vida de seus alunos, visando ajudá-los em todas as suas experiências de vida cristã, 
estimulando o estudo da lição durante a semana;
*P"\
IV. Preparar um plano de aula com objetivos, metodologia, recursos, bibliografia e avaliação, para cada 
aula.
V. Ensinar através de diferentes métodos, buscando sempre a m
aulas; £
V I. Participar das reuniões de planejamento e avaliação dete:
V II. Nenhum professor poderá designar outro professor para lhe 
Superintendência.
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DOS MEMBROS
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Art 48. Consideram-se membros da IECP todas as pessoas admitidas, nos termos bíblicos adotados pela IECP 
e CONIECP nas seguintes ocasiões:
I. Declaração de Fé, conforme o Anexo I do presente Estatuto e Batismo nas águas-,
II. Transferência;
III. Reconciliação;
IV. Aclamação, quando oriundo de outra denominação que professa a mesma fé, após analisadas as suas 
referências;
ÃUrÊNTTCAÇÀO NO VERSC
CARTÓRIO ofício rip RESENDE
§1°. Os membros não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais da EECP.
§2°, Para ser admitido, deve enquadrar-se nas normas do presente Estatuto, nos princípios doutrinários da 
EECP e nos princípios doutrinários da Bíblia Sagrada.
§3°. A IECP não admitirá no rol de membros pessoas que se
«»
I. Amasiados;
II. União Estável;
III. União entre pessoas do mesmo sexo;
IV. Os que tenham contraído ou venham a contrair núpcias sem a observância coerente dos princípios
bíblicos, especificamente quanto à sexualidade, conforme Génesis capítulos 1 (um) e versículos 27 (vinte e 
sete) e 28 (vinte e oito) e capítulo 2 (dois) e versículo 18 (dezoito) e Efésios capítulo 5 (cinco) versículo 31 
(trinta e um) da Bíblia Sagrada.
§4° Conforme os textos sagrados de Levítico capítulo 18 versículo 22, e Romanos capítulo 1 e versículos 26 e 
27, a IECP não admitirá pessoas em práticas homossexuais, homo afetivas ou quaisquer práticas condenadas 
pelos textos sagrados supracitados, bem como pela própria doutrina bíblica. De igual forma, não se admitirá 
como Membro, pessoas que tenham realizado operação para mudança de sexo ainda que reconhecidamente 
iegal.
Art. 49. O batismo é o ato de iniciação na Igreja visível, instituído por Jesus Cristo, como está escrito na 
Bíblia Sagrada no livro de Mateus capítulo 28 (vinte e oito) versículos 18 (dezoito) e 19 (dezenove).
I. O batismo é feito por imersão em águas correntes naturais ou batistérios, após o candidato ser 
examinado pelo Ministério da IECP;
II. Ao serem batizadas, as pessoas assumem o compromisso com Deus e com a IECP, de viver uma vida 
de conformidade com a Palavra de Deus, obedecendo a seus princípios doutrinários.
III.
3%
Para que uma criança, nunca inferior s 12 anos e atá aos 17 anos de idade, seja licítamente batizada, é 
necessário que os pais, ou ao menos um deles ou quem legitimamente faz
Art. 50, Transferência é o ato de admissão de membros, vindos de ou 
Pastor Presidente da Igreja de origem, atestando a condição de regularídSal^ 
Parágrafo Único. A carta de transferência tem validade de 3 (três) meséíç-oP^c,
• m
& P £ cua«.
Art 51. Aclamação é ô ato de admissão por declaração verbal e conjunta de
proclama membros oriundos de outras denominações evangélicas, a pedido do candidato. '"*0 'q^P
R/0 Art. 52. Reconciliação é o ato público de readmissão ou efeito de admitir novamente o membro à comunhão 
da IECP. Na readmissão o membro o deve:
I. Deve enquadrar-se nas normas do presente Estatuto, nos princípios doutrinários da IECP e nos 
princípios doutrinários da Bíblia Sagrada;
II. Ter cumprido disciplina imposta;
III. Se excluído, sentem suas faltas e, arrependidos, voltam, demonstrando desejo de continuarem servindo a 
Deus, após um período de provas, a critério do Ministério.
Art 53. A admissão de membros, sob as formas de Aclamação e Reconciliação, é feita pelo Ministério, que 
dará ciência à IECP.
Parágrafo Único. A admissão de membros anteriormente excluídos somente se fará após o período probatório 
de 730 (setecentos e trinta) dias, e após análise do Ministério.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES E DIREITOS
SEÇÃO I
DOS DEVERES DOS MEMBROS
Art 54. - São deveres dos membros da Igreja:
I. Ser assíduo às reuniões da IECP, conforme o livro de Atos dos Apóstolos capítulo 2 (dois) e versículo 46 
(quarenta e seis) da Bíblia Sagrada;
II. Participar da Santa Ceia do Senhor mensalménte;
III. Respeitar e honrar os pastores e demais ministros da IECP, observando a primeira epístola de Paulo aos 
Tessalonicenses capítulo 5 (cinco) e versos 12 (doze) e 13 (treze) (1 Ts 5: 12, 13) da Bíblia Sagrada;
IV. Respeitar os semelhantes e testemunhar na comunidade sua nova vida em Cristo;
V. Contribuir, voluntariamente, para a manutenção da IECP; entregando à tesouraria da EECP os dízimos, 
conforme descrito na Bíblia Sagrada no livro de Malaquias capítulo 3 (três), versículo. 10 (dez) e Mateus 
capítulo 23 (vinte e três), versículo 23 (vinte e três), as ofertas alçadas, Malaquias capítulo 3 (três), versículo 8 
(oito), e as voluntárias, Segunda Carta aos Coríntios capítulo 9 (nove), versículo 7 (sete);
VI. Manter-se fiel à doutrina bíblica adotada pela IECP.
VII. Aceitar e cumprir o Estatuto da IECP e CONIECP.
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DOS DIREITOS DOS ME
íias Gerai^M; rftfD ífiJ P
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Art 55. - São direitos inerentes a todos os membros da Igreja:
I. Participar da Santa Ceia;
II. Participar, com direito de votar e ser votado, nas Assembleias Geral^C '~^zQjsCl
III. Assistência sspirjtual, com aconselhamento. vS ^Oo C(jA/^
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IV. Participar dos cultos e de atividades espirituais, sociais, recreativas e culturais. ^/q
V. Exercer o contraditório na defesa de seus direitos e interesses perante a Diretória, Ministérios e 
Assembleias.
Parágrafo Único. Os direitos mencionados no item II são temporariamente suspensos por sentença disciplinar 
proferida pelo Órgão competente, nos casos e formas previstas no Estatuto, Regimento Interno da DECP e 
Estatuto da CONIECP.
CAPÍTULO m
DO DESLIGAMENTO DOS MEMBROS
Art. 56. Desligamento é o ato ou efeito, decidido pelo Ministério e aprovado pela Assembleia Geral, de 
desobrigar o membro de suas responsabilidades para com a IECP. Ocorre o desligamento quando:
AUTENTICAÇÃO NO VERSO
i CARTÓRIO 1° QFÍÇIQ DE RESENDE
I. A pedido, por escrito;
II. Transferência;
III. Membro ausente por mais de 90 (noventa) dias ou por não participar de três santas ceias consecutivas 
na IECP onde congrega;
IV. O membro deixai- de cumpijh com os seus deveres previstos no presente Estatuto,
V. Falecimento;
Parágrafo Único. Sob qualquer alegação, nenhum direito pode ser concedido àquele que deixar de ser 
membro da ígrejà.
CAPITULO IV
DO REGIME DISCEPLEN AR
Art. 57. Disciplina eclesiástica é a autoridade que a IECP exerce sobre os seus membros, que pratiquem atos 
incompatíveis com os princípios cristãos, conforme Art. 66 do presente Estatuto. Tem por objetivo a 
edificação geral da IECP, a honra do nome de Nosso Senhor e Salvador Jesus Cristo, e o próprio bem do 
infrator (Mt 16: 19; 18: 18; 1 Co 5: 7, 13; 2 Co. 2: 5-7 e 2 Ts 3: 14, 15). Tal autoridade-sprá exercida pelos 
seguintes órgãos:
I. Ministério da IECP
II. Assembleia Geral
III. CONIECP
Honol
■ 10714
rP F/M F 771.702.027.0e
Art 58. Compete ao Ministério processar e julgar os membros da IECP Locai, bem como os diáconos, 
diaconisas, cooperadores, cooperadoras e líderes de Departamento.
Art 59. Compete à Assembleia Geral julgar os membros da IECP Local, bem como os diáconos, diaconisas, 
cooperadores, cooperadoras e líderes de Departamento, quando o ministério da IECP local der parecer para 
exclusão do rol de membros.
Parágrafo Único: Deliberando a Assembleia pela exclusão do membro, após o contraditório, penderá ele c
tiõade de membro. 'J
Art. 60. Compete à CONIECP julgar os membros do ministério da IECP^Sf w M ^ e? S . r , ° _ f l c r è
I. De acordo com o caput do Art. 33 do Estatuto da CONIECP, o n
cargo e a função porventura exercidos, devendo restituir à Secretaria da 1
Ma
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membro da CONIECP, voltará à condição de membro na IECP, ní 
ministerial. ?
IÍ. Toda denúncia cabível envolvendo membros do ministério deverá ser comunicada^ ^r)'êscrito?'Í
^/Q
CONIECP. Deverá conter minuciosa descrição dos fatos e anexar provas se houver, sendo vedado o 
anonimato.
III. Ocorrendo a denúncia, conforme descrito no item II do presente artigo, o ministro será 
compulsoriamente afastado do ministério, até a decisão final da CONIECP.
IV. Será compulsoriamente afastado do ministério todo ministro que esteja respondendo a inquérito 
policial.
A rt 61. Constitui infração disciplinar toda ação ou omissão praticada por qualquer membro, que possa 
comprometer a dignidade e o decoro da fé Cristã, desonrando o nome de Jesus Cristo, ferindo os princípios e 
ensinamentos da Bíblia, causando escândalos que prejudiquem o conceito da IECP. Estarão sujeitos às 
seguintes penalidades de acordo com a gravidade da infração.
I. Advertência verbal;
II. Advertência por escrito;
III. Descredenciamento;
IV. Suspensão, por tempo determinado, conforme Art. 54 do presente Estatuto;
t
V. Exclusão do roí de membros da IECP.
Parágrafo Único. A aplicação da disciplina será dosada e aplicada de acordo com a gravidade da conduta..
AUTENTICAÇÃO NO VERSO
CAftTORIO QFÍCiQ pé RESFNÍF
Art 62. Os membros disciplinados não devem ausentar-se da IECP. e não estão liberados a continuarem no 
erro e ao pecado, aproveitando-se da sua condição.
Art 63. A pena de advertência verbal será aplicada de forma pessoal e particular acompanhada de 
aconselhamento.
Art. 64. A pena de advertência por escrito será" aplicada de forma pessoal e particular, acompanhada de 
aconselhamento e constará na ficha de cadastro de membros.
Art. 65. Descredenciamento é a perda do cargo de pastor, de presbítero, de evangelista, de missionário, de 
missionaria, de diácono, de diaconisa, de cooperador, de cooperadora retomando a condição de membro, 
devidamente publicado em Assembleia Geral e constará, na ficha de cadastro de membros.
Art 66. A pena de suspensão (disciplina) será aplicada, peio período de 30 (trinta) dias a 730 (setecentos e 
trinta) dias, ficando suspenso das atividades funcionais junto à Igreja (pregar, ministrar em gerai, dirigir 
trabalhos, dirigir cultos, apresentar-se de qualquer forma à frente da igreja, da tribuna, púlpito e semelhantes), 
conforme a gravidade do caso. Podendo ocorrer, concomitantemente, o 
publicados em Assembleia Geral e constará na ficha de cadastro de membros;
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Art 67. Consideram-se como condutas incompatíveis com os princípios cristãos, as condutas previstas no 
presente Estatuto, as descritas e caracterizadas em Regimento Interno quepR^gt^jqj, jjpaz, a unidade, a pureza 
e a boa ordem da IECP, assim como as seguintes: po r off<
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I. Desídia no desempenho das atribuições administrativas e eclepi;
II. Descumprimento das decisões superiores;
III. Falta de observância rigorosa dos deveres, da justiça e da morat^%íç||*£.
IV. Usar bebida alcoólica ou outros produtos que causem dependência;
V. Associar-se a sociedades secretas; - w ,
*/0 VI. Deixar de atender as advertências recebidas do pastor presidente ou do responsável pela direção da 
Igreja;
VII. Faltar com a verdade no exercício de suas funções;
VIU. Responder agressivamente e com ofensa aos dirigentes da Igreja;
IX . Cometer adultério, fornicação, homossexualismo, lesbianismo, libertinagem,
§1° Consideram-se ainda conduta incompatível com os princípios cristãos, além das descritas nos itens acima, 
as caracterizadas nos seguintes textos bíblicos:
I. Livro de Êxodo, capítulo 20;
II. Livro de Levítico, capítulo 18:22-24 e 20:13;
III. 1 Samuel, capítulo 15:23;
IV. Romanos, capítulos 1:26-27 e 13:1-7;
V. Gáiatas, capítulo 5.19-21;
VI. Apocalipse, capítulos 21:8 e 22:15.
§2°. Os casos omissos ou não listados acima serão analisados e julgados pelo Ministério, que determinará a 
devida aplicação disciplinar, de acordo com a sua competência.
A rt 68. Exclusão è a pena máxima que consiste em eliminar o faltoso do rol de membros. Esta pena deve ser 
aplicada quando o faltoso não demonstrar arrependimento, permanecendo na conduta incompatível, ou a sua 
permanência no rol de membros for prejudicial à imagem e/ou unidade da IECP. Poderá, ainda, ser aplicada ao 
membro que, abandonando a Igreja, encontre-se em lugar incerto e não sabido, ou haja se desviado da fé 
cristã, devendo ocorrer, concomitantemente, o despredenciamento.
CAPITULO V
DA RESPONSABILIDADE ADM INISTRATIVA
A rt 69 - A responsabilidade administrativa poderá ser coletiva ou individual. Poderá ser instaurado 
procedimento disciplinar, tanto por iniciativa da IECP, quanto da CONIECP, fins de apurar desvios ou 
indícios que possam caracterizar:
a) malversação ou desvio de dinheiro ou outros valores;
b) irregular aplicação dos recursos financeiros;
c) negligência dolosa:
d) manifesta infringência da finalidade da IECP, caracterizada pela rebelião e desobediência ao Estatuto e 
Regimento;
-^F/M F 771.702.027-06
ÂUTENTICÂÇAO NO VERSO
CAKTÓRiO 1U OFÍCIO 0E RESENDE
e) tráfico de influência:
f) má gerência e má administração, pelo não crescimento cg,. 
procedimento disciplinar;
g) desviar, retirar para si ou para outrem bens, dinheiro ou valores 
Ministério. cunha Offd^Tv
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I. Os membros da Diretória que por ventura contraírem dívidas não autorizadas, por AGO ou AGE, 
responderão com seus bens perante a lei para saná-las.
II. Qualquer membro da Diretória, indiciado pelo procedimento disciplinar instaurado para prestar 
depoimento sobre responsabilidade administrativa, será afastado pelo respectivo Pastor Presidente em 
exercício, compulsória e imediatamente, de suas funções até solução finai dc Relatório a ser emitido pela 
Sindicância aberta pelo procedimento disciplinar;
III. Quando o indiciado for o próprio Presidente da IECP, este será afastado, compulsória e 
imediatamente, de suas funções até solução final do Relatório a ser emitido pela Sindicância aberta pelo 
procedimento disciplinar;
TÍTULO IV
DAS RECEITAS E DO PATRIMÓNIO 
CAPÍTULO I
DAS RECEITAS E MODO DE APLICAÇÃO
4 ^
Àrt. 70, Constituem-se em receitas da IECP e que serão utilizadas como fonte de recursos para o desempenho 
de suas atividades, os dízimos, as ofertas, as doações, contribuições voluntárias, aplicações financeiras ou 
outros meios legais e lícitos de captação de recursos.
Art 71. Toda receita auferida pela IECP passará a ser parte integrante do seu património, cuja movimentação 
financeira e contábil será registrada nos termos da legislação vigente em cada época e que assegurem a sua 
exatidão e controle.
Parágrafo Único. Uma vez incorporada à receita ao património da IECP, nenhum direito poderá ser aiegado 
por qualquer um de seus colaboradores.
Art. 72. Não haverá qualquer responsabilização ria IECP ou qualquer um de seus membros por obrigações 
pessoais assumidas por qualquer um de seus administradores ou Ministros, ficando a receita da entidade 
vinculada apenas para a cobertura dos gastos para o exercício de suas atividades primordiais.
Art 73. Ocorrendo a hipótese de uso indevido dos recursos financeiros da IECP, por qualquer um de seus 
administradores, será convocada Assembleia Geral Extraordinária para fins de deliberação das providências a 
serem tomadas contra o infrator, bem como peia pertinência das providências cíveis e criminais que se fizerem 
necessárias, sendo vedada a omissão.
Art 74. São de responsabilidade financeira da IECP:
I. O pagamento da contribuição mensal de 15%
CONEECP, a qual está filiada;
n. 0 pagamento da prebenda ao Pastor Presidente, o aluguei da sua moradia, caso não tenha casa própria, ' 
bem como o pagamento de todas as despesas inerentes ao cargo, não^cvencta exceder 30% da arrecadação 
mensal da IECP;
III. O pagamento das despesas com energia elétrica, água, telefone/
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assumidos por esta.
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CAPÍTULO n
DO PATRIMÓNIO ° U» h Í
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Art. 75. O património da IECP, administrado pela Diretória da EECP faz parte integrante do patriSitôjaio da 
CONÍECP, conforme preconiza o Título IV, Art 45 do Estatuto da CONIECP. Será formado por bens 
móveis, imóveis e semoventes que serão adquiridos através de compra, permuta, doação, posse, usucapião ou 
legado.
Art 76. Aquele que, por força de contrato, sempre escrito, acordo ou convenção, ou por qualquer outro meio 
legal, estiver na posse de qualquer dos bens pertencentes à EECP. ficará obrigado a restituí-lo, dentro do prazo 
de 60 (sessenta) dias, quando imóveis e 15 (quinze) dias, quando móveis, nas proporções em que forem 
cedidos.
§ Io. Ocorrendo qualquer disponibilidade do património da IECP a terceiros, será obrigatória a realização de 
contrato escrito, devendo nele constar cláusula de depósito.
§ 2o. O descumprimento do disposto no parágrafo anterior sujeitará ao infrator a responsabilização sobre o
bem objeto do negócio jurídico, além de multa a ser aplicada pela Assembleia Geral Extraordinária, em [)
. . . 'ai—' quantia nunca inferior a 20% (vinte por cento) sobre o seu valor.
§ 3o. Os membros da IECP não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações por ela contraídas.
TÍTULO V
DOS USOS E COSTUMES
AUTENTICÂÇÃO NC VERSO
P.ARTÓRIQ 1a OFÍCIO DE RESENDE
Art. 77. Adotamos como normas de usos e costumeis, cs princípios bíblicos doutrinários de nossa fé, da IECP 
e CONIECP, devendo o membro vestir-se em trajes decentes e honestos, e se atavie com bom senso e 
modéstia, conforme o disposto no ensinamento bíblico em 1 Tm 2: 9.
§1°. É vedado no âmbito da igreja durante os cultos, o uso de: bermudas.
§2°. E vedado o uso dos seguintes adornos externos: piercing, tatuagens (com exceção daqueles novos 
convertidos que tenham vindo com elas) e semelhantes;
§3°. E vedado, aos homens, o uso de qualquer tipo de brinco;
§4°. Havendo estrita necessidade, o Pastor Presidente poderá autorizar a caracterização para realização de 
eventos infantis da EECP, ou em apresentação de artes cénicas.
TÍTULO VI i 2 f * T ô t o .
DISFOSIÇÕES GERAIS t ™ 2 ? o ,
A rt 78. A Igreja poderá ser extinta somente por deliberação da CONIECP, n
CONIECP.
Parágrafo Único. Ocorrendo a dissolução da IECP, é obrigatório o cumprimento de 
assumidas pela Igreja.
Art 79. Ocorrendo a dissolução da IECP, depois de quitados todos os compromissos e realizada a apuração de 
haveres, o seu património será revertido exclusivamente em beneficio da CONIECP. CARTÓRIO DO r OFÍCi
REGISTRO OE RESSOAS JURÍDICA
TITULO VI LUZIA A P A R E C D A M O TT a DA CUN
- Oficia! ~ Matr. 06Í2080 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS RESENDE - ESTADO DO RIO
Art 80. - Não serão aceitas nem levadas em consideração, cartas anónimas ou outro tipo de pressão, que
objetivem influenciar, modificar ou impedir normas e decisões emanadas órgãos da IECP.
S â f i T r
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Art 81. Em caso de desentendimento ou litígio entre dois ou mais irmãos, por motivo de bens materiais, estes 
primeiramente deverão recorrer à orientação s conselhos do ministério da IECP para posteriormente 
demandarem em juízo, se necessário.
Parágrafo Único - O não cumprimento dessa orientação cristã acarretará ao infrator a penalidades disciplinar 
previsto no presente Estatuto. /
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A rt 82. Nenhum membro da Igreja terá direito a reclamar qualquer pagamento ou indenização pelos serviços 
prestados, ou doações efetuadas à Igreja visto que tudo é feito voluntariamente.
Art 83. Os casos omissos serão resolvidos pelos órgãos da IECP e em último caso pela CONIECP, 
observadas as disposições legais aplicáveis aos casos.
A rt 84. Este ESTATUTO somente poderá ser reformado, alterado por iniciativa da CONIECP.
A rt 85. O presente Estatuto foi lido na Assembleia Geral Extraordinária da Igreja Evangélica Cristã 
Pentecosial, devidamente convocada, sendo homologado e aprovado, entrará em vigor nesta data, revogando 
todas as disposições em contrário e os Estatutos anteriores.
AUTENTICAÇÃO NO VERSO
CARTÓRIO 1o Of (CIO DE RESENDE
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Honor^i \ Campos Spuza
Resende, Oi de agosto de 2010.
Pr. Armando Ribamar Moreira dos Santos 
Secretário 
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O AB/RJ 107149
Braga
Ruo Dr. Cunho rormro, 144 
Fon«:
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CERTIDÃO
CERTIFICA, a pedido da parte interessada, conform e requerimento
arquivado neste Cartório, que a presente fotocópia é a reprodução fiel do
ESTATUTO da: “IGREJA EVANGÉLICA CRISTÃ
PENTECOSTAL”, arquivado nesta serventia, protocolado no Livro A-5,
fls. 192v sob o n° de ordem 12608, registrado e digiíalizado sob n° 7596
em 28/08/2012 e servirá com o Certidão de Inteiro Teor, nos termos do
parágrafo 1° A rt 19 da L ei 6015 de 31 12.73. Custas: Cert. R$ 2,95; Desarq
R$ 4,55; Busca: R$ 0,56; Inf. R$ 3,41; Digit, R$ 4,55; Rep; R$ 0,68: Grav. Elet
3,41; Lei 3217/99. R$ 4,02; Fundperj.R$ 1,00; Funperj. R$ 1,00. Total: R$
26,13. O REFERTOO É VERDADE E DOU FÉ. Resende, 29 de agosto de
2012. Eu, Escrevente Autorizada, efetuei as buscas;
Eu, a ,O ficial áo Registro de Pessoas Jurídicas, subscrevo e assino.
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CARTÓRIO DO 1 * OflCÍO
LUZIA ~>A C U N H A
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Escrevente 
Mat.: 94-1 038
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SUBSTITUTA
MAT.: 9 4-3694

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