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materia nº 57/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaDispõe sobre o trabalho do menor aprendiz no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
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2020-05-25T09:31:24.138052-03:00 Aprovado 7 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro 
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37) 3371-9200
OFÍCIO N° 330/2.019
Piumhi/MG, 14 de Novembro de 2.019.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo. Projeto de Lei /2.019 para apreciação dessa 
Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
ADEBERTO JOÇE DE MELO
Prefeito
PROTOCOLIZADO EM
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____!
'•/m a r A MUNICIPAL DE PUJMHI
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro 
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37) 3371-9200
MENSAGEM N° /2.019
Piumhi/MG, 14 de Novembro de 2.019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda Câmara Municipal, 
EM REGIME DE URGÊNCIA, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre o trabalho do 
menor aprendiz no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras 
providências”.
O Projeto em tela contempla a regularização e implantação do trabalho do menor 
aprendiz na Administração Pública Direta e Indireta como forma de inclusão social e 
valorização do menor no Município.
Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos anseios da 
comunidade, contamos com a deliberação deste projeto e sua consequente aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de 
elevado apreço.
ADEBERTO C DE MELO
Prefeito
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PROJETO LEI N ° ^ í /2019
“Dispõe sobre o trabalho do menor
aprendiz no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta do Município
de Piumhi-MG e dá outras
providências”.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi-MG, no uso de suas atribuições 
legais, resolve propor a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO APRENDIZ
Art. Io. Será observado o disposto nesta Lei, as relações jurídicas pertinentes ao 
trabalho no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Piumhi-Minas 
Gerais.
Art. 2o. Aprendiz é o maior de quatorze anos e menor de dezoito anos que celebra 
contrato de aprendizagem, nos termos definidos nesta Lei.
§1°. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao 
seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam 
a frequência à escola.
§2°. A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de 
deficiência.
CAPÍTULO II
DA FORMA DE CONTRATAÇÃO
Art. 3o. O trabalho de aprendizes na Administração Pública Direta e Indjrèta será 
realizado através de Termo de Fomento, Termo de Colaboração ou Acordo de C( operação
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com Entidade (s) das Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos, inscritas no 
Cadastro Nacional de Aprendizagem e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e Adolescente - CMDCA, nos termos da Lei 13.019/14 e Decreto Municipal n° 
4.472/2019 e alterações posteriores.
§1°. A formalização do Termo ou Acordo de aprendizagem entre a Administração Pública 
Direta e Indireta e Entidade (s) das Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos 
poderá ser por prazo determinado não superior a dois anos, em que a Entidade (s) das 
Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos se compromete a assegurar ao aprendiz, 
inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica compatível 
com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz se compromete a 
executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
§2°, Caso o aprendiz tenha concluído o ensino fundamental ou ensino médio, deve haver 
inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade 
qualificada em formação técnico-profissional.
§3°. A comprovação da escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve 
considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.
Art. 4o - O contrato de aprendizagem estabelecido por esta Lei em nenhuma hipótese 
implicará vínculo de emprego do aprendiz com a Administração Pública Direta ou Indireta.
CAPÍTULO III
DA FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL E DAS ENTIDADES QUALIFICADAS
EM FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL METÓDICAS
Seção I
Da Formação Técnico-Profissional
Art. 5o - Entende-se por formação técnico-profissional para os efeitos do contrato de 
aprendizagem as atividades teóricas e práticas, organizadas em tarefas de complexidade 
progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.
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Parágrafo único - A formação técnico-profissional de que trata o caput deste artigo realiza-se 
por programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos sob a orientação e 
responsabilidade de entidades qualificadas em formação técnico-profissional, definidas no art. 
7o desta Lei.
Art. 6o - A formação técnico-profissional do aprendiz obedecerá aos seguintes 
princípios:
I - garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino fundamental e ensino médio;
II - horário especial para o exercício das atividades; e
III - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
Parágrafo único. Ao aprendiz com idade inferior a dezoito anos é assegurado o respeito à sua 
condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Seção II
Das Entidades Qualificadas em Formação Técnico-Profissional Metódica
Art. 7o. Consideram-se entidades qualificadas em formação técnico-profissional:
I - Os Serviços Nacionais de Aprendizagem, assim identificados:
a) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI;
b) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC;
c) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT; e
II - as escolas técnicas de educação, inclusive agro técnicas; e
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III- as entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à 
educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente.
Parágrafo Único. As entidades mencionadas nos incisos deste artigo deverão contar com 
estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a 
qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados.
Art. 8o. A Administração Pública Direta e Indireta poderá firmar acordos de 
cooperação com as entidades e escolas de formação técnico-profissional para dar e receber 
apoio no sentido de viabilizar o objeto da presente Lei.
CAPÍTULO IV
Seção I
Das Espécies de Contratação do Aprendiz
Art. 9o. Após a proceder com o Termo de Fomento ou Termo de Colaboração ou 
Acordo de Cooperação, o trabalho do aprendiz será disciplinado na unidade administrativa a 
que vier a ser lotado.
Art. 10. A Entidade (s) das Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos ficará 
encarregada de efetuar o processo seletivo dos aprendizes a serem encaminhados para 
execução da parceria, sendo, preferencialmente, escolhidos entre os menores inscritos na 
Entidade que tenham vínculo com qualquer outra Organização da Sociedade Civil sem fins 
lucrativos inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
Art. 11. A Entidade (s) das Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos 
deverá garantir ao aprendiz a remuneração e, bem como, todos os direitos trabalhistas 
advindos legalmente aplicados à categoria.
Art. 12. A duração do trabalho do aprendiz não excederá 6 (seis) horas diárias^
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Parágrafo Único - O limite previsto no caput deste artigo poderá ser de até 8 (oito) horas 
diárias para os aprendizes que já tenham concluído o ensino fundamental e ensino médio, se 
nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.
Art. 13. São vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
Art. 14. A jornada de trabalho do aprendiz compreende as horas destinadas às 
atividades teóricas e práticas, simultâneas ou não, cabendo à entidade qualificada em 
formação técnico-profissional metódica fixá-las no plano do curso.
Art. 15. As aulas teóricas do programa de aprendizagem devem ocorrer em ambiente 
físico adequado ao ensino, e com meios didáticos apropriados.
Art. 16. É vedado à Administração Pública Direta ou Indireta atribuir ao aprendiz 
atividades diversas daquelas previstas no programa de aprendizagem.
Art. 17. As aulas práticas podem ocorrer na própria entidade qualificada em formação 
técnico-profissional metódica ou no estabelecimento do contratante ou concedente da 
experiência prática do aprendiz.
Art. 18. As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as férias 
escolares, sendo vedado fixar período diverso daquele definido no programa de 
aprendizagem.
Art. 19. A prestação do serviço de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou 
quando o aprendiz completar dezoito anos, exceto na hipótese de aprendiz deficiente, ou, 
ainda antecipadamente, nas seguintes hipóteses:
I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
II - falta disciplinar grave;
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Tel.: (37) 3371-9200
III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; e
IV - a pedido do aprendiz.
Art. 20. Para efeito das hipóteses descritas nos incisos do artigo 19 desta Lei, serão 
observadas as seguintes disposições:
I - O desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz referente às atividades do 
programa de aprendizagem será caracterizado mediante laudo de avaliação elaborado pela 
Administração Pública Direta ou Indireta;
II - a falta disciplinar grave caracteriza-se pela não observância das condições e deveres 
inerentes as funções assumidas pelo aprendiz dentro da Administração Pública Direta ou 
Indireta;
III - a ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo será caracterizada por 
meio de declaração da instituição de ensino.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Esta lei entra em vigência na data de sua publicação.
Piumhi, 14 de Novembro de 2.019.
A
ADEBERTO JC SÉ DE MELO
Prefeito
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