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materia nº 54/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2019
Date 2019-11-13
EmentaDispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Convenção das Igrejas Evangélicas Pentecostais O Brasil Para Cristo e dá outras providências.
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2020-05-25T10:46:14.885970-03:00 Aprovado 6 0 2

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Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMfíT
OFÍCIO N° 323/2019
Piumhi/MG, 12 de Novembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 5 ^ /2019 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
o i
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
MENSAGEM N° /2019
Piumhi/MG, 12 de Novembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda Câmara Municipal, 
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a 
desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Convenção das Igrejas 
Evangélicas Pentecostais O Brasil para Cristo e dá outras providências.
O Projeto em tela contempla a doação de um imóvel urbano em favor da Convenção 
das Igrejas Evangélicas Pentecostais O Brasil para Cristo para construção de um templo com 
o fim de fundar e manter estabelecimento cultural e assistencial de cunho filantrópico, sem 
fins econômicos e a propagação da fé cristã na Comunidade.
A Administração Municipal acredita que as atividades culturais e assistenciais de 
cunho filantrópico, sem fins econômicos proporcionam para comunidade qualidade de vida, 
além do seu poder de afastar pessoas das drogas lícitas e ilícitas.
A doação em questão irá contemplar os moradores do bairro e bairros 
circunvizinhos.
Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos anseios da 
comunidade, contamos com a deliberação deste projeto e sua consequente aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de 
elevado apreço.
ADEBERTO JOSÉ DE MELO
Prefeito
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
PROJETO DE LEI N° /2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à
desafetação e doação de área urbana de propriedade do
Município à Convenção das Igrejas Evangélicas Pentecostais
O Brasil Para Cristo e dá outras providências
Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, 
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado proceder a doação de um 
UM TERRENO URBANO, com área de 882,72m2, propriedade do Município à 
Convenção das Igrejas Evangélicas Pentecostais O Brasil Para Cristo, denominada, 
simplesmente, Convenção, é constituída, por tempo indeterminado e com número 
ilimitado de igrejas, uma pessoa jurídica de direito privado, na qualidade de instituição, 
sem fins lucrativos, é uma organização religiosa, cristã evangélica, inscrita no CNPJ n°
21.527.593/0001-19.
Art. 2o - O imóvel constante no artigo anterior é constituído de UM 
TERRENO URBANO, com área de 882,72m2, tendo 31,99 metros de frente, 21,49 
metros nos fundos, por 33,00 metros do lado direito e 34,63 metros do lado esquerdo, 
situado na Rua Afonso Rodrigues do Nascimento, Área Institucional, BAIRRO LAGOA 
DE TRÁS, nesta cidade e comarca de Piumhi-MG, confrontando pela frente com a 
referida rua Afonso Rodrigues do Nascimento, nos fundos com área remanescente, lado 
direito com área remanescente e do lado esquerdo com Newylson Soares Lopes, 
matrícula n. 26.355, livro n° 2-LG; atualmente de propriedade do Município de Piumhi 
do Estado de Minas Gerais, CNPJ n° 16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 
332; está livre e desembaraçado de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade.
Parágrafo único. Fica autorizada a desafetação da área descrita no artigo
2o desta Lei.
Art. 3o - O valor total da doação é de RS 220.680,00 (duzentos e vinte mil 
seiscentos e oitenta reais), apurado mediante avaliação prévia realizada pela C om issão 
de Avaliação de Imóvel, nos termos da Portaria 75/2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
Art. 4o - A área doada deverá ser utilizada pela donatária exclusivamente, 
para a construção de um imóvel, com o objeto de construção de um templo para fundar 
e manter estabelecimento cultural e assistencial de cunho filantrópico, sem fins 
econômicos e a propagação da fé cristã, ficando assim desafetada para fins desta Lei.
Art. 5o - A donatária deverá cumprir o disposto no artigo anterior, no prazo 
máximo de 05 (cinco) anos, sendo que o projeto básico deverá ser previamente aprovado 
pelo doador e demais órgãos competentes, se for o caso.
Art. 6o - Os encargos de que tratam os artigos 4o e 5o desta Lei, são 
resolutivos, revertendo automaticamente a área doada ao patrimônio do Município, 
independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se:
I - não for cumprida, dentro do prazo, a regra constante do art. 4o, desta
Lei;
II - cessarem as razões que justificaram a doação; ou
III - ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em parte, vier a 
ser dada aplicação diversa da finalidade prevista.
Art. 7o - Fica vedado à donatária alienar ou gravar com direitos reais o 
imóvel recebido em doação.
Art. 8o - Todas as despesas decorrentes da execução constante no artigo 
4o desta Lei correrão por conta da donatária.
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 12 de Novembro de 2019.
ADEBERTO DE MELO
Prefeito Municipal
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
PORTARIA N° 75 /2019
INSTITUI E NOMEIA COMISSÃO PARA
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PARA SER DOADO À
CONVENÇÃO DAS IGREJAS EVANGÉLICAS
PENTECOSTAIS O BRASIL PARA CRISTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1o- Fica nomeada uma Comissão Municipal de Avaliação,
integrada pelos servidores, Iguará de Melo Junior, Marísia dos Reis Leite e 
Edson Pereira da Silva, para sob a presidência do último, proceder à 
avaliação de um bem imóvel para fins de doação à Convenção das Igrejas
Evangélicas Pentecostais O Brasil para Cristo.
Art. 2o- A Comissão de Avaliação deverá sem qualquer ônus a 
Municipalidade, proceder à avaliação de UM TERRENO URBANO, com área 
de 882,72m2, tendo 31,99 metros de frente, 21,49 metros nos fundos, por 33,00 
metros do lado direito e 34,63 metros do lado esquerdo, situado na Rua Afonso 
Rodrigues do Nascimento, Área Institucional, BAIRRO LAGOA DE TRÁS, 
nesta cidade e comarca de Piumhi-MG, confrontando pela frente com a referida 
rua Afonso Rodrigues do Nascimento, nos fundos com área remanescente, 
lado direito com área remanescente e do lado esquerdo com Newylson Soares 
Lopes, matrícula n. 26.355, livro n° 2-LG, por força desta Portaria, deverá 
expedir Laudo de Avaliação do referido bem.
Art. 3o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi/MG, 05 de Novembro de 2019.
ADEBERTO JOS^ DE MELO
Prefeito Municipal
Certificamos para fins de cumprimento’ ao 
disposto no artigo 72 .Orgânica
Municipal que pubíiquei a(o) H b ftc - ■>..
V '± í± & 0I5 __ no quadro de aviso
do Município.
Pinmhi O S / __LL... / & 31A
LAUDO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA ô
Comissão de Avaliadores: Edson Pereira da Silva - CPF: 143.763.006-59 
Iguará de Melo Júnior - CPF: 446.195.026-34 
Marísia dos Reis Leite - CPF: 276.739.016-68
Solicitante: Adeberto José de Melo (Pessoa do Direito Público)
Assunto: Avaliação imobiliária (lote)
De acordo com a solicitação da pessoa acima descrita, apresentamos a conclusão 
quanto ao valor de comercialização dos imóveis solicitados:
1- Imóvel pertencente ao Município de Piumhi
Um terreno urbano, com área de 882,72m2, tendo 31,99m de frente, 21,49m nos fundos, 
33,00m do lado direito e 34,63m do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua 
Afonso Rodrigues do Nascimento, nos fundos com Área Remanescente, do lado direito com 
Área Remanescente e do lado esquerdo com o Newylson Soares Lopes, imóvel este 
denominado Área Institucional, no bairro Lagoa de Trás, nesta cidade comarca de Piumhi, 
matrícula n° 26355.
CARACTERIZAÇÃO DA REGIÃO
Aspectos Físicos Gerais
Ocupação: Média
Nível Sócio Econômico: Médio
Bairro: Desenvolvido
Uso Predominante: Residencial
Meio Ambiente: Agradável
Infra-Estrutura Urbana
Iluminação: Existente 
Energia Elétrica: Existente 
Telefone: Existente 
Água: Potável
Escoamento pluvial: Existente 
Esgoto Sanitário: Existente 
Coleta de Lixo: Existente
Sistema Viário: Existente, destacando-se a proximidade da Rua Juca Goulart e Rua 
Uberlândia
Serviços Comunitários
Comércio: Estabelecimentos comerciais dos principais ramos são encontrados na Rua 
Severo Veloso e em outras vias próximas, destaques para padarias, supermercados, farmácia, 
açougue, mercado de horti fruti granjeiro, posto de combustível
Recreação: A região é bem servida de recreação, ginásio poliesportivo, academia ao ar 
livre, campo de futebol e quadra de patins
Ensino e Cultura: Existente com estabelecimento de 1o grau, curso técnico e faculdade 
Rede Bancária: Existente
Metodologia de avaliação
Método comparativo direto
Este método define o valor do imóvel através da comparação com dados de mercado de 
imóveis semelhantes: são selecionados alguns elementos de pesquisa de imóveis similares em 
oferta ou negociados e opiniões de corretores e com base nestes dados determina-se o valor 
unitário a ser aplicado.
Conclusão
Considerando o método comparativo direto, estes avaliadores solicitados pela Portaria n° 
075/2019, avalia os imóveis com os seguintes valores abaixo descritos:
Terreno matrícula n° 26355
Área 882,72m2 x R$250,00 p/m2 = R$220.680,00
TOTAL: R$220.680,00
Conclusão Total da Avaliação R$220.680,00 (duzentos e vinte mil, seiscentos e oitenta
reais)
Piumhi, 11 de novembro de 2019
Edson Pereira da Silva 
CPF: 143.763.006-59
Iguará de Melo /Júnior 
CPFK446.195.026-34
Marís
CPF:
dps Reis Leite 
39.016-68
Continuação
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l
COMARCA DE PIUMHI - ESTADO DE MINAS GERAIS
REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ n° 20.939.526/0001-49
Bel. Márcio da Silveira Cassini - Eunice Carabetti da Silveira Cassini
OFICIAL SUBSTITUTA
Cecília Carabetti da Silveira Cassini
SUBSTITUTA
Rua Dom Pedro II, 197 - Caixa Postal: 54 - Tel./Fax: (37) 3371-1067
e-mail: cripiumhi@hotmail.com
CERTIDÃO
Certifico e dou fé, que a presente cópia é a reprodução autêntica da matrícula n° 
26355 a que se refere, extraída nos termos do art. 19, § Io da Lei 6.015, 31/12/73.
Piumhi - MG, 11 de outubro de 2019.
fs$GR£VE#^
Pedido de Certidão n°: 74.330
Emol: R$ 17,77 - Recivil: R$ 1,07 - TFJ: R$ 6,65 - ISS: R$ 0,89 - Valor Total: R$ 26,38
PODER JUDICIÁRIO - TJMG
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Ofício de Registro de Imóveis 
Piumhi- MG
Selo Eletrônico n 0 DBE55464
Cód. Seg. 8073-8821-4063-6279
Quantidade de Atos Praticados 1 
Emol. R$ 18,84 - TFJ R$ 6,65 - Valor Final R$25,49 
Consulte a validade deste Selo no site 
https://selos.tjmg.jus.br
R EG ISTRO D E IM ÓVEIS
(BeC Márcio c(a SiCveira Cassini - O F IC IA L
‘Eunice CarabettiS. Cassini- S U B S T IT U T A
Cecíãa CarabettiS.Cassini - S U B S T IT U T A
Fone: (37) 3371-1067 - CEP 37925.000
Caixa Postal: 54 - CNPJ 20.939.526/0001-49
PIUMHI - MG
Conferido.
1 1 .M IT .9 M fl
Q U E M N A O R E G I S T R A N A O É D O N O
V/Júl\ JL ll/r\V7
í é j x r .
C O M A R C A O i P I U M H I - E S T A D O OE M I N A S G E R A I S
REGISTRO DE IMÓVEIS j gs . ÓOI
CNPJ 20-9J9.5ZS.WQ1-49
<3e£ 9ááráo da Sikàra Qusoa
OFICIAL
<£mke CaraBetti d ftuasTmn*
RUA D. P E D RO 11, 197 - CAI XA POSTAL: S4 * TEiEFAX: (37) 3371-1067
c»mail:cri@nQtp>umhi-eotn.br___________
MATRICULA
26.355,
28-09-2007.
m z
' L I V R O N ° 2 -LG.
R E G I S T R O G E R A L
Registro Anterior
NB
VIDE ABAIXO.
IMÓVEL:
com a rubrica que
PIUMHI-MG.
“ TERMO DE ABERTURA ”
CONTÉM este livro cem (100) folhas, por mim rubricadas,
s n _____uso. Destina-se às matrículas^ registros de Imóveis, desta Comarca de
LIVRO 2
PIIJMHI - MG. 2 embro de 2007.
IJM TERRENO URBANO, com a área de 882l72mz. tendo 31,99 metros de frente, 21,49 metros
nos iundos, por 33,00 metros do lado direito e 34,63 metros do lado esquerdo, situado na Rua
Afonso Rodrigues do Nascimento, Área Institucional. BAIRRO LAGOA DE TRÁS, nesta
cidade e comarca de PIUMHI - MG: confrontando pela frente com a referida Rua Afonso
Rodrigues do Nascimento, nos iundos com área remanescente, lado direito com área
remanescente e do lado esquerdo com Newylson Soares Lopes; havido por meaçâo no Espólio de
Afonso Rodrigues Nascimento, conforme registro n° 01, da matrícula n° 24.642, fls.78, L.2-JV. O
imóvel acima foi desmembrado, de acordo com a planta e memorial descritivo, aprovados pela
Prefeitura Municipal, em 30/07/2007, requerimento n° 905, de 07/08/2007, arquivados neste
Cartório e em cumprimento às
29/12/1999. EB&P-BJEXÁ
viúva, do kr, portadora do
domiciliada na Rua Juca Goul
Func. Èlisângelo. Oficial.
70.918. Em cumprimento ao
destinada a área institucional
ou seja, de propriedade da “PREFEITURA
a da Lei 6.766, de 19/12/1979, alterada pela Lei 9.785, de
O P A DE CASTRO NASCIMENTO brasileira,
841.266/87, RG MG. 11.679.133. SSP/MG, residente e
idade. Emol R$9,66. Redvil R$0,58. TFJ. R$3,22.
AV, 1.26.355 Data 28/09/2007. Protocolo
Padre Abel, n° 332, inscrita no CNPJ/MF n° 1
R$0,46. TFI. R$2,56. Func. Èlisângelo. Oficial
Lei 6.766, de 19/12/1979, a área objeto da matricula,
desmembramfentoApassou a integrar o domínio do município,
PAL PE PITJMHP com sede na Rua
1-04, Dou fé. Emol. R$7,68, Reeivil,
)0 ví
Igreja
O Brasil
Para
Cristo
PROJETO SOCIAL -FAIXA ETÁRIA
II
Família Um Projeto de DEUS
1 - TÍTULO
Solicitação de Doação de terreno para edificação de templo
2 - DA IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
A IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL O BRASIL PARA CRISTO,
assume nesta cidade de Piumhi - MG, há 12 anos, projetos sociais, visando
evangelização, apoio com o fornecimento de cestas básicas às pessoas carentes,
palestras de casais. Trabalho de capelania, organização de eventos culturais e
sociais para entretenimento de jovens, adultos e crianças em datas comemorativas
constantes no calendário do município e do país.
3 - DA JUSTIFICATIVA
Em meio à crise econômica já comprovadamente instalada no país, a
IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL O BRASIL PARA CRISTO,
sacrifica-se para honrar com seus compromissos, tendo em vista, que os valores
arrecadados a título de dízimos e ofertas, não são suficientes para cumprir com
suas obrigações diárias e/ou mensais, e a aquisição do lote aqui pleiteado, com os
recursos que deixarão de serem gastos com aluguel de espaço para o templo, serão
revertidos em edificação de templo definitivo para a realização de cultos e
eventos.
4 - DA FUNDAM ENTAÇÃO LEGAL
A doação de áreas públicas pelo Município, para a implementação de
programas sociais de interesse público executado pelas igrejas, é
prevista/permitida em lei, tendo em vista, que no caso em questão, são cumpridas
todas as propostas sociais, que serão demonstradas neste projeto.
R: José Terra, n° 38 - Nova Brasília - Piumhi - MG
E-mail: prfranciscocarlos2017@hotmail.comTel: (37) 9 9812-6717
Família Um Projeto de DEUS
5 - DO LÍDER - Pastor Francisco Carlos Silveira Teixeira e esposa,
comprometido com o propósito de seu chamado.
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R: José Terra, n° 38 - Nova Brasília - Piumhí - MG
E-mail: prfranciscocarlos2017@hotmail.comTel: (37) 9 9812-6717
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Família Um Projeto de DEUS
6 - DOS PROJETOS EXECUTADOS
GRUPO DE CRESCIM ENTO - Estudos sobre a Palavra de Deus, realizados em
residências
DIA DAS CRIANCAS- com lembrancinhas
R: José Terra, n° 38 - Nova Brasília - Piumhi - MG
E-mail: prfranciscocarlos2017@hotmail.comTel: (37) 9 9812-6717
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Família Um Projeto de DEUS
PIA DAS CRIANÇAS - com gincanas
R: José Terra, n° 38 - Nova Brasília - Piumhi - MG
E-mail: prfranciscocarlos2017@hotmail.comTel: (37) 9 9812-6717
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Família Um Projeto de DEUS
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R: José Terra, n° 38 - Nova Brasília - Piumhi - MG
E-mail: prfranciscocarlos2017@hotmail.comTel: (37) 9 9812-6717
Família Um Projeto de DEUS
R: José Terra, n° 38 - Nova Brasília - Piumhi - MG
E-mail: prfranciscocarlos2017@hotmail.comTel: (37) 9 9812-6717
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Igreja
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Família Um Projeto de DEUS
Aconselhamento para casais
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E-mail: prfranciscocarlos2017@hotmail.comTel: (37) 9 9812-6717
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E-mail: prfranciscocarlos2017@hotmail.comTel: (37) 9 9812-6717
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Família Um Projeto de DEUS
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E-mail: prfranciscocarlos2017@hotmail.comTel: (37) 9 9812-6717
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igreja Família Um Projeto de DEUS
Musicalização Projeto Faixa Etária
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R: José Terra, n° 38 - Nova Brasília - Piumhi - MG
E-mail: prfranciscocarlos2017@hotmail.comTel: (37) 9 9812-6717
Família Um Projeto de DEUS
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R: José Terra, n° 38 - Nova Brasília - Piumhi - MG
E-mail: prfranciscocarlos2017@hotmail.comTel: (37) 9 9812-6717
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Família Um Projeto de DEUS
7 - Disposições gerais/informações complementares: A necessidade do 
recebimento do imóvel em forma de doação, objeto da apresentação deste projeto, 
necessita de aprovação do Legislativo e Executivo deste município de Piumhi - MG, o 
que se faz neste ato.
R: José Terra, n° 38 - Nova Brasília - Piumhi - MG
E-mail: prfranciscocarlos2017@hotmail.comTel: (37) 9 9812-6717
07/11 2019 Receita Federal do Brasil
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
21.527.593/0001-19
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
17/01/1986
NOME EMPRESARIAL
CONVENCAO DAS IG EVANGEL PENT O BRASIL PARA CRISTO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
* * * * * * * *
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.91-0-00 - Atividades de organizações religiosas ou filosóficas
rcói
L*a
ÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
SÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
322-0 - Organização Religiosa_______
.OGRADOURO
AV LONDRINA
NUMERO
500
COMPLEMENTO
[C E P
| 35.164-291
BAIRRO/DISTRITO
VENEZA
MUNICÍPIO
IPATINGA
UF
MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO
| OTARCIZIOCONTADOR@HOTMAIL.COM
TELEFONE
(31)8878-8187
P e n t e I ***** FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
P SITUAÇÃO CADASTRAL
| ATIVA___________
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/11/2005
f MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
[
SITUAÇÃO ESPECIAL
* * ** * * * *
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
* * * * * * * *
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 07/11/2019 às 11:45:20 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp 1/1
ATA DA XXXII ASSEMBLÉIA ESTADUAL DA CONVENÇÃO DAS IGREJAS
EVANGÉLICAS PENTECOSTAIS O BRASIL PARA CRISTO EM MINAS GERAIS
Aos 22 dias do mês de Setembro do ano de 2017 às 20:25 horas , reunidos no Hotel
Vilage Inn situado à cidade de Poços de Caldas, Minas Gerais, deu inicio a XXXII
Assembléia Estadual com o pastor Alexandre Criz dos Santos fez a leitura Salmos
46:1 ao 4 em seguida fez uma oração inicial e logo após passou a palavra ao
presidente da CONVEMIG pastor Gildo Bezerra de Menezes que tomando a palavra
oficializou a abertura da 32° Assembléia Estadual da Convemig, logo após foi passada
a oportunidade ao ministério de louvor da cidade de Varginha para a ministração dos
louvores, os quais dirigiram três louvores, em seguida o pastor Alexandre Criz fez
menção de um vídeo que foi transmitido a todos os convencionais, o vídeo ministrado
pelo pastor Ivanildo que contou parte da historia da CONVEMIG e homenageou os
obreiros que fizeram parte desta historia, também fizeram parte deste vídeo os
pastores Edilson Alves de Santana, Alberico Ferreira da Cruz e Gildo Bezerra de 
Menezes, contando parte de suas histórias como presidentes. Em seguida o pastor
Eider Menezes honrando o pastor Ivanildo o acompanhou até púlpito, para que este 
junto com seus obreiros ministrassem a santa ceia do Senhor, a qual foi ministrada 
com alegria e fervor. O pastor Alexandre Criz fez a leitura na carta de Paulo II
Coríntios 9:7 e fez uma oração consagrando as ofertas e chamou os ofertantes a 
frente para ofertarem. Em seguida o pastor Alexandre Criz pediu que o presidente 
Gildo Bezerra de Menezes acompanhasse o pastor Orlando Máximo representante do
Conselho Nacional para que ministrasse a palavra de Deus, saudando os
convencionais contou um breve testemunho de sua historia e passou a palavra para o 
pastor Luisander que fortaleceu o pedido para que os irmãos estivessem participando 
da semana OBPC. O pastor Orlando Máximo leu a palavra de Deus no livro de Juizes 
16:22, ministrando que Deus não tem dificuldade de fazer nada e que o obreiro não
pode errar o alvo. Após a ministração da palavra o presidente agradeceu aos
convencionais e ao pastor Orlando Máximo pela ministração e passou a palavra ao
pastor Alexandre Criz, que falou a respeito da programação do evento na próxima 
manhã, tomando a palavra o presidente fez uma oração de agradecimento e em 
seguida passou a palavra ao pastor Alberico Ferreira da Cruz que ministrando a
benção apostólica encerrou o trabalho. Aos dias 23 do mês de setembro de 2017 deu 
início ao segundo dia da XXXII Assembléia Convencional as 08h30minh com a 
ministração do Salmo 116:12 com o pastor José Roberto falando que devemos ofertar 
a Deus o nosso melhor e logo em seguida fez a oração inicial. Neste momento o grupo
de louvor da igreja de Varginha ministrou ao Senhor três louvores. Logo após o pastor 
José Roberto passou a palavra para o presidente da CONVEMIG Gildo Bezerra de 
Menezes que passou a dirigir a reunião, chamando para compor a mesa toda a sua 
diretoria e os pastores Edilson Alves Santana (presidente de honra da convenção), 
pastor Alberico Ferreira da Cruz, agradecendo a todos e exortou os obreiros a viverem 
em unidade e a liberar perdão, depois disso leu o texto de Isaias 43:18-20 e falou a 
respeito de libertação. Sendo decidido a data para a próxima Assembléia da 
CONVEMIG para os dias 28, 29 e 30 de Setembro de 2018 e o local na cidade de 
Poços de Caldas no Hotel Vilage Inn. Foi marcada a reunião da diretoria executiva. 
Conselho Fiscal e Comissão de Ética que será em fevereiro de 2018. O presidente 
informou que a comissão ministerial de ética tem a autorização para verificar os 
pastores inadimplentes com os dízimos dos dízimos e assim conscientizá-los de sua
fidelidade e se não atenderem fazer se valer o estatuto. O presidente informou a 
assembléia a decisão da diretoria executiva da solicitação da comissão de ética em 
que os obreiros que forem apresentados deverão pagar 50% de sua anuidade e que
este dinheiro ficará retido na convenção até a sua consagração e se o obreiro não for
consagrado será devolvido o valor para o mesmo. Foi informado sobre os
investimentos que houveram nos últimos três anos para igrejas e pastores. Neste
momento o pastor Alberico Ferreira da Cruz pediu a palavra e comentou a respeito de
pastores que saem da igreja e querem levar consigo os bens da igreja, pediu então um
relatório para saber o que temos em nome das Igrejas O Brasil para Cristo em Minas
Gerais e exigindo compromisso dos obreiros junto as Assembléias da Convemig. Após
foi passada a palavra para o pastor Alexandre Criz dos Santos 1o secretário da
Convemig para fazer a leitura da ata da assembléia anterior que foi realizada nos dias
23,24 e 25 de setembro de 2016, em seguida o presidente tomando a palavra pediu a
aprovação da ata, sendo aprovada por unanimidade. Após este momento foi orientado
pelo presidente que os obreiros ali reunidos que tiverem algum problema jurídico
poderiam procurar o advogado da Convemig o pastor Alexandre Criz dos Santos.
Neste momento foi passada a palavra para o pastor Orlando Máximo representante do
Conselho Nacional que tomou a direção da reunião que honrando o pastor Edilson
Alves Santana membro do conselho apostólico pedindo que permanecesse com ele na
direção desta assembléia. O pastor Orlando Máximo fez menção do presidente dò
Conselho Nacional, pedindo oração por ele e mencionando o bom testemunho e
esforço do presidente Nacional Luiz Fernandes Bergamin. Explanando entre os
projetos do pastor presidente nacional o da força tarefa. Então o pastor Orlando
Máximo ministrou aos obreiros que igreja é povo e não paredes, e que não temos que 
fazer mega construções pensando no nosso momento, mas delegar trabalhos, disse
que é melhor termos 10 igrejas com 200 membros que 1 igreja com 2000 membros,
pois dez igrejas tem 10 pastores, 10 ministérios de louvor e daí por diante. Em seguida
o pastor Orlando Máximo passou a palavra ao pastor Luisander para anunciar a
respeito dos trabalhos da editora OBPC entre eles o manual do diácono, discipulado
nota 10, manual do pastor, uma jornada feliz, as parábolas de Jesus e mais alguns
livros para jovens além do áibum comemorativo dos 60 anos da Igreja O Brasil Para
Cristo. Ainda disse que o presidente nacional comunicou aos pastores a oportunidade
de dividirem em até 10 vezes para participarem da semana OBPC. Tomando a palavra
o pastor Orlando Máximo transmitiu um vídeo mostrando o trabalho da missão desafio
e também o simpósio de missões que será realizado no mês de outubro, e incentivou
aos pastores a ministrarem em suas igrejas a respeito de missões compartilhando com
os obreiros um testemunho pessoal dos resultados em sua vida pessoal e em seu
campo ministerial a partir do momento que começou a trabalhar em missões, citou
também a historia da igreja em Antioquia como uma igreja que enviaram missionários
e que a igreja em Jerusalém acaba ficando esquecida nos restante do livro de Atos.
Também ministrou para não nos preocuparmos com o sucesso do ministério, mas com
as almas se convertendo, pois não podemos nos acostumar em ver as pessoas
morrendo e indo par o inferno. Terminando a ministração o pastor Orlando Máximo
dirigiu uma oração dando inicio a condução do processo eletivo da Convemig,
mencionando que o fato de ter uma única chapa é algo favorável confirmando a
unidade do Estado. Em seguida apresentou a chapa, Presidente Gildo Bezerra de
Menezes pastor, brasileiro, casado, portador do RG 2.694.253 SSP-PE, nascido em
17/11/1959, 1o Vice Presidente Ivanildo Soares dos Santos, brasileiro, casado, pastor,
residente e domiciliado a rua Ambrosina n° 70 apartamento 502 vila Bueno - Varginha￾MG portador do RG 9699220 SSP, 2° vice Galeno Bueno da Silva, brasileiro, casado,
pastor, residente e domiciliado a rua Antônio Augusto da Silveira n° 346 A Perdões￾MG, portador do RG 6744920, 1o secretário Alexandre Criz dos Santos, brasileiro,
casado, advogado, residente e domiciliado a rua sete de setembro n° 314 bairro
Matozinhos São João Del Rei- MG RG M-5.837801, 2° secretário Luiz Antônio da
Silva, brasileiro, casado, residente e domiciliado a rua Afonso Pena n° 160 Coolapa
São Sebastião do Paraíso- MG, portador do RG 24279695-3, 1o tesoureiro José llário
Lucas, brasileiro, casado, pastor, residente e domiciliado a rua Silvino Santos, 74,
bairro Ideal, Ipatinga - MG 2° tesoureiro Eider Murilo Moraes Menezes, brasileiro,
casado, residente e domiciliado a rua Agostinho SilvinoTeixeira, 60, Três Cruzes,
Leopoldina -MG. Nesse momento foi lido o relatório da comissão fiscal pelo pastor
Leacir Ferreira Costa com parecer positivo dos anos de 2015 a 2017 daquela diretoria.
Não havendo outra chapa, foi posto em votação e foi eleita por unanimidade, para um
mandato de três anos, iniciando em 23 de setembro 2017 à 23 de setembro de 2020.
Depois de aprovado a diretoria executiva foi indicada para o cargo de membros da
Comissão Ministerial de Ética os seguintes pastores Silvano da Silva Reis, Jonatas
Rodrigues Oliva, José Mauro de Morais, José Mariano de Souza e José Geraldo
Barbosa. Em seguida foram indicados e votados pela assembléia para integrarem o
conselho fiscal os seguintes pastores, Leacir Ferreira Costa, José Roberto de
Carvalho Junior, Luiz Carlos da Silva e os suplentes José Valdir Alves Ribeiro,
Benedito Custodio e José Timóteo da Silva Filho. Em seguida o pastor Orlando
Máximo dirigiu uma oração de agradecimento e dispensou os obreiros para o almoço.
Aos 23 dias do mês de Setembro do ano de 2017 às 19h30minh, deu inicio com o
pastor Eider Murilo Morais de Menezes, fazendo a oração inicial e anunciou a entrada
das bandeiras representando suas cidades, em seguida o coral promessa adorou ao
Senhor. Então foi convidado o pastor Luisander representante do Conselho Nacional
das Igrejas Pentecostais O Brasil para Cristo para que desse posse da nova diretoria
da CONVEMIG, bem como a comissão de ética e o conselho fiscal. Convidou o pastor 
Gildo Bezerra de Menezes para que lesse o termo de posse e o assinasse. Então 
convidou o pastor Edilson Alves Santa membro do conselho apostólico para que
orasse a Deus legitimando a posse da nova diretoria. Logo após este ato foi dado 
oportunidade para Menibrac e Umasbrac adorarem ao Senhor Deus. Logo após foi
feita oração pelas ofertas e adorando ao Senhor o cantor Tiago Marques. Neste
momento o pastor Gildo Bezerra de Menezes conduziu o pregador da noite o pastor
Wilson Thinonim para ministrar a palavra de Deus, o que pregou usando os textos de
Atos 27:11-12, 20-26, 34-37, 28: 1-10 e nos ensinou sobre as marcas de um
ministério, a marca da motivação. Com a oração final feita pelo pastor Ivanildo Soares
dos Santos, foram encerrados os trabalhos as 22h15minh. Aos 24 dias do mês de
Setembro do ano de 2017 às 08h35minh deu inicio a última reunião da CONVEMIG
com o pastor José Roberto de Carvalho Junior lendo a palavra em I Cor 1:26-27 e 
orou ao Senhor e teve oportunidade de adorar ao Senhor o grupo de louvor de
Varginha, o irmão Mirrai e a Jubrac. Em seguida o pastor Presidente Gildo nomeou os
lideres de departamento para o próximo triênio, líder da Ufebrac Irmã Lucrecia Santos
de Varginha, líder da Jubrac José Roberto de Carvalho Junior, Umasbrac o irmão
Bruno Pires Leandro, Menibrac Andréia Oliveira e Sonia Lasmar. E os
Superintendentes permaneceram os mesmos, sendo Super Sul Ivanildo Soares dos
Santos, Super Mata Leacir Ferreira Costa, Super Norte Elton de Oliveira Santos,
Super Central José llário Lucas, Super Vales Efraim Quintão Ferreira e Super
Triângulo José Antonio de Andrade. Após este momento foi passada a palavra para a
Comissão Ministerial de Ética, sendo conduzida a palavra pelo pastor Silvano Reis
membro da comissão que passou a chamar a relação de candidatos apresentados a
evangelistas para serem consagrados em 2018, Wenderson Pereira Souza Faria da
super mata. Carlos Michel Gomes Leal da Super Mata, Bruno Amaro da Super Mata,
Daniel Pereira de Souza. Super Mata. Agora candidato a ser recebido a evangelista
em 2018 Roberto Felipe Santiago da Super Vales e Jose Reinaldo Paes Fernandes da
Super Mata Apresentação de candidatos a presbíteros para serem consagrados em
2018, Alexandre da Cruz Eugênio da Super Sul, Elias Emanuel da Silva da Super Sul,
Daniel Venâncio da Silva da Super Sul, Vitor Paulo de Souza da Super Sul, Sidney
Silva de Oliveira da Super Sul, Marcesio de Nazaré Coimbra da Super Sul, Giovani
Silva de Oliveira da Super Sul, Daniel Gomes da Silva da Super Triângulo, Daniel Dias
da Silva Martins da Super Norte, Bruno Pires Leandro da Super Vales, Helder Franco
Oliveira da Super Mata. Apresentação de Candidatos a Missionárias para serem
credenciadas em 2018, Taniene Aparecida Chagas Reis da Super Mata, Ana Lucia
Aparecida Assunção de Oliveira da Super Mata. Apresentação de candidatos a
pastores para serem recebidos em 2018, José Carlos Ferreira da Super Sul, Altair
Alves de Oliveira da Super Triângulo. Apresentação de candidatos a pastores para
serem consagrados em 2018, Pedro Celestino Filho da Super Central, Junio Jose da
Silveira da Super Triângulo, Nereu Edson do Carmo da Super Vales, Antonio Carlos
Gonçalves Dias da Super Norte, Beniltori Augusto Chagas Reis da Super Mata,
Marcone Cortai de Souza da Super Mata e Adriano Mareio Batista Gomes da Super
Central. Candidatos que estão sendo recebidos como presbíteros nesse ano de 2017,
Emerson Gomes Tiago da Super Sul e Elizeu Miranda Freire da Super Sul. Candidatos
que serão consagrados a presbíteros nesse ano 2017, Tiago Marques Alvarenga dá
Suoer Triângulo, Alexandro Cordeiro de Oliveira da Super Vales, Emanoel Fábio
Cardoso de Aguir da Super Triângulo, Jacques Allan Sena da Super Norte, Rodrigo de 
'.'cura Silva da Super Central e Ricardo Douglas Domingos Pereira da Super Central.
Cs"Cidato consagrado a evangelistas nesse ano de 2017, Dejanir Custodio Filho da
Suoer Mata. Candidatos que serão consagrados a pastores nesse ano de 2017
-'3 -cisco Carlos Silveira Teixeira da Super Sul, Magnon Varlon Cristo Silva da Super
Süi. Alexander Paulo da Silva da Super Central, Wender Valeriano Carlindo da Super
Vaies e Marcelo Moreira Ferreira da Super Mata. Logo após as apresentações e
consagrações foi passada a palavra para o pastor Wilson Thinonim o qual fez a leitura
do texto de Josué 13:1 e Efésios 3:14-21, incentivando os presentes a não terem
limitações em seus ministérios, ao termino tomou a palavra o pastor presidente Gildo
Bezerra de Menezes e fez agradecimentos a todos e pediu que cada dirigente de
igreja e congregação fosse à frente e falasse o nome e sua cidade o que foi uma
benção. Terminado este momento o pastor Edilson Alves de Santana orou
agradecendo a Deus por mais essa CONVEMIG, as 12h28minh Eu Alexandre Criz dos
Santos 1o secretário lavrei a presente ata que depois de lida e assinada terá os seus
efeitos legais.
i Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
Emiiiano Roque Ferrari - Oficiai
Rüa Montes Claros 81/Safa 04 - Centro 
Fona 131)3821-8321
Còdtgo ;61Ct-0 5201-8 8101-8 Totai
Cíd | 1 I 1 I 5
7
í^CTOCCLÔ N* 51010 REG N* 15302 * LIV 157-A - PÀG 18? -AV N° 29
icãiiroa. MG. 05 de outubro de 2017 „
* Rsnson Assunção Vieira - Escrevente ‘
Desossas Err;GÍumento Recompe TFJ to
W
120 83 7.22 42.71 170,76
Poder Judiciário - TJMG • Corragedoria Gerai de Justiça
i - Ofício Regtewo d5 Tituios e Documentos e Civil das Pessoas JutkJicas
Seio Número: BPK98688 
Código: 4910.2100.7846.8377
’ :*§• 
0* s:c-s 7 Emoi: 128,05 TFJ 42,71 Total: 170.76 
Csnsu :s s validade deste Seio no site: https./^setos.tjmg.jU3.br
jpiiotocolo: 085928
Reg: 015302
Livro: A 136 AV: 0002,
Folha: 131 Pag: 1
■sn/nt.nm (
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
Rua M ontes C laros, 81 /Sala 04 - C entro - Ipatinga-M G
Fmiliano Roque Ferrari-O ficial
Livro A U I T I U í »
Apresentante: CONVENCAO DAS IGREJAS EVANGÉLICAS PENTECOSTAIS O BRASIL PA
ESTATUTO SOCIAL fattecacão)
CONVENÇÃO DAS IGBEJAS EVANGÉLICAS PENTECOSTAIS
O BÜÂSfL PARA CRISTO.
CAPÍTULO I
d a D em oM m & ç o, d u r a ç ã o , h is t ó r ic o , s e d e i f in a l id a d e s .
Á tòga l . e - A COMVSfcSÇÃG DAS SGSEEAS EVANGÉLICAS PENTECOSTAIS O B8ÃSSL
PARA CRISTO D O ESTADO (O U REG IÃO ) DE M IN A S GERAIS, a seguir denom inada,
simplesmente, C©sive«çS®, é ccnst&urda, por tem po indeterm inado e com némero Um itado de
igrejas, uma pessoa jurídico de direito privado, na qualidade de instituição, sem fins
lucrativos, é uma O rganização Religiosa, cristã evangélica, regida pelo presente Estatuto
S ocial com sede, domicílio e fo ra nq cidade de Ipfi&ngq, ó i« a /Â v . Londrina* n ° 5 0 0 ,
€ep.:351 Ó 4-291, devidam ente inscrita m ChIPJ/MF sob «i.® 21.52 7 .5 9 3 .00 0 1 / I 9.
% 1.* - A Convenção é uma pessoa juridico com petente de representação social, deliberação,
coordenação e orientação das Igrejas Evangélicas Pentecostoís O Brasil p a ra Cristo, no
âm bito estadual (ou regional), dentro de suas finalidades conforme dispõe o presente
Estatuto e o Estatuto d a igreja.
§ 2 .° - A Convenção reconhece como pessoa jurídica competente de representação social,
orientação e m oderação sobre si o CONSELHO N A C IO N A L D A S IGREJAS EVANGÉLICAS
PENTECOSTAIS O BRASIL PARA CRISTO, dentro de suas finalidades conforme dispõe o
presente Estatuto e o Estatuto do Conselho Nacional.
A^En© 2.® - A organização denom inada Igreja Evangélica RentecostaJ O Brasil p a ra Crista, o
seguir denom inada simplesmente. Ig re ja , foi fundada pelo Missionário M anoel de M ello e
Silva, em 1 956. As igrejas com a mesma denom inação, constituídas a partir dessa,
organizaram -se em Convenções Nacional, Regionais e Estaduais.
! | éstko — (Histórico de coda Estado). A CO NVEM IG , foi fundada em 1 984. No Estado a'e
Minas G erais, a té então tínhamos Convenções Regionais, que agrupavam as nossas Igrejas
| por regiões e que foram presididas pelos Reverendos pastores João Batista Moura (de
| saudosa mem ória) e Sebastião fa ria s de M agalhães, respectívamente; De 1 984 (ano da
i fundação da CO NVEM IG ) a té t á d e abril de 1 9 8 7, o presidente fo i o Rev. Pastor Sebastião
farias de M agalhães. Em 17 de ab ril d e 1 9 8 7, na capita) de nosso Estado, em processo de
eleição livre e com os votas dos convendonots aspedaim enfe convocados, fo i eleito
presidente d a Convenção Estadual (CO NVEM IG ) o Rev. Pastor Edilson Alves Santana, o qual
permaneceu presidindo-a por mais de 15 anos (até 20 |u&*e de 2Ò 02). N a homologação
I deste estatuto, a C O N VEM IG , è presidida pelo Rev. Pastor Alberico fe rre ira d a Cruz, eleito
| em 20 de julho de 2 0 0 2 pelos votos dos convencionais espedalm ente convocados. N a j 
alteração deste estatuto a CO NVEM IG é presidida pelo Pastor G ikio Bezerra de Menezes, ]
eleito em 01 d e outubro de 2011 pelos votos dos convencionais presentes.
As9§|p 3.® - A Convenção tem como finalidades;
©) Zelar pela ordem e unidade d a tgrefa;
h) Zelar pela form ação de pastores, presbíteros e evangelistas;
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' Protocolo: 085928
Reg: 015302
Livro: A 136 AV: 0002
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
Folha: 132 Pag: 2
Data: 30/06/2016
Rua Montes Claros, 81/Sala 04 - Centro - Ipatinga-MC 
Emiiiano Roque Ferrari-Oficial
Livro A
Apresentante: CONVENCAO DAS IGREJAS EVANGÉLICAS PENTECOSTAIS O BRASIL PA!
c) Promover encontros, convenções, congressos e entradas evcmgeUsticos, sempre vlsondo o
crescimento espiritual e a edificação do Igreja;
á) C riar e manter cursos periódicos p ara a atualização teológica e cultural dos seus pastores
o obreiros;
e) A brir e manter novos campos de trabalho e nom ear pastores para os mesmos.
A riig a 4 .° - A morca e a patente O BRASIL PARA CRISTO são propriedodes exclusivos do
C om etío Nacional das Igrejas Evangélicas Penfcecastais Õ Brasil poro Cristo, conforme
registro de propriedade de n.° 8 1 2 .8 2 3 .7 1 0 de 2 6 /0 7 /8 8 , que deverão ser utilizadas pela
Convenção em suas necessidades nos termos do (Estatuto do Conselho NactoncH.
Aef§§@ 5 .° - A adm inistração g eral d a Convenção se processa por atuação dos seguintes
órgãos:
®) Assembléia G eral;
b) D iretoria Executiva;
c) Conselho Fiscal; e
d) Comissão M inisterial de Ética.
Aitig© é.® - Á Convenção poderá criar tantos departam entos quantos se fizerem necessários,
cujos funcionamentos serão estabelecidos em Regimento Interno d a Convenção.
% 1.® — A Convenção poderá criar Superintendências, Coordenodorias, Secretarias Especiais
ou Regionais a critério d a Diretoria Executiva poro auxUÉor no bom desempenho d e suas
atividades, cujos funcionamentos serão estabelecidos em Regimento Interno d a Convenção.
§ 2.® - A Convenção d elib erará -e coordenará a deUm itação de á rea d e ação eclesiástica de
coda Igrefc e orientará as pastores e igrejas no aplicação de normas e atos, buscando
sempre a plena harmonia e o desenvolvimento d a igreja em perfeita ordem .
A stifo 7.® - A Assembléia G e ra l é o poder soberano ó a Convenção d a qual são membro?
todas as Igrejas Evangélicas Pentecostais O Brasil p ara Cristo, através d e seus pastores,
presbíteros, evangelistas, diácortos e diaconisas.
8.® — São delegados, com direito à p alavra, voto e serem votados nas Assembléias
G erais os pastores, presbíteros e evangelistas que estiverem quites com suas obrigações
pecuniárias junto a tesouraria do Conselho Nacional e as suas igrejas quites com suas
obrigações pecuniárias junto a tesouraria d a Convenção.
1 1.® - Guando uma igreja for d irigid a por missionários, os mesmos terão direito à palavra e
voto nos Assembléias G erais d a Convenção representando a igreja que d irig e .
| 2.® - É facultado à D iretoria Executiva e a Comissão M inisterial de Ética convocar diáconos
e dkscomsas com d ireito à p alavra e voto p a ra as Assembléias Gerais.
Ârtig© 9.° - A Assembléia G eral da Convenção reuntr-se-á em caráter ordinário anualmente,
por convocação do seu Presidente p ara d eliberar sobre:
CAPÍTULO II
DOS OüGÃOS DA CONVENÇÃO.
CArtmoitt
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Pà g: 2
Protocolo: 085928 REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
Reg:015302 Rua Montes C laros, Bi /Sala 04 - C entro - Ipatinga-M G
Livro: A 136 AV: 0002 Em iliano Roque F errari-O ficial a f)
Folha: 133 Pag: 3 Livro A
Data: 30/06/2016 Apresentante: CONVENCAO DAS IGREJAS EVANGÉLICAS PEN TECOSTAIS O BRASIL PA
0) Determ inar o modo de seu hmdonam efítof
b) Apreciar plenos e metos p ara sua oração?
c) Receber ofiáalm ente ministros e oficiais d a igreja vindos de outras Igrejas que não a
ig reja Evangélico Pentecostci O Brasil p ara Cristo ou d a mesmo Ig reja, sendo ligados
anteriorm ente a outra Convenção Estoduol/Regionoi;
d) A provar o relatório anual, balancetes e as contas da D iretoria Executiva;
e) A provar o inventário patrim onial d a Convenção;
1) O rdenar ministras e consagrar os afkiais d a Ig reja;
g) Homologação de disciplina ou exclusão de pastores quando estes deixarem de cumprir o
presente Estatuto ou Regimento Interno ou terem cometido fa lta grave, quando o
Presidente julgar necessário.
| énk© - Â Assembléia G eral O rdinária reunir-se-á em d ata e local estabelecido por quem
o convocou,
A*S%® 10 — A Assembléia G e ra l reurar-se-á extraordinariam ente a qualquer tempo p ara
trator de assuntos urgentes relativos as igrejas no Estado, por convocação do seu Presidente
ou 2 /3 (dois terços) dos membros d a D iretoria Executiva p ara deliberar sobre:
a) regular as disposições estatutárias;
fe) aprovar O Regimento Interno d a Convenção e d a Igreja;
c) eleger os membros d a Diretoria Executiva, do Conselho Ftscol e da Comissão Ministerial
de Etka;
s£) destituir os membros d a D iretoria Executiva, do Conselho Piscai e d a Comissão M inisterial
de Ética;
e) efetuar alterações estatutárias aprovadas pelo Conselho Nacional;
f> consagrar oficiais d a igreja d e uma região do Estado;
g) julgar fa lta grave d a D iretoria Executiva, do Conselho Fiscal e da Comissão M inisterial
d e Etko;
h) aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis.
11 — A Convenção, por requerimento de 1 /5 (um quinto) d e seus delegados civilmente
capazes, ao Presidente, poderá solicitar a convocação d e uma Assembléia G eral
Extraordinário. O requerimento deverá conter, de form a cloro e preciso, o agendo do(s)
assonto$(s) a ser(em) fratado(s).
§ único - A Assembléia G eral Extraordinária reunir-se-á em dota e local estabelecido por
quem a convocou.
A rtigo ! 2 - G quorum paro instalação das Assembléias G erais será form ado:
por, P^4o menos, 2 /3 (dois terços) dos delegados d a Convenção, cMlroente capazes, em
prim eira convocação#
b) por, pelo menos, 1 / 3 (um terço) dos membros d a Convenção através dos seus delegados,
dvÜmente capazes, 6 0 (sessenta) minutes após a prim eira convocação, p ara (I) homologar
destituição de diretores, membros do Conselho Fiscal e d o Comissão M inisterial de Ético e
(II) a lte ra r Estatuto;
c) pelos delegados d a Convenção, dviknenfe capazes, presentes, em qualquer número, 6 0
(sessenta) minutos após a prim eira convocação p a ra os dem ais casos.
ÂrSigo 13 — Todas as deliberações das Assembléias G erais serão tom ados por m aioria
simples d e votos dos delegados, dvSmente capazes* presentes, com exceção de: (I)
homologação d a destituição de diretores, membros do Conseco Fiscal e do Comissão
Pág: 3
Protocolo: 085928 REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
Reg: 015302 Rua Montes Claros,ttl/Sala04-Centro-lpaliuga-MG „
Livro: A 136 A V: 0002 Kmiliano Roque Ferrari-Oficial b /
Folha: 134 Pag: 4 y
Livro A
Data: 30/06/2016 Apresentante: CONVENCAO DAS IGREJAS EVANGÉLICAS PENTECOSTAIS 0 BRASIL PA
M inisterial de Ética e (H) alteração de Estatuto, em que serão necessários votos concordes d e
no mínimo 2 /3 (dois terços) dos delegados, civilmente copcrzes, presentes, não podendo
haver deliberação com menos de 1 /3 (um terço) dos membros do Convenção, atrovés dos
seus delegados, ávílroente capazes.
| !.♦ - As deliberações e resoluções das Assembléias G erais serão votadas pelo critério de
aclam ação, salvo disposição em contrário d a Assembléia.
| 2 .° - Nos casos de difíceis soluções a Convenção poderá solicitar a presença de um
representante do Conselho Nacional p ara atuar como agente m oderador, podendo neste
caso específico presidir as Assembléias.
| 3 .° - A D iretoria d a Convenção, através do seu Presidente, poderá convocar a Assembléia
G eral Extraordinária p ara consagrar oficiais d a igreja de uma região do Estado.
Asüg® 14 - As Assembléias G erais serão convocados por meio d e Editei d e Convocação
contendo a ordem do d ia e com prazo não inferior a 15 (qumze} dias de antecedendo,
expedido através de carta e divulgado pelos dem ais meios de comunicação internos da
Igreja.
§ único — A Convenção enviará cópia das Atas de suas Assembléias devidam ente
registradas ao Conselho Nacional p ara dênda das suas deliberações, dentro do prazo de
30 (trinta) dias após a realização das mesmas.
c&rámotv
DA DIRETORIA EXECUTIVA.
Aeüg© 15 - A Convenção é adm inistrada por uma D iretoria Executiva constituída por 7 (sete)
membros, todos pastores devidam ente inscritos no liv ro de Ministros, com m andato de 3 (três)
anos, podendo ser reeleitos, parcial ou totaim onte.
§ única — Nenhum dos membros d o D iretoria Executivo poderá ser rem unerado, nem
gratificado nem, tampouco, receber bonificações ou vantagens, p d o exerd d o de seus
cargos, mas poderão ser ressarcidos das despesas realizadas quando a serviço da
Convenção.
Artigo lé - O Presidente da Convenção não receberá rem uneração, gratificação,
bonificação ou vantagem pelo exercício de seu cargo, mas receberá prebenda pelo
desempenho d e suas funções episcopais como pastor e orientador espiritual de ministros e
oficiais do igreja, estipulada pela Diretoria Executiva d a Convenção juntomente com a
Comissão M inisterial d e -Bica.
Artigo 17 - A D iretoria Executiva d a Convenção é composta por: Presidente; l.° Vice
Presidente; 2.® Vice Presidente; 1 Secretário; 2 .* Secretário; 1 Tesoureiro; e 2.° Tesoureiro.
§ único - Caso não hajam ministros p ara ocupar os cargos d a Diretoria Executiva os oficiais
da igreja consagrados poderão ocupar os cargos de Secretário e Tesoureiro.
CAPÍTULO V
OA COMPETÊNCIA.
Aríig® 18 — Compete ò D iretoria Executivo do Convenção:
Pig- <
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Data: 30/06/2016 Apresentante: CONVENCAO DAS IGREJAS EVANGÉLICAS PENTECOSTAIS O BRASIL PA
a ) Zelar pela integridade doutrinária da Igreja na área de sua jurisdição;
b) Representar o Convenção perante a s autoridades no Estado d e Mincts G erais.;
c) Exigir o cumprimento do Estatuto e Regimento Interno por parte das igrejas;
d) Apurar juníomente com a Comissão Ministerial d e B ico o testemunho púbüco dos pastores
e dirigentes de igrejas sempre que houver denúncia formal￾e) O rientar e autorizar quando necessário, program as de rádio e televisão em âm bito
estadual ou regional, publicação de livros, jornais e todo tipo d e literatura que envolva o
nome d a Ccsnvençôo e Igreja, dentro d e sua jurisdição?
f) inform ar sobre suas atividades adm inistrativas através de relatório semestral;
g} Oar posse, substituir, disciplinar, licenciar e orientar nos casos d e transferência os pastores
no Estado d e Mmos G erais, nos termos deste Estatuto, conforme artigo. 52.
h) Administrar a Convenção de acordo com suas finalidades, seu Estatuto e Regimento
Interno?
i> Executar as deliberações d a Assembléia G eral d a Convenção e do Conselho Nacional,
podendo nomear para tonto quantas Comissões se fizerem necessários.
j) Conceder, em vida, o título d e Presidente d e Honra” aos ex-presidentes que tiveram
exerddo pelo menos 3 (três) mandatos na Convenção Estadual/Regional.
Artigo Compete a o Presidente:
Representar a Convenção funto ao C 0 M S Ü H 0 htAO O M &L P A 5 IGREJAS
EVÂMGÉUCAS PEMTECOST.AIS O BRASIL PARA CRISTO;
b) Constituir procuradores “ad jvdkki” sempre que necessário?
c) Presidir a administração d a Convenção;
d) Representar a Convenção ativa e passivamente/ Judicial e extrajudicialm ente; £
e ) Convocar e presidir as Assembléias G erais O rdinárias e Extraordinárias d a Convenção;
#> Responsabaizor-se p ela guarda das d a Convenção?
g) Assinar com o l.° Secretário as Atas das Assembléias G erais e demais documentos da
secretaria;
h) Assinar com o 1 Tesoureiro os balancetes mensal e anual d a Convenção;
i) Assinar com o l.° Tesoureiro e o 1 * Secretário Escrituras de Venda e Compra e
quaisquer documentos que possam m odificar o patrim ônio d a Convenção, sempre nos
termos deste Estatuto;
l) Exercer o voto de desem pate nas Assembléias G erais;
k) Assinar com o L ° Tesoureiro os documentos junto as instituições bancárias e financeiras
inclusive cheques e títulos;
1} Assinar com o l.° Secretário e com um membro da Comissão M inisterial de Ética os
Certificados d e O rdenação d e Ministros;
m) Contratar e demitir funcionários para óreo administrativa;
n) C ontratar profissionais técnicos sempre que necessário;
Destituir membros d a Diretoria Executiva, d o Conselho Fiscal e d a Comissão Ministerial
de Ética nos termos deste Estatutos
p) Presidir as Assembléias das igrejas, como agente m oderador, quando da eleição do
Pastor Presidente-e nos casos de difíceis soluções, conform e artigo 57 deste Estatuto.
A rtigo 2 0 - Compete ao l.° e 2.° Vice-Pre$idente$ substituir p ela ordem o Presidente em seus
Impedimentos legais.
Artigo 21 — Ao 1 Secretário competes
a ) lavrar as A tase assiná-las em conjunto com o Presidente;
b) registrar © assinar todas as documentações atm&nbes a secretaria;
ç) m anter o serviço de correspondência atualizado;
é) assinar com o Presidente a documentação oficial pertinente a secretario.
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b} apurai juntomente com a D iretoria Executiva o testemunho público dos pastores e
dirigentes d© igreio s©mpre que houver denúndo form al;
«) julgar fa lta grave dos Diretores d a Convenção, Superintendentes Regionais e Pastores
Presidentes das tarefas, nos termos deste Estatuto.
Artigo 2 7 - A Comissão M inisterial de Ética reunir-se-á sempre por convocação da Diretoria
Executiva, ou p ela m aioria dos seus membros, decidindo por m aioria simples de votos nos
assuntos pertinentes.
Afrtig© 28 - Nenhum dos membros d a Comissão M inisterial de B ica poderá ser rem unerado,
nem gratificado nem, tampouco, receber bonificações ou vantagens, pelo exercido de seus
cargos, mas poderão ser ressarcidos das despesas realizadas quando a serviço da
Convenção,
CAPÍTULO VIII
DAS RSIÇÕES.
A rtigo 2 9 - Â eleição d a Diretoria Executiva d a Convenção e da Comissão M inisterial de
Ética dar-se-á nas Assembléias G erais Extraordinárias através do voto secreto pela m aioria
simples dos presentes, reoiizando-se tantos escrutínios quantos necessários p ara obtenção
desse resultado.
| 1.° — Em caso de haver chapa única a Assembléia G eral poderá decidir pelo critério de
aclam ação.
| 2.® - Em caso de em pate no resultado apurado o Assembléia G eral poderá deliberor
sobre o critério de sorteio entre as chapas, havendo concordando dos candidatos.
W - As chapas deverão ser registradas junto a Secretaria d a Convenção com
antecedênáa mínima d e 6 0 (sessenta) dkss d a d a ta d a realização d a Assembléia G eral e a
Diretoria Executiva em exerddo terá 10 (dez) dias p ara inform ar se há irregularidade na
chapo e 20 (vinte) dkss p a ra hom ologá-las, a p a rtir do fie l cumprimento de todos os
requisitos previstas neste Estatuto e divulgá-las dentro do prazo de 3 0 (trinta) dias p ara
conhecimento dos convencionais.
| ásile© - Todos os integrantes das chapas deverão ter no mínimo 10 (dez) anos de ministério
pastoral na Igreja.
Âii% © 3 1 - 0 Presidente eleito, juntamente com a D iretoria Executiva, o Conselho Fiscal e a
Comissão M inisterial d e Ética serão empossados im edtoam ente após a sua eleição, sendo
que a posse adm inistrativa d ar-se-á até 6 0 dias d a Assembléia que os elegeram .
| 1.® - Nesse período de transição as duas Diretorias que são a em exercício e a eleita
trabalharão conjuntamente com o objetivo de organizar-se adm inistraiivam ente, processando
os acertos de pendências que se fizerem necessários, saneando contos, organizando livros
contábeis, fiscais e toda documentação pertinente.
| 2.® - No período de transição o Presidente em exercido responderá pelos atos praticados
e fica im pedido de vender, com prar e alienar bens e assumir compromissos onerosos a
Convenção sem a devida concordância do Presidente eleito.
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| «tatee - Ao segundo Secretário com pete substituir o prim eiro Secretário em seus
impedimentos legais, bem como, ouxitio-to no desempenho de suos atividades.
A rtigo 2 2 - Ao primeiro Tesoureiro com pete:
@) guardar com segurança os documentos dos bens e Escrituras d a Convenção;
b) registrar e contabilizar a movimento financeiro d a Convenção;
e) assinar em conjunto com o Presidente os documentas ^nta as instituições bancárias e
financeiras inclusive cheques e títulos e, quando necessário, os documentos oficiais.
| único - Ao segundo Tesoureiro compete substituir o primeiro Tesoureiro em seus
impedimentos legais, bem como, auxiliá-lo no desempenho de suas atividades.
w ím o v í
D O CONSELHO FISCAL
AstSge 2 3 —0 Conselho Piscai é composto por 3 (três) membros titulares e 3 {três) suplentes,
dvümente capazes, com conhecimento pertinente indicadas pela Assembléia G erai e por
ocasião d a eleição d a D iretoria Executiva e da Comissão M inisterial de Ética, com mandato
de 3 (três) anos podendo ser reeleitos, p ard a l ou totalm ente e suas atribuições são;
o) exam inar a escrituração dos livros d a tesouraria;
b) opinar sobre balancetes e balanços anuais;
c) apresentar parecer ò Assembléia G e ra l, referente as contas d a Convenção.
§ 1.® - O Conselho Piscai reunir-se-á anualmente d e form a ordinário ou extraordinariom ente
por convocação do m aioria d e sem membros titulares ou por convocação do D iretoria
Executiva, deliberando por votos de m aioria simples de todas os seus membros presentes.
§ 2 .° - Em caso de impedimento ocasional ou tem poral e em suas faltas o membro titular será
substituído por um suplente.
§ 3 .° - Nenhum dos membros do Conseco Pisccsi poderá ser rem unerado, nem gratificado
nem, tampouco, receber bonificações ou vantagens, pelo exercido de seus cargos, mas
poderão ser ressarcidos das despesas realizadas quando a serviço do Conselho Nacional.
Asti§@ 24 - Gs membros do Conselho Fiscal respondem solidariam ente com os membros da
Diretoria Executiva perante a sociedade e os terceiros prejudicados por falhas a que derem
causa, no exercício de seus cargos.
CAPÍTULO VSS
D Â CO fâlSSÃO fêUNISTEfilAL DE ÉTICA.
A«Sig© 25 — A Comissão M inisterial de Ética é composta de 0 5 (cinco) membros eleitos por
ocasião d a eleição d a D iretoria Executiva com m andato de 0 3 (três) anos, podendo ser
reeleitos p arcial ou totalm ente.
A & ig© 2é — A Comissão M inisterial d e Ética compete:
©} avaliar e aprovar condidatos ò ministros e oficiais do igreja poro consagração nas
Assembléias G erais;
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§ 3 .° - As Diretorias Executivas de comum acordo poderão desistir do período de transição
dando posse adm inistrativo ò Diretoria Executiva e o Comissão M inisterial d e Ético eleitos no
ato da eleição, m ediante Termo de Posse.
A flig e 3 2 - Somente serão eleitos ou homologados p ela Assembléia G eral p ara quaisquer
cargos, aqueles que: estiverem quites com suas obrigações pecuniárias e que mantiveram
regularidade no pagam ento de suas contribuições nos últimos 3 (três) anos junto a Convenção
e o ConseSi© N adonal, tnárviduolrnenfe, e também d o mesma form a o ig reja, órgãos e
departam entos que estiverem sob suo direção.
| prisasew© — O candidato a Presidente d a Convenção deverá ser inscrito no Uvro seccional
de ministras com prazo mínimo de 10 (dez) emas no exercício do ministério pastoral na Igreja
e a igreja por ele presidida ter adotado os Estatutos padrões da igreja e poderá exercer no
máximo 2 (dois) mandatos consecutivos.
§ segundo - O presidente d a Convenção Estaduai/Regionai estando em seu segundo
m andato consecutivo e desejar concorrer a mais um m andato, d everá <vHX3t*mhar solicitação
ao Conselho Apostólico, o qual apreciará o pedido. Este d elib erará por m aioria de votos dos
presentes sobre tais solicitações e suas decisões constarão em a ta própria, a qual será
devidam ente assinada pelos presentes e arquivada no Conselho Nacional.
A bíigo 33 — As chapas homologadas p ela Diretoria Executivo da Convenção deverão ser
repassadas a o representante do Conselho Nacional.
Artigo 3 4 — Â sessão d a Assembléia G eral d a Convenção p ara eleição da Diretoria
Executiva e d a Comissão Mirustenai d e Ética será presidida pelo represertfanfe do Come&o
N acional.
§ úmte® — As cédulas d e votação obedecerão p ad rão aprovad o pelo Conselho Nacional.
 ftigo 35 - O Presidente d a Convenção eleito antes de tom ar posse assinará o Termo de
Posse e Compromisso-elaborados pelo Conselho Nacional, onde constarão suas atribuições,
nos termos deste Estatuto.
capítulo sx
DA msaPUMA.
Astigo 3 6 - Perderá o m andato p ara o qual foi eleito, o Presidente e quaisquer dos membros
da D iretoria Executiva, do Conselho Ftscal e d a Comissão Ministério! de Ética que:
a) for posto sob disciplina;
b) for excluído;
c) transferir-se p ara outro Estado;
tí) descumprir o presente Estatuto e Regimento interno;
©> renunciar;
f) cometer fa lta grave?
g) pecar contra a Palavra d e Deus;
h ) cometer crime doloso e fo r condenado p ela iustko j
*) for o responsável p ela sua separação judicial ou divórcio;
j) litigar judiciaíinente contra a Igreja pleiteando direito pessoal;
tf) falecer.
| 1 - O Presidente da Convenção será julgado pelo Supremo Conselho através do Conselho
Apostólico nos termos do Estatuto do Conselho Nacionai.
„ , l * i
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L iv ro A
§ 2.® - Os Diretores d a Convenção, Superintendentes Regionais e os Pastores Presidentes das
igrejas ser5a julgados pelo Comissão M tm stefiai d e Ética d a Convenção.
| 3 .° - Constatada a falto g rave, após ter exercido o seu direito de defesa, a perda do
m andato será declarado pek> Presidente d a Convenção e hom ologada na Assembléia G erai
seguinte.
| A .• - Será dispensada a hom ologação na Assembléia G erai guando o membro disciplinado
remmdor o m andato e aceitar a dtsdpüna imposta pek> ó rg ã o Com petente, fazendo isso
por escrito e com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.
ÂfUge 37 ~ Considera-se fa lta grave*
a} abandonar a igreja sem qualquer comunicação;
b) promover o descrédito d a Igreja, ou d a dotmrma e desatenderem as normas disciplinares
da Convenção:
c) deixar de d ar bom testemunho cristão publicam ente;
é ) desviar a igreja dos preceitos bíblicos recomendados como regra e ensinamento;
e ) praticar im oralidade por desvio sexual, conforme consta nas Epístolas aos 1 Coríniios.
capítulo 6 , versículos 9 e 10, e aos Romanos, capitulo 1, versículos 26f 2 7 , 28 e 29 da
Bíblia S ag rad a;
f) nõo cumprir seus deveres expressos neste Estatuto;
@) praticar rebeldia contra órgão de adm inistração;
Is) proticGH'roubo ou furto quaüficodo;
0 praticar atos imorais ou danosos õ sociedade;
j) praticar bigam ia;
praticar pedofiítas;
l) denegrir a imagem de outrem;
m ) praticar jogas de a za r;
n) litigar judkkslmente contra o Igreja pleiteando direito pessoal;
a ) praticar outros atos que infrinjam a Palavra de Deus;
p) praticar aborto.
§ único - Os motivos considerados graves não previstos neste artig o serão resolvidos nos
casos omissos através do Comissão M inisterial do B ico, devendo ser ratificado no Assembléia
G erai Extraordinária seguinte, convocada p ara esse fim , lavrada em Ata p ara que se
tornem com força estatutária.
Artigo 3>S ~ O Presidente, membros da D iretoria Executiva, do Conseco Fiscal e da Comissão
M inisterial d e Ética que incorrerem nas faltas graves previstas neste Estatuto serão punidos
com:
e ) advertência verbal;
advertência por escrito;
0 suspensão de atividades ministeriais;
4 ) perda do direito ô p a lavra, voto e d e ser votado em Assembléia;
e) desligamento;
f) demissão compulsória ou exclusão.
| únko — A aplicação d a pena prevista neste artigo será gradual e consecutiva, com
intervalo não inferior a 3 0 (trinta) nem superior a 9 0 (noventa) dias, a critério do órgão
drsciplbador inclusive quanto a penalidade a ser im putada.
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CAPÍTULO X
d o s m e m b r o s s d a s ig r e ja s .
•Artigo 3 9 - Considera-se membro d a Igreja Evcmgéüca Penfecosfal O BRASIL PARA CRISTO
aqueles que de ambos os sexos e d e qualquer nacionalidade, professarem pubHccmente a
fé cristã, crendo no batismo com Espírito Santo e no batismo por imersão nas águas em nome
do P aif do F3hc e do Espírito Santo (M af. 28:1 9 ), na comunhão universal dos crentes através
d a C eia do Senhor Jesus Crista, e que se submetam as doutrinas bíblicas como regras de fé e
os costumes d a igreja locol, que contribuam voluntariam ente p ara o sustento do mesma e
que estejam arrotadas no rol d e membros.
A rtigo 4 0 - São consideradas igrejas as estabelecidas com registro no Cartório de Registro
das Pessoas Jurídicos e inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), junto a
Receita fe d e ra l e no rol d® igrejas d a Convenção, com diretoria executivo própria, eleita
em Assembléia G eral, d irigid a por um ministério local, do qual fazem p arte ministros, oficiais
e obreiros d a igreja.
Artigo 41 - As igrejas deverão ado tar a denominação IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL
O BRASIL PARA CRISTO EM M G , os Estatutos e os Regimentos Internos padrões d a Igreja.
A rtigo 4 2 — Para ocupar o cargo de Presidente d a igreja o pastor deverá preencher os
seguintes requisitos:
o) ser casado e a esposa pertencer ao mesmo ministério;
h) ter o seu nome inscrito no liv ro O f icial d e Registro d e Ministro d a Igreja;
c) estar quite com a tesouraria d o Conselho Nacional;
d) ser referendado peta Convenção p ara a Assembléia d a igreja.
| éssko - Os casos especiais serão resolvidos p e la Diretoria Executiva d a Convenção.
A rtigo 4 3 - Uma congregação poderá em ancipar-se quando estiver localizada rto mesmo
município ou não do igreja sede m ediante parecer favorável das Diretorias Executivas d a
fgreio sede e d a Convenção submetido a apreciação e aprovação em Assembléia G eral
Extraordinária d a igreja sede, convocada espectaImente p ara esse fim , observando-se os
seguintes requisitos.*
o) possuir tem plo próprio;
b) m m isiérky local próprio;
d condições de se aute-sustem ar: e
d) mínimo de 5 0 (cinquenta) membros em comunhão.
| 1.® - O pedido de em ancipação d a congregação deverá ser feito pelo Presidente d a
igreja sede.
§ 2 .° - Casos espedaís serão analisados pela D iretoria Executiva d a igreja sede juntamente
com a D iretoria Executiva do Convenção que em itirão igual parecer ò Assembléia C e ro l
Extraordinária d a igreja.
A rtigo 4 4 — A abertura d e novas igrejas em municípios onde não existe a Igreja Evangélica
Pentecostal O Brasil p ara Cristo, d ar-se-á por iniciativa d a Diretoria d a Convenção através
de uma junta de Missões com essa finalidade e das igrejas locais, sempre orientadas pela
Convenção.
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I l.° - Em municípios onde jc S K I S tO O 0?ORQéilCB PfifltBCO^ol O Srasrl paro Creia, as
congregações que serão abertos p ela igreja sede dessa localidade serão vinculados a eks-
§ 2.® - Caso uma igreja d e outra reg ião ou município esteja interessada em abrir
congregações em um município onde já exista a igreja Evangélico Pentecosto! O Brasil p ara
Cristo, a igreja interessada poderá fazê-lo desde que haja acordo entre o Pastor Presidente
d a igreja sede local, a Convenção e a igreja interessada, firm ando p ara tanto Termo de
Concordância.
| - As igrejas e a junta de Missões deverão enviar comunicado d a abertura d e novos
trabalhas à Diretoria Executivo d a Convenção, com o prazo mínimo de (30 ) trinta dias de
antecedendo.
| 4 ,° • Q uando houver mais de uma igreja sede em uma cidade, estas somente poderão
abrir novas congregações obedecendo-se os limites traçados p ela Convenção.
Âsfêgo 45 — Caso uma igreja pretenda abrir congregações em outro Estado, a igreja
interessada deverá comunicar por escrito à Convenção e esta deverá encaminhar o
requerimento ao Conselho Nacional p ara as providências cabíveis.
ArSig® 4 ê - As igrejas tocais deverão rem eter anuatm enfe relatório padronizado à Diretoria
Executiva d a Convenção, até o d ia 31 d e janeiro d e cad a ono.
§ 1 - O referido relatório deverá ser Eclesiástico e Patrim onial
| 2® • O descumprimenío do disposto neste artigo im plicará na possibilidade de
dtscfolfoamenta da igreja focai, na form a de advertência verbal ou por escrito dirigido ao
Pastor Presidente.
CAPÍTULO X I
DOS DIREITOS E DEVERES OAS IGREJAS,
 tiigo 4 7 — Os direitos das igrejas são;
©) p alavra e voto nas Assem bléias Estaduais através dos seus representantes nos termos
deste Estatuto;
b) apresentar obreiros ò consagração p ara ofidais d a igreja e ministros ò ordenação nas
Assembléias Estaduais?
c) receber assistência e sp iritu a l e moral?
d ) receber orientações adm inistrativas ou jurídicas, quando solicitar?
e) participar de todas as atividades d a Convenção;
f) exam inar os livros contábeis, balancetes financeiros, movimento de membros e
documentos diversos d a Convenção na form a do presente Estatuto e Regimento Interno.
Artigo 4§ - Os deveres das igrejas s õ o j
o) cumprir e faze r cumprir o presente Estatuto e Regimento Interno da Convenção e do
Conselho Nacional;
h) contribuir com o dízim o dos dízimos p ara a manutenção d a Convenção;
c) promover a unidade, fraternidade e cooperação com a$ dem ais igrejas d a mesma fé e
ordem?
d ) apo iar os program as ofidais d a Igreja (mobilizações, missões, form ação teológica,
literatura oficial);
Pàg: 11
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Folha: 142 Pag: 12 Livro A m
Data: 30/06/2016 Apresentante: CONVENCAO DAS IGREJAS EVANGÉLICAS PENTECOSTAIS 0 BRASIL PA
e) m anter em ordem toda a sua documentação contábil, fiscal e eclesiástica, na form a d a lei
e dos Estatutos d a igreja.
A rtigo 4 9 - Será adm itida no rol de membros d a Convenção, a igreja que ad o tar o nome, a
visão, os Estatutos e Regimentos internos d a igreja.
§ ú nico - Á qualidade de membro é infransmissível, sendo que não há, entre os membros,
direitos e obrigações recíprocos, a nõo ser os d e uma conduta d e rekstíanaroento com patível
com os ensinamentos bíblicos apregoados pela Convenção.
AstSgo 5Ú « Será excluída do rol de membros d a Convenção, a igreja que a d o ta r princípios
morais e doutrinários contrários a Bíblia S agrada apostatando-se d a genuína fé cristã
baseada na Palavra de Deus.
| ánis© « A igreja excluída perderá o direito de utilizar a denominação Igreja Evangélica
Pentecostaí O Brasil p ara Cristo e deverá entreg ar o patrimônio à Convenção.
CÂPÍTUIO XH
DO MIMBTÉRIO PASTORAL
Ârtige S I — A consagração de pastores, presbíteros e evangelistas acontecerá sempre por
ocasião de uma Assembléia G e ra i. O s candidatos deverão ser apresentados pelo Pastor
Presidente d a igreja e aprovados p ela Comissão M inisterial de Ética d a Convenção.
| -étsk© — Os candidatos a ministros e oficiais d a igreja separados p ara o santo ofício serão
apresentados em uma Assembléia G eral, ocasião em que estarão o disposição do Comissão
M inisterial de Ética p ara avaliação e serão consagrados na Assembléia seguinte, se 
aprovados.
Âtfig© 52 - Os candidatos ao pastorodo, deverão preencher os seguintes requisitos:
a ) Ter convicção d a diom ada divina;
h ) Estar exercendo o ministério pastoral com êxito com provado, há pelo menos um ano;
c) Batizado com o Espírito Santo;
é ) Ser dizânisto;
e) Formação em curso d e nfvei básico em Teologia em inst&uto M e p ;
f) G rau de instrução de no mínimo prim eiro grau completo; e
g) Ter no minimo 21 fvinte e um) anos de idade.
I 1 *° • Casos especiais serão avaliados pela D iretoria Executiva juntamente com a Comissão
M inisterial d e Ética d a Convenção, nas alíneas “b ”, “f* e “g"
| 2.® - Os requisitos p ara consagração de oficiais d a igreja são os mesmos p ara o
pastorodo, excetuando-se as letras “b” e “f" deste artigo.
| 3 .° - Os pastores deverão encaminhar a Comissão M inisterial de Ética e na falta desta à
D iretoria Executiva d a Convenção a documentação pertinente dentro do prazo estabelecido
pela Convenção.
| 4.® - N o ato d a consagração o candidato aprovado à consagração como pastor,
presbítero e evangelista, deverá com parecer perante o Assembléia G eral d a Convenção
acom panhado de sua esposa e solenemente firm ar compromisso e assinar os respectivos
livros de Ministros ou O ficiais da igreja, com testemunhas presentes.
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Pfotoeolo: 085928 REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS *
Reg: 015302 Rua Montes Claros, 81/Sala 04 - Centro - Ipatinga-lVIC
Livro: A 136 AV: 0002 Fmiiiano Roque Ferra ri-Oficial
Folha: 143 Pag: 13 Livro A
Data: 30/06/2016 Apresentante: CONVENCAO DAS IGREJAS EVANGÉLICAS PF.NTECOSTAIS O BRASIL PA
Artigo 53 - Com pele à Diretoria Executiva da Convenção dor posse, substituir, disciplinar e
orientar os casos d e transferência de pastores no Estado de Minas G erais.
| 1 - A transferência dor-se-á por solicitação d a igreja local através d a dedsõo de 2 /3
dos membros de sua Assembléia G e ra l ou por solicitação do próprio pastor em
correspondência d irigid a à D iretoria Executiva d a Convenção ou por decisão desta quando
a permanência do pastor im plicar em prejuízo p a ra a igreja tocai.
| 2 .° - Â D iretoria Executiva d a Convenção comunicará os pastores a serem transferidos,
esclarecendo os motivos d e rol decisão.
| 3.® - Havendo discordância por parte do pastor acerca de sua transferência, quando ficar
provado que a ig reja não teve prejuízo com sua perm anência, o assunto será levado p e b
Convenção ao plenário d a Assembléia G eral d a igreja local a quem caberá o dedsão final.
§ 4 ,° - Q uando ocorrer a transferência e posse d e um pastor, a igreja fecal deverá rem eter
ò Convenção relatório g eral atu alizado com número de membros em comunhão na igreja, o
patrimônio adquirido, registro de imóveis, caixa financeiro, compromissos e Contratos
devendo o mesmo ser assinoéo pelo Pastor Titular e seu antecessor.
A rtigo 54 — Os pastores que desejar®**» concorrer a cargo político-partidário deverão
licenciar-se do pastorado d a ig reja local duram e o período d a campanha eleitoral,
retom ando às suas funções pastorais após o pleito, d e acordo com a Assembléia da igreja e
a D iretoria Executiva d a Convenção.
§ úm ca - A solicitação do licenciamento p ara concorrer a cargo político-partidário deverá
ser encam bhado ò D iretorb Executiva d a Convenção, no mínimo 9 0 (noventa) dias antes do
pleito.
A rtigo 55 - Os pastores que por quaisquer motivos necessitarem afastar-se de suas funções
pastorais, deverão encaminhar à Diretor ia Executiva da Convenção requerimento solicitando
o licenciamento.
| úaieo» A Convenção reconhece duas categorias de licenciamento que são:
o) O licenciamento do pastorado d a igreja local p ara o qual o pastor poderá voltar, por
dedsão d a Assembléia G eral d a igreja por m o b ria simples; e
b) O licenciamento do ministério, do qual depende exduslvam ente d a Diretoria d a
Convenção a nom eação do referido pastor p ara uma igreja no Estado.
Artigo 5 é — Os pastores oriundos d e outros igrejas que não Igreja Evangélico Pemecostal O
Brasil p ara Cristo deverão ser recebidos como membros nas igrejas fecais e observar um
prazo de carência não Inferior a 12 (doze) meses p ara serem apresentados à Assembléia
G eral d a Convenção.
§ 1 - Os pastores vindos de outras igrejas que não a Igreja Evangélica Pentecostal O Brasil
poro Cristo somente serão recebidos peto Assembléia G eral d a Convenção após cumprir o
disposto um> artigo 52, des§e Sstatu#©.
f l ° - 0 pastor advindo de outra igreja que não a Igreja Evangélica Pentecostal O Brasil
p ara Cristo, que d irigir igreja autônoma e trouxer consigo patrim ônio d a igreia peto qual
responde, será recebido o f ida Imente em Assembléia G eral d a igreja juntam ente com os seu
Pég: 13
1 Protocolo: 085928
Reg: 015302
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Folha: 144 Pag: 14
Data: 30/06/2016 Apresentante: CONVENCAO DAS IGREJAS EVANGÉLICAS PENTECOSTAIS O BRASIL PA
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Kna Monles Claros, 81/Sala 04 - Centro - Ipatinga-MG 
Emiliano Roque Fcrrari-Oficial
Livro A
Mimstérto e membros, pelo representante do Convenções após ter a ssn prkk> os seguintes
requisitos:
Q) Ter apresentado A ta d a Assembléia d a igreja manifestando intenção de ingresso no
Ministério;
b) Apresentar documento assinado pelo Presidente e D iretoria assumindo o compromisso de
submeter-se a visão d a Igreja, d e ad o tar e cumprir os Estatutos padrões e Regimentos
Internos d a Igreja;
c) Transferir a titularidade, posse e domínio do patrim ônio à Igreja.
| 3 .° - Os pastores, presbíteros e evangelistas d a igreja Evangélica Pentecostai O Srasü
p ara Cristo, ligados a Convenção Estadual/Regionai de seu Estado de origem que trouxerem
carta de apresentação assinada pelo Presidente d a Convenção e apresentarem todos os
documentos necessários à sua transferência não prectsorão aguordor o prazo de hum ano
p a ra serem recebidos, podendo, a critério d a D iretoria Executiva da Convenção, d a
Comissão M inisterial de Ética e d a Assembléia G eral serem recebidos im ediatam ente.
Artigo 5 7 -0 Presidente d a Convenção presidirá a Assembléia G eral da igreja, quando
houver a eleição do novo_Presidente, podendo nom ear representante em seus impedimentos.
§ 1.° - A escolha dos candidatos será d a seguinte form a: caberá a igreja e a Convenção
indicarem os nomes dos candidatos que serão avaliados pela Comissão M inisterial de Ética
da Convenção, e, avaliados os nomes, a Convenção submeterá a té três candidatos à igreja,
que elegerá o seu Pastor Presidente através d e escrutínio secreto.
§ 2.° - Nos casos de drftceís soluções a igreja poderá solicitar a presença do Presidente da
Convenção p ara alu ar como agente m oderador, podendo nom ear representante em seus
impedimentos.
Ãrtig© 541 — A Convenção é mentido pelo dizimo dos dízimos dos igrejas, ofertas voluntárias,
taxas d® convenções* congressos, encontros, conferências por ela organizadas, convênios
especiais, doações, rendimentos e ações ou quaisquer outros proventos desde que sua origem
sejo compatível com as suas finalidades.
subsequente a o do encerramento do balancete.
§ única -* Fica facultado à igreja sede deliberar se as congregações entregarão o dízimo
dos dízimos através de si ou diretam ente à Convenção.
A riige 6 0 — 0 pastor e /o u suo igreja que estiver inadim plente perderá o direito à p alavra,
voto © de ser votado nas Assembléias e de apresentar obreiros para consagração nas
Assembiéías Estaduars/Regkmaís.
§ úss5c^ - S erá considerado inadim plente o pastor e a igreja que estiver em atraso nos seus
pagamentos ao Conselho Nacional e à Convenção por tem po igual ou superior a 3 0 (trinío)
dios.
CAPÍTULO xm
D A RECEITA E PA TR IM Ô N IO .
Pâg: IA
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Livro A ííü
Apresentante: CONVENCAO DAS IGREJAS EVANGÉLICAS PENTECOSTAIS O BRASIL PA
Ârisg© 61 - Todos os bens, recursos que venham a ser captados « todos os resultados
fínancetros positivos do Convenção serão aplicados, direto ou m dtrefcm ertfe, paro realizar,
plervamoní©, os fins estabelecidas neste Estatuto Social, única e exdusivam ente, no país.
A rtigo 6 2 — 0 patrim ônio d a Convenção é form ado por quaisquer bens móveis, imóveis e
semoventes e deverão estar registrados em nome da mesma, bem como os frutos, produtos e
outros rendimentos.
| i . ° - Os bens imóveis d a Convenção e órgãos filiados só poderão ser vendidos, alienados
ou gravados, com aprovação por m aioria simples d a Assembléia G eral Extraordinária
convocada p ara esse fim .
| 2.® - Os bens imóveis das igrejas só poderão ser vendidos, alienados ou gravados com
anuência antecipada e por escrito, d a Convenção e da decisão d a Assembléia G eral d a
igreja convocada p ara esse fim .
Âit&go 6 3 - Os ministros, os membros, os oficiais do igreja e as igrejas, não respondem, nem
mesmo suhsidkiriam ente, pelas obrtgoçães eenfrotdas p ela Convenção Estaduai/RegionaJ,
nem participam de qualquer direito sobre o seu patrim ônio. A Convenção, tampouco,
responde por quaisquer obrigações contraídas pelos seus membros, sendo que ela tem
existência distinta da de seus membros.
A rtigo 6 4 - Todos os bens adquiridos pela D iretoria Executiva da Convenção, deverão ter
noto ftsoal ou documento simÜor expedido em seu nome na doto d a aquisição e os que forem
recebidos como doação deverão ser documentados em seu nome no prazo máximo de 90
(noventa) dias.
A rtigo 6 5 — 0 Conselho Nacional credenciará os Ministros e os O ficiais d a igreja serão
credenciados pela Convenção, sendo que as credenciais são padronizadas e confeccionadas
pelo Conselho Nacional. Os Diáconos e Diaconisas serão credenciados pela igreja local.
§ 1 - Os ministros e oficiais d a igreja consagrados receberão suas respectivas credenciais
através d a sua Convenção.
| 2.® - Os missionários que estiverem dirigindo igreja receberão credencial padronizada e
confeccionada p e la Convenção com reconhecimento dentro d e sua -jurisdição.
A r% © 6 6 - Os pastores, presbíteros, evangelistas ou dirigentes de igreja não possuem
nenhum vínculo em pregatído com o Conselho Nadonoi ou com o Convenção ou com a igreja
sendo que o desempenho do seu mmistério é o exercício voluntário d e sua vocação
sacerdotal.
| óntee - Todo aquele que exerce a sua vocação sacerdotal deverá recolher a contribuição
previdenciárto, nos termos do leL
A rtigo 6 7 - P ara alterar a presente Estatuto o Presidente d a Convenção deverá inform ar por
escrito os ofeerações estatutárias que pretende efetuar e protocolizar na Secretario do
Conselho Nacional ou encaminhar via correto ao Conselho Nacional com aviso de
recebimento.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. T
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.Pfdtoeolo: 085928 f REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
Reg: 015302 Rua M ontes C laros, 81/Sala 04 - C entro - Ipatinga-M G
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Folha: 146 Pag: 16 Livro A ' ^
Data: 30/06/2016 Apresentante: CONVENCAO DAS IGREJAS EVANGÉLICAS PENTECOSTAIS O BRASIL PA
| t .° - A Ccnvençoc somente poderá alterar o Estatuto m ediante prévia autorização do
Conselho Nacional, concedida através do Supremo Conselho, em suo reunião ordinária.
| 2 .° - O Presidente do Conselho Nacional inform ará a Convenção d a decisão do Supremo
Conselho dentro do prazo de 30 (trinta) dias após a reunião.
§ 3 .°-Â s igrejas locais alterarão os seus Estatutos adaptando-os ao Estatuto d a Convenção,
sempre que houver mudanças neste.
Artig© 6& - Â Convenção só poderá ser dissolvido em Assembléia G eral Extraordinário
especialmente convocada p ara esse fim , com a presença mínima de 2 /3 (dois terços) de seus
membros e aprovação de 2 /3 (dois terços) dos presentes.
| 1.® - A Diretoria Executiva da Convenção, através do seu Presidente, deverá informar ao
Conselho Nacional a realização da Assembléia de que trata este artigo, com 6 0 (sessenta)
dias de antecedência do sua realização, enviando cópia do Edital de Convocação através
de carta com aviso de recebimento ou protocolizar na Secretaria do Conselho Nacional.
§ 2L° - Em caso de dissolução d a Convenção, o patrimônio será destinado ao Conselho
Nacional das Igrejas Evangélicas Pentecostais O Brasil p ara Cristo, depois de quitados os
seus compromissos.
Artigo 6 9 - Fica facultado a utilização de plebiscito como meio de consulta interna à Igreja
em assuntos que a envolva ou de seu interesse.
A rtigo 7 0 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela D iretoria Executiva da
Convenção “ a d referendam ” da Assembléia G eral.
A rtigo 71 — Esfe Estatuto Social, que tem prazo indeterm inado, foi aprovado em Assembléia
G era! realizad a em 0 4 de outubro de 2 0 0 3 , e esta alteração entrará em yigor p ara efeitos
civis na d ata do sua aprovação revogando-se as disposições em contrário.
Pég: 16
I
Dou fé. Ipalinga, 26 de maio de 2017.
- À ( v vV ^ v.vC
Claudia Luchese Dumont - Escrevente
Emo = R$ 28,13 TFJ = R$ 8,27 Des = R$ 0,00 Total = R$ 36,40
Poder Jiidutano - T.IMí. ( orrrgedooa-í.cnd de Javliça
|* Oficio Registro de Títulos e OocMtoenlo", c Civil das Prw»*\ Jurídicas
{patutg# MC»
Selo Número: BKA77194
Código: 0794.2447.4818.1169
Total dc aos |6 / tuiol 2X.I3TIJ n jr Toul M> 4»
Consulte a validade deste Selo no site: httpcAselos.ttmg.|MS hr

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