PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI (I
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro o
CEP 37925-000 - Piumhi - MG >
Tel.: (37) 3371-1131
OFÍCIO N° 324/2019
Piumhi/MG, 12 de Novembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 'S ^ /2019 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro !
CNPJ 16 781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI J
MENSAGEM N° /2019
Piumhi/MG, 12 de Novembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda Câmara Municipal,
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a
desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Mundial do Poder
de Deus dá outras providências.
O Projeto em tela contempla a doação de um imóvel urbano em favor da Igreja
Mundial do Poder de Deus para construção de um templo com o fim de fundar e manter
estabelecimento cultural e assistencial de cunho filantrópico, sem fins econômicos e a
propagação da fé cristã na Comunidade.
A Administração Municipal acredita que as atividades culturais e assistenciais de
cunho filantrópico, sem fins econômicos proporcionam para comunidade qualidade de vida,
além do seu poder de afastar pessoas das drogas lícitas e ilícitas.
A doação em questão irá contemplar os moradores do bairro e bairros
circunvizinhos.
Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos anseios da
comunidade, contamos com a deliberação deste projeto e sua consequente aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço. r \
ADEBERTO JOSE DE MELO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C N P J 16 781 346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
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0*7
PROJETO DE LEI N° /2019
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à
desafetação e doação de área urbana de propriedade do
Município à Igreja Mundial do Poder de Deus e dá outras
providências
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado proceder a doação de um
UM TERRENO, com área de 268,95m2, propriedade do Município Igreja Mundial do
Poder de Deus, organização religiosa de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter
beneficente, educacional, cultural, associativo e de assistência social, que se regerá, em
matéria de fé, culto, disciplina e conduta, pelas Sagradas Escrituras, e para o seu
governo, pelos presentes Estatutos, Regulamentos Internos e Legislação Pátria, e é
composta por um número ilimitado de membros, inscrita no CNPJ n° 02.415.583/0001 -
47.
Art. 2o - O imóvel constante no artigo anterior é constituído de UM
TERRENO, com área de 268,95m2 (Área Institucional), tendo 10,00 metros de frente,
10,65 metros nos fundos, por 26,30 metros do lado direito e 25,80 metros do lado
esquerdo, lote n° 10, confrontando pela frente com a Rua José Teodoro Alves, fundos
com Lupércio Antônio Fábio da Silva, lado direito com Nelson Soares de Melo e lado
esquerdo com o lote 09, situado nesta cidade e Comarca de Piumhi, na Rua José Teodoro
Alves, Bairro BELA VISTA, matrícula n. 34.902, livro n° 2-RA; atualmente de
propriedade do Município de Piumhi do Estado de Minas Gerais, CNPJ n°
16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 332; está livre e desembaraçado de
cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade.
Parágrafo único. Fica autorizada a desafetação da área descrita no artigo
2o desta Lei.
Art. 3o - O valor total da doação é de R$ 80.685,00 (oitenta mil seiscentos
e oitenta e cinco reais), apurado mediante avaliação prévia realizada pelarComissão de
Avaliação de Imóvel, nos termos da Portaria 76/2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
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Tel.: (37) 3371-1131
Art. 4o - A área doada deverá ser utilizada pela donatária exclusivamente,
para a construção de um imóvel, com o objeto de construção de um templo para fundar e
manter estabelecimento cultural e assistencial de cunho filantrópico, sem fins
econômicos e a propagação da fé cristã, ficando assim desafetada para fins desta Lei.
Art. 5o - A donatária deverá cumprir o disposto no artigo anterior, no prazo
máximo de 05 (cinco) anos, sendo que o projeto básico deverá ser previamente aprovado
pelo doador e demais órgãos competentes, se for o caso.
Art. 6o - Os encargos de que tratam os artigos 4o e 5o desta Lei, são
resolutivos, revertendo automaticamente a área doada ao patrimônio do Município,
independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se:
I - não for cumprida, dentro do prazo, a regra constante do art. 4o, desta
Lei;
II - cessarem as razões que justificaram a doação; ou
III - ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em parte, vier a
ser dada aplicação diversa da finalidade prevista.
Art. 7o - Fica vedado à donatária alienar ou gravar com direitos reais o
imóvel recebido em doação.
Art. 8o - Todas as despesas decorrentes da execução constante no artigo
4o desta Lei correrão por conta da donatária.
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 12 de Novembro de 2QJ9.
ADEBERTO JOSÉ DE MELO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PORTARIA N° 76 /2019
INSTITUI E NOMEIA COMISSÃO PARA
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PARA SER DOADO À
IGREJA MUNDIAL O PODER DO PODER DE
DEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1o- Fica nomeada uma Comissão Municipal de Avaliação,
integrada pelos servidores, Iguará de Melo Junior, Marísia dos Reis Leite e
Edson Pereira da Silva, para sob a presidência do último, proceder à
avaliação de um bem imóvel para fins de doação à Igreja Mundial do Poder
de Deus.
Art. 2o- A Comissão de Avaliação deverá sem qualquer ônus a
Municipalidade, proceder à avaliação de UM TERRENO, com área de
268,95m2 (Área Institucional), tendo 10,00 metros de frente, 10,65 metros nos
fundos, por 26,30 metros do lado direito e 25,80 metros do lado esquerdo, lote
n° 10, confrontando pela frente com a Rua José Teodoro Alves, fundos com
Lupércio Antônio Fábio da Silva, lado direito com Nelson Soares de Melo e lado
esquerdo com o lote 09, situado nesta cidade e Comarca de Piumhi, na Rua
José Teodoro Alves, Bairro BELA VISTA, matrícula n. 34.902, livro n° 2-RA, por
força desta Portaria, deverá expedir Laudo de Avaliação do referido bem.
Art. 3o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi/MG, 05 de Novembro de 2019.
ADEBERTO JOSE DE MELO
Prefeito Municipal
Certificamos para fins de cumprimento ao
disposto no artigo 72 Uej .Orgânica
Municipal que publiquei a(o)
^ t>s ____ no quadro de aviso
do Município.
Piumhi,
LAUDO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA
Comissão de Avaliadores: Edson Pereira da Silva - CPF: 143.763.006-59
Iguará de Melo Júnior - CPF: 446.195.026-34
Marísia dos Reis Leite - CPF: 276.739.016-68
Solicitante: Adeberto José de Melo (Pessoa do Direito Público)
Assunto: Avaliação imobiliária (lote)
De acordo com a solicitação da pessoa acima descrita, apresentamos a conclusão
quanto ao valor de comercialização dos imóveis solicitados:
1- Imóvel pertencente ao Município de Piumhi
Um terreno, com área de 268,95m2, tendo 10,00m de frente, 10,65m nos fundos, 26,30m do
lado direito e 25,80m do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua José Teodoro
Alves, nos fundos com Lupércio Antônio Fábio da Silva, do lado direito com Rua Nelson
Soares de Melo e do lado esquerdo com Lote 09, imóvel este denominado Área institucional,
no bairro Bela Vista, nesta cidade comarca de Piumhi, matrícula n° 34902.
CARACTERIZAÇÃO DA REGIÃO
Aspectos Físicos Gerais
Ocupação: Média
Nível Sócio Econômico: Médio
Bairro: Desenvolvido
Uso Predominante: Residencial
Meio Ambiente: Agradável
Infra-Estrutura Urbana
Iluminação: Existente
Energia Elétrica: Existente
Telefone: Existente
Água: Potável
Escoamento pluvial: Existente
Esgoto Sanitário: Existente
Coleta de Lixo: Existente
Sistema Viário: Existente, destacando-se a proximidade da Av. Querobino Mourão Filho
Serviços Comunitários
Comércio: Estabelecimentos comerciais dos principais ramos são encontrados na Rua
Severo Veloso e em outras vias próximas, destaques para padarias, supermercados, farmácia,
açougue, mercado de horti fruti granjeiro, posto de combustível
Recreação: A região é bem servida de recreação, ginásio poliesportivo, academia ao ar
livre, campo de futebol e quadra de patins
Ensino e Cultura: Existente com estabelecimento de 1o grau, curso técnico e faculdade
Rede Bancária: Existente
Metodologia de avaliação
(tf
Método comparativo direto
Este método define o valor do imóvel através da comparação com dados de mercado de
imóveis semelhantes: são selecionados alguns elementos de pesquisa de imóveis similares em
oferta ou negociados e opiniões de corretores e com base nestes dados determina-se o valor
unitário a ser aplicado.
Conclusão
Considerando o método comparativo direto, estes avaliadores solicitados pela Portaria n°
076/2019, avalia os imóveis com os seguintes valores abaixo descritos:
Terreno matrícula n° 34902
Área 268,95m2 x R$300,00 p/m2 = R$80.685,00
TOTAL: R$80.685,00
Conclusão Total da Avaliação R$80.685,00 (oitenta mil, seiscentos e oitenta e cinco
reais)
Piumhi, 11 de novembro de 2019
Edson Pereira da Silva
CPF: 143.763.006-59
Iguaráfd^ Júnior
CPF:M4C 26-34
Marísja dos Reis Leite
CPF: V e . 739.016-68
Continuação
COMARCA DE PIUMHI - ESTADO DE MINAS GERAIS
REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ n° 20.939.526/0001-49
Bel. Márcio da Silveira Cassini - Eunice Carabetti da Silveira Cassini
OFICIAL SUBSTITUTA
Cecília Carabetti da Silveira Cassini
SUBSTITUTA
Rua Dom Pedro II, 197 - Caixa Postal: 54 - Tel./Fax: (37) 3371-1067
e-mail: cripiumhi@hotmail.com
CERTIDÃO
Certifico e dou fé, que a presente cópia é a reprodução autêntica da matrícula n°
34902 a que se refere, extraída nos termos do art. 19, § Io da Lei 6.015, 31/12/73.
Piumhi - MG, 14 de outubro de 2019.
41
Luana Aparecida Pereira
ESCREVENTE AUTORIZADA
Pedido de Certidão n°: 74.369
Emol: R$ 17,77 - Recivil: R$ 1,07 - TFJ: R$ 6,65 - ISS: R$ 0,89 - Valor Total: R$ 26,38
PODER JUDICIÁRIO - TJMG
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Ofício de Registro de Imóveis
Piumhi- MG
Selo Eletrônico n 0 DBE55753
Cód. Seg. 9726-2756-8814-9411
Quantidade de Atos Praticados 1
Emol. R$ 18,84 - TFJ R$ 6,65 - Valor Final R$25,49
Consulte a validade deste Selo no site
https://selos.tjmg.jus.br
REGISTRO DE IMÓVEIS
<8e£ iMárcio cCa SiCveira Cassini OFICIAL
‘Eunice CaraóettiS- Cassini- SUBSTITUTA
CeciCia CarabettiS- Cassini - SUBSTITUTA
Fone: (37) 3371-1067 - CEP 37925.000
Caixa P osta l: 54 -.CNPJ 20.939.526/0001-49
_____ PIUMHI - MG
Ctnferido.
1 lniiTi ?mq
V . 1-, I V X I U iT U
C O M A R C A DE P I U M H Í - E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
REGISTRO DE IMÓVEIS N?
CMPJ 20.9J9.526/D001-Í9
Mimo da SÜveira Çasstm fmice QmSetti daSikeira Gassim <8d Qiraèettt éa Sdvára Qissiva
OFCÍAI SUBSTITUTA $VR$TITl/TA
RUA D P E D R O M, 153 ■ C AI X A P O S T A L 54 • TELEFAX: (37) 3371-1067
___________ «•tnallrcrlCgfvaIo11nrall.c0m.br
MATRÍCULA
34.902
07/07/2015
DATA ”
LIVRO N° 2 - ra
REGISTRO GERAL
Registra Anterior
N“
VIDE ABAIXO
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IMÓVEL:
UM TERRENO, com a área de 268,95m* (Área Institucional), tendo 10,00 metros de frente,
10,65 metros nos fundos, 26,30 metros do lado direito e 25,80 metros do lado esquerdo, lote
na 10. confrontando pela frente com a Rua José Teodoro Alves, fundos com Lupércio Antônio
Fábio da Silva, lado direito com Nelson Soares de Melo e lado esquerdo com o lote 09, situado
nesta cidade e Comarca de Piumhí, na Rua José Teodoro Alves, Bairro BELA VISTA; havido
conforme Matricula de n“ 30,858 e posterior Av.02 e Av,03, fis. 051, livro 2-OL.
PROPRIETÁRIO^ DAL VA VIEIRA LÚCIA, brasileira, divorciada, do lar, CPF
0G8.399.336-30, CLW G 8.219 179,SSP/MG, residente e domiciliada na Rua Guaranis, 21,
Bairro Bela Vista, Imimn^MG /Dou fé Ernol. RS 15,40, Recompe. R$0,92. TFJ. R$5,13. Func.
Adriana. Ofici aL >vA LYy\)
Av.1/34.902. Data: Q7/lSffi2^15. Protocolo n ° 113.275. Em cumprimento ao artigo 22. da Lei
6.766, de 19/12/1979, a área ohieto desta matrícula, destinada a "Área Institucional",
passou a integrar o domínio do município, ou seja, da propriedade do MUNICÍFIQ DE
PIUMHÍ, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ^ V k e d c m a Rua Padre Abel, n° 332,
Centro, Piumhi-MG, inscrita no CNPJ sob o nô 1 6 \7 8 |\|^ 0 q l\0 4 ./D cH i fé. EmoJ R$12,25.
Recivil R$0,73 TFJ. R$4,08 Func, Adriana Oficii
»
MUNDIAL
IGREJA DO PODER DE DEUS
A MÃO DE D E U S E S T Á A Q U I !
A igreja Mundial do Poder de Deus trabalha
com serviços sociais como, o AMAS, doando
Alimentos e roupas, e possui uma escolinha
para as crianças
07/11 2019 Receita Federal do Brasil
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
02.415.583/0001-47
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
04/03/1998
NOME EMPRESARIAL
IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.91-0-00 - Atividades de organizações religiosas ou filosóficas
[
3ÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
^ão informada___________________________________
SÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
322-0 - Organização Religiosa_______
LOGRADOURO
R CARNEIRO LEAO
NUMERO
439
COMPLEMENTO
ÍCEP
| 33.040-000
BAIRRO/DISTRITO
BRAS
MUNICÍPIO
SAO PAULO
rENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
| CONTABILIDADE@IMPD.ORG.BR (11)3577-3815
UF
SP
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
ir****
[
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA___________
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
04/12/2004
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
[
SITUAÇÃO ESPECIAL
!******* DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
* *******
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Enitido no dia 07/11/2019 às 16:48:39 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp 1/1
Quinta Alteração Consolidada do
Estatuto
da
V*
Igreja Mundial do Poder de Deus
CAPITULO 1 ^ 1
Da Denom inação, Sede, Fins e D uraçã6T '
«FT; 'Si
Artigo I a - A IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, doravante neste Estatuto
denominada Igreja, é uma organização religiosa de direito privado, sem fins
lucrativos, de caráter beneficente, educacional, cultural, associativo e de
assistência social, que se regerá, em matéria de fé, culto, disciplina e conduta,
pelas Sagradas Escrituras, e para o seu governo, pelos presentes Estatutos,
Regulamentos Internos e Legislação Pátria, e é composta por um número
ilimitado de membros.
Artigo 2a - A Igreja foi organizada em 26 de fevereiro de 1.998, tendo seu
Estatuto original registrado no 2a Oficial de Registro de Títulos e Documentos
de Sorocaba - SP, sob o nQ 93034, em data dc 04 de março de 1.998.
§ la - A Igreja está registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do
Ministério da Fazenda sob o na 02.415.583/0001-47.
§2a - A Igreja tem sua Sede Nacional na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua
Carneiro Leão, n° 439, Brás, na cidade de São Paulo - SP CEP: 03040-000.
§3a - A Igreja foi criada para atuar por prazo indeterminado.
CAPÍTULO lí
Da N atureza e F inalidades
1(5*1 M ICROHtM A©©
Is» SOB N* s
0800950853
■C|yj?- HE Pt
Artigo 3a - A Igreja reconhece como Suprema Autoridade somente a Jesus
Cristo, e tem por finalidade a celebração do culto a Deus e divulgação do
Evangelho de Jesus Cristo, utilizando-se, para tanto, de todos os recursos
expressados formalmente nas Sagradas Escrituras.
1
Artigo 4S - A Igreja relaciona-se para fins de cooperação, com as demais igrejas
que aceitam a Jesus Cristo como seu Único e Legítimo Senhor e Salvador.
Artigo 59 - A Igreja poderá criar e manter organizações ou associações com
finalidades sociais, educacionais, culturais e beneficentes, as quais deverão
reger-se por seus próprios estatutos e regimentos, cujos termos jamais poderão
iar os dispositivos deste Estatuto.
CAPÍTULO III
Da A dm inistração
Artigo 6Q - A administração dos negócios da Igreja será exercida pela
Assembléia Geral, que é o poder soberano e administrador.
Parágrafo Único - Compete a Diretoria da Igreja, a execução das deliberações
aprovadas na Assembléia Geral.
Artigo T ~ As Assembléias serão:- ORDINÁRIA e EXTRAORDINÁRIA - e serão
compostas:
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^S>ana 2',i73
§ lfi - Pelo Presidente; Vice Presidente, l s Secretário e 1° Tesoureiro, os quais
são membros natos;
§2S - Pelo Segundo Secretário e pelo Segundo Tesoureiro;
§3fi - Os membros da Diretoria serão eleitos para um mandato de 01 (um) ano.
§4e - Todos os membros da Diretoria são suscetíveis de suspensão e/ou
exoneração, mediante Assembléia Extraordinária e voto concorde de
(ciuiiuoufa í>or coei o) dos presentes, perdendo automaticamente sua condição de
membro e não mais podendo integrar as Assembléias enquanto perdurar a
punição, cabendo ao mesmo o mais amplo direito de defesa.
§5° - São passíveis de suspensão ou exoneração, os membros da D ire to r ia q u e :
a) Apostatarem da fé c/ou que desobedeçam as Declarações Doutrinárias
da Igreja',
b) Sejam desidiosos no cumprimento de suas funções, prejudicando ou
infringindo o Regulamento interno;
§6a - Obriga-se o Presidente a convocar a Assembléia Extraordinária em até JB
(quarenta e oito) horas da assinatura do ato de exoneração de membro da
Diretoria, para indicação e escolha do substituto, o qual cumprirá o período
Artigo 8o - A validade da Assembléia está condicionada a:
§la - Ser realizada na Sede Nacional da Igreja ou em outro local, quando
determinado pelo Presidente.
•euJÍ&íSs Ter sido convocada pelo Presidente ou seu substituto legal, quando ptj
imjíeflido o titular, ou por 1/5 (um quinto) de seus integrantes.
■e?,? sido convocada com a antecedência mínima de 08 (oito) dias, através
detfma cias formas abaixo*
Ííí^NA. ’ t v!r ^
a) Edital em jornal diário da cidade e de grande circulação!
b) Carta registrada por AR, via correios!
c) Livro de protocolo da igreja!
d) Carta endereçada ao interessado, com o respectivo ciente na cópia do
documento.
VA
§40 _ pr^via veiculação do dia, hora, local e do lemário ou da ordem do dia, não
podendo haver votação de matéria desconhecida ou alheia a pauta.
§5P- As Assembléias Ordinárias serão realizadas ao menos uma (01) vez por
ano, com o quorum mínimo, na primeira convocação, de metade mais um dos
Membros da Diretoria e em segunda convocação, após trinta minutos, com
qualquer quorum, com a finalidade de!
a) Eleger a Diretoria!
(b) estudar, aprovar ou rejeitar as contas e os relatórios da Tesouraria!
(c) aprovar o Ingresso e/ou exoneração de membros!
d) generalidades outras, que não sejam temáticas de Assembléias
Extraordinárias.
§6° - As Assembléias Extraordinárias serão realizadas sempre que houver
necessidade de se deliberar sobre qualquer um dos temas abaixo, com quorum
mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros, em primeir^rnnvnracào. e com
qualquer quorum, em segunda convocação, após trinta mim A-0 0 ürr
SOB N* :Jg>
a~) Reforma do Estatuto! 00QQQ5Q853
b-)Aprovação ou reforma do Regimento interno! L
™ ^ .gp [
c~)Aquisição, oneração e alienação de bens patrimoniais da Igreja!
d~) Mudança da Sede Nacional da Igreja!
e~) Aprovação ou reforma da Declaração Doutrinária da Igreja!
f-) Dissolução da Igreja!
3
g-) Eleição e posse do Presidente, por motivo de falecimento,
impedimento permanente ou exoneração.
h-) Eleição e posse de qualquer dos integrantes da Diretoria, por motivo
de falecimento, impedimento permanente ou exoneração.
AT
='s,
‘A , '\v N,
s7^r^'Para destituir os administradores, é exigido o voto concorde de 50% õ# -f \
., (cinquenta por cento) dos presentes às Assembléias especialmente convocadas 'í - \
páftnos&a finalidade. Para alterar os estatutos, é exigido o voto concorde de £
“f*r. tcfdis téíços) dos presentes às Assembléias especialmente convocadas para essa
-^-üfBfefimtde. Ressaltando-se, contudo, que a Assembléia não poderá deliberar, em
primeira convocação, sem a maioria absoluta dos membros da Administração, ou
com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes:
§89- As Assembléias Conjuntas serão realizadas se os temas a serem tratados
na Ordem do Dia - por Lei ou Estatutariamente estiverem previstos como
específicos de Assembléias Ordinárias e Extraordinárias, e por economia e
conveniência administrativa, optar-se pelo uso de
para abordar as matérias, concomitantemente.
Artigo 9P - A Diretoria se comporá de:
§1Q - PRESIDENTE - o qual será eleito através de
de 01 (um) ano, ao qual compete:
OOP0O5D853
Assembléia pára -Qfn-tfltHftlcttò
a) Convocar e Presidir as Assembléias, bem como as reuniões da
Diretoria;
b) Decidir, nas Assembléias e Reuniões da Diretoria, com voto de
min erva;
c) Assinar com o Secretário, as atas das Assembléias, depois de
devidamente aprovadas;
d) Abrir, movimentar e liquidar contas de todos os tipos para a Igreja, em
bancos e instituições financeiras ou similares, assinar cheques e
demais documentos de crédito, sempre em conjunto com o Primeiro
Secretário ou Primeiro Tesoureiro!
e) Assinar, com o Primeiro Secretário, as notas e documentos da igreja.
f) Assinar, sempre em conjunto com o Vice-Presidente e/ou com a
Primeira Tesoureira, escrituras de compra e venda, de hipotecas, de
compromisso; bem como quaisquer outros documentos, sempre
mediante prévia autorização da Igreja em Assembléia;
g) Autorizar, com o Primeiro Tesoureiro, todas as contas e gastos,
assinando os recibos e demais documentos da tesouraria, de acordo
com o deliberado pela Diretoria;
4
i) Velar pelo bom desempenho da Igreja, observar e fazer cumprir o
Estatuto, o Regimento Interno e as Resoluções da Assembléia;
j) Representar, de fato, a Igreja perante as suas co-irmãs, e convenções
sendo que, a sua atuação nesse sentido será sujeita a "referendo” da
Assembléia;
R)VKepresentar a Igreja ativa e passivamente, judicial e 'ún O .............
«s Ai '*/ *CO(rU f, D U ; . , . . */j * ek 1 rajuclicialmente;
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?? is?ri,, lL4)eliberar sobre a criação, extinção e íSjSlerarçb e r d e u . m x ta re Ç
------ , ..... • !*?l SOR N‘ emplos rmais.
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§2a - VICE-PRESIDENTE - ao qual compete:
a i M l S1; a) Substituir o Presidente cm suas eventuais ausênclas ou ínVpetimiehtos
temporários;
b) Convocar a Assembléia Geral Extraordinária, para eleição de
Presidente, em caso de renúncia, exoneração; falecimento ou
impedimento permanente do titular, que não lhe possibilite o pleno
exercício das funções, cabendo-lhe a Presidência da Diretoria e da
Assembléia até a posse efetiva do novo titular do cargo!
c) Convocar e presidir a Assembléia Geral nos assuntos em que esteja
envolvido o Presidente. Na sua falta ou impedimento, os integrantes da
Assembléia elegerão um de seus membros para presidir a sessão.
§3a - São deveres c atribuições do PRIMEIRO SECRETÁRIO:
a) Assistir as Assembléias Ordinárias e Extraordinárias e a reunião da
Diretoria e outras, redigindo as atas respectivas, em livros próprios,
para aprovação da Igreja, assinando-as com o Presidente;
b) Assinar, com o Presidente, a correspondência e documentos da Igreja;
cuidar do livro de presenças das Assembléias!
c) Encarregar-se do registro de membros, expedição de cartões, fazendo
os devidos assentamentos individuais, em arquivos próprios;
d) Preparar o relatório anual e submetê-lo a Assembléia em reunião
administrativa.
§4a - SEGUNDO SECRETÁRIO - ao qual compete:
a) auxiliar o Primeiro Secretário em suas tarefas habituais!
b) substituir o Primeiro Secretário em suas ausências ou impedimentos
permanentes ou temporários.
§5a - São atribuições do PRIMEIRO TESOUREIRO:
a) Assistir as reuniões da Diretoria e Assembléia;
b) Contabilizar todas as entradas e saídas, na forma da lei e em livros
próprios, das contribuições recebidas dos membros da Igreja, ou não. e
subvenções governamentais para os fins a que se destinam;
c) Abrir e manter as contas correntes em bancos autorizados, e, em nome
da Igreja, depositar somas, títulos e valores diversos: liquidar os gastos
ihcrentes a Igreja, cujos pagamentos e retiradas serão feitos através de
(yheques assinados em conta conjunta com o Presidente:
-d) Apresentar o balanço mensal a Assembléia Geral Ordinária, bem assim
a prestação de contas de sua gestão e balanço anual, em reunião
administrativa;
§6U - Compete ao SEGUNDO TESOUREIRO:
MICROFILMADO S O R N" Í 5
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a) Auxiliar o Primeiro Tesoureiro em suas tarefa&nbaÜattáhlii:
b) Substituir o Primeiro Tesoureiro em suas ausências ou impedimentos
permanentes ou temporários.
Artigo 10Q - A Igreja, representada pelo: Presidente, Vice-Presidente e
Secretário - conjuntamente - neste ato e através deste Estatuto, outorga e
nomeia a cada um dos seus Ministros de Confissão Religiosa, responsáveis pelos
respectivos Templos Filiais dos quais são os titulares, todos os poderes para
que, em nome e enquanto a serviço da Igreja, a defenderem perante o Poder
Público Federal, Estadual o Municipal: Empresas Públicas e de Economia Mista;
Concessionárias de Serviços Públicos, e Terceiros (pessoas físicas ou jurídicas),
respondendo ativa e passivamente pela Entidade, expressa, específica e
somente no âmbito restrito da jurisdição dos Templos Filiais sob sua gestão,
podendo declarar, assinar, emitir recibos, pedir juntadas ou desentranhamento
de documentos, receber protocolo e peticionar, sendo-lhe vedado: constituir
procuradores, outorgar procurações: contratar terceiros, alienar bens ou assumir
ônus de qualquer espécie em nome da Igreja, ficando este mandato rescindido
automaticamente e de pleno direito, quando suspenso ou exonerado o outorgado.
CAPÍTULO IV
Do Conselho de Administração
Artigo l l 9 - O Conselho de Administração é um órgão consultivo formado por 03
(três) membros indicados e nomeados pela Diretoria da instituição, dentre
aqueles que integrem os quadros de Ministros Religiosos e/ou administradores e
funcional a serviço da Igreja, para um mandato de 01 (um) ano, coincidente com
o mandato da Diretoria.
§ 1Q — O Conselho de Administração é o órgão encarregado de apurar as
denunciam formuladas contra Pastores, Evangelistas, Cooperadores e Membros
6
da Igreja, recebendo as denúncias, ouvindo as partes envolvidas e concedendo o
mais amplo direito de defesa ao averiguado, elaborando ao final, um relatório no
qual sugere ao Diretor Presidente o arquivamento da denúncia ou a penalidade a
ser aplicada ao infrator.
§2® - Em cada caso a ser averiguado, os Membros do Conselho de
•Administração elegerão entre si aquele que presidirá os trabalhos, ditando as
'» d,irefrizçi»je o método investigativo a ser adotado, para apurar, com o máximo
posSivefyde veracidade e isenção, os fatos que sejam levados ao seu
^-düfíhecí m ento.
§3® - Caso qualquer um dos Membros do Conselho de Administração venha a ser
suspenso, exonerado, impedido temporária ou permanentemente de exercer suas
funções no Conselho, quer por motivo de doença ou falecimento, o Diretor
Presidente indicará e empossará o seu substituto, o qual exercerá a função de
Conselheiro pelo período restante do mandato dos demais membros.
Artigo 12® - São membros da Igreja, pessoas sem distinção de sexo, idade, raça
ou nacionalidade, que estejam de acordo com as doutrinas e disciplinas da
Igreja.
§1® - Os interessados se tornarão membros da IMPDa) Pelo batismo nas Aguas!
b) Por Carta de Transferência expedida por Igreja Evangélica, desde que
seja similar a doutrina ensinada, após verificação e aprovação de um
Pastor ou Bispo da 1MPD.
c) Por aclamação quando:- as igrejas as quais pertenciam desapareceram:
as igrejas a que pertenciam não dão carta de transferência ou cujos
documentos tenham se extraviado.
§ 2® - Os membros assim considerados, possuem somente o direito de participar
dos ofícios da Igreja, tais como: cultos? Santas Ceias: Batismos nas Aguas e
quaisquer eventos religiosos ou festivos promovidos pela entidade Sede ou
quaisquer um de seus Templos Eiliais, não possuindo qualquer direito de
comparecimento ou voto nas Assembléias Administrativas da Igreja, direitos
estes, conferidos aos membros integrantes do Conselho de Administração ou
aqueles que forem convidados especialmente para participarem, na forma deste
Estatuto.
§3® - Os membros terão o dever de comunicar ao Pastor ou Bispo responsável
pela igreja-filial que freqüenta, todo ato ou fato que souber ou tiver
CAPÍTULO V
Dos Membros
f \ 7
conhecimento, que desabone a conduta de quaisquer membros ou integrantes da
administração, para apuração dos fatos e eventual aplicação de penalidades
quando for o caso.
§4° - Perderão a condição de membros as pessoas que forem excluídas ou
desarroladas, mediante decisão do Conselho de Administração, garantido ao
infrator o mais amplo direito de defesa perante os órgãos administrativos da
Artigo 13a ~ A receita da Igreja é constituída especialmente de dízimos, ofertas
e contribuições voluntárias, e será aplicada integralmente na consecução de seus
fins.
Artigo 14° - O patrimônio da Igreja é constituído de todos os bens móveis e
imóveis existentes ou por existirem, doações e legados, cabendo a Igreja o seu
domínio, posse e destino, e será lodo aplicado na manutenção de seus fins, e,
preferencialmente no território nacional.
Parágrafo Único Os dízimos e ofertas integram o patrimônio da Igreja, e serão
escriturados nos livros fiscais exigíveis, revestidos de todas as formalidades
legais.
Artigo !5Q - 0 patrimônio da Igreja só poderá ser alienado ou gravado com ônus.
com a devida atualização e mediante previa e expressa autorização da
Assembléia Geral Extraordinária.
Artigo 16s - Em caso de cisão por motivo de ordem doutrinária, o patrimônio tia
igreja ficará com o grupo que, indepondentemente do número de membros,
permanecer fiel as doutrinas evangélicas nos termos do presente Estatuto.
Artigo 17B - No caso de dissolução da Igreja, o que somente poderá ocorrer
através da votação mínima de 80% (oitenta por cento) dos membros em
assembléia extraordinária especificamente convocada para esse fim, se for para
unir-se a outra Igreja da mesma fé o ordem, fiel ao que dispõe o artigo primeiro,
o patrimônio será incorporado ao da outra igreja.
Parágrafo Único - Os bens de que tratam este artigo, serão arrecadados pela
destinatária após a dissolução.
CAPÍTULO VI
Da Receita e do Patrimônio
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L '1 JVII nr 11, / M ,yf a * n* fif su^fHC
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Artigo 18° - A Diretoria e os Membros, não respondem individual e nem
subsidiariamente pelas obrigações da Igreja, nem o patrimônio da mesma
responde pelas obrigações contraídas pelos mesmos. Os membros não
dos cargos c funções administrativas.
Parágrafo Unico ■ Fica autorizado o recebimento do sustento da Igreja p<‘lo
membro da Diretoria ou do Conselho de Administração, se este estiver
Artigo 20Q - Qualquer membro da Igreja, inclusive o Bispo e o Pastor que se
exonerar ou for exonerado, independentemente do tempo de serviço prestado,
não poderá exigir qualquer direito, uma vez que o seu serviço tem caráter
espiritual e é motivado pelo espírito de amor e fé. Prestarão, entretanto, os
esclarecimentos que se fizerem necessários, se assim for solicitado pela Igreja.
Artigo 21a - Perderá lodo e qualquer direito de membro da Igreja, aquele que
deixar de ser membro, por iniciativa própria ou por iniciativa da Igreja.
Artigo 22a - A Igreja poderá ter um regimento interno nos termos deste
Estatuto, que regulamente suas organizações e o seu funcionamento.
Artigo 23a - A Igreja poderá ter um corpo diaeonal que alue em cooperação com
o ministério pastoral, cujo número de integrantes e eleição ficarão a critério da
Igreja.
Artigo 24a - Este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação e só
poderá ser reformado em Assembléia Extraordinária especialmente convocada
para este fim, em cuja convocação conste do temário ou ordem do ctia
“Reforma do Estatuto”, sendo vedada a alteração dos artigos- l°i 0°, § 2a, letra
São Paplo, 08 de fevereiro de 2013.
IGREJA MÍJNDIAE DO PODER DE D EU 5
Josq Olímpio Silveira de Moraes U* co n * i
O
r-\ •
Igreja Mundial do Poder de Deus
CNPJ(MI) n" 02.415.5RJ/OOOI-47
LISTA DE PRESENÇA NA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA n° 01
REALIZADA EM 08 DE FEVEREIRO DE 2013, EM SEGUNDA CHAMADA
AS 11:00 HORAS
São Paulo, 08 de fevereiro de
JOSE OLIMPIO/SILVEIRA DE MORAES
Teaidente
/ aúaí s d ( Y r Xj / \ C
FR/yfCILÉIA DE CASTRO GOMES DE OLIVEIR/^
Primeira Secretária \
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L ü J iá,
ROBERTN
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V J Segunda Secretária
CASTRO GOMES
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ANESSA CARDOSO DE LIMA SANTIA
Primeira Tesoureira
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tUAJÁJLIANA qOMES DE OLIVEIRA
Segunda Tesoureira
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M lC R Q n i.M A D O ■***
SOB M" W
(1000050855
C.VIl pt
Rua Carneiro l.câo, 4.19 - IlrAs - SSo Paulo - SP - cep 03040-000 - Fone: (011) 3577-3814
Igreja Mundial do Poder de Deus
Tei. (55 11) 3577.3808 j Site: www.impd.org.br
CNPJ/MF n° 02.415 583/0001 -4?
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁ
Ata ii° 01/2019
Àos 22 dias do mês dc janeiro de 2019, em primeira chamada às 10:00 horas, atendendo aos
termos do Edital de Convocação dc 10 de janeiro de 2019, devidamente afixado na Sede, teve
início a Assembléia Gerai Ordinária 01, na IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, sito na
Rua Carneiro Leão, 439, Brás - cep 03040-000, na cidade de São Paulo - estado de São Paulo,
devidamente inscrita na CNPJ(MF) 02.415.583/0001-47, sob a presidência do Presidente Sr.
Mateus Machado de Oliveira, portador da cédula de identidade R.G n° 52.785.731-2 SSP/SP e do
CPF(MF) sob o n° 088.740.246-14, para deliberar sobre:
• Eleição c posse para os cargos de: Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Tesoureiro,
segundo Tesoureiro, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, para o mandato com
início em 08 de fevereiro de 2019 e término em 07 de fevereiro dc 2020.
Isflie fte rn C m A D O SQB NM
4ia0 00006939A
5" RCPJ DA CAPITAL
Iniciada as atividades do dia, o Presidente em exercício, Sr. Mateus Machado de Oliveira, após
constatar o “quorum” estabelecido no Estatuto Social vigente, declarou regularmente instalada a
Assembléia Geral Ordinária 01, convidando a Sra. Franciléia de Castro Gomes de Oliveira para
composição da mesa na qualidade de secretária.
O Presidente Sr. Mateus Machado de Oliveira, em cumprimento a ordem do dia, em voz alta leu a
pauta com os assuntos a serem tratados na forma do edital.
Passando a ordem do dia: Eleição e posse para os cargos de: Presidente, Vice-Presidente,
Primeiro Tesoureiro, segundo Tesoureiro, Primeiro Secretário c Segundo Secretário, para o
mandato com inicio em 08 de fevereiro dc 2019 c término em 07 dc fevereiro de 2020”, tendo
o Sr. Presidente inicialmcnte se manifestado quanto a necessidade dc se proceder a eleição e posse
dos novos integrantes da Diretoria Administrativa, em virtude do término em 07 de fevereiro de
2019 dos mandatos dos atuais ocupantes, tendo determinado que se efetuasse a leitura dos nomes
dos candidatos aos seguintes cargos administrativos, apresentados em chapa única a saber, Sr°
Mateus Machado dc Oliveira (Candidato ao cargo de Presidente), Sr° Roberto Santana da
Silva ( Candidato ao cargo de Vice-Presidente), Sra Franciléia de Castro Gomes de Oliveira (
Candidata ao cargo de Primeira Secretária), Sra Raquel Gomes de Oliveira Iannie (Candidata ao
cargo de Segunda Secretária), Sra Edilma Paula da Silva Tavares (candidata ao cargo de
Primeira Tesoureira), Sra Flauzina Aparecida Gomes Pinheiro (candidata ao cargo de Segunda
Tesoureira).
Após franquear a palavra e não havendo quem dela quisesse fazer uso, o Sr. Presidente deu início
à votação para eleição da nova diretoria, tendo a chapa apresentada sido eleita por aclamação,
dando posse aos novos integrantes a partir de 8 de fevereiro dc 2019, da Administração da Igreja
Mundial do Poder de Deus:
Presidente: Mateus M ?-hado de Oliveira, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula dc
identidade RG tf 52.785.73;-2 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob if 088.740.246-14, residente e
domiciliado na Rua Sapucaia n° 326 Bloco 31, apf 201 - Alto da Moóca, na Cidade de São
Paulo, Estado de São Paulo - cep 03170-050;
Vice-Presidente: Roberto Santana da Silva,
cédula de identidade RG n° 34.913.425-X
itiiv Carneiro Leão, 439 - Brás - São Paulo
- / ^ | /
mgélico, portador da ^\fv- \
.848-03, residente e,
) 3577-3814
PÓ íL' Çonu*fr-sj '
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(
Igreja Mundial do Poder de Deus
Tcl. i55 11) 3577.38081 Site: www impd.org.br,
CNPJ/MF n° 02.415.583/0001 -47
• 3p\
'^■womiciliâd0 na Rua Orlando Calixto, n° 92 - Parque Independência - no município de São Paulo,
«,‘^p Estado de São Paulo - ccp 03236-000;
o»)
. . ^Prim eira Secretária: Ftanciléia de Castro Gomes de Oliveira, brasileira, casada, secretária,
ÜS— portadora da Cédula de Identidade RG. n° 21.760.159-5 SSP/SP e do CPF/MF n° 020.785.424-66,
residente e domiciliada na Alameda Everest n° 176 - Bairro Tamboré - Santana de Parnaíba no
estado de São Paulo - cep 06543-135;
Segunda Secretária: Raquel Gonies de Oliveira Iannie, brasileira, casada, secretária, portadora
da cédula de identidade R.G n° 36.904.172-0 SSP/SP e CPF(MF) sob o n° 350.381.048-00,
residente e domiciliada na Alameda Everest n° 176 - Bairro Tamboré, no município Santana dc
Parnaíba, no estado de São Paulo - cep 06543-135;
Primeira Tesoureira: Edilina Paula da Silva Tavares, b/asileira, casada, assistente
administrativo, portadora da cédula de identidade R.G n° 59.251.110-8 SSP/SP e CPF/MF n°
053.849.774-26, com endereço na Rua Santa Gertrudes, 180 - apt° 910, bairro Tatuapé, na
cidade de São Paulo, estado de São Paulo, cep 03408-020;
Segunda Tesoureira: Flauzina Aparecida Gomes Pinheiro, brasileira, casada, Pastora
Evangélica, portadora da cédula de identidade R.G n° 60.551.628-5 SSP/SP e CPF/MF n°
699.369.786-68, com endereço na Rua José Oscar Abreu Sampaio, 163 - apt° 191, bairro
Jardim Anália Franco, na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, cep 03337-020.
Não havendo mais assuniôs a serem tratados, determinou o Sr. Presidente que a sessão fosse
suspensa pelo ternpo necessário à lavratura da presente Ata a qual fora lida e subscrita por mim -
Franciléia dc Castro Gomes de Oliveira - Primeira Secretária, e também lida por todos os
presentes, após o que foram encerrados os trabalhos. Nada mais.
São Pau>o, 22 de janeiro de 2019
Igreja Mundial do Poder* de Deus
Tí l. (55 11) 3577.38081 Site; wwwJmpd.c/g.br
CNPJ/MF rf 02.415.583/0001 -47
LISTA DE PRESENÇA NA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA n° 01 REALIZADA
EM 22 DE JANEIRO DE 2019, EM PRIMEIRA CHAMADA AS 10:00 HORAS
São Paulo, 22 de janeiro de 2019
Mateus Machado de Oliveira
Presidente - -
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Frsiiicüéia de Castro Gomes de Oliveira
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M l C R O EIL WÍ A D O
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0000069394
s° RCPJ DA CAPITAL
Primeira Secretária
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Raquel Gomes de Oliveira lannie
Segunda Secretária
Edilma Paula da Silva Tavares
Primeira Tesoureira
ÜIaXO o . 6 i ) - m k I a'li l v, \.
Flauzina Aparefc> ãa Gomes Pinheiro
VSegvliula Tesoureira
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Rua Carneiro Leão, 439 - Brás - São Paulo - SP - cep 03040-000 - Fone; (011) 3577-3814
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5° Oficial de Registro de Títulos c Documentos c
Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo
Oficial Titular: Paula da Silva Pereira Zaccaron
Rua XV de Novembro, 251 - 4o andar - Centro
lei.: (XXI1) 3101-9815 - Email: 5rtdsp@5rtdsp.com.br - Site: www.5rtdsp.com.br
&
REGISTRO PARA FINS DE
PUBLICIDADE E EFICÁCIA CONTRA TERCEIROS
N° 69.394 de 11/02/2019
Certifico c dou fé que o documento em papel, foi apresentado em 06/02/2019, o qual foi protocolado sob n°
93.969, tendo sido registrado sob n° 69.394 e averbado no registro n° 37.407 de 14/04/2008 no Livro de Registro
À deste 5o Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de São Paulo, na presente data.
Natureza:
ATA
São Paulo, 11 de fevereiro de 2019
Este certificado 6 parte integrante e inseparável do registro do documento acima descrito.
Emolumentos Estado Secretaria da Fazenda Registro Civil Tribunal de Justiça j
R$ 113,74 R$ 32,39 RS 22,17 R$ 5,99 RS 7,78
Ministério Público 1SS Condução Outras Despesas Total
RS 5,51 RS 2,38 R$ 0,00 11S 0,00 R$ 189,96
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Igreja Mundial do Poder de Deus
Tc!. (55 11) 3577.3808 j Site: www.itnpd.crg.br
CNPJ/MF n* 02.415.583/0001-4?
TERMO DE POSSE DOS INTEGRANTES ELEITOS DA ADMINISTRAÇÃO DA IGREJA
MUNDIAL 1)0 PODER DE DEUS CNPJ 02.415,583/0001-47.
MANDATO DE 08 dc FEVEREIRO DE 2019 E TÉRMINO EM 07 DE FEVEREIRO DE 2020.
Pelo presente tomam posse solcnemente, os integrantes da administração da Igreja
Mundial do Poder de Deus, estabelecida na Rua Carneiro Leão, 439 - bairro Brás, na cidade de
São Paulo, estado de São Paulo, eep 03040-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 02.415.583/0001-47
para mandato dc 08 dc fevereiro de 2019 até 07 de fevereiro de 2020. Os membros abaixo
discriminados c firmados, eleitos na Assembléia Geral Ordinária 01/2019, realizada em 22 de
janeiro de 2019, ao assumir suas funções, o fazem sob o compromisso de respeitar fielmente o
Estatuto Social da Entidade.
iVHC « O PI LM ADO
S O S M°
0000069395
SP RCPJ DA CAPITAL
CARGO
Mateus Machado dc Oliveira
Presidente
Roberto Santana da Silva
Vice-Presidente
Franciléia de Castro Gomes de Oliveira
Primeira Secretária
Raquel Gomes de Oliveira íannie
Segunda Secretária
Edilma Paula da Silva Tavares
Primeira Tesou reira
Por ser expressão da verdade, assinam a seguir:
S INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO
ASSINATURA
~ ~ W n — 7 " / / / / / /
ú M :U aJ !£ lH C í 1
Klauzina Aparecida Gomes Pinheiro
Ai Rangel Pestana, 271 -?73 -Fonè: JSM2-H1S
AUTENTICAÇÀ'0
Auwmieo a prasonte cdpl» raprogrâftea a
: W *
..........
confero com o/>fígit>$Í <fo quo dou fé,
Sao Paulo, 08 de fevereiro de 2019.
s p , n / t i y m a
/R$ 3,60
MÃCÍIADO DE OLIVEIRA
Presidente
Rua Carneiro Leüo» 439 - Brás - Sáo Psuio - SP - ccp 03040-900- Fone: (01 i) 3577-3814
■V'i- V'-.-/.
r .
5o Oficial de Registro de Títulos e Documentos e
Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo
Oficial Titular: Paula tia Silva Pereira Zaccaron
Rua XV de Novembro, 251 - 4o andar - Centro
Tet.: (XXI1) 3101-9815 - Email: 5itdsp@5rtdsp.com.br - Site: www.5rtdsp.com.br
REGISTRO PARA FINS PE
PUBLICIDADE E EFICÁCIA CONTRA TERCEIROS
N° 69.395 de 11/02/2019
Certifico e dou fc que o documento em papel, foi apresentado em 08/02/2019, o qual foi protocolado sob n"
94.005, tendo sido registrado sob n" 69.395 c averbado no registro n" 37.407 de 14/04/2008 no Livro de Registro
A deste 5o Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de São Paulo, na presente data.
Natureza:
ATA
São Paulo, 11 de fevereiro de 2019
/ / / w " •
,> /> V, Ê Mareja Aúréíid Pérá | (J, . -
" Escrevente
Este certificado é parte Integra ale e inseparável do registro do documento acima descrito.
Emolumentos
R$ 47,18
Estado
RS 13,41
Secretaria da Fazenda
RS 9,17
Registro Civil
R$ 2,48
Tribunal de Justiça
RS 3,23
Ministério Publico Condução Outras Despesas Total
R$ 0,00 RS 78.71
Para conferir a procedência deste
documento efetue a leitura do QR
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RS 2,26 R$ 0,98 R$ 0,00
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IGREJA DO PODER DE DEUS
MUNDIAL
A MAO D £ OÇUS ESTÁ Ã Q U H
OUTORGANTE: IGREJA MUNDIAL DO PODE DE DEUS, organização religiosa de direito privado,
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF n9 02,415.583/0001-47, com Sede na Rua Carneiro Leão,
nQ 439 - Brás - Sâo Paulo SP Cep: 03040-000.
REPRESENTADA: Neste ato, por seu D iretor-Presidente: MATEUS MACHADO DE OLIVEIRA,
brasileiro, casado, D iretor - Presidente, portador da cédula de identidade RG ne 52785731 SSP/SP
e do CPF/MF n9 088.740.24644, com endereço na Rua Sapucaia 326 BL 1 Apto 201 Alto da Mooca
Cep: 03170-050 Sâo Paulo SP e por seu Vice Presidente: ROBERTO SANTANA DA SILVA, brasileiro,
casado, Bispo evangélico, portador da cédula de identidade RG nQ 34.913.425-X e do CPF/MF n5
274.864.848-03, com endereço na Rua: Carneiro Leão, 439 - Brás São Paulo, Cep: 03040-000,
OUTORGADO: RINALDO SÉRGIO COSTA, brasileiro, casado, Bispo evangélico, portador da cédula
de identidade RG: ne 50.789,972-6 e CPF/MF: n~ 713974344/49, com endereço na Av. do Contorno,
1079 - Centro - Cep: 30110-001 - Belo Horizonte MG
PODERES: Pelo presente instrumento particular de mandato, nomeia e constituí seu bastante
PROCURADOR, o OUTORGADO supramencionado. ao qual outorga poderes para representa-lo dentro
do Estado de MINAS GERAIS, perante; a administração pública direta e indireta. iederal estadual e
municipal com poderes para requerer quaisquer certidões, alvarás, apresentar defesas a atos de infração,
outorgando-lhe poderes para representá-lo perante as instituições financeiras, podendo solicitar saldos e
extratos e assinar cheques da conta 109.000-3 da agência 98-1. Banco Bradesco, podendo representá-lo
também perante SPC e SERASA. representar a OUTORGANTE perante os Poderes Judiciários Federal
Estadual e Municipal com poderes para representá-lo em audiências, ou quaisquer outros atos
processuais, referentes aos processos nos quais o outorgante figure no pólo passivo ou ativo, podendo
ainda, nomear prepostos, ou assistentes técnicos, poderes para pagar, receber dar quitação celebrar e
rescindir contratos de locações de imóveis ou serviços de profissionais liberais em nome da Outorgante
tendo como valor máximo para pagamentos, recebimentos, quitação ou contratação em face de quaisquer
credores ou devedores da outorgante o montante de RS !0,000,00 ( dez mil reais), com poderes para
representá-lo perante o Departamento de Trânsito, para solicitar o CRV e CRI V, quaisquer outros
documentos junto ao DETRAN, e representando ainda a outorgante perante as companhias
concessionárias dos serviços de telefonia, energia e água do Estado de MINAS GERAIS, podendo pedir
quaisquer revisões, parcelamento, isenção, anistia, cópias, relativo a todo e quaisquer impostos, taxas e
contribuições podendo enfim, devendo o Outorgado dar ao bom e fiel cumprimento do presente mandato
e á Pregação do Evangelho e demais atividades religiosas do outorgante. sendo expressamente vedado o
substabelecímento. dos poderes ora outorgados devendo o outorgado prestar contas mensais de todos os
atos praticados através desta procuração, devendo enfim, o outorgado praticar todos os atos necessário ao
fiel cumprimento do presente mandato zelando sempre pelo bom nome do outorgante.
PRAZO/VÀLIDA.DE:- Este instrumento ficará automaticamente rescindido de pleno direito, e
in dependentemente de qualquer Medida Cautelar ou notificação por parte da outorgante. 6 (seis) meses,
após a assinatura do presente instrumento, ou em prazo menor por deliberação unilateral do outorgante,
independente de previa notificação ao outorgado.