br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 56/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2019
Date 2019-11-13
EmentaDispõe sobre desafetação e permuta de bem público e dá outras providências.
native_id1317

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-25T14:31:44.590887-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 30

Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
OFÍCIO N° 325/2019
Piumhi, 12 de novembro de 2019.
Senhor Presidente,
Através do presente encaminho a Vossa Senhoria e por vosso 
intermédio aos demais Vereadores Projeto de Lei que dispõe sobre “ DISPÕE
SOBRE DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” .
Na oportunidade, apresento protestos de elevada estima e
consideração.
AtenciosamenU.
6/ AO DEPARTAMENTO a d e b e r t o jc b é de m e lo
CO M PCrctixr^" PREFEITO MUNICIPAL
PROTOCOLIZADO cM )
— .....L A n j
I
Exmo. Senhor
ANTÔNIO ASTESIO TAVARES
I
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
1
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS t
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° S & /2019
Senhor Presidente,
PRPJOCOLÍZADO EM
Em cordial visita, remetemos a Vossa Senhoria e, por 
vosso intermédio, aos demais Vereadores, o anexo Projeto de Lei que dispõe 
sobre “ DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE BEM PÚBLICO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente Projeto de Lei visa proceder a permuta entre 
lotes com a Igreja Presbiteriana de Piumhi, tendo em vista que os lotes 
anteriormente doados estão localizados em área de preservação permanente 
(APP), o que impede a construção/utilização para os fins a que se destina.
No presente caso, em virtude da impossibilidade de 
edificação, ainda que se trate de bem doado, há prejuízo ao particular, surgindo 
a necessidade de indenização ou permuta de áreas. Em consequência da 
grave crise financeira que afeta o Município, a primeira opção não é 
economicamente viável, afigurando-se a permuta como alternativa mais 
adequada ao interesse público.
Por outro lado, além disso, o Município poderá aproveitar 
os lotes permutados para fazer a expansão do espaço coletivo, proporcionando 
o bem-estar e lazer dos moradores daquela região, isso com edificação que 
respeite a legislação ambiental.
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Ç
Ressalte-se ainda, que conforme avalição realizada pelo 
setor competente, os valores dos lotes permutados se equivalem, inexistindo 
qualquer prejuízo às partes.
Assim, remetemos o Projeto para apreciação e posterior 
aprovação, se assim entenderem esses Nobres Edis.
Na oportunidade, reiterando a V. Exa., e seus ilustres Pares 
nossos protestos de alta estima e distinta consideração.
Piumhi, 11 de Novembro de 2019.
Atenciosamente*
ADEBERTO JOSÉ DE MELO
PREFEITO MUNÍCIPAL
2
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N. /2019
PROTOCO-, \ZJ\DO EM
3 . I
CÂMARA MUNICIFftf UE PIUMHI
"i
“ DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE BEM
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito de Piumhi/MG, ADEBERTO JOSÉ DE MELO no
uso de suas atribuições legais, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica desafetado de sua característica original de 
bem comum e incorporado ao patrimônio de bem público dominical do 
Município de Piumhi, UM TERRENO URBANO, com área de 696,01 m2, tendo 
29,5 metros de frente, 25,10 metros nos fundos, por 19,63 metros do lado 
direito e 35,87 metros do lado esquerdo, situado no prolongamento da Rua 
Vilela Tristão de Rezende, esquina com Rua 11, área institucional n° 01, no 
LOTEAMENTO RESIDENCIAL DANDÃO, no BAIRRO NOVO TEMPO, nesta 
cidade e comarca de PIUMHI - MG, confrontando pela frente com o 
prolongamento da Rua Vilela Tristão de Rezende, nos fundos com o lote 50, 
lado direito com a Rua 11 e lado esquerdo com o Loteamento Residencial 
Pérola Negra e Prefeitura Municipal de Piumhi; havido por doação de Jordão 
Soares da Silva e s/m Conceição Tomásia da Silva, conforme R1 ne 
posteriores Av. 2, 3, 4, 5, e 6 todos da matricula n° 24.088, fls. 78, L.2-JK e fls. 
45, L.2-MP. O imóvel foi loteado, de acordo com a planta e memorial descritivo, 
aprovados pela Prefeitura Municipal, em 10/04/2012, requerimento n° 1064, 
datado de 13/07/2012, arquivados nesse Cartório e em cumprimento às 
exigências da Lei 6.766, de 19/12/1979, alterada pela Lei 9.785, de 29/01/1999. 
Protocolo n° 96.967. Matrícula 30.694.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS „
0 >
Art. 2o. Após a desafetação prevista no art. 1o desta Lei, 
fica autorizada a permuta da referida área com as seguintes áreas 
pertencentes à Igreja Presbiteriana de Piumhi.
I - UM LOTE DE TERRENO, com a área de 257,37m2,
tendo 11,00 metros de frente e nos fundos, por 23,50 metros de cada lado, 
situado na Rua Antônio Norberto Rosa, esquina com Rua José Soares de 
Morais (José Cecília), lote 13 da quadra B, BAIRRO NOVA ESPERANÇA,
nesta cidade e comarca de PIUMHI - MG; confrontando pela frente com a 
referida Rua A, nos fundos com o lote 14, lado direito com a Rua B e do lado 
esquerdo com o lote 11; havido por doação do Grupo Piumhiense de 
Lançamentos Ltda e Administradora Guimarães Ltda, conforme registro n° 01, 
da matricula n° 6.555, fls. 56, L.2-AS. O imóvel foi loteado, de acordo com a 
planta e memorial descritivo, aprovado pela Prefeitura Municipal, em 
29/07/2007, requerimento n° 1.341, de 27/08/2007, arquivados nesse Cartório 
e em cumprimento às exigências da Lei 6.766, de 19/12/1979, alteradas pela 
Lei 9.785, de 29/12/1999. Protocolo n° 71.565. Matrícula 26.419.
II - UM LOTE DE TERRENO, com a área de 257,37m2.
tendo 11,00 metros de frente e nos fundos, por 23,50 metros de cada lado, 
situado na Rua Américo Arantes, esquina com Rua José Soares de Morais 
(José Cecília), lote 14 da quadra B, BAIRRO NOVA ESPERANÇA, nesta 
cidade e comarca de PIUMHI - MG; confrontando pela frente com a referida 
Rua Américo Arantes, nos fundos com o lote 13, lado direito com o lote 12 e do 
lado esquerdo com o lote a Rua B; havido por doação do Grupo Piumhiense de 
Lançamentos Ltda e Administradora Guimarães Ltda, conforme registro n° 01, 
da matricula n° 6.555, fls. 56, L.2-AS. O imóvel foi loteado, de acordo com a 
planta e memorial descritivo, aprovado pela Prefeitura Municipal, em 
29/07/2007, requerimento n° 1.341, de 27/08/2007, arquivados nesse Cartório
e em cumprimento às exigências da Lei 6.766, de 19/12/1979, alteradE 
Lei 9.785, de 29/12/1999. Protocolo n° 71.565. Matrícula 26.420.
s pela
2
<
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Art. 3o. Os imóveis constantes dos artigos 1o e 2o desta Lei 
foram avaliados, respectivamente em: R$ 243.603,50 (duzentos e quarenta e 
três mil seiscentos e três reais e cinquenta centavos); R$ 115.816,50 (cento e 
quinze mil oitocentos e dezesseis reais e cinquenta centavos) e R$ 115.816,50 
(cento e quinze mil oitocentos e dezesseis reais e cinquenta centavos).
Art. 4o. Todas as despesas relativas à permuta correrão 
por conta da proprietária dos imóveis constantes nos inciso I e II, do art. 2o 
desta Lei.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 12 de Novembro de 2019.
i
ADEBERTO JOSE DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL
3
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
PORTARIA N. 072/2019
INSTITUI E NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA
AVALIAÇÃO DE UM IMÓVEL PERTENCENTE AO
MUNICÍPIO DE PIUMHI E DOIS IMÓVEIS
PERTENCENTES A IGREJA PRESBITERIANA DE
PIUMHI PARA SEREM OBJETO DE PERMUTA.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1° - Fica nomeada uma Comissão Especial de
Avaliação, integrada pelos servidores, Iguará de Melo Junior, Marísia dos Reis
Leite e Edson Pereira da Silva, para sob a presidência do último, proceder à 
avaliação de imóveis a serem permutados entre o Município de Piumhi e a Igreja 
Presbiteriana.
Art. 2o - A Comissão de Avaliação deverá sem qualquer 
ônus a Municipalidade, proceder à avaliação dos seguintes imóveis:
I - Imóvel pertencente ao Município de Piumhi:
UM TERRENO URBANO, com área de 696,01 m2, tendo 
29,5 metros de frente, 25,10 metros nos fundos, por 19,63 metros do lado direito e 
35,87 metros do lado esquerdo, situado no prolongamento da Rua Vilela Tristão de 
Rezende, esquina com Rua 11, área institucional n° 01, no LOTEAMENTO
RESIDENCIAL DANDÃO. no BAíRRO NOVO TEMPO, nesta cidade e comarca de 
PIUMHI-MG. Matrícula 30.694.
II - Imóveis pertencentes a Igreja Presbiteriana:
UM LOTE DE TERRENO, com a área de 257,37m2, tendo 
11,00 metros de frente e nos fundos, por 23,50 metros de cada lado, situado na Rua 
Antônio Norberto Rosa, esquina com Rua José Soares de Morais (José Cecília), lote
13 da quadra B, BAIRRO NOVA ESPERANÇA, nesta cidade e comarca de PIUMHI
- MG; Matrícula 26.419.
UM LOTE DE TERRENO, com a área de 257,37m2, tendo 
11,00 metros de frente e nos fundos, por 23,50 metros de cada lado, situado na RÉua
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI 1°
Américo Arantes, esquina com Rua José Soares de Morais (José Cecília), lote 14 da
quadra B, BAIRRO NOVA ESPERANÇA, nesta cidade e comarca de PIUMHI -
MG; Matrícula 26.420.
Art. 3o - Por força desta Portaria, a Comissão instituída 
deverá expedir Laudo de Avaliação dos referidos bens.
Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi/MG, 05 de Novembro de 2019.
ADEBERTO JO^É DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL
I
DECLARO, para os devido9 fins i ür-ito, que foi 
publicado este, no quadro de avuvi» ipn￾de Piumhi Cumprindo assim o que determine • 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoonibiiizacâo: < I l i l t /
Data da publicacào: ffi £?////! I IV
M L
LAUDO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA
Comissão de Avaliadores: Edson Pereira da Silva - CPF: 143.763.006-59 
Iguará de Melo Júnior - CPF: 446.195.026-34 
Marísia dos Reis Leite - CPF: 276.739.016-68
Solicitante: Adeberto José de Melo (Pessoa do Direito Público)
Assunto: Avaliação imobiliária (lote)
De acordo com a solicitação da pessoa acima descrita, apresentamos a conclusão 
quanto ao valor de comercialização dos imóveis solicitados:
1- Imóvel pertencente ao Município de Piumhi
Um terreno urbano, com área de 696,01 m2, tendo 29,50m de frente, 25,10m nos fundos, 
19,63m do lado direito e 35,87m do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua Vilela 
Tristão de Rezende, nos fundos com Lote n° 50, do lado direito com Rua 11 e do lado 
esquerdo com o Loteamento Residencial Pérola Negra e Prefeitura Municipal de Piumhi, 
imóvel este denominado Área Institucional n° 1 do Loteamento Residencial Dandão, no 
bairro Novo Tempo, nesta cidade comarca de Piumhi, matrícula n° 30694.
2- Imóvel pertencente a Igreja Presbiteriana
Um lote de terreno com a área de 257,37m2, tendo 11,00m de frente, 11,00m nos fundos, 
23,50m do lado direito, 23,50m do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua Antônio 
Noberto Rosa (Antônio Eugênio), nos fundos com o Lote n° 14, do lado direito com a Rua 
José Soares de Morais (José Cecília) e do lado esquerdo com o Lote n° 11, imóvel este 
denominado Lote n° 13 da Quadra B, no bairro Nova Esperança, nesta cidade comarca de 
Piumhi, matrícula n° 26419.
2-A- Um lote de terreno com a área de 257,37m2, tendo 11,00m de frente, 11,00m nos fundos, 
23,50m do lado direito, 23,50m do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua Ámerico 
Arantes, nos fundos com o Lote n° 13, do lado direito com o Lote n° 12 e do lado esquerdo com 
a Rua José Soares de Morais (José Cecília), imóvel este denominado Lote n° 14 da Quadra B, 
no bairro Nova Esperança, nesta cidade comarca de Piumhi, matrícula n° 26420.
CARACTERIZAÇÃO DA REGIÃO 
Aspectos Físicos Gerais
Ocupação: Média
Nível Sócio Econômico: Médio
Bairro: Desenvolvido
Uso Predominante: Residencial
Meio Ambiente: Agradável
Infra-Estrutura Urbana
Iluminação: Existente 
Energia Elétrica: Existente 
Telefone: Existente 
Água: Potável
Escoamento pluvial: Existente 
Esgoto Sanitário: Existente
\V
Serviços Comunitários
Comércio: Estabelecimentos comerciais dos principais ramos são encontrados na Rua 
Severo Veloso e em outras vias próximas, destaques para padarias, supermercados, farmácia, 
açougue, mercado de horti fruti granjeiro, posto de combustível
Recreação: A região é bem servida de recreação, ginásio poliesportivo, academia ao ar 
livre, campo de futebol e quadra de patins
Ensino e Cultura: Existente com estabelecimento de 1o grau, curso técnico e faculdade
Rede Bancária: Existente
Metodologia de avaliação
Método comparativo direto
Este método define o valor do imóvel através da comparação com dados de mercado de 
imóveis semelhantes: são selecionados alguns elementos de pesquisa de imóveis similares em 
oferta ou negociados e opiniões de corretores e com base nestes dados determina-se o valor 
unitário a ser aplicado.
Conclusão
Considerando o método comparativo direto, estes avaliadores solicitados pela Portaria n° 
072/2019, avalia os imóveis com os seguintes valores abaixo descritos:
Terreno matrícula n° 30694
Área 696,01 m2 x R$350,00 p/m2 = R$243.603,50
Lote 13 - 257,37m2 x R$450,00 p/m2 = R$115.816,50
Lote 14 - 257,37m2 x R$450,00 p/m2 = R$115,816,50
TOTAL: R$475.236,50
Conclusão Total da Avaliação R$475.236,50 (quatrocentos e setenta e cinco mil, 
duzentos e trinta e seis reais e cinqüenta centavos)
Piumhi, 11 de novembro de 2019
Edson Pereira da Silva 
CPF: 143.763.006-59
M a rís iá ^ s Reis Leite 
CPF: 276.739.016-68
12/11 2019 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO de in s c r iç ã o
20.876.769/0001-85
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
15/02/1982
NOME EMPRESARIAL
GREJA PRESBITERIANA DE PIUMHI
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.91-0-00 - Atividades de organizações religiosas ou filosóficas
rlTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ÍÔDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
95.12- 1-00 - Educação infantil - pré-escola
95.13- 9-00 - Ensino fundamental
95.20-1-00 - Ensino médio
35.41-4-00 - Educação profissional de nível técnico
3ÔDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURlDICA
999-9 - Associação Privada_________
-OGRADOURO
R RAMIRO JULIO FERREIRA
NUMERO
192
COMPLEMENTO
TEMPLO
2EP
37.925-COC
BAIR RO/DISTRITO
CENTRO
MUNICÍPIO
PIUMHI
UF
MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
pbpiui@netplumhi.com.br (37) 3713-279
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
3ITUAÇAO CADASTRAL 
ATIVA
DATA DA SITUAÇAO CADASTRAL
28/07/1998
MOTIVO DE SITUAÇAO CADASTRAL
SITUAÇAO ESPECIAL DATA DA SITUAÇAO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Enitido no dia 12/11/2019 às 14:41:14 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
https:7www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp
ESTATUTO DA IGREJA PRESBITERIANA DE PIUMHI/MG
CAPÍTULO I
DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E DURAÇÃO
Art. Io A Igreja Presbiteriana DE Piumhi/MG é uma organização religiosa constituída de 
crentes em Nosso Senhor Jesus Cristo, com sede e foro na cidade de Piumhi, Estado de Minas 
Gerais, Rua Ramiro Júlio Ferreira, 192, Centro, organizada em conformidade com a 
Constituição da Igreja Presbiteriana do Brasil - IPB e legislação civil em vigor, tem por fim 
prestar culto a Deus, em espírito e em verdade, pregar o Evangelho, batizar os conversos, 
seus filhos e menores sob sua guarda e ensinar os fiéis a guardarem a doutrina e a prática das 
Sagradas Escrituras do Antigo e do Novo Testamentos, na sua pureza e integridade, bem 
como promover a aplicação dos princípios de fraternidade cristã e o crescimento de seus 
membros na graça e no conhecimento de Nosso Senhor Jesus Cristo.
§ Io - Além de sua sede, a Igreja poderá manter uma ou mais comunidades denominadas 
congregações ou pontos de pregação, a ela subordinadas, na forma do presente estatuto.
§ 2o - A Igreja é constituída com tempo de duração indeterminado.
§ 3o - A Igreja pode instituir e manter creches, hospitais, escolas e outras associações que 
estejam de acordo com os princípios bíblicos cristãos e reformados.
CAPÍTULO III
IDENTIDADE CONFESSIONAL, FILIAÇÃO ECLESIÁSTICA E FORMA DE
GOVERNO
Art. 2o A Igreja é uma comunidade local de pessoas que professam a Fé Evangélica, segundo 
os postulados da Reforma Protestante do Século XVI, filiada eclesiasticamente à Igreja 
Presbiteriana do Brasil - IPB, cuja Constituição a obriga quanto à doutrina, liturgia e governo.
§ Io A doutrina adotada pela IPB é o entendimento bíblico exposto na Confissão de Fé de 
Westminster e seus Catecismos Maior e Breve.
§ 2° A liturgia é o conjunto de elementos, formas, regras e princípios adotados pela IPB, em 
relação ao culto, conforme os ensinamentos das Sagradas Escrituras.
§ 3o O governo da Igreja é disciplinado por preceitos bíblicos, confessionais e constitucionais 
reconhecidos pelos crentes como emanando da autoridade do próprio Senhor Jesus Cristo, 
Único soberano sobre toda a Igreja.
§ 4o A escolha daqueles que exercem o governo humano da Igreja é um processo 
representativo, de forma que a assembleia dos crentes, reconhecendo aqueles que manifestam 
as características biblicamente qualificadas para o exercício do governo da igreja, escolhe 
seus representantes, denominados presbíteros, os quais, juntamente com o pastor ou pastores,
compõem o Conselho da Igreja, por meio do qual a Igreja é governada.
Art. 3o A IPB é uma federação de igrejas locais e funciona por meio de concílios, sendo 
estes locais (Conselho da Igreja), regionais (Presbitérios e Sínodos) e nacional (Supremo 
Concílio).
Art. 4° A Igreja está sob a jurisdição eclesiástica de um Presbitério, sendo este formado por 
um conjunto de igrejas e Pastores a ele vinculados; por sua vez, o Presbitério está sob a 
jurisdição eclesiástica de um Sínodo, e todos compõem o Supremo Concílio, órgão de 
unidade de toda a Igreja Presbiteriana do Brasil.
CAPÍTULO III
CLASSIFICAÇÃO, DIREITOS, DEVERES, ADMISSÃO, TRANSFERÊNCIA E
EXCLUSÃO DE MEMBROS
Seção I
Classificação de M embros
Art. 5o São membros da Igreja as pessoas batizadas e inscritas no seu rol, bem como as que 
se lhe tenham unido por adesão ou transferência de outra igreja evangélica e tenham recebido
0 batismo bíblico.
Parágrafo único Os membros da Igreja são:
1 - comungantes: aqueles que tenham feito a sua pública profissão de fé;
II - não comungantes: os menores de dezoito anos de idade, que, batizados na infância, não 
tenham feito a sua pública profissão de fé.
Seção II
Direitos e Deveres dos Membros 
Art. 6o São direitos dos membros comungantes:
I - participar do sacramento da Santa Ceia;
II - apresentar ao batismo seus filhos, bem como os menores sob sua guarda;
UI - participar das assembleias da Igreja, exercendo o direito de voto, na forma do presente 
estatuto e da Constituição da IPB;
IV - exercer cargos, na forma e condições estabelecidas pelo presente estatuto e pela 
Constituição da IPB;
V - receber aulas e instruções teológicas segundo a doutrina adotada pela IPB;
VI - usar os espaços e instalações da Igreja, na forma definida pelo Conselho.
A
j
> V
3
§ Io Os direitos relacionados no presente artigo não excluem outros direitos assegurados pela 
Constituição da IPB.
§ 2o Somente os membros que não estejam sob disciplina gozarão de todos os direitos 
contemplados neste estatuto.
§ 3o Somente poderão ser votados em assembleia geral os membros maiores de dezoito anos 
e civilmente capazes.
§ 4o Para que o membro exerça cargo eletivo, será indispensável o decurso de seis meses após 
a sua recepção, ressalvados os cargos de Presbítero e Diácono.
§ 5o Nas organizações internas da Igreja, os cargos serão ocupados por designação do 
Conselho ou eleição pelos membros dos respectivos departamentos constituídos por homens, 
mulheres, jovens, adolescentes e crianças, cujo funcionamento deve observar 
regulamentação específica.
Art. T Só poderá concorrer ao ofício de Pastor, Presbítero e Diácono quem aceitar a 
doutrina, o governo e a disciplina da IPB.
§ Io Para ser eleito Presbítero ou Diácono, o candidato deverá ser membro há, pelo menos, 
um ano, salvo casos excepcionais, a juízo do Conselho, quando se tratar de oficiais vindos 
de outra igreja filiada eclesiasticamente à IPB.
§ 2o A escolha de Pastor, Presbítero e Diácono será, necessariamente, habilitada perante o 
Conselho, ao qual compete dirigir o processo eletivo, baixando as instruções para o bom 
andamento do pleito.
Art. 8o São deveres dos membros da Igreja:
I - viver de acordo com a doutrina e prática das Sagradas Escrituras;
II - honrar e propagar o Evangelho pela vida e pela palavra;
III - sustentar a Igreja e suas instituições, moral e financeiramente;
IV - obedecer às autoridades da Igreja, enquanto estas permanecerem fiéis às Sagradas 
Escrituras;
V - participar dos trabalhos e reuniões da Igreja, inclusive assembleias.
Parágrafo único. O serviço voluntário do membro nos departamentos internos, no exercício 
de cargos eletivos e demais atividades da Igreja, não gerará vínculo empregatício nem lhe 
assegurará contraprestação pecuniária a qualquer título.
Art. 9o Perderão os privilégios e direitos de membro os que forem excluídos por disciplina, 
bem assim os que, embora moralmente inculpáveis, manifestarem o desejo de não 
permanecer na Igreja.
Seção III
Admissão, Transferência e Demissão de Membros 
Art. 10 A admissão de membros comungantes dar-se-á mediante:
I - profissão de fé dos que tiverem sido batizados na infância;
II - profissão de fé e batismo;
III - carta de transferência de igreja evangélica;
IV - jurisdição a pedido sobre os que vierem de outra denominação evangélica, cujas razões 
apresentadas por escrito sejam aceitas pelo Conselho;
V - jurisdição ex officio, sobre membros de outra comunidade filiada eclesiasticamente à 
IPB, após um ano de frequência regular às atividades da Igreja;
VI - restauração dos que tiverem sido excluídos dos privilégios e direitos da Igreja;
VII - designação do Presbitério nos casos previstos na Constituição da Igreja Presbiteriana 
do Brasil.
Art. 11 A admissão de membros não comungantes dar-se-á mediante:
I - batismo na infância, de menores apresentados pelos pais ou responsáveis;
II - transferência dos pais ou responsáveis;
III - jurisdição assumida sobre os pais ou responsáveis.
Art. 12 A transferência de membros comungantes dar-se-á mediante carta de transferência 
com destino determinado.
§ Io Na forma do presente estatuto, poderá ser concedida, a membros comungantes e não
comungantes, carta de transferência para outra denominação evangélica, assim reconhecida 
pela IPB.
§ 2° A transferência de membros não comungantes será feita a pedido dos pais ou 
responsáveis e, na falta destes, ajuízo do Conselho.
§ 3o A carta de transferência apenas certificará que o portador está em plena comunhão na 
data em que for expedida e só será válida por seis meses, devendo ser enviada diretamente à 
autoridade eclesiástica competente.
§ 4o Enquanto não se tomar efetiva a transferência, continuará o membro sob a jurisdição do 
Conselho que expediu a carta.
§ 5o Se o Conselho tiver motivo para recusar-se a admitir qualquer pessoa, deverá devolver 
a carta de transferência a quem a expediu, acompanhada das razões pelas quais assim 
procede.
§ 6o Efetuada a transferência, será o fato comunicado à igreja ou congregação de origem. 
Art. 13 A demissão de membros comungantes dar-se-á mediante:
I - pedido do interessado;
II - exclusão por disciplina, após processo regular;
III - exclusão por ausência;
IV - carta de transferência;
V - jurisdição assumida por outra igreja;
VI - falecimento.
§ Io Aos membros que estiverem sob processo disciplinar não se concederá carta de 
transferência nem deles se aceitará pedido de exclusão.
§ 2o Os membros com paradeiro ignorado, durante um ano, serão inscritos em rol separado; 
se dois anos após esse prazo não forem encontrados, serão excluídos.
§ 3o Quando um membro for ordenado Pastor, o mesmo será excluído do rol da Igreja e 
transferido para o rol do respectivo Presbitério.
Art. 14 A demissão de membros não comungantes dar-se-á por:
I - carta de transferência dos pais ou responsáveis, ajuízo do Conselho;
II - carta de transferência nos termos do art. 12, § 2o, in fine;
III - haverem atingido a idade de dezoito anos;
IV - profissão de fé;
V - solicitação dos pais ou responsáveis que tiverem aderido a outra denominação 
evangélica, ajuízo do Conselho;
VI - falecimento.
CAPÍTULO IV
CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS 
Art. 15 São órgãos deliberativos da Igreja:
I - Assembleia Geral;
II - Conselho da Igreja.
Seção I
Assembleia G eral
Art. 16 A Assembleia Geral é constituída de todos os membros comungantes em dia com 
seus deveres, na forma do presente estatuto.
Art. 17 Compete à Assembleia Geral:
I - eleger Pastores, Presbíteros e Diáconos, que são os oficiais da Igreja;
II - pedir a exoneração de oficiais ou opinar a respeito, quando solicitada pelo Conselho;
III - aprovar o estatuto da Igreja e deliberar quanto à sua constituição em pessoa jurídica; 
decidir sobre a dissolução da igreja;
IV - ouvir, para informação, os relatórios do movimento financeiro da Igreja, no ano anterior, 
e tomar conhecimento da deliberação do Conselho a respeito das contas submetidas à sua 
aprovação e do orçamento por este elaborado para o ano em curso;
V - pronunciar-se sobre questões orçamentárias e administrativas, quando isso lhe for 
solicitado pelo Conselho;
VI - adquirir, permutar, alienar, gravar de ônus real, dar em pagamento imóvel de sua 
propriedade e aceitar doações ou legados onerosos ou não, mediante parecer prévio do 
Conselho e, se este julgar conveniente, também do respectivo Presbitério;
VII - conferir a dignidade de Pastor Emérito, Presbítero Emérito e Diácono Emérito.
7
Art. 18 A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente, ao menos uma vez por ano, para tratar v 
da matéria mencionada no inciso IV do art. 17 e para eleger um secretário de atas.
Parágrafo único. A reunião ordinária da Assembleia Geral far-se-á sempre em primeira 
convocação, seja qual for o número de membros presentes.
Art. 19 A Assembleia Geral se reunirá extraordinariamente, quando convocada pelo 
Conselho, para tratar dos assuntos mencionados nos incisos I, II, III, V, VI e VII do art. 17.
§ 1° A reunião extraordinária da Assembleia Geral deverá ser convocada com antecedência 
de, pelo menos, sete dias e só poderá funcionar, em primeira convocação, com a presença 
mínima de membros em número correspondente a 1/3 (um terço) dos residentes na sede; em 
segunda convocação, a reunião extraordinária da Assembleia Geral será realizada com 
qualquer número, no prazo mínimo de sete dias.
§ 2o A convocação da Assembleia Geral será feita mediante edital com divulgação por meio 
acessível a todos os membros.
Art. 20 Para tratar dos assuntos a que se referem os incisos III, V e VI do art. 17, a Assembleia 
Geral deverá constituir-se de membros civilmente capazes.
Art. 21 As deliberações da Assembleia Geral Extraordinária serão tomadas por maioria que 
represente mais de cinquenta por cento dos votos dos membros comungantes presentes à 
reunião.
§ Io Poderá haver mais de um escrutínio para se alcançar a maioria necessária à deliberação.
§ 2° Tratando-se de eleição de Pastor, Presbítero e Diácono, cujo número de candidatos seja 
superior ao de vagas e não se alcançando a maioria no segundo escrutínio, a Assembleia 
poderá concluir a eleição, limitando os novos escrutínios aos mais votados.
Art. 22 A convocação da Assembleia Geral caberá ao Conselho e a sua presidência competirá 
ao Pastor, eleito ou designado pelo Presbitério, e, em sua ausência ou impedimento, ao Pastor 
Auxiliar, se houver.
§ Io Havendo mais de um Pastor Auxiliar, a substituição nas ausências e impedimentos do 
Pastor eleito ou designado recairá sobre o que for indicado pelo Conselho.
§ 2° Na ausência ou impedimento do Pastor, eleito ou designado, e do Pastor Auxiliar, a 
presidência da Assembleia Geral será exercida pelo Vice-Presidente do Conselho.
§ 3o O Presidente da Assembleia Geral atua como moderador, sem direito a voto.
§ 4o Estarão impedidos de presidir a Assembleia Geral o Pastor ou o Presbítero que 
concorrerem à eleição.
Seção II
Conselho da Igreja
Art. 23 O Conselho, identificado como Concílio local da IPB, é composto do Pastor ou 
Pastores e dos Presbíteros.
Parágrafo único. O número de vagas para o cargo de Presbítero será definido pelo Conselho, 
não podendo ser inferior a duas.
Art. 24 O Pastor será eleito pela Assembleia Geral Extraordinária ou designado pelo 
Presbitério sob cuja jurisdição a Igreja se encontra.
§ Io O mandato do Pastor eleito não poderá ser superior a cinco anos, admitidas sucessivas 
reeleições.
§2° O mandato do Pastor designado será definido pelo Presbitério.
§ 3o O Conselho poderá designar Pastor Auxiliar pelo prazo de um ano, mediante prévia 
indicação do Pastor eleito ou designado, e aprovação do Presbitério.
Art. 25 Por se tratar de ministro de confissão religiosa, o Pastor terá, com a Igreja, vínculo 
de natureza exclusivamente eclesiástica, não se formando relação de emprego.
Art. 26 Os Presbíteros serão eleitos pela Assembleia Geral Extraordinária, com mandato de 
cinco anos, admitidas sucessivas reeleições, competindo ao Conselho julgar a idoneidade dos 
eleitos e a regularidade da eleição, bem como proceder à ordenação e investidura em 
conformidade com os princípios de liturgia da Igreja Presbiteriana do Brasil.
Art. 27 A presidência do Conselho será exercida pelo Pastor, eleito ou designado, e, na sua 
ausência ou impedimento, pelo Pastor Auxiliar, se houver.
§ Io Havendo mais de um Pastor Auxiliar, a substituição do Presidente caberá ao que for 
indicado pelo Conselho.
§ 2° Em casos de urgência, estando ausente ou impedido o Presidente e não havendo Pastor 
Auxiliar para presidir o Conselho, este poderá ser convocado e presidido pelo Vice￾Presidente, sempre ad referendum do órgão, na primeira reunião regular subsequente, desde 
que a matéria não envolva admissão, transferência ou disciplina de membros.
§ 3o Compete ao Presidente:
I - representar a Igreja judicial e extrajudicialmente; ativa e passivamente;
II - convocar e presidir as reuniões do Conselho;
III - presidir a Assembleia Geral;
IV - movimentar, em conjunto com o Tesoureiro, as contas bancárias da Igreja;
V - exercer outras atribuições que lhe são conferidas pelo presente estatuto.
Art. 28 O Conselho elegerá, anualmente:
I - dentre os Presbíteros que o integram, um Vice-Presidente e um ou mais Secretários;
II - um Tesoureiro, sendo facultada a eleição do seu respectivo substituto.
§ Io Compete ao Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente, na forma do presente estatuto;
II - exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Conselho.
§ 2o Compete ao Secretário:
I - secretariar as reuniões do Conselho, redigindo e assinando as suas respectivas atas;
II - fazer as devidas comunicações determinadas pelo Conselho;
III - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho.
§ 3o Compete ao Tesoureiro:
I - providenciar o depósito das importâncias sob sua guarda, em agência bancária de escolha 
do Conselho;
II - efetuar os pagamentos de despesas da igreja;
III - movimentar as contas bancárias, em conjunto com o Presidente.
§ 4o A posse dos eleitos, pelo mandato de um ano, dar-se-á perante o Conselho.
Art. 29 A posse e o exercício da atividade do Pastor deverão observar o seguinte:
I - o Pastor eleito será empossado pelo Presbitério, em culto público perante a igreja, entrando
10
imediatamente em exercício;
II - o Pastor designado será empossado perante o Presbitério e assumira o exercício na 
primeira reunião do Conselho, após a posse;
III - o Pastor Auxiliar será empossado perante o Conselho;
IV - a posse do Pastor eleito ou designado será registrada em ata do Conselho, onde também 
deverá constar a duração do respectivo mandato;
V - tratando-se de reeleição de Pastor, será dispensada a posse, bastando ser registrada, em 
ata, a renovação do mandato deferida pelo Presbitério.
Art. 30 Compete privativamente ao Conselho:
I - exercer o governo espiritual e administrativo da Igreja, velando atentamente pela fé e 
comportamento dos membros, de modo que não negligenciem os seus direitos e deveres;
II - admitir, disciplinar, transferir e demitir membros;
III - impor penas e relevá-las;
IV - encaminhar a escolha e eleição de Presbíteros e Diáconos, ordená-los e instalá-los, 
depois de verificar a regularidade do processo das eleições e a idoneidade dos escolhidos;
V - determinar o número de Presbíteros e Diáconos que poderão ser eleitos, podendo sugerir 
nomes dos que lhe pareçam aptos para os cargos;
VI - baixar instruções para o bom andamento das eleições de oficiais;
VII - encaminhar a escolha e eleição de Pastores;
VIII - receber o Pastor designado pelo Presbitério, para o exercício de suas atribuições na 
Igreja;
IX - estabelecer e orientar a diaconia;
X - supervisionar, orientar e superintender a obra de educação religiosa, o trabalho dos 
organismos internos e outras organizações da igreja, bem como a obra educativa em geral e 
quaisquer atividades espirituais;
XI - exigir que os oficiais e funcionários sob sua direção cumpram fíelmente suas obrigações;
XII - organizar e manter em boa ordem os arquivos, registros e estatística da Igreja;
XIII - organizar e manter em dia o rol de membros comungantes e de não-comungantes;
XIV - apresentar anualmente à Igreja relatório das suas atividades, acompanhado das 
respectivas estatísticas;
XV - resolver caso de dúvida sobre doutrina e prática, para orientação da consciência cristã;
XVI - suspender a execução de medidas votadas pelos organismos internos da igreja que 
possam prejudicar os interesses espirituais;
XVII - examinar os relatórios, os livros de atas e os livros das tesourarias dos organismos 
internos, registrando neles as suas observações;
XVIII - aprovar ou não os regimentos dos organismos internos da igreja e dar posse às suas 
diretorias;
XIX - estabelecer pontos de pregação e congregações;
XX - velar pela regularidade dos serviços religiosos;
XXI - eleger representante ao Presbitério;
XXII - velar para que os pais não se descuidem de apresentar seus filhos ao batismo;
XXIII - observar e pôr em execução as ordens legais dos concílios superiores;
XXIV - designar, se convier, mulheres piedosas para cuidarem dos enfermos, dos presos, das 
viúvas e órfãos, dos pobres em geral, para alívio dos que sofrem;
XXV - designar Pastor Auxiliar, mediante prévia indicação do Pastor da igreja e aprovação 
do Presbitério.
§ Io Nos processos disciplinares, o Conselho exercerá as atribuições de Tribunal Eclesiástico. 
§ 2° Pelo exercício de suas atribuições, no Conselho, seus membros não serão remunerados. 
Art. 31 O Conselho se reunirá:
I - pelo menos, a cada três meses;
II - quando convocado pelo Presidente ou seu substituto, na forma estatutária;
III - a pedido da maioria dos Presbíteros, ou de apenas um Presbítero, quando a Igreja não 
tiver mais de dois;
IV - por ordem do Presbitério ao qual esteja jurisdicionado.
Art. 32 O quorum para as reuniões do Conselho é constituído do Pastor e um terço dos
Presbíteros, não podendo o número destes ser inferior a dois.
Art. 33 O Conselho somente poderá deliberar sobre assunto administrativo com mais da 
metade dos seus membros.
Parágrafo único. Em caso de urgência, o Conselho poderá funcionar com um Pastor e um 
Presbítero, quando não tenha mais de três, ad referendum de sua próxima reunião regular.
Art. 34 As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria que represente mais de 50% 
(cinquenta por cento) dos votos dos membros presentes à reunião.
Art. 35 Não terá validade qualquer reunião do Conselho, sem convocação pública ou 
individual de todos os seus membros, com tempo bastante para o comparecimento.
CAPÍTULO V
ADMINISTRAÇÃO CIVIL E REPRESENTAÇÃO
Art. 36 A administração civil da Igreja compete ao Conselho.
Art. 37 O Presidente do Conselho representa a Igreja judicial e extrajudicialmente.
Parágrafo único. Na ausência do Presidente, a representação judicial e extrajudicial da Igreja 
competirá ao Vice-Presidente.
Art. 38 A destituição do Presidente e dos demais membros do Conselho somente poderá 
ocorrer mediante processo regular, ou por decisão administrativa.
§ Io O processo de destituição de Presbítero tramitará perante o Conselho.
§ 2o O processo de destituição de Pastor tramitará perante o Presbitério, sob cuja jurisdição 
a Igreja se encontra.
CAPÍTULO VI
ATRIBUIÇÕES DE PRESBÍTEROS E DIÁCONOS
Art. 39 O Presbítero é o representante imediato dos membros da Igreja, eleito pela 
Assembleia Geral e ordenado pelo Conselho, para, juntamente com o Pastor, exercer o 
governo e a disciplina, zelar pelos interesses da Igreja, bem como exercer demais atribuições 
na forma do presente estatuto e da Constituição da IPB.
t
I
13
Art. 40 O Diácono é o oficial eleito pela Assembleia Geral, com mandato cinco anos, 
admitida a reeleição, e ordenado pelo Conselho, para, sob a supervisão deste, dedicar-se 
especialmente:
I - à arrecadação de ofertas para fins piedosos;
II - ao cuidado dos pobres, doentes e inválidos;
III - à manutenção da ordem e reverência nos lugares reservados ao serviço divino;
IV - a exercer a fiscalização para que haja boa ordem na Casa de Deus e suas dependências.
CAPÍTULO VII
BENS E FONTES DE RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DA IGREJA
Art. 41 São bens da Igreja: ofertas, dízimos, doações, legados, bens móveis, semoventes ou 
imóveis, títulos, apólices e quaisquer outras rendas e recursos permitidas por lei.
Parágrafo único. Os rendimentos serão aplicados exclusivamente na manutenção dos 
serviços religiosos e no que for necessário ao cumprimento dos fins da Igreja.
Art. 42 As fontes de recursos para manutenção da Igreja são dízimos, ofertas, doações, 
contribuições, legados e quaisquer outras permitidas em lei.
Art. 43 Os membros da Igreja não responderão com seus bens particulares, nem mesmo 
subsidiariamente.
Art. 44 O Tesoureiro da Igreja responderá com seus bens, havidos e por haver, pelas 
importâncias sob sua responsabilidade.
CAPÍTULO VIII
COMISSÃO DE EXAME DE CONTAS
Art. 45 O Conselho nomeará, anualmente, uma Comissão de Exame de Contas da Tesouraria, 
com atribuições de Conselho Fiscal, composta de três pessoas, cuja escolha poderá recair 
sobre quaisquer membros da Igreja.
§ Io O Tesoureiro fornecerá à Comissão de Exame de Contas, de três em três meses e ainda 
no fim de cada exercício, um balancete da Tesouraria, acompanhada de todos os livros e 
comprovantes, inclusive contas bancárias.
§ 2o A Comissão de Exame de Contas, por sua vez, prestará relatório ao Conselho de três em
14
três meses e ainda um relatório geral do exercício findo, relatórios esses que deverão vir 
acompanhados dos balancetes da Tesouraria.
§ 3o As contas da Igreja serão submetidas à aprovação do Conselho, que dará conhecimento 
à Assembleia Geral reunida ordinariamente para esse fim.
CAPÍTULO IX
DESTINAÇÃO DO PATRIM ÔNIO EM CASO DE CISM A OU DISSOLUÇÃO
Art. 46 A Igreja poderá ser extinta na forma da legislação em vigor e da Constituição da IPB.
§ Io No caso de dissolução da Igreja, liquidado o passivo, os bens remanescentes passarão a 
pertencer ao Presbitério, sob cuja jurisdição estiver.
§ 2o No caso de cisma, os bens da Igreja passarão a pertencer à parte fiel à IPB; sendo total 
o cisma, os bens reverterão a referida igreja, desde que esta permaneça fiel às Escrituras do 
Velho e Novo Testamentos e à Confissão de Fé.
CAPÍTULO X 
FALTAS E PENALIDADES
Art. 47 Considerar-se-á falta tudo que, na doutrina e prática dos membros da Igreja, não 
esteja em conformidade com os ensinos da Sagrada Escritura ou transgrida e prejudique a 
paz, a unidade, a pureza, a ordem e a boa administração da comunidade cristã.
Parágrafo único. Não será considerada falta nem admitida como matéria de acusação aquilo 
que não possa ser provado como tal pela Escritura, segundo a interpretação dos Símbolos de 
Fé subscritos pela IPB (Confissão de Fé e Catecismos Maior e Breve de Westminster).
Art. 48 Não haverá sanção disciplinar sem prévia decisão eclesiástica proferida pelo Concílio 
competente, após processo regular, em que seja assegurado ao acusado o exercício do direito 
de defesa.
Parágrafo único. Quando forem graves e notórios os fatos articulados contra o membro 
acusado, poderá ele, preventivamente, a juízo do Concílio, ser afastado dos privilégios da 
Igreja e, tratando-se de oficial, também do exercício do cargo, até que se apure 
definitivamente a verdade.
Art. 49 As faltas cometidas por membros da Igreja serão levadas ao conhecimento do 
Conselho mediante queixa ou denúncia.
§ Io Qualquer membro da Igreja, em plena comunhão, ou Pastor poderá apresentar queixa ou
denúncia perante o Conselho, ao qual 
funções de Tribunal Eclesiástico.
§ 2° A queixa é a comunicação feita pelo próprio ofendido; a denúncia é a comunicação feita 
por qualquer outra pessoa.
§ 3o Somente se receberá queixa ou denúncia contra membro da Igreja quando apresentada 
por escrito.
Art. 50 O Conselho só poderá aplicar a pena de:
I - admoestação, que consiste em chamar à ordem o culpado, verbalmente ou por escrito, de 
modo reservado, exortando-o a corrigir-se;
II - afastamento, que em referência aos membros da Igreja, consiste em serem impedidos da 
participação na comunhão da Igreja; em referência aos oficiais, consiste em serem impedidos 
do exercício do seu ofício e, se for o caso, da comunhão da Igreja;
III - exclusão, que consiste em eliminar o faltoso da comunhão da Igreja e excluí-lo do rol de 
membros quando se mostrar incorrigível e contumaz;
IV - deposição, que é a destituição de Presbítero ou Diácono.
§ Io O afastamento deverá ocorrer quando o crédito da religião, a honra de Cristo e o bem do 
faltoso o exigirem, mesmo depois de ter dado satisfação ao Tribunal, podendo ser por tempo 
determinado ou indeterminado, até o faltoso dar prova do seu arrependimento, ou até que a 
sua conduta mostre a necessidade de lhe ser imposta outra pena mais severa.
§ 2o Não participará das reuniões da Assembleia Geral o membro disciplinado com a pena 
de afastamento da comunhão.
Art. 51 Toda e qualquer pena deverá ser aplicada com prudência, discrição e caridade, a fim 
de despertar arrependimento no culpado e simpatia da Igreja.
Art. 52 Somente se poderá instaurar processo dentro do período de um ano, a contar da 
ciência da falta, limitado a dois anos da ocorrência desta.
Art. 53 As penas deverão ser proporcionais às faltas, atendendo-se, não obstante, às 
circunstâncias atenuantes e agravantes, a juízo do Tribunal, bem como à gradação 
estabelecida no art. 50, incisos I a IV.
§ Io São atenuantes:
I - pouca experiência religiosa;
II - relativa ignorância das doutrinas evangélicas;
III - influência do meio;
IV - bom comportamento anterior;
V - assiduidade nos serviços divinos;
VI - colaboração nas atividades da Igreja;
VII - humildade;
VIII - desejo manifesto de corrigir-se;
IX - ausência de más intenções;
X - confissão voluntária.
§ 2° São agravantes:
I - experiência religiosa;
II - relativo conhecimento das doutrinas evangélicas;
III - boa influência do meio;
IV - maus precedentes;
V - ausência aos cultos;
VI - arrogância e desobediência;
VII - não reconhecimento da falta.
Art. 54 O Conselho deverá dar ciência aos culpados das penas que lhes forem impostas:
I - por faltas veladas, perante o Tribunal ou em particular;
II - por faltas públicas, além da ciência pessoal, dar-se-á conhecimento à Igreja, observando￾se a finalidade e os princípios referidos no art. 51.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 55 Este estatuto foi aprovado em Assembleia Geral Extraordinária no dia 25/03/2018, e 
após parecer favorável do Presbitério, sob cuja jurisdição a Igreja se encontra.
Art. 56 Este estatuto poderá ser alterado mediante proposta elaborada pelo Conselho e 
aprovada, em primeiro turno, pela Assembleia Geral Extraordinária convocada 
especialmente para esse fim, bem como, em segundo turno, para sanção final, após parecer 
favorável do Presbitério.
Art. 57 Não produzirão quaisquer efeitos as disposições, que, no todo ou em parte, tácita ou 
expressamente, contrariem a Constituição da Igreja Presbiteriana do Brasil.
Piumhi-MG, 25 de Março de 2018
Rev. Mário Sérgio Diniz dos Santos 
Presidente
S Á
63
Ata de número 8701 da reunião do Conselho da Igreja Presbiteriana de Piumhi - MG, 
reunido no dia 07 de dezembro de 2018, nas dependências da Igreja - Gabinete pastoral, 
sito à Rua Ramiro Júlio Ferreira, 192, Centro, neste Município de Piumhi - MG. A 
reunião foi convocada e presidida pelo Rev. Mário Sergio Diniz dos Santos, presidente 
do Conselho. Estavam presentes o Rev. Rogério Santos de Mattos e os presbíteros Edes 
Vei da Silva Júnior, Manassés de Sousa Soares, Paulo Sérgio Xavier, , Josué Márcio 
Silva, e o presbítero emérito Otávio Vicente Damasceno2. E ausentes os Pb. Modesto 
Rodrigues Vieira Neto, Roberto Carlos Melo, Robson Lima Oliveira3. A reunião teve 
início às 18h4 5com o Rev. Mário Sergio Diniz que fez a leitura em Hb 12. 14-17 e, em 
seguida, ora Pb. Paulo Sérgio XavieP. Assuntos Internos: A) Eleição Interna do 
Conselho para 20196: O Conselho realiza sua eleição interna e fica com a seguinte 
composição para o ano eclesiástico compreendido entre o período de 07/12/2018 à 
31/12/2019: Presidente: Rev. Mário Sérgio Diniz dos Santos, Vice-Presidente: Pb. 
Manassés de Sousa Soares, Secretário: Edes Vei da Silva Júnior e Tesoureiro: Marco 
Antônio Fernandes. Não havendo mais nada a ser tratado, encerra-se a presente reunião 
de ata n° 870, do dia 07/12/2018, às 18h30min, com uma oração pelo Rev. Mário Sérgio 
Diniz7. E eu, Rev. Rogério Mattos, secretário do Conselho, a tudo /presente, lavro e 
assino a presente ata que foi, em seguida, lida e aprovada /^"V trk -L>
_______ 3 • v . 1 * * v ■ • • ^ • __/
llj2£2&£ÚJtLJ
t/fy_ -S / ^ ' rr 1 t - 7 / ' 
---- K y -----
/
i-LZL
-r/K>c! H
á J Uj , j A - J v - i _________ __ __ . __________
........................ _ _ _ _ _ _ .........................................................._ .
( $ . i / e 4
^ i A+t :. '-Cir t< .K
*Ata de Número 870. Data 07/12/2018.
2 Presbíteros presentes.
3 Presbíteros ausentes
4 Horário de início: 18h.
5 Devocional: Hb 12.14-17 e oração: Pb. Paulo Sérgio
6Eleição Interna do Conselho para 2019
7 Encerramento: Encerra-se a reunião de ata n” 870, do dia 07/12/2018, às 18h30minh, com uma
oração feita pelo Rev. Mário Sérgio Diniz.

open original →