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materia nº 18/2019

Tipo Relatório
Número / Ano 18 / 2019
Date 2019-11-12
EmentaDa Comissão de Finanças e Orçamento referente à movimentação do Município de Piumhi-MG, nos meses de junho/2019, julho/2019 e agosto/2019, bem como Processo Licitatório (Pregão 12/2019 - Processo 74/2019) e Processo Licitatório (Pregão Registro de Preços 35/2019 - Processo 79/2019).
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMH1-MG
RELATÓRIO N° 18/2019
A sua Excelência o Senhor
“Da Comissão de Finanças e Orçamento referente à
movimentação do Município de Piumhi-MG, nos meses de
junho/2019, julho/2019 e agosto/2019, bem como Processo
Licitatório (Pregão 12/2019 - Processo 74/2019) e Processo
Licitatório (Pregão Registro de Preços 35/2019 - Processo
79/2019)”.
Antônio Astésio Tavares
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Senhor Presidente,
A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao 
disposto no artigo 42, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa c/c art. 46, § 2o da 
Lei Orgânica Municipal, emite o seguinte Relatório referente à movimentação do Município de 
Piumhi nos meses de junho/2019, julho/2019 e agosto/2019, a saber:
PREVISÃO LEGAL
Nos termos do art. 46, § Io da Lei Orgânica Municipal:
§ I o. O Prefeito enviará, até o último dia do mês subsequente, os
seguintes documentos ao Poder Legislativo:
I - notas de empenho anexada dos comprovantes de pagamentos;
II - do balancete mensal de receitas e despesas •
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
III - a relação de pagamentos aos servidores, devidamente
discriminados, com os respectivos vencimentos, vantagens,
gratificações, horas extras e funções ocupadas.
IV - a relação de cartas convite e licitações, discriminados os valores,
participantes e os vencedores.
O § 2o. do referido diploma legal determina que os documentos acima elencados 
serão encaminhados a esta Comissão Permanente para análise prévia e elaboração de 
relatório sucinto para leitura em Plenário.
BREVE HISTÓRICO
Em data de 14 de agosto de 2019, 06 de setembro de 2019 e 02 de outubro de 2019. foram 
protocolizados no Poder Legislativo de Piumhi a movimentação do Município relativa aos meses 
de junho/2019. julho/2019, e agosto/2019, composta dos seguintes documentos:
a) Balancete Receita/Despesa;
b) Demonstrativos Numerários;
c) Gastos com Saúde, Educação e Pessoal;
d) Balancetes Contábeis Financeiros;
e) Decretos de Suplementação nas hipóteses necessárias;
t) Notas de Empenho de Pagamentos com anotação de número do cheque e conta bancária, 
acompanhadas de notas fiscais, devidamente discriminadas as mercadorias e serviços prestados, e 
quando necessários de outros documentos exigidos pela legislação.
g) Rol de Licitações, na forma impressa, relativo ao referido mês.
Foi protocolizado nesta Casa em 23 de setembro de 2019 o rol de licitações do mês de 
junho/2019. através do Ofício n° 027/2019.
No dia 03 de outubro de 2019 a Comissão de Finanças e Orçamento enviou ofício ao Chefe 
do Poder Executivo solicitando cópia do Processo Licitatório (Pregão 12/2019 - Processo 74/2019)
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
acompanhado dos Empenhos e Notas Fiscais e Processo Licitatório (Pregão Registro de Preços 
35/2019 - Processo 79/2019) acompanhado dos Empenhos e Notas Fiscais.
O Sr. Prefeito, através do Ofício n° 299/2019 protocolizado nesta Casa Legislativa em 
15/10/2019, encaminhou os documentos solicitados para apreciação desta Comissão.
Orçamento juntamente com a Assessoria Contábil analisou a documentação enviada pelo Chefe 
do Poder Executivo Municipal, concluindo pela legalidade dos atos constantes na documentação.
CONCLUSÃO
Desta forma, esta Comissão, de acordo com o Parecer Contábil, relata que foi cumprido 
o que determina o § Io do art. 46 da Lei Orgânica Municipal, salientando que os documentos 
encontram-se à disposição no Departamento de Apoio - Seção Legislativa, para análise e 
apreciação dos nobres vereadores.
Por fim. encaminhe-se cópia deste relatório para leitura em Plenário e conhecimento dos 
nobres edis.
Na 24a Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, 
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais. 
Urbanismo e Cidadania realizada no dia 30 de outubro de 2019. a Comissão de Finanças e
Sala das Comissões, 11 de novembro de 2019.
Presidente da C. F. O
Secretário/Relator da C.F.O

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