| Tipo | Relatório |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2019 |
| Date | 2019-11-12 |
| Ementa | Da Comissão de Finanças e Orçamento referente aos documentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Piumhi-MG, relativo ao mês de agosto/2019. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PllIMHl Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 P1UMHI-MG RELATORIO N° 20/2019 ^ ^ AlC - /AE t A sua “Da Comissão de Finanças e Orçamento referente aos ] documentos do Serviço Autónomo de Água e Esgoto - SAAE de Piumhi-MG, relativo ao mês de agosto/2019”. o Senhor Antônio Astésio Tavares Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Senhor Presidente, A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições, emite o seguinte Relatório referente aos documentos do Serviço Autónomo de Água e Esgoto - SAAE de Piumhi do mês de agosto/2019, a saber: PREVISÃO LEGAL Nos termos do art. 17, Parágrafo Único, incisos I, II e III, da Lei n° 1.035/90 que “Cria o Serviço Autónomo de Água e Esgoto e dá outras providências” (Parágrafo Único e incisos acrescentados pela Lei Municipal n° 1446/2000): “Art. 17............ Parágrafo Único. O SAAE enviará à Câmara Municipal de Piumhi, mensalmente, até o último do mês subsequente os seguintes documentos: 1 - notas de empenho anexadas dos comprovantes de pagamentos acompanhadas CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG do balancete mensal de receitas e despesas. II - a relação dos pagamentos de servidores devidamente discriminados com os respectivos vencimentos, vantagens, gratificações, horas extras e funções ocupadas. III - a relação das cartas convites e licitações, devidamente discriminados os valores participantes e dos vencedores”. BREVE HISTÓRICO Em atendimento ao dispositivo legal acima, o Diretor Executivo do SAAE, Sr. Odécio da Silva Melo, através do ofício n° 137/2019 encaminhou a esta Casa Legislativa, os documentos referentes ao mês de agosto/2019, para apreciação e análise dessa Casa Legislativa, a saber: balancetes mensais e comprovantes das despesas/receitas, acompanhados da relação de pagamento dos servidores, e dos processos licitatórios realizados no referido mês. Na 24a Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento, e Comissão de Serviços e Políticas Públicas, Municipais, Urbanismo e Cidadania, realizada no dia 30 de outubro de 2019, após explanação da Assessoria Contábil foi concluído que a documentação está em conformidade com o exigido pela legislação municipal. CONCLUSÃO Pelo exposto, e de acordo com o Parecer Contábil, esta Comissão relata que foi cumprido o que determina o art. 17, Parágrafo Único, incisos I, II e III da Lei n° 1.035/90 (Parágrafos e incisos acrescentados pela Lei n° 1446/2000), salientando que os documentos encontram-se à disposição no Departamento de Apoio - Seção Legislativa, para análise e apreciação dos nobres vereadores. CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Por fim, encaminhe-se cópia deste relatório para leitura em Plenário e conhecimento dos nobres edis. Sala das Comissões, 11 de novembro de 2019. Presidente da C. F. O JOSE ANTONIO RGO JÚNIOR Vice-Presidentè da C. F. O ANTÓNIO FERNAlNDÒ GOMES Secretário/Relator da C.F.O PROTOCOLIZADO EM W I 11 J j- Q li- . . 1 -S L 3Q - Horas * ____! MA RA M U N IC IP A L DE P IU M H I IOí-y Ck