| Tipo | Relatório |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2019 |
| Date | 2019-11-14 |
| Ementa | Da Comissão de Finanças e Orçamento referente aos documentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Piumhi-MG, relativo ao mês de setembro/2019. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG RELATORIO N° 21/2019 Da Comissão de Finanças e Orçamento referente aos documentos do Serviço Autónomo de Água e Esgoto - SAAE de Piumhi-MG, relativo ao mês de setembro/2019”. A sua Excelência o Senhor Antônio Astésio Tavares Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Senhor Presidente, A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições, emite o seguinte Relatório referente aos documentos do Serviço Autónomo de Água e Esgoto - SAAE de Piumhi do mês de setembro/2019, a saber: PREVISÃO LEGAL Nos termos do art. 17, Parágrafo Único, incisos I, II e III, da Lei n° 1.035/90 que "Cria o Serviço Autónomo de Água e Esgoto e dá outras providências” (Parágrafo Único e incisos acrescentados pela Lei Municipal n° 1446/2000): ‘•Art. 17............. Parágrafo Único. O SAAE enviará à Câmara Municipal de Piumhi, mensalmente, até o último do mês subsequente os seguintes documentos: I - notas de empenho anexadas dos comprovantes de pagamentos acompanhadas do balancete mensal de receitas e despesas. II - a relação dos pagamentos de servidores devidamente discriminados com os CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG respectivos vencimentos, vantagens, gratificações, horas extras e funções ocupadas. III - a relação das cartas convites e licitações, devidamente discriminados os valores participantes e dos vencedores*’. BREVE HISTÓRICO Em atendimento ao dispositivo legal acima, o Diretor Executivo do SAAE, Sr. Odécio da Silva Melo, através do ofício n° 153/2019 encaminhou a esta Casa Legislativa, os documentos referentes ao mês de setembro/2019, para apreciação e análise dessa Casa Legislativa, a saber: balancetes mensais e comprovantes das despesas/receitas, acompanhados da relação de pagamento dos servidores, e dos processos licitatórios realizados no referido mês. Na 25a Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação. Justiça e Redação. Comissão de Finanças e Orçamento, e Comissão de Serviços e Políticas Públicas, Municipais, Urbanismo e Cidadania, realizada no dia 13 de novembro de 2019, após explanação da Assessoria Contábil foi concluído que a documentação está em conformidade com o exigido pela legislação municipal. CONCLUSÃO Pelo exposto, e de acordo com o Parecer Contábil, esta Comissão relata que foi cumprido o que determina o art. 17, Parágrafo Único, incisos I, II e III da Lei n° 1.035/90 (Parágrafos e incisos acrescentados pela Lei n° 1446/2000), salientando que os documentos encontram -se à disposição no Departam ento de Apoio - Seção Legislativa, para análise e apreciação dos nobres vereadores. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Por fim, encam inhe-se cópia deste relatório para leitura em Plenário e conhecim ento dos nobres edis. Sala das Comissões, 13 de novembro de 2019. Presidente da C. F. O JOSE ANTONIO / ] - * ' ARGO JÚNIOR Vice-Presidente da C. F. O Secretário/Relator da C.F.O PROTOCOUZADO EU (H t u i JL&tq | ff. <T Horas ' ^ c x y j j ^ ^jC 1 g y J "cXt/ ara municipal de pidwÍhi