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materia nº 21/2019

Tipo Relatório
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaDa Comissão de Finanças e Orçamento referente aos documentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Piumhi-MG, relativo ao mês de setembro/2019.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
RELATORIO N° 21/2019
Da Comissão de Finanças e Orçamento referente aos
documentos do Serviço Autónomo de Água e Esgoto -
SAAE de Piumhi-MG, relativo ao mês de setembro/2019”.
A sua Excelência o Senhor
Antônio Astésio Tavares
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Senhor Presidente,
A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições, emite o 
seguinte Relatório referente aos documentos do Serviço Autónomo de Água e Esgoto - SAAE de 
Piumhi do mês de setembro/2019, a saber:
PREVISÃO LEGAL
Nos termos do art. 17, Parágrafo Único, incisos I, II e III, da Lei n° 1.035/90 que 
"Cria o Serviço Autónomo de Água e Esgoto e dá outras providências” (Parágrafo Único e incisos 
acrescentados pela Lei Municipal n° 1446/2000):
‘•Art. 17.............
Parágrafo Único. O SAAE enviará à Câmara Municipal de Piumhi, mensalmente, 
até o último do mês subsequente os seguintes documentos:
I - notas de empenho anexadas dos comprovantes de pagamentos acompanhadas 
do balancete mensal de receitas e despesas.
II - a relação dos pagamentos de servidores devidamente discriminados com os
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
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Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
respectivos vencimentos, vantagens, gratificações, horas extras e funções ocupadas. 
III - a relação das cartas convites e licitações, devidamente discriminados os valores 
participantes e dos vencedores*’.
BREVE HISTÓRICO
Em atendimento ao dispositivo legal acima, o Diretor Executivo do SAAE, Sr. 
Odécio da Silva Melo, através do ofício n° 153/2019 encaminhou a esta Casa Legislativa, os 
documentos referentes ao mês de setembro/2019, para apreciação e análise dessa Casa Legislativa, 
a saber: balancetes mensais e comprovantes das despesas/receitas, acompanhados da relação de 
pagamento dos servidores, e dos processos licitatórios realizados no referido mês.
Na 25a Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação. Justiça e Redação. 
Comissão de Finanças e Orçamento, e Comissão de Serviços e Políticas Públicas, Municipais, 
Urbanismo e Cidadania, realizada no dia 13 de novembro de 2019, após explanação da Assessoria 
Contábil foi concluído que a documentação está em conformidade com o exigido pela legislação 
municipal.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, e de acordo com o Parecer Contábil, esta Comissão relata que foi 
cumprido o que determina o art. 17, Parágrafo Único, incisos I, II e III da Lei n° 1.035/90 
(Parágrafos e incisos acrescentados pela Lei n° 1446/2000), salientando que os documentos 
encontram -se à disposição no Departam ento de Apoio - Seção Legislativa, para análise 
e apreciação dos nobres vereadores.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1 
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Por fim, encam inhe-se cópia deste relatório para leitura em Plenário e 
conhecim ento dos nobres edis.
Sala das Comissões, 13 de novembro de 2019.
Presidente da C. F. O
JOSE ANTONIO
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ARGO JÚNIOR
Vice-Presidente da C. F. O
Secretário/Relator da C.F.O
PROTOCOUZADO EU
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