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materia nº 22/2019

Tipo Relatório
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaDa Comissão de Finanças e Orçamento referente à movimentação do Município de Piumhi-MG, no mês de setembro/2019.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHl-MG
RELATÓRIO N° 22/2019
Antônio Astésio Tavares
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Senhor Presidente,
A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao 
disposto no artigo 42, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa c/c art. 46, § 2° da 
Lei Orgânica Municipal, emite o seguinte Relatório referente à movimentação do Município de 
Piumhi no mês de setembro/2019, a saber:
PREVISÃO LEGAL
Nos termos do art. 46, § Io da Lei Orgânica Municipal:
§ 1°. O Prefeito enviará, até o último dia do mês subsequente, os
seguintes documentos ao Poder Legislativo:
I - notas de empenho anexada dos comprovantes de pagamentos;
II - do balancete mensal de receitas e despesas;
III - a relação de pagamentos aos servidores, devidamente
discriminados, com os respectivos vencimentos, vantagens,
gratificações, horas extras e funções ocupadas.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 -Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 P1UMHI-MG
IV - a relação de cartas convite e licitações, discriminados os valores,
participantes e os vencedores.
O § 2o. do referido diploma legal determina que os documentos acima elencados 
serão encaminhados a esta Comissão Permanente para análise prévia e elaboração de 
relatório sucinto para leitura em Plenário.
BREVE HISTÓRICO
Em data de 06 de novembro foi protocolizado no Poder Legislativo de Piumhi a 
movimentação do Município relativa ao mês de setembro/2019, composta dos seguintes 
documentos:
a) Balancete Receita/Despesa;
b) Demonstrativos Numerários;
c) Gastos com Saúde, Educação e Pessoal;
d) Balancetes Contábeis Financeiros;
e) Decretos de Suplementação nas hipóteses necessárias;
f) Notas de Empenho de Pagamentos com anotação de número do cheque e conta bancária, 
acompanhadas de notas fiscais, devidamente discriminadas as mercadorias e serviços prestados, e 
quando necessários de outros documentos exigidos pela legislação.
g) Rol de Licitações, na forma impressa, relativo ao referido mês.
Na 25a Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação. Justiça e Redação. 
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania realizada no dia 13 de novembro 2019. a Comissão de Finanças e 
Orçamento juntamente com a Assessoria Contábil analisou a documentação enviada pelo Chefe 
do Poder Executivo Municipal, concluindo pela legalidade dos atos constantes na documentação.
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 P1UMH1-MG
CONCLUSÃO
Desta forma, esta Comissão, de acordo com o Parecer Contábil, relata que foi cumprido 
o que determina o § Io do art. 46 da Lei Orgânica Municipal, salientando que os documentos 
encontram-se à disposição no Departamento de Apoio - Seção Legislativa, para análise e 
apreciação dos nobres vereadores.
Por fim, encaminhe-se cópia deste relatório para leitura em Plenário e conhecimento dos 
nobres edis.
Sala das Comissões, 13 de novembro de 2019.
JOSÉ ANTÔNIO CAMARGO JÚNIOR
Vice-Presidente da C. F. O
ANTONIO FERNANDO GOMES
Secretário/Relator da C.F.O
PROTOCOLIZADO EM
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