| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2019 |
| Date | 2019-09-24 |
| Ementa | Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 43/2019 que "Incluem novas ações a Lei 2316/2017, Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Piumhi para o exercício de 2019. " |
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Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 P1UMH1-MG CAMARÁ MUNICIPAL DE PIUMHI ofv PARECER CONTÁBIL N° CM 39/2019 PROJETO DE LEI N° 43/2019 Trata-se o presente o projeto de Lei "Incluem novas ações a Lei 2316/2017, Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Piumhi para o exercício de 2019. " O referido projeto se faz necessário para atender a demanda do município em relação a inclusão de novas atividades na Lei Orçamentária Anual que não está compreendida no Plano Plurianual de 2018/2021. Em relação a parte contábil o procedimento está correto, uma vez que, toda inclusão de uma nova ação a mesma tem que ser contemplada no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Observamos que no título do Projeto de Lei em análise consta como incluindo novas ações para o exercício de 2019 e na verdade o correto é exercício de 2020 conforme mencionado no art. 35 do referido projeto. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo, desde que corrigida a observação mencionada acima. Cabe agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. iP R O T orn i rf & n n f=M ' Salvo Melhor Juízo. Piumhi, 24 de Setembro de 2019. Contador ( Flávio Hen