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materia nº 39/2019

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 39 / 2019
Date 2019-09-24
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 43/2019 que "Incluem novas ações a Lei 2316/2017, Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Piumhi para o exercício de 2019. "
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Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 P1UMH1-MG
CAMARÁ MUNICIPAL DE PIUMHI of￾v
PARECER CONTÁBIL N° CM 39/2019
PROJETO DE LEI N° 43/2019
Trata-se o presente o projeto de Lei "Incluem novas ações a Lei 2316/2017, Plano
Plurianual 2018-2021 do Município de Piumhi para o exercício de 2019. "
O referido projeto se faz necessário para atender a demanda do município em relação a 
inclusão de novas atividades na Lei Orçamentária Anual que não está compreendida no Plano 
Plurianual de 2018/2021.
Em relação a parte contábil o procedimento está correto, uma vez que, toda inclusão de 
uma nova ação a mesma tem que ser contemplada no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias.
Observamos que no título do Projeto de Lei em análise consta como incluindo novas 
ações para o exercício de 2019 e na verdade o correto é exercício de 2020 conforme mencionado 
no art. 35 do referido projeto.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite 
Legislativo, desde que corrigida a observação mencionada acima. Cabe agora, aos nobres
vereadores o poder da decisão. iP R O T orn i rf & n n f=M '
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi, 24 de Setembro de 2019.
Contador (
Flávio Hen

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