br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 74/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 74 / 2019
Date 2019-09-26
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 43/2019 que “Incluem Novas Ações a Lei 2.316/2017, Plano Plurianual 20 Município de Piumhi para o Exercício de 2019.’’
native_id1334

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 03
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO n° ClApH2019
PROTOCOLIZADO EM
Referência: Projeto de Lei n°. 43/2019
Autoria: Chefe do Executivo "câmara munícij^
Ementa: “Incluem Novas Ações a Lei 2.316/2017, Plano PTurianual 20
Município de Piumhipara o Exercício de 2019.’’
Pt PIUMHI
3/2021 do
1. RELATÓRIO
O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que 
“Incluem Novas Ações a Lei 2.316/2017, Plano Plurianual 2018/2021 do
Município de Piumhi para o Exercício de 2019.”
Justifica-se a proposição em tela devido à necessidade de adequação 
de seus programas a situações não previstas quando da formulação do Plano, em 
2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019. O presente projeto tem por 
objetivo acrescentar ações decorrentes de convénio a ser firmado na manutenção e 
conservação das viaturas utilizadas pelos agentes penitenciários.
É, em síntese, o relatório.
2. ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente 
da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação:
Estabelece o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo,
ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.trm.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final,
assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em
diante. ”
O Projeto em questão embora tenha atendido essa exigência 
regimental, necessita ser corrigida a sua ementa para constar ““Incluem Novas
Ações a Lei 2.316/2017, Plano Plurianual 2018/2021 do Município de Piumhi
para o Exercício de 2020.” e não 2019 conforme constou no Projeto. Referida 
correção, por se tratar de erro material, poderá ser feita pela Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação, na forma do artigo 41, III do Regimento Interno da 
Câmara Municipal.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa:
Versa o projeto sobre matéria de competência do Município em face do 
interesse local, sobre a qual compete ao Município legislar, nos termos do art. 30, I 
da Constituição Federal e no artigo 7o, I e V, da Lei Orgânica Municipal, que dispõem 
caber à Edilidade editar norma sobre assuntos de interesse local e elaborar o 
orçamento anual, o plano plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
‘‘Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras,
regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as
atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e
artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
V - elaborar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e Lei de
Diretrizes Orçamentárias;”
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Quanto à iniciativa, trata-se de proposição de iniciativa privativa do 
Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme dispõe o art.38, IV e art. 56, IX, da 
Lei Orgânica Municipal.
“Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de
créditos ou conceda auxílios, prémios e subvenções.”
“Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(...)
IX - enviar à Câmara os Projetos de Leis relativos ao
Orçamento Anual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Plano
Plurianual e outros de sua iniciativa (art.38);”
Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por meio 
de Lei Ordinária, já que a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no 
Parágrafo Único do artigo 37 da Lei Orgânica Municipal.
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a 
Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
2.3. Do Objeto do Projeto Lei em análise:
O Plano Plurianual - PPA regula os projetos governamentais de média 
duração (quatro anos), ou seja, aqueles programas que tenham existência temporal 
superior a um exercício financeiro. Como existem obras, ações, ou mesmo projetos 
de governo desenvolvidos em um intervalo de tempo superior a um ano, a criação do 
plano plurianual pretende atender a essa necessidade, visando assegurar o 
planejamento e a transparência por meio de uma disciplina legal que regule tais 
casos.
Dentro da ideia de planejamento financeiro, o plano plurianual qualifica 
este planejamento na medida em que ordena as estruturas de todos os planos e 
programas. Disso resulta a conclusão de que o sistema orçamentário concebido pela 
Constituição de 1988 adotou o orçamento-programa, prevendo a integração do 
orçamento público com o económico, garantindo a coordenação da política fiscal 
com a política económica.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI h
. . . . .
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mtz.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Pode-se afirmar que o plano plurianual é modalidade de planejamento 
conjuntural criado para promover o desenvolvimento económico e o equilíbrio.
Neste sentido, o Plano Plurianual para o período 2018/2021 estabelece 
as diretrizes, estratégias e objetivos do Governo, expressos nos programas e nas 
ações orçamentárias que o compõem.
Já a Lei de Diretrizes Orçamentária busca sintonizar a Lei 
Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração 
pública, estabelecidas no Plano Plurianual. De acordo com o art. 165, § 2o 
da Constituição Federal. :
Portanto a revisão do PPA e da LDO é necessária para o seu 
aperfeiçoamento, que ocorre por meio da atualização dos programas e ações que o 
constitui, de modo a refletir as demandas da sociedade.
No presente caso, observa-se a necessidade de revisão do PPA e nas 
prioridade da administração expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
atender demanda de convénio, de forma a compatibilizar a Lei orçamentária.
Neste contexto, a Lei Municipal n° 2.316, de 21 de dezembro de 2017, 
que dispõe sobre o Plano Plurianual Municipal para o quadriénio de 2018/2020,
assegura em seu artigo 2o:
“Artigo 2o - A Inclusão, exclusão ou alteração de programas
constantes desta lei serão propostas pelo Poder Executivo através
de projeto de lei de revisão do plano ou projeto de lei especifico. ”
Portanto, a revisão do PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias encontra 
respaldo legal.
Por outro lado, dispondo esta Casa Legislativa de assessoria técnica 
pertinente, foi o presente projeto submetido a apreciação técnica que, em análise 
minuciosa (doc. anexo), entendeu que o mesmo atende aos preceitos legais acima 
transcritos.
2.4. Da tramitação e votação
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.iTm.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
J3
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das 
Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e 
Comissão de Finanças e Orçamentos (art.42, I e II do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior 
inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão 
e votação (art. 144, § 1o do RI), salvo a dispensa expressa pelo Plenário, da segunda 
votação, mediante apresentação de Requerimento de urgência especial.
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos 
Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento 
Interno.
3. CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, levando-se em conta as considerações e 
ressalvas acima mencionadas, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade 
técnica/jurídica do Projeto de Lei n°. 043/2019, bem como sua regular tramitação 
nesta Casa Legislativa.
Piumhi/MG, 26 de setembro de 2019.
Cely Cristina Costá^Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
AlessàndroyFélix 
AssessoTJurídico
OAB/MG 120.876

open original →