| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2019 |
| Date | 2019-09-26 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 43/2019 que “Incluem Novas Ações a Lei 2.316/2017, Plano Plurianual 20 Município de Piumhi para o Exercício de 2019.’’ |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 03 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO n° ClApH2019 PROTOCOLIZADO EM Referência: Projeto de Lei n°. 43/2019 Autoria: Chefe do Executivo "câmara munícij^ Ementa: “Incluem Novas Ações a Lei 2.316/2017, Plano PTurianual 20 Município de Piumhipara o Exercício de 2019.’’ Pt PIUMHI 3/2021 do 1. RELATÓRIO O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que “Incluem Novas Ações a Lei 2.316/2017, Plano Plurianual 2018/2021 do Município de Piumhi para o Exercício de 2019.” Justifica-se a proposição em tela devido à necessidade de adequação de seus programas a situações não previstas quando da formulação do Plano, em 2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019. O presente projeto tem por objetivo acrescentar ações decorrentes de convénio a ser firmado na manutenção e conservação das viaturas utilizadas pelos agentes penitenciários. É, em síntese, o relatório. 2. ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação: Estabelece o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.trm.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão embora tenha atendido essa exigência regimental, necessita ser corrigida a sua ementa para constar ““Incluem Novas Ações a Lei 2.316/2017, Plano Plurianual 2018/2021 do Município de Piumhi para o Exercício de 2020.” e não 2019 conforme constou no Projeto. Referida correção, por se tratar de erro material, poderá ser feita pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na forma do artigo 41, III do Regimento Interno da Câmara Municipal. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa: Versa o projeto sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, sobre a qual compete ao Município legislar, nos termos do art. 30, I da Constituição Federal e no artigo 7o, I e V, da Lei Orgânica Municipal, que dispõem caber à Edilidade editar norma sobre assuntos de interesse local e elaborar o orçamento anual, o plano plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. ‘‘Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” “Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) V - elaborar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;” CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Quanto à iniciativa, trata-se de proposição de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme dispõe o art.38, IV e art. 56, IX, da Lei Orgânica Municipal. “Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prémios e subvenções.” “Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: (...) IX - enviar à Câmara os Projetos de Leis relativos ao Orçamento Anual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Plano Plurianual e outros de sua iniciativa (art.38);” Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por meio de Lei Ordinária, já que a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no Parágrafo Único do artigo 37 da Lei Orgânica Municipal. Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. 2.3. Do Objeto do Projeto Lei em análise: O Plano Plurianual - PPA regula os projetos governamentais de média duração (quatro anos), ou seja, aqueles programas que tenham existência temporal superior a um exercício financeiro. Como existem obras, ações, ou mesmo projetos de governo desenvolvidos em um intervalo de tempo superior a um ano, a criação do plano plurianual pretende atender a essa necessidade, visando assegurar o planejamento e a transparência por meio de uma disciplina legal que regule tais casos. Dentro da ideia de planejamento financeiro, o plano plurianual qualifica este planejamento na medida em que ordena as estruturas de todos os planos e programas. Disso resulta a conclusão de que o sistema orçamentário concebido pela Constituição de 1988 adotou o orçamento-programa, prevendo a integração do orçamento público com o económico, garantindo a coordenação da política fiscal com a política económica. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI h . . . . . Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mtz.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Pode-se afirmar que o plano plurianual é modalidade de planejamento conjuntural criado para promover o desenvolvimento económico e o equilíbrio. Neste sentido, o Plano Plurianual para o período 2018/2021 estabelece as diretrizes, estratégias e objetivos do Governo, expressos nos programas e nas ações orçamentárias que o compõem. Já a Lei de Diretrizes Orçamentária busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. De acordo com o art. 165, § 2o da Constituição Federal. : Portanto a revisão do PPA e da LDO é necessária para o seu aperfeiçoamento, que ocorre por meio da atualização dos programas e ações que o constitui, de modo a refletir as demandas da sociedade. No presente caso, observa-se a necessidade de revisão do PPA e nas prioridade da administração expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para atender demanda de convénio, de forma a compatibilizar a Lei orçamentária. Neste contexto, a Lei Municipal n° 2.316, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual Municipal para o quadriénio de 2018/2020, assegura em seu artigo 2o: “Artigo 2o - A Inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei serão propostas pelo Poder Executivo através de projeto de lei de revisão do plano ou projeto de lei especifico. ” Portanto, a revisão do PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias encontra respaldo legal. Por outro lado, dispondo esta Casa Legislativa de assessoria técnica pertinente, foi o presente projeto submetido a apreciação técnica que, em análise minuciosa (doc. anexo), entendeu que o mesmo atende aos preceitos legais acima transcritos. 2.4. Da tramitação e votação CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.iTm.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG J3 Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e Comissão de Finanças e Orçamentos (art.42, I e II do RI). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o do RI), salvo a dispensa expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento de urgência especial. O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento Interno. 3. CONCLUSÃO Diante de todo exposto, levando-se em conta as considerações e ressalvas acima mencionadas, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica/jurídica do Projeto de Lei n°. 043/2019, bem como sua regular tramitação nesta Casa Legislativa. Piumhi/MG, 26 de setembro de 2019. Cely Cristina Costá^Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 AlessàndroyFélix AssessoTJurídico OAB/MG 120.876