| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2019 |
| Date | 2019-04-23 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 07/2019 que "Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Município de Capitólio e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 Centro- dele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Sitc www. ca ma rap i u mhi.mu. ao v. br CLP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO N° CM-26/2019. Referência: Projeto de Lei n°. 07/2019 e Mensagem Aditiva Autoria: Prefeito Municipal Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a firmar convénio com o Município de Capitólio e dá outras providências” I - RELATÓRIO O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Autoriza o Poder Executivo a firmar convénio com o Município de Capitólio e dá outras providências” Da justificativa, extrai-se que o projeto visa autorizar o Município de Piumhi a firmar convénio com o Município de Capitólio para fins de construção, em parceria, de uma ponte na divisa dos municípios, Comunidade de Socorro. Nos termos propostos, cada município arcará com 50 % (cinquenta por cento) do valor da obra a ser licitada. Posteriormente foi encaminhada Mensagem Aditiva ao Projeto, atendendo solicitação feita pela Assessoria Contábil desta Casa. É, em síntese, o relatório. II-ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telc fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@tcrra.com.br Site www.camarapiumhi.nm.uov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Do Regime de Urgência O Prefeito Municipal encaminhou a Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei n° 07 através do ofício n° 101/2019 requerendo a tramitação em regime de urgência. Nesse sentido, antes de iniciar o estudo jurídico da propositura, passaremos a analisar o requerimento para a tramitação em Regime de Urgência. Preliminarmente, vejamos o que dispõe o artigo 40 e 37, ambos da Lei Orgânica Municipal: “ Art. 40. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. § 1o. Solicitada urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação. § 2o. Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se às demais proposições, para que se ultime a votação. § 3o. O prazo do parágrafo 1o não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos Projetos de Lei Complementar.” “Art. 37. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados, quanto ao Processo Legislativo, os termos de tramitação das Leis Ordinárias. CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.nm.izov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Parágrafo único. Serão Leis Complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica: I - Código Tributário do Município; II - Código de Obras; III - Plano Diretor de desenvolvimento integrado; IV - Código de Posturas; V - Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais; VI - Criação da Guarda Municipal. ” Considerando que o Projeto de Lei em comento, pretende autorização para firmar convénio com o Município de Capitólio, conclui-se que a propositura não é matéria reservada à Lei Complementar, portanto, não está inserida nas exceções do §3° do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal. Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica OPINA pela legalidade de tramitação do Projeto em regime de urgência, conforme solicitado pelo Executivo, pelos motivos e fundamentos retromencionados. 2.3. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal: “Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tcle fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 li-mail câmara.piumhi@terra.eom.hr Sitc wvvw.eamarapiumhi.mu.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI / - legislar sobre assuntos de interesse local; Legislar sobre a autorização para firmar convénio visando a parceria para construção de uma ponte na divisa dos municípios configura assunto de interesse local. Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por meio de Lei Ordinária, já que a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 37 da Lei Orgânica Municipal. Feitas estas considerações, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela regularidade formal do projeto, quanto a competência, iniciativa e espécie normativa. 2.4. Do Conceito de Convénio Considerando que a propositura pretende autorizar o Município de Piumhi a fazer parceria com o Município de Capitólio visando a construção de uma ponte na divisa dos municípios temos que tal acordo demanda realmente de assinatura de convénio que nada mais é que um acordo firmado por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a realização de objetivos de interesse comum. Observa-se que quanto à questão orçamentária, mais especificamente dotação orçamentária, o Projeto já foi analisado pela Assessoria Contábil, que após apresentação de Mensagem Aditiva por parte do Executivo, recebeu parecer favorável à sua tramitação. 2.5. Da tramitação e votação Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) , Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I do R.l.) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, I, do Regimento Interno). (...) CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tcle fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mu.aov,br C EP 37925-000 PIUMHI-MG Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o do RI). O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento Interno. III-CONCLUSÃO Diante de todo exposto, esta Assessoria OPINA pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei/Mensagem Aditiva ora examinados. Importante salientar que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa de Leis. É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa. Piumhi, 23 de abril de 2019. Cely Cristina Costa Assessora Jurídica pailva Alves OAB/MG 67.957