br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 26/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 26 / 2019
Date 2019-04-23
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 07/2019 que "Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Município de Capitólio e dá outras providências".
native_id1337

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 Centro- dele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Sitc www. ca ma rap i u mhi.mu. ao v. br CLP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO N° CM-26/2019.
Referência: Projeto de Lei n°. 07/2019 e Mensagem Aditiva 
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a firmar convénio com o Município de
Capitólio e dá outras providências”
I - RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Autoriza
o Poder Executivo a firmar convénio com o Município de Capitólio e dá outras
providências”
Da justificativa, extrai-se que o projeto visa autorizar o Município de 
Piumhi a firmar convénio com o Município de Capitólio para fins de construção, em 
parceria, de uma ponte na divisa dos municípios, Comunidade de Socorro.
Nos termos propostos, cada município arcará com 50 % (cinquenta por 
cento) do valor da obra a ser licitada.
Posteriormente foi encaminhada Mensagem Aditiva ao Projeto, 
atendendo solicitação feita pela Assessoria Contábil desta Casa.
É, em síntese, o relatório.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi 
(artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será 
analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do 
Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telc fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@tcrra.com.br
Site www.camarapiumhi.nm.uov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo,
ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com
artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final,
assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em
diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Do Regime de Urgência
O Prefeito Municipal encaminhou a Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei 
n° 07 através do ofício n° 101/2019 requerendo a tramitação em regime de urgência.
Nesse sentido, antes de iniciar o estudo jurídico da propositura, 
passaremos a analisar o requerimento para a tramitação em Regime de Urgência.
Preliminarmente, vejamos o que dispõe o artigo 40 e 37, ambos da Lei 
Orgânica Municipal:
“ Art. 40. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de
projetos de sua iniciativa.
§ 1o. Solicitada urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45
(quarenta e cinco) dias sobre a proposição, contados da data em
que for feita a solicitação.
§ 2o. Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem
deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do
Dia, sobrestando-se às demais proposições, para que se ultime a
votação.
§ 3o. O prazo do parágrafo 1o não corre no período de recesso da
Câmara, nem se aplica aos Projetos de Lei Complementar.”
“Art. 37. As leis complementares somente serão aprovadas se
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara
Municipal, observados, quanto ao Processo Legislativo, os termos
de tramitação das Leis Ordinárias.
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.nm.izov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Parágrafo único. Serão Leis Complementares, dentre outras
previstas nesta Lei Orgânica:
I - Código Tributário do Município;
II - Código de Obras;
III - Plano Diretor de desenvolvimento integrado;
IV - Código de Posturas;
V - Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores
municipais;
VI - Criação da Guarda Municipal. ”
Considerando que o Projeto de Lei em comento, pretende autorização
para firmar convénio com o Município de Capitólio, conclui-se que a propositura não 
é matéria reservada à Lei Complementar, portanto, não está inserida nas exceções 
do §3° do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal.
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica OPINA pela legalidade de
tramitação do Projeto em regime de urgência, conforme solicitado pelo Executivo, 
pelos motivos e fundamentos retromencionados.
2.3. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da
federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre 
assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras,
regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as
atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e
artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tcle fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 li-mail câmara.piumhi@terra.eom.hr
Sitc wvvw.eamarapiumhi.mu.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
/ - legislar sobre assuntos de interesse local;
Legislar sobre a autorização para firmar convénio visando a parceria para 
construção de uma ponte na divisa dos municípios configura assunto de interesse local.
Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por meio de
Lei Ordinária, já que a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no parágrafo 
único do artigo 37 da Lei Orgânica Municipal.
Feitas estas considerações, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela 
regularidade formal do projeto, quanto a competência, iniciativa e espécie normativa.
2.4. Do Conceito de Convénio
Considerando que a propositura pretende autorizar o Município de
Piumhi a fazer parceria com o Município de Capitólio visando a construção de uma 
ponte na divisa dos municípios temos que tal acordo demanda realmente de 
assinatura de convénio que nada mais é que um acordo firmado por entidades 
públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a 
realização de objetivos de interesse comum.
Observa-se que quanto à questão orçamentária, mais especificamente
dotação orçamentária, o Projeto já foi analisado pela Assessoria Contábil, que após 
apresentação de Mensagem Aditiva por parte do Executivo, recebeu parecer 
favorável à sua tramitação.
2.5. Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das
Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) , 
Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I do R.l.) e Comissão de Serviços e 
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, I, do Regimento 
Interno).
(...)
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tcle fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mu.aov,br C EP 37925-000 PIUMHI-MG
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior 
inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão 
e votação (art. 144, § 1o do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos 
Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento 
Interno.
III-CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, esta Assessoria OPINA pela POSSIBILIDADE 
JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei/Mensagem Aditiva 
ora examinados.
Importante salientar que a emissão de parecer por esta Assessoria 
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são 
compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica não tem força 
vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta 
Casa de Leis.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do 
Plenário desta Casa Legislativa.
Piumhi, 23 de abril de 2019.
Cely Cristina Costa
Assessora Jurídica
pailva Alves
OAB/MG 67.957

open original →