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materia nº 24/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 24 / 2019
Date 2019-04-25
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 07/2019 que “Autoriza o Município de Piumhi a celebrar convênio com o Município de Capitólio e dá outras providências e a Mensagem Aditiva ao referido projeto”
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CÂMARA MUNICIPAL DE PH Ml II
Visconde de Ouro Prelo, 435 Centro- Ide fax: (37)3371-1551 / 1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi/O.terra.cont.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PÍUMHI-MG
PARECER N° CM - 24/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 07/2019 que
“Autoriza o Município de Piumhi a celebrar convénio
com o Município de Capitólio e dá outras providências
e a Mensagem Aditiva ao referido projeto”
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 07/2019 de autoria do Exmo. Sr. 
Chefe do Executivo, que “Autoriza o Município de Piumhi a celebrar convénio com o Município de 
Capitólio e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 25 de fevereiro de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 5a Sessão Ordinária 
realizada no dia 07 de março de 2019.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa autorizar o Município de Piumhi 
a firmar convénio com o Município de Capitólio para fins de construção, em parceria, de uma ponte na 
divisa dos municípios, Comunidade de Socorro.
Nos termos propostos, cada município arcará com 50% (cinquenta por cento) do valor da 
obra a ser licitada.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessoria 
Jurídica por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
A Assessoria Contábil, à fl. 26, emitiu parecer pelo encaminhamento do projeto ao 
Executivo, para especificação da dotação orçamentária que irá suprir as despesas decorrentes do referido 
projeto.
No dia 16 de abril foi oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal para as devidas 
providências, o qual, nesta mesma data, encaminhou a esta Casa Legislativa Mensagem Aditiva ao Projeto 
de Lei n° 07/2019, atendendo à solicitação feita pela Assessoria Contábil.
A Assessoria Contábil, à fl. 36, emitiu parecer favorável a continuidade do trâmite do 
referido projeto, cabendo aos nobres vereadores à apreciação do mérito.
A Assessoria Jurídica, às fls. 38-40, opinou pela possibilidade jurídica da tramitação, 
discussão e votação do Projeto de Lei/Mensagem Aditiva ao examinados.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à 
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1, 4 2 ,1 e 43, 
II do Regimento Interno.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
ua: Visconde de Ouro Preto, 435 Centro- 1'ele fax: (37)3371-1551
CNP.?: 04.8 89.5 89/0001-81 E-Ma i 1 ca mar a. pi umhio' terra.c< > m ,br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
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FUNDAMENTAÇÃO
O Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Ofício n° 101/2019, encaminhou Mensagem 
Aditiva ao Projeto de Lei n° 07/2019 requerendo a tramitação em regime de urgência.
Nos termos do art. 40 da Lei Orgânica Municipal:
“ Art. 40. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de
projetos de sua iniciativa.
§ I o. Solicitada urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45
(quarenta e cinco) dias sobre a proposição, contados da data em que
for feita a solicitação.
§ 2o. Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem
deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do
Dia, sobrestando-se às demais proposições, para que se ultime a
votação.
§3°. O prazo do parágrafo I o não corre no período de recesso da
Câmara, nem se aplica aos Projetos de Lei Complementar. ”
Conforme art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Nos termos do art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 7". Ao Município compete prover tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras,
regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as
atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e
artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Tendo em vista que o referido projeto tem como objetivo autorizar o Município de Piumhi a fazer 
parceria com o Município de Capitólio com o intuito de construir uma ponte na divisa dos municípios temos que tal 
acordo demanda de assinatura de convénio que nada mais é que um acordo firmado por entidades públicas de 
qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a realização de objetivos de interesse comum.
Por fim, ressalta-se que quanto a dotação orçamentária, o Projeto já foi analisado pela Assessoria 
Contábil, que após apresentação de Mensagem Aditiva por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal, recebeu 
parecer favorável à sua tramitação.
CÂMARA MUNICIPAL Dl- PU Ml II
ua: Visconde de Ouro Prelo, 435 Centro- Icie fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 H-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Sile: www.piumhi.mg.leg.br CF.P 37925-000 PIUMHI-MG
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos 
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 07/2019/Mensagem Aditiva, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se 
refere ao aspecto orçamentário e financeiro.
É o parecer.
Sala das Comissões, 23 de abril de 2019.
* fRtia: Visconde de ()
CNP.L 04.884.
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VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N°
07/2019/MENSAGEM ADITIVA.
CÂMARA MUNICIPAL D! PU Midi 
iro Prelo. 435 Centro- 1 ele tax: (37)3371-1551 1384
>84 ()(101-81 i• -Mail camara.piumhi aterra.com.hr 
iumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
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Piumhi, 24 de abril de 2019.
Voto pelas;neo
. X [ C L U A f^
JOSE SEGUNDO FAR
soes do Parecer do Relator
RIA
Presidente da U.R
VoUrpelas^oncluspes do Parecer do Relator
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JOSE SEABRA DE OLIVEIRA
Viec-Prcsidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSE ANTONI
Vice-Prcsidente d
ARGO JÚNIOR
'.O c Presidente da C.S.P.P.M.U.C
Voto pelas conclusõc^upmarecer do Relator
SHIRLEY I LAlVl (RINç Í lV ^S FARIA
Suplente da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO I)A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 07/2019/Mensagem Aditiva.
DECISÃO DA COMISSÃO I)E FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se 
refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 07/2019/Mensagcm Aditiva.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SEVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei 
n° 07/2019/Mcnsagcm Aditiva. _ ______ _____ _
PROTOCOLIZADO EM
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Horas
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CAMArt* MUNICIPAL DE

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