| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2019 |
| Date | 2019-04-25 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 07/2019 que “Autoriza o Município de Piumhi a celebrar convênio com o Município de Capitólio e dá outras providências e a Mensagem Aditiva ao referido projeto” |
| native_id | 1339 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE PH Ml II Visconde de Ouro Prelo, 435 Centro- Ide fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi/O.terra.cont.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PÍUMHI-MG PARECER N° CM - 24/2019 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 07/2019 que “Autoriza o Município de Piumhi a celebrar convénio com o Município de Capitólio e dá outras providências e a Mensagem Aditiva ao referido projeto” RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 07/2019 de autoria do Exmo. Sr. Chefe do Executivo, que “Autoriza o Município de Piumhi a celebrar convénio com o Município de Capitólio e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 25 de fevereiro de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 5a Sessão Ordinária realizada no dia 07 de março de 2019. A apresentação do referido projeto tem como justificativa autorizar o Município de Piumhi a firmar convénio com o Município de Capitólio para fins de construção, em parceria, de uma ponte na divisa dos municípios, Comunidade de Socorro. Nos termos propostos, cada município arcará com 50% (cinquenta por cento) do valor da obra a ser licitada. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessoria Jurídica por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil, à fl. 26, emitiu parecer pelo encaminhamento do projeto ao Executivo, para especificação da dotação orçamentária que irá suprir as despesas decorrentes do referido projeto. No dia 16 de abril foi oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal para as devidas providências, o qual, nesta mesma data, encaminhou a esta Casa Legislativa Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei n° 07/2019, atendendo à solicitação feita pela Assessoria Contábil. A Assessoria Contábil, à fl. 36, emitiu parecer favorável a continuidade do trâmite do referido projeto, cabendo aos nobres vereadores à apreciação do mérito. A Assessoria Jurídica, às fls. 38-40, opinou pela possibilidade jurídica da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei/Mensagem Aditiva ao examinados. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1, 4 2 ,1 e 43, II do Regimento Interno. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ua: Visconde de Ouro Preto, 435 Centro- 1'ele fax: (37)3371-1551 CNP.?: 04.8 89.5 89/0001-81 E-Ma i 1 ca mar a. pi umhio' terra.c< > m ,br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 1384 FUNDAMENTAÇÃO O Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Ofício n° 101/2019, encaminhou Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei n° 07/2019 requerendo a tramitação em regime de urgência. Nos termos do art. 40 da Lei Orgânica Municipal: “ Art. 40. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. § I o. Solicitada urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação. § 2o. Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se às demais proposições, para que se ultime a votação. §3°. O prazo do parágrafo I o não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos Projetos de Lei Complementar. ” Conforme art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; ” Nos termos do art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal: “Art. 7". Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) Tendo em vista que o referido projeto tem como objetivo autorizar o Município de Piumhi a fazer parceria com o Município de Capitólio com o intuito de construir uma ponte na divisa dos municípios temos que tal acordo demanda de assinatura de convénio que nada mais é que um acordo firmado por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a realização de objetivos de interesse comum. Por fim, ressalta-se que quanto a dotação orçamentária, o Projeto já foi analisado pela Assessoria Contábil, que após apresentação de Mensagem Aditiva por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal, recebeu parecer favorável à sua tramitação. CÂMARA MUNICIPAL Dl- PU Ml II ua: Visconde de Ouro Prelo, 435 Centro- Icie fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 H-Mail camara.piumhi@terra.com.br Sile: www.piumhi.mg.leg.br CF.P 37925-000 PIUMHI-MG CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 07/2019/Mensagem Aditiva, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. É o parecer. Sala das Comissões, 23 de abril de 2019. * fRtia: Visconde de () CNP.L 04.884. WWW.J VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 07/2019/MENSAGEM ADITIVA. CÂMARA MUNICIPAL D! PU Midi iro Prelo. 435 Centro- 1 ele tax: (37)3371-1551 1384 >84 ()(101-81 i• -Mail camara.piumhi aterra.com.hr iumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG hz Piumhi, 24 de abril de 2019. Voto pelas;neo . X [ C L U A f^ JOSE SEGUNDO FAR soes do Parecer do Relator RIA Presidente da U.R VoUrpelas^oncluspes do Parecer do Relator '"-~t v Vv JOSE SEABRA DE OLIVEIRA Viec-Prcsidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSE ANTONI Vice-Prcsidente d ARGO JÚNIOR '.O c Presidente da C.S.P.P.M.U.C Voto pelas conclusõc^upmarecer do Relator SHIRLEY I LAlVl (RINç Í lV ^S FARIA Suplente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO I)A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 07/2019/Mensagem Aditiva. DECISÃO DA COMISSÃO I)E FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 07/2019/Mensagcm Aditiva. DECISÃO DA COMISSÃO DE SEVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 07/2019/Mcnsagcm Aditiva. _ ______ _____ _ PROTOCOLIZADO EM vS t UM I L ri_ Horas -------------- ----------- CAMArt* MUNICIPAL DE