| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2017 |
| Date | 2017-02-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências. |
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R u a P a d re A b e l n° 3 3 2 - C e n tro - T e l.: (3 7 ) 3 3 7 1 - 9 2 0 0 / F a x : ( 3 7 ) 3 3 7 1 -9 2 2 1 3 7 9 2 5 - 0 0 0 - P IU M H I - M IN A S G E R A IS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Oficio GAB n° 23/2017 Piumhi, 17 de fevereiro de 2017. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Digníssimo Presidente, Pelo presente estamos encaminhando a V. Exa., e por vosso intermédio ao elevado exame e pronunciamento dessa Egrégia Casa, o anexo Projeto de Lei que: “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências O presente Projeto de Lei tem por objetivo conceder desconto ao contribuinte no pagamento integral do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao lançamento do ano de 2017, quando este tributo for pago em cota única, de forma integral até o dia 30 de abril do corrente ano. O índice utilizado pelo Município de Piumhi na concessão do desconto do referido tributo, conforme disciplinado no art. Io do presente Projeto de Lei, refere-se ao percentual de 6,98% (seis vírgula noventa e oito por cento) correspondente ao IPCA/1BGE acumulado em 12 meses, o qual reajustou o valor venal dos imóveis urbanos para a base de cálculo do IPTU de 2017, conforme cópia do Decreto n° 3.942/2016 em anexo. O benefício a que se refere o Projeto de Lei somente será concedido ao lançamento do ITPU do ano de 2017, com pagamento em cota única até a data de 30 de abril de 2017. Este desconto concedido pelo referido Projeto tem por objetivo estimular o contribuinte a quitar o imposto dentro do prazo de vencimento, evitando-se a inadimplência tributária que ocasiona a inscrição do débito em dívida ativa e posteriormente, o ajuizamento de ações judiciais para recebimento do crédito. Ressaltamos ainda que o benefício de desconto de tributário é uma das formas eficientes de arrecadar tributos, gerando um aumento direto na receita do Município. Nesse sentido, atento às questões de interesse, oportunidade administrativa e capacidade financeira do Município de Piumhi, estamos enviando o presente Projeto de Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI s R u a P a d re A b e l n° 3 3 2 - C e n tro - T e l.: (3 7 ) 3 3 7 1 - 9 2 0 0 / F a x : ( 3 7 ) 3 3 7 1 -9 2 2 1 ^ 3 7 9 2 5 - 0 0 0 - P IU M H I - M IN A S G E R A IS - íQ tContando com a habitual atenção de V. Ex\, para tramitação e deliberação do anexo Projeto de Lei, em regime de urgência, antecipamos nossos agradecimentos. Atenciosamente, Adeberto José de Melo Prefeito Municipal Exmo. Senhor Antônio Fernando Gomes DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Nesta R u a P a d re A b e l n° 3 3 2 - C e n tro - T e l.: (3 7 ) 3 3 7 1 - 9 2 0 0 / F a x : ( 3 7 ) 3 3 7 1 -9 2 2 1 3 7 9 2 5 - 0 0 0 - P IU M H I - M IN A S G E R A IS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI PROJETO DE LEI N ° K /2 0 1 7 “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Piumhi aprova: Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o desconto de 6,98% (seis vírgula noventa e oito por cento) no valor integral do IPTU, quando este tributo for pago em cota única, de forma integral até o dia 30 de abril do corrente ano, índice este referente ao reajuste anual de 2017, de acordo com IPCA (IBGE), acumulado em 12 meses. Art. 2o - O benefício de que trata o art. Io desta lei, terá abrangência ao lançamento do IPTU somente para o exercício de 2017, com pagamento em quota única até a data do vencimento previsto. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Kt mmOT*1 T—T-1 8 Piumhi, 17 de fevereiro de S017 Adeberto José di Melo Prefeito Municipal Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centrí C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel : (37) 3371-9200 y : ~ Q>; DECRETO N° 3.942/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI “Reajusta o valor venal dos imóveis urbanos para a base de cálculo do IPTU no exercício de 2017 e dá outras providências O Prefeito Municipal de Piumhi/MG, ADEBERTO JOSÉ DE MELO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no § 3o do artigo 12 da Lei Municipal n°. 1.003/89 que instituiu o Código Tributário do Município, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 4o da Lei Municipal n°. 1.321/97, f « DECRETA: Art. Io - Fica reajustado o valor venal dos imóveis urbanos prediais e territoriais, para a base de cálculo do IPTU - imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 2017, no percentual de 6,98% (seis vírgula noventa e oito por cento), correspondente ao IPCA (IBGE) acumulado em 12 meses. Art. 2o - O reajuste previsto no artigo anterior incidirá sobre o valor venal vigente lançado no cadastro de imóveis do Município no exercício de 2017. Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 21 de dezembro de 2016. Adeberto José"áe Melo Prefeito Municipal