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materia nº 5/2019

Tipo Mensagem Aditiva
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-11-22
EmentaEncaminha Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2019.
native_id1340

Autoria

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
OFÍCIO N°336/2019
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
Piumhi/MG, 22 de Novembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo. Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei 
Complementar n° 04/2019 que dispõe sobre "Dispõe sobre a organização administrativa do 
Serviço Autónomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a 
competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e 
Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências” para apreciação dessa 
Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
ÍDEBERTO JOSÉ DE MELO
Prefeito
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WUWICtPAL DE PIUMHI
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MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO LEI COMPLEMENTAR N° 04/2019
Senhor Presidente,
Com fulcro no artigo 134, §2° do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, 
encaminho a esta Casa Legislativa a presente MENSAGEM ADITIVA ao Projeto de Lei 
Complementar que Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autónomo de Agua 
e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre 
a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia 
e dá outras providências, nos seguintes termos:
1. Altera o parágrafo primeiro e acrescenta o parágrafo no artigo 95. Ficando com a 
seguinte redação:
Art. 95. A cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, no
Serviço Autónomo de Água e Esgoto, o servidor público de
carreira terá um adicional quinquenal de 10% (dez por cento)
sobre seu vencimento, instituindo-se, assim o quinquénio no
âmbito da autarquia.
§ Io. Os servidores de carreira do quadro atual do SAAE
que já contam com mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício,
serão contemplados com 01 (um) quinquénio, após a publicação
desta lei.
§ 2o. A contagem dos 05 (cinco) anos de serviços prestados
anteriormente a entrada em vigor desta lei, deverá ser
considerada apenas para efeito do cálculo do quinquénio a que se
refere ao parágrafo anterior, não permitindo assegurar ao
servidor o recebimento retroativo do adicional, isto é,
a período pretérito a publicação desta lei.
relação
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Assim, estes são os pontos que merecem modificação no Projeto de Lei Complementar 
n° 04/2019, que ora submeto à aprovação do Poder Legislativo, para democrática discussão 
dos membros dessa Câmara, e, considerando que tais pontos não alteram os efeitos do 
referido projeto, contamos com a aprovação destes nobres edis.
Ao ensejo apresento protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Piumhi, 22 de Novembro de 2019.
ADEBERTO l DE MELO
PREFEITC NICIPAL
Excelentíssimo
Antônio Astésio Tavares
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi.
Nesta
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° M /2019
“Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço
Autónomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais,
sua reestruturação e a competência de seus órgãos e
sobre a reestrutu ração do Plano de Carreiras, de Cargos
e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras
providências.”
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR:
TÍTULO I
DA ENTIDADE E SUA ESTRUTURA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o. Esta Lei Complementar dispõe sobre a organização 
administrativa do Serviço Autónomo de Água e Esgoto de Piumhi — Minas Gerais, 
sua reestrutu ração e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do 
Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia.
Art. 2o. O Serviço Autónomo de Água e Esgoto de Piumhi 
(SAAE), criado pela Lei Municipal n. 1.035/1990, com sede nesta cidade, é uma 
Autarquia Municipal com personalidade jurídica de direito público e autonomia 
administrativa e financeira, com competência definida em lei.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 3o. O SAAE tem a seguinte estrutura orgânica:
I. Comité Técnico e Administrativo;
li. Diretória Executiva:
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4P.
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a) Diretor Executivo;
b) Setor Administrativo e Financeiro
b.1) Seção de Contabilidade;
b.2) Seção de Pessoal e Apoio Administrativo;
b.3) Seção de Contas e Consumo;
b.4) Seção de Património, Material e Transporte;
b. 5) Seção de Licitações e Contratos;
c) Setor de Operação, Manutenção e Expansão:
c. 1) Seção de Tratamento de Água e Esgoto 
c.2) Seção de Redes, Ramais, Água e Elevatória;
d) Controladoria Interna.
CAPÍTULO III
DO COMITÉ TÉCNICO E ADMINISTRATIVO E DA DIRETÓRIA EXECUTIVA
Art. 4o. O Comité Técnico e Administrativo e o Diretor Executivo 
serão conduzidos às suas funções nos termos da Lei de Criação do SAAE, a qual 
declina, inclusive, suas competências e atribuições.
Parágrafo único. Observadas as disposições contidas na Lei de 
criação do SAAE e Regimento Interno, compete ainda ao Diretor Executivo do 
SAAE, deliberar sobre:
I. Contratação, nomeação, provimento e exoneração de
servidores;
II. Abertura de concurso público e processos seletivos, fixando 
sua respectiva regulamentação;
III. Apuração de responsabilidade funcional e aplicação de
penalidades;
IV. Nomeação de substituto legal para assinatura de 
documentos de interesse da Autarquia, nos casos de ausências esporádicas ou 
férias do Diretor Executivo;
V. Conceder acesso e progressão horizontal;
VI. Propor a atualização anual das diárias de alimentação e
pousada;
VII. Determinar o cumprimento das jornadas de trabalho;
VIII. Movimentar as contas bancárias de arrecadação em 
assinatura conjunta com o Chefe do Setor Administrativo e Financeiro;
IX. Nos casos de ausência ou impedimento do Chefe do Setor 
Administrativo e Financeiro, ou do responsável pela Seção de Contabilidade ou 
ainda do responsável pela Seção de Pessoal e Apoio Administrativo, inviabilizando a
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movimentação da conta bancária “movimento” por dois agentes do quadro efetivo do 
SAAE, competirá ao Diretor, movimentar a conta com um dos agentes retro 
mencionados que se faça presente no órgão para que não haja interrupção ou 
prejuízo ao serviço público.
SEÇÃO I
DO SETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Art. 5o. O Chefe do Setor Administrativo e Financeiro será um 
servidor de carreira da Autarquia, indicado pelo Diretor Executivo e homologado pelo 
Comité Técnico e Administrativo.
Art. 6o. Compete ao Setor:
materiais;
I. Dirigir a execução da política de administração de compras e
II. Dirigir a política da Seção de Património, Material e
Transporte;
III. Dirigir a execução dos serviços administrativos da Seção de 
Pessoal e Apoio Administrativo;
IV. Elaborar a proposta parcial do orçamento do pessoal da
Autarquia;
V. Autorizar a expedição de Certidão e vista de processo;
VI. Dirigir os serviços de contabilidade e de execução
orçamentária;
VII. Conferir boletins, balancetes e outros documentos de 
apuração contábil, bem como os balanços gerais e seus anexos;
VIII. Promover a fiscalização da correta aplicação dos recursos 
financeiros e solicitar a apuração de fraudes;
IX. Solicitar a realização de perícias contábeis que tenham por 
objeto salvaguardar os interesses da Autarquia;
X. Promover a prestação de contas da Autarquia;
XI. Tomar conhecimento, diariamente, do movimento
económico-financeiro;
XII. Movimentar as contas bancárias “movimento”, 
conjuntamente com o responsável pela Seção de Contabilidade ou em caso de 
impedimentos ou ausência deste, com o responsável pela Seção de Pessoal e Apoio 
Administrativo;
XIII. Dirigir a execução dos serviços das Seções subordinadas;
XIV. Observar e fazer cumprir as escalas dos servidores
subordinados;
XV. Controlar, fiscalizar e supervisionar as atividádes dos 
servidores das Seções; J
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XVI. Operar microcomputadores dos sistemas utilizados pelo 
SAAE, nas áreas afins;
XVII. Emitir relatórios internos para órgãos de controle e 
fiscalização quando solicitados ou exigidos e atendê-los pessoalmente, quando for o 
caso;
XVIII. Executar atividades correlatas.
SEÇÃO II
DA SEÇÃO DE CONTABILIDADE
Art. 7o. A Seção de Contabilidade integra a estrutura 
administrativa do SAAE e será lotada com servidores do quadro efetivo, estando 
subordinada ao comando direto, imediato e exclusivo, do Chefe do Setor 
Administrativo e Financeiro.
Art. 8o. Compete à Seção:
I. Fazer a escrituração sintética e analítica dos fatos de natureza 
orçamentária, financeira e patrimonial;
II. Elaborar balancetes, balanço geral e outros relatórios 
contábeis, inclusive, prestação de contas;
III. Colaborar na formulação da proposta orçamentária;
IV. Acompanhar a Execução Orçamentária;
V. Processar os empenhos de despesas;
VI. Examinar, conferir e instruir os processos de pagamento e 
suprimento de fundos, impugnando-os, quando não revestidos das formalidades 
legais;
VII. Fazer o controle contábil das contas bancárias;
VIII. Prestar informações sobre créditos orçamentários;
IX. Tomar as contas dos responsáveis por suprimento de fundos;
X. Proceder ao registro contábil dos bens patrimoniais, tanto 
móveis como imóveis, acompanhando as variações havidas;
XI. Realizar pagamento e obter quitação;
XII. Preparar a emissão de cheques e ordens bancárias;
XIII. Elaborar boletins diários de arrecadação e financeiro;
XIV. Controlar e conciliar as contas bancárias;
XV. Manter o registro das procurações e habilitações de 
terceiros para recebimento de valores;
XVI. Movimentar, quando solicitado, juntamente com os outros 
servidores credenciados, as contas bancárias;
XVII. Auxiliar na manutenção e conservação do arquivo
desativado;
XVIII. Controlar, fiscalizar e supervisionar 
servidores as Seção;
P
as atividades dos
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XIX. Operar microcomputadores dos sistemas utilizados pelo 
SAAE, na área afim;
XX. Executar atividades correlatas.
SEÇÃO III
DA SEÇÃO DE PESSOAL E APOIO ADMINISTRATIVO
Art. 9o. O Chefe da Seção de Pessoal e Apoio Administrativo 
será um servidor de carreira, designado pelo Diretor Executivo.
Art. 10. Compete à Seção:
I . Manter registros, anotações e assentamentos dos servidores;
II. Elaborar a folha de pagamento do pessoal e guias de 
recolhimento de contribuições previdenciárias e trabalhistas, solicitando o empenho 
prévio da despesa;
III. Aplicar e fazer cumprir a legislação de pessoal;
IV. Providenciar a formalização dos atos necessários à 
admissão, dispensa, promoção e punição de servidor;
V . Apurar o ponto do pessoal diariamente;
VI . Elaborar a escala anual de férias, ouvidas as respectivas 
chefias e promover seu cumprimento;
VII . opinar e prestar informações sobre direitos e deveres do
servidor;
VIII . Promover a execução de atividades de:
a) Recrutamento, seleção, treinamento e desenvolvimento de 
pessoal e avaliação de desempenho;
b) Assistência social;
c) Segurança do trabalho.
IX. Controlar a lotação nominal e numérica dos servidores;
X. Receber, protocolizar, distribuir e expedir correspondência;
XI. Receber, autuar, encaminhar e controlar tramitação de 
petição, processo ou documento;
XII. Informar sobre o andamento de processo;
XIII. Manter os arquivos geral e desativado;
XIV. Efetuar serviços de digitação e outros afins;
XV. Atender o público, encaminhando-o às áreas de
competência;
XVI. Operar os serviços telefónicos, prestar as informações 
solicitadas e encaminhar as reclamações aos setores competentes;
XVII. Controlar os serviços de conservação, manutenção e 
jardinagem do edifício da administração;
XVIII. Controlar, fiscalizar e supervisionar as atividades dos 
servidores da Seção;
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XIX. Operar microcomputadores dos sistemas utilizados pelo 
SAAE, na área afim;
XX. Solicitar a abertura de seleção de pessoal e supervisionar
sua realização;
XXI. Propor a contratação e exoneração de servidores;
XXII. Propor a realização de programas de treinamento;
XXIII. Emitir relatórios internos e para órgãos de controle e 
fiscalização, segundo as solicitações e necessidades;
XXIV. Nos casos de impedimentos ou ausência do 
responsável da Seção de Contabilidade, movimentar, conjuntamente com o Chefe 
do Setor Administrativo e Financeiro, a conta bancária “movimento”.
XXV. Executar atividades correlatas.
SEÇÃO IV
DA SEÇÃO DE CONTAS E CONSUMO
Art. 11.0 Chefe da Seção Contas e Consumo será um servidor 
de carreira, designado pelo Diretor Executivo.
Art. 12. Compete à Seção:
I. Organizar e manter atualizado o cadastro dos usuários;
II. Efetuar o englobamento e desmembramento das contas de
água e esgoto;
III. Distribuir as guias de cobrança;
IV. Promover o lançamento das tarifas de água e esgoto e 
demais tributos de colocação ou substituição das redes de água e esgoto;
V. Providenciar o processamento das informações para a 
emissão de guias de cobrança;
VI. Promover a distribuição domiciliar das guias de cobrança;
VII. Informar, quando solicitado, para ser inscrito em dívida ativa, 
o débito dos contribuintes;
VIII. Providenciar a cobrança amigável da dívida ativa, sob 
orientação do Advogado da autarquia;
IX. Elaborar, extrair e visar às certidões para cobrança judicial da
dívida ativa;
X. Encaminhar o Termo de Inscrição da Dívida Ativa ao 
responsável para avaliação e julgamento para instauração do processo 
administrativo e cobrança judicial;
XI. Informar o débito dos usuários em atraso e expedir guias de 
recolhimento com o cálculo dos juros, multas e segunda via das guias extraviadas;
XII. Notificar e multar o contribuinte infrator;
XIII. Expedir avisos de cortes, conforme regulamentoê do SAAE.
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XIV. Executar cortes e restabelecer o fornecimento de água;
XV. Efetuar programas e fiscalizar a leitura de todos os micros 
medidores, enviando-os à manutenção, quando necessário;
XVI. Emitir relatórios de controle de contas, faturamentos, 
estornos, consumos e dados para o setor técnico;
XVII. Efetuar serviços de digitação e outros afins;
XVIII. Controlar, fiscalizar e supervisionar as atividades dos 
servidores da Seção;
XIX. Operar microcomputadores dos sistemas utilizados pelo 
SAAE, na área afim;
XX. Proceder à inscrição em dívida ativa, na forma da lei, dos 
débitos não pagos pelos usuários, sob orientação da Assessoria Jurídica;
XXI. Executar atividades correlatas.
SEÇÃO V
DA SEÇÃO DE PATRIMÓNIO, MATERIAL E TRANSPORTE
Art. 13. O Chefe da Seção de Património, Material e Transporte 
será um servidor de carreira, designado pelo Diretor Executivo.
Art. 14. Compete à Seção:
I. Supervisionar os serviços de registro e controle dos bens 
mobiliários e imobiliários;
II. Orientar a realização do inventário anual dos bens 
patrimoniais, seu tombamento e classificação;
III. Orientar os órgãos e servidores quanto à requisição, ao uso e 
à conservação de material permanente e equipamentos;
IV. Orientar e acompanhar o edital para alienação de bens;
V. Cadastrar ou tombar, classificar, numerar, controlar e registrar 
os bens mobiliários e imobiliários;
VI. Fornecer à Seção de Contabilidade dados e informações 
para a realização da contabilidade patrimonial;
VII. Dar baixa de bens alienados ou considerados obsoletos, 
imprestáveis, perdidos ou destruídos, com autorização superior;
VIII. Providenciar o conserto e a conservação de bens
patrimoniais imóveis;
IX. Conferir a carga de material permanente e equipamento, nas 
mudanças de chefia;
X. Controlar recebimento e qualidade de peças de veículos 
adquiridas pelo processo de registro de preços, bem como, a mão-de-obra
empregada na manutenção dos veículos;
XI. Providenciar o seguro de bens patrimoniais;
XII. Solicitar providências para apuração de responsabilidade 
pelo desvio, falta ou destruição de bens permanentes;
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XIII. Manter em arquivo traslado de escrituras, registros e 
documentos sobre bens patrimoniais;
XIV. Providenciar os serviços de abastecimento, guarda, 
manutenção e controle dos veículos;
XV. Promover a lavagem e lubrificação dos veículos, máquinas e 
equipamentos, mantendo-os em perfeito estado de limpeza e conservação;
XVI. Programar e controlar o uso de veículos;
XVII. Organizar e manter o cadastro de veículos;
XVIII. Controlar a execução dos relatórios diários e mensais de
veículos;
dos veículos;
XIX. Controlar o prazo de entrega de material adquirido;
XX. Providenciar o licenciamento, seguro e emplacamento
XXI. Comunicar por escrito ao Diretor Executivo toda e qualquer 
irregularidade no âmbito de sua competência sob pena de responsabilidade 
solidária;
XXII. Auxiliar na manutenção e conservação do arquivo
desativado;
XXIII. Efetuar serviços de datilografia e digitação;
XXIV. Controlar, fiscalizar e supervisionar as atividades dos 
servidores da Seção;
XXV. Operar microcomputadores dos sistemas utilizados pelo 
SAAE, na área afim;
XXVI. Promover a execução dos serviços de aquisiçao, 
recebimento, registro, e almoxarifado;
XXVII. Fazer inspeção no almoxarifado, verificando a exatidão 
dos estoques e respectivos controles;
XXVIII. Orientar e acompanhar as licitações para alienação, obra
ou serviço;
XXIX. Organizar e manter atualizados os cadastros de preços 
correntes dos materiais mais usados na Autarquia e de fornecedores e prestadores 
de serviço, bem como, catálogo de materiais;
XXX. Receber, conferir, guardar e distribuir o material;
XXXI. Solicitar providências para apuração de responsabilidade 
pelo desvio, falta ou destruição de material;
XXXII. Organizar o calendário de compras;
XXXIII. Adquirir material de consumo, material permanente e
equipamentos;
XXXIV. Acompanhar licitação para compras, obedecendo a 
instruções emanadas das leis em vigor;
XXXV. Elaborar relatórios mensais de movimentação de material 
e encaminhar a contabilidade;
XXXVI. Executar atividades correlatas.
n
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SEÇÃO VI
DA SEÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Art. 15. A Seção de Licitações e Contratos integra a estrutura 
administrativa do SAAE e será lotada com servidores do quadro efetivo, bem como 
pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e equipe de apoio 
nomeados pelo Diretor Executivo, estando subordinada ao cornado direto, imediato 
e exclusivo do Chefe do Setor Administrativo e Financeiro.
Art. 16. Compete à Seção:
I.
II.
III.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
Coordenar os processos licitatórios do SAAE;
Receber, examinar e decidir as impugnações e consultas 
ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua 
elaboração;
Gerir os contratos decorrentes das licitações;
Observar, no exercício de suas funções, os preceitos da 
Lei n. 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como, 
Lei n. 10.520/2002 e as normas do TCE - Tribunal de 
Contas do Estado;
Elaborar Editais, atas de registros de preços, contratos e 
anexos;
Executar através dos membros da Comissão de licitação 
e equipe de apoio os procedimentos burocráticos 
inerentes ao certame;
Conduzir a fase de lances do Pregão nas modalidades 
presencial e eletrónico, sua aceitabilidade e classificação, 
atribuição que exige do servidor prévia capacitação, 
mediante aprovação em curso de formação;
Alimentar o banco de dados do TCEMG, TCU ou outros 
entes de fiscalização, com os dados atinentes aos 
processos licitatórios e execução dos contratos, conforme 
exigência legal;
Providenciar a publicação em órgãos de divulgação 
oficial, referente aos avisos de todas as licitações, 
contendo as informações necessárias à participação dos
interessados;
Realizar o credenciamento das licitações;
Cadastrar os fornecedores e emitir o Certificado de 
Registro Cadastral da Autarquia, sempre que necessário; 
Receber, examinar e julgar todos os docurqentos e 
procedimentos relativos às licitações;
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XIII. Adjudicar objeto do certame licitatório e encaminhar ao 
Diretor Executivo para homologação, nos casos de 
procedimentos na modalidade pregão;
XIV. Efetuar o lançamento de todos os dados no sistema de 
informação do SAAE/Piumhi, atinentes às licitações 
públicas, bem como, o portal de transparências;
XV. Executar atividades correlatas.
DO SETOR DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO
Art. 17. O Chefe do Setor de Operação, Manutenção e
Expansão será um servidor de carreira da Autarquia, indicado pelo Diretor Executivo 
e homologado pelo Comité Técnico e Administrativo do SAAE.
Parágrafo único: O servidor a ser indicado para exercer a
função deverá ser escolhido, preferencialmente, dentre aqueles com formação na 
área de engenharia.
Art. 18. Compete ao Setor de Operação, Manutenção,
I. Planejar, dirigir, orientar e fiscalizar planos, programas e
atividades de operação e manutenção dos sistemas públicos de esgoto e 
abastecimento de água;
IX. Analisar projetos e emitir pareceres técnicos;
X. Assessorar o Diretor Executivo na contratação de p/ojetos
SEÇÃO VII
Expansão:
técnicos especiais;
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XI. Supervisionar a organização do acervo de material técnico;
XII. Operar microcomputadores dos sistemas utilizados pelo
SAAE na área afim;
XIII. Executar atividades correlatas.
SEÇÃO VIII
DA SEÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
Art. 19. O Chefe da Seção de Tratamento será um servidor de 
carreira da Autarquia, designado pelo Diretor Executivo.
Art. 20. Compete à Seção:
I. Executar as operações de tratamento de água e esgoto, 
elevatórias anexas à Estação de Tratamento de Água (ETA) e Esgoto (ETE) e das 
elevatórias de água bruta;
II. Realizar análises e pesquisas das características físico￾químicas e biológicas das águas destinadas ao abastecimento público;
III. Manter controle de qualidade da água destinada à população;
IV. Efetuar estudos e pesquisas objetivando o aperfeiçoamento 
dos processos de tratamento de água e esgoto;
V. Coligir e organizar informações para projeto, construção, 
manutenção e custeio dos serviços de água e esgoto;
VI. Proceder à medição de vazão nas estações de tratamento, 
determinando o volume de água e ou esgoto tratados;
VII. Controlar o estoque dos produtos químicos, solicitando sua 
renovação, conforme programação;
VIII. Controlar a qualidade dos produtos químicos;
IX. Controlar, fiscalizar e supervisionar as atividades dos
serviços da Seção;
X. Operar microcomputadores dos sistemas utilizados pelo 
SAAE, na área afim;
XI. Planejar e elaborar a programação anual que contemple as 
ações de controle ambiental em sua área de atuação;
XII. Implantar e implementar:
a) metodologias de coleta e análises para o controle de 
Estações de Tratamento de Água (ETAs) e Estações de Tratamento de Esgoto 
(ETEs), de acordo com as legislações vigentes;
b) procedimentos de acordo com a Associação Brasileira de 
Normas Técnicas para controle de produtos químicos utilizados no tratamento de 
água para consumo humano, estabelecendo rotinas de trabalho.
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ETEs;
XIII. Elaborar e interpretar relatórios diários e mensais de ETAs e
XIV. Participar dos programas de controle ambiental apoiando os 
órgãos de saúde e meio ambiente;
XV. Assessorar quando requisitado, nos processos licitatórios de 
materiais e serviços pertinentes ao Setor;
XVI. Executar atividades correlatas, observando-se as 
legislações pertinentes.
SEÇÃO IX
DA SEÇÃO DE REDES, RAMAIS DE ÁGUA E ELEVATÓRIA
Art. 21. O Chefe de Seção de Redes, Ramais de Água e 
Elevatória será um servidor de carreira da Autarquia, designado pelo Diretor 
Executivo.
Art. 22. Compete à Seção:
I. Realizar a manutenção das adutoras, redes de distribuição de 
água, ramais e redes coletoras de esgoto;
II. Providenciar as substituições das tubulações em estado
precário;
III. Fiscalizar a conservação das linhas adutoras, tomando as 
providências quando da ocorrência de vazamentos ou rupturas;
IV. Executar as ligações dos ramais de água e esgoto e a 
instalação dos padrões de medição;
V. Realizar a remoção e substituição de hidrômetros;
VI. Operar e manter os sistemas de água e esgoto;
VII. Autorizar e executar as ligações de esgotos e pequenos 
prolongamentos de redes;
VIII. Verificar e controlar o lançamento de resíduos líquidos nas 
redes públicas de esgoto;
IX. Tomar conhecimento das reclamações dos usuários sobre o 
serviço, implementando as devidas providências;
X. Coligir e fornecer informativos e dados estatísticos de 
interesse para projetos de construção, operação, manutenção e custeio dos serviços 
de água e esgoto;
XI. Executar as operações de bombeamento, excluídas as 
anexas à ETA e às elevatórias de água bruta;
XII. Realizar pesquisa e estudos de consumo de água;
XIII. Estudar e planejar medidas no caso de racionamento de
água;
XIV. Executar as atividades de distribuição de água;
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reservatórios;
XV. Proceder à medição de vazão nas linhas adutoras, troncos e
XVI. Controlar, fiscalizar e supervisionar as atividades dos 
serviços e dos servidores da Seção;
XVII. Operar microcomputadores dos sistemas utilizados pelo 
SAAE, na área afim;
XVIII. Manter atualizado o levantamento cadastral dos serviços
de água e esgoto;
XIX. Executar atividades correlatas.
SEÇÃO X
DO CONTROLE INTERNO E DA SUA COMPETÊNCIA
Art. 23. O Controle Interno integra a estrutura da Autarquia com 
subordinação técnica à Unidade de Coordenação do Controle Interno - UCCI do 
Município de Piumhi, compondo assim o Sistema de Controle Interno instituído pela 
Lei Municipal n. 2.175/2014.
Art. 24. A organização do controle interno do SAAE como 
unidade executora deverá ser norteada pela Lei n. 2.175/2014.
TÍTULO II
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA DO PLANO DE ORGANIZAÇÃO DO PESSOAL
Art. 25. Fica reestruturado por esta Lei, o Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos dos Servidores vinculados ao Serviço Autónomo de Água e 
Esgoto (SAAE), no Município de Piumhi, Minas Gerais, fundamentado nos princípios 
de qualificação profissional, de desempenho e da valorização do servidor, com a 
finalidade de assegurar a eficiência da Autarquia, condições dignas de trabalho e 
respeito ao princípio do valor social do trabalho.
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Art. 26. O Regime Jurídico adotado pelo Município de Piumhi e, 
consequentemente, pelas autarquias municipais é o Estatutário, nos termos do art. 
37 da Constituição Federal, o qual tem natureza de direito público.
§1°. O regime de que trata este artigo é o disposto na Lei 
Municipal n° 1.005, de 16/08/1989, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de 
Piumhi.
§2°. A atividade administrativa permanente no SAAE é exercida 
por servidor ocupante de cargo público.
Art. 27. Para efeito desta Lei consideram-se os seguintes
conceitos básicos:
I. Cargo público: é o lugar dentro da organização funcional da 
Administração que, ocupado por servidor público, tem funções específicas fixadas 
em lei.
II. Função pública: é a atividade em si mesma, ou seja, função 
é sinónimo de atribuição e corresponde às inúmeras tarefas que constituem o objeto 
dos serviços prestados pelos servidores públicos. Nesse sentido, fala-se em função 
de apoio, função de direção, função técnica.
III. Função gratificada: é uma função especial, fora da rotina 
administrativa e normalmente de caráter técnico ou de direção, cujo exercício 
depende da confiança da autoridade superior. Em virtude da especificidade da 
atribuição, o servidor percebe um p lu s em acréscimo ao seu vencimento 
(gratificação). A designação é restrita aos servidores ocupantes de cargo de carreira, 
sem prejuízo do caráter de livre exoneração.
IV. Servidor: pessoa legalmente investida em cargo público, 
numa relação permanente de trabalho, pelo que recebe remuneração. É o 
profissional da função pública.
V. Tabela de vencimentos: é o conjunto organizado em 
padrões e níveis dos vencimentos dos servidores, conforme autorização legal.
VI. Progressão funcional horizontal: é o posicionamento do 
servidor a um nível de vencimento superior àquele ao qual esteja, dentro do mesmo 
cargo e padrão, ou seja, é a mudança de nível.
VII. Quadro permanente dos Servidores Autárquicos
Municipais: é o conjunto de cargos públicos que define em seus aspectos 
quantitativos e qualitativos, a força de trabalho necessária ao desempenho das 
atividades específicas do SAAE.
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VIII. Carreira: é o conjunto de níveis funcionais em que os 
servidores vão percorrendo nos diversos patamares de que se constitui a 
progressão funcional.
IX. Nível: é a referência alfanumérica que identifica a faixa de 
vencimento do servidor dentro da tabela de progressão funcional.
X. Padrão de vencimento: fixação do vencimento do cargo ou 
grupo de cargos, segundo a natureza, o grau de complexidade, a responsabilidade, 
os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos, identificado por uma 
letra.
XI. Grupo funcional: grupos compostos por cargos correlatos 
que se aproximam pela natureza da ocupação, nível de escolaridade e/ou grau de 
responsabilidade;
XII. Cargo em comissão: de ocupação transitória. Seus titulares 
são nomeados em função da relação de confiança que existe entre eles e a 
autoridade nomeante. São de livre nomeação e exoneração.
Art. 28. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do 
Pessoal do SAAE-Piumhi, passa a obedecer à estrutura definida nesta Lei.
Art. 29. É proibido o desvio de função, sendo responsabilizado o 
superior hierárquico que cometer a servidor, atribuições diversas das especificadas 
de seu cargo, salvo casos excepcionais de necessidade do serviço, devidamente 
justificados por ato expresso do superior hierárquico.
SEÇÃO II
DO PROVIMENTO DE CARGOS
Art. 30. Os cargos constantes desta Lei, ressalvados os casos 
previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piumhi, serão 
ocupados nos seguintes termos:
carreira;
I. Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo efetivo ou de
II. Em comissão, recrutamento amplo;
III. Em função gratificada, recrutamento restrito.
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§1°. Os cargos públicos de provimento efetivo deverão ser 
ocupados por servidores aprovados em concurso público de provas ou de provas e 
títulos.
§2° Os cargos públicos de provimento em comissão são de livre 
nomeação e exoneração, dentre pessoas de comprovada idoneidade, qualificação e 
experiência;
§3°. O provimento de funções gratificadas far-se-á por livre 
escolha do Diretor Executivo, entre ocupantes de cargos de carreira, observando 
sempre que possível, a qualificação do profissional nas áreas afins.
Art. 31. O servidor que desejar solicitar sua exoneração do 
cargo que ocupa deverá fazê-lo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. A critério do Diretor da Autarquia, o período de 
30 (trinta) dias poderá ser reduzido.
Art. 32. Compete ao Diretor Executivo do SAAE expedir os atos 
de provimento dos cargos e/ou funções.
Parágrafo único. A Portaria de provimento deverá, 
necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade do ato:
I. nome completo do servidor;
II. denominação do cargo e/ou função e demais elementos de
sua indicação;
III. indicação do padrão de vencimento do cargo ou do código da 
função gratificada, se for o caso;
IV. indicação de que o exercício do cargo se fará 
cumulativamente com outra função, se for o caso.
Art. 33. Nas nomeações para cargos públicos cumprir-se-ão os 
requisitos mínimos estabelecidos para cada cargo, sob pena de ser o ato de 
nomeação considerado nulo de pleno direito.
Parágrafo único. A não obediência ao disposto neste artigo não 
gerará obrigação de espécie alguma para o SAAE, nem qualquer direito para o 
beneficiário, podendo, contudo, acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.
Art. 34. A admissão de pessoal para o exercício de atribuições 
dos cargos integrantes do Quadro Permanente, de que trata o Anexo III desta Lei, 
será autorizada pelo Diretor Executivo, mediante solicitação do Chefe de Setor 
Administrativo e Financeiro, desde que haja previsão do cargo na proposta 
orçamentária naquele exercício.
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Art. 35. A abertura de concurso público para o exercício de 
atribuições dos cargos integrantes do Quadro Permanente de Servidores da 
Autarquia, de que trata esta Lei, será autorizada pelo Diretor Executivo do SAAE, 
após deliberação favorável pelo Comité Técnico e Administrativo, desde que haja 
previsão do cargo na proposta orçamentária naquele exercício e verificada a 
disponibilidade económica e financeira.
Parágrafo único. Da proposta de realização de concurso 
público para admissão de servidores deverá constar:
I. denominação, nível de escolaridade e vencimento do cargo;
II. atividade a que se destina o servidor;
III. número de vagas ou cadastro de reserva.
Art. 36. A deficiência física e limitação sensorial não constituirão 
impedimento ao exercício de cargo público, exceto quando consideradas
incompatíveis com a natureza das atribuições a serem desempenhadas.
§ 1o. A incompatibilidade referida no “c a p u f deste artigo será 
declarada mediante laudo circunstanciado emitido por médico especializado,
correspondente à deficiência ou à limitação diagnosticada.
§ 2o. A deficiência física e a limitação sensorial não servirão de 
fundamento à concessão de aposentadoria, salvo se adquiridas posteriormente ao 
ingresso no serviço público, observadas as disposições legais pertinentes.
Art. 37. Na realização de concurso público poderão ser
aplicadas provas escritas, orais, teóricas, práticas, de títulos, entre outras
modalidades, conforme as características do cargo a ser provido.
Art. 38. O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, 
prorrogável uma vez, por igual período.
Art. 39. O prazo de validade do concurso público, as condições 
de sua realização e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixados em 
edital que será divulgado de forma a atender ao princípio da publicidade.
Art. 40. No caso de realização de novo concurso público 
enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade 
ainda não expirado, para os mesmos cargos, fica resguardado prioritariamente o 
direito a nomeação dos candidatos aprovados em concurso anterior.
§1°. A aprovação em concurso público, fora do número de vagas 
previstas no edital, não gera direito à nomeação, a qual se dará a exclusivo critério 
do Diretor Executivo do SAAE dentro do prazo de validade do concurs^ e na forma 
da lei.
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§2°. A nomeação para ocupação de cargo público dependerá de 
laudo favorável, realizado por médico ou junta médica e psicóloga credenciados pelo 
SAAE, atestando a sanidade física e mental do candidato.
Art. 41. Após conclusão de concurso público e homologados 
seus resultados, serão nomeados os candidatos habilitados, obedecendo à ordem 
de classificação, o interesse, a necessidade da Autarquia, a existência de dotação 
orçamentária e o prazo de validade, estabelecidos no edital de abertura do 
concurso.
§1°. No prazo de validade do Concurso Público, poderão ocorrer 
acréscimos de número de vagas em cargos, posteriormente à publicação do Edital, 
com aproveitamento de aprovados no Concurso Público, obedecendo-se à ordem de 
classificação.
§2°. Reservam-se 5% (cinco por cento) das vagas, desprezando 
frações ou fração menor que 1 (um) para pessoas com deficiência, aprovada a 
deficiência e sua capacidade profissional, por junta médica.
§3°. Para o provimento do cargo deverá ser observada a 
compatibilidade da deficiência com o cargo a ser exercido.
Art. 42. Prescindirá de concurso a nomeação para os cargos em 
comissão, de livre nomeação e exoneração.
SEÇÃO III
DAS CARREIRAS
Art. 43. Os cargos das carreiras constantes no Anexo III serão 
providos em caráter efetivo, observando o disposto nos arts. 30 e seguintes da 
presente Lei.
§ 1°. O sistema de carreiras visa assegurar ao servidor público, 
ocupante de cargo público em caráter efetivo, movimentação, sob requisitos de 
mérito objetivamente apurado e tempo de serviço, nos diversos níveis de 
vencimento do padrão ao qual pertença o mencionado cargo.
§2°. O desenvolvimento do servidor na carreira se dará por meio 
de progressão horizontal, anualmente e alternadamente, por tempo e por mérito.
forma seguinte:
Art. 44. Os anexos integrantes desta Lei Complementar são da
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Anexo I: classificaçao dos cargos públicos, segundo o padrão e 
o vencimento inicial.
Anexo II. Tabela de vencimentos dos cargos de carreira, 
considerando a progressão horizontal ao longo do tempo; das funções gratificadas e 
do vencimento do cargo em comissão.
Anexo III. Quadro permanente de servidores de cargo de 
provimento efetivo, considerando o grupo funcional, os cargos e a quantidade de 
vagas.
Anexo IV. Cargos de provimento efetivo extintos.
Anexo V. Descrição dos cargos permanentes da Estrutura do 
SAAE, suas atribuições e requisitos específicos para a seleção.
Anexo VI. Organograma do SAAE.
Art. 45. O ingresso nos cargos de carreira constantes do Anexo 
III desta Lei dar-se no padrão inicial da carreira, atendidos os requisitos de 
escolaridade e habilitação em concurso público de provas ou provas e títulos.
Parágrafo único. Ao servidor público provido em outro cargo da 
Autarquia será atribuído o vencimento padrão inicial do cargo empossado, 
ressalvadas as vantagens pessoais do cargo anterior, bem como, a recondução, 
caso haja reprovação no estágio probatório.
Art. 46. Não serão nomeados os candidatos que, embora 
aprovados em concurso público, venham a ser considerados, em exame de 
suficiência física e mental, inaptos para o exercício das atribuições inerentes ao 
cargo, conforme dispuser o regulamento do referido concurso, ou ainda que 
possuam impedimentos ou restrições legais à assunção de cargo público.
SEÇÃO IV
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 47. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo 
de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por um período qe'3 (três)
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anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o 
desempenho do cargo, observados os requisitos de:
I. Rendimento do Trabalho
II. Qualidade de Trabalho
III. Atitudes e Relações
IV. Iniciativa
V. Disciplina;
VI. Auto Desenvolvimento;
VII. Espírito de Equipe
VIII. Pontualidade
IX. Assiduidade
X. Observância das ordens superiores, normas legais e 
regulamentos
Parágrafo único. Durante o estágio probatório, nao poderá ser 
concedida licença para tratar de interesses particulares.
Art. 48. A avaliação do estágio probatório será realizada por 
uma Comissão de Avaliação de Desempenho, composta por 3 (três) membros, todos 
servidores efetivos diretamente ligados aos avaliados, de nível hierárquico não 
inferior ao do avaliado, designados pelo Diretor Executivo do SAAE.
Parágrafo único. A apuração dos requisitos será feita de acordo 
com regulamento instituído por meio de Portaria do Diretor Executivo do SAAE.
Art. 49. O Chefe imediato do servidor em estágio probatório 
informará a seu respeito, após submetê-lo ao contido no boletim de avaliação, 
reservadamente, a cada 6 (seis) meses, à Comissão de Avaliação de Desempenho 
de que trata o artigo anterior, com relação ao desempenho do servidor, obedecidos 
os requisitos constantes do Regulamento de Avaliação de Desempenho.
Art. 50. O procedimento de avaliação de desempenho do 
servidor em estágio probatório será arquivado em pasta ou base de dados individual, 
permitida a consulta pelo servidor a qualquer tempo.
§ 1o. O servidor poderá requerer à respectiva Comissão de 
Avaliação de Desempenho - CAD a reconsideração do resultado da avaliação, no 
prazo de 10 (dez) dias, contados da sua ciência, com igual prazo para decisão.
§ 2o. Caberá recurso ao Diretor Executivo contra a decisão sobre 
o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 3o. O Diretor Executivo, terá no caso as seguintes atrib jições:
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I. Apreciar os recursos interpostos contra as decisões da 
Comissão de Avaliação de Desempenho - CAD;
II. Orientar e supervisionar o processo de avaliação de
desempenho;
III. Resolver eventuais discordâncias havidas entre os membros 
da Comissão de Avaliação de Desempenho - CAD;
Art. 51. Observados os critérios estabelecidos nesta seção, a 
Comissão de Avaliação de Desempenho - CAD adotará os seguintes conceitos de 
avaliação:
I. Excelente (nota média 10)
II. Bom (nota média de 07 a 09)
III. Regular (nota média de 05 a 06)
IV. Insatisfatório (nota média de 01 a 04)
Art. 52. Será exonerado o servidor em estágio probatório que 
receber ao final das avaliações parciais:
I. Dois conceitos de desempenho insatisfatório;
II. Dois conceitos de desempenho regular.
§1°. Finda a última avaliação parcial de desempenho, a 
Comissão de Avaliação de Desempenho - CAD emitirá, no prazo de 15 (quinze) 
dias, parecer conclusivo, aprovando ou reprovando o servidor em estágio probatório, 
considerando e indicando, exclusivamente os critérios e normas estabelecias nesta 
lei.
§2°. O servidor reprovado no estágio probatório terá 
conhecimento do parecer conclusivo em 05 (cinco) dias úteis, a partir de sua 
emissão, sendo-lhe assegurado o direito a recurso ao Diretor Executivo no prazo de 
10 (dez) dias úteis, a contar de sua ciência.
§3°. Em caso de recurso, a Comissão de Avaliação de 
Desempenho - CAD encaminhará o parecer conclusivo, as avaliações parciais de 
desempenho e eventuais pedidos de reconsideração ao Diretor Executivo, que 
decidirá sobre a estabilização ou exoneração do servidor avaliado.
§4°. Se o Diretor Executivo considerar cabível a exoneração do 
servidor, ser-lhe-á encaminhado o respectivo ato, caso contrário ratificará o ato de 
nomeação.
Art. 53. A avaliação de desempenho será objeto de 
regulamentação própria, nos termos do art. 41, inc. III da CF, podendo ser 
diferenciada de acordo com as características do cargo e sua lotação. A
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Art. 54. Durante o estágio probatório, a qualquer tempo, poderá 
o servidor ser exonerado, através de processo administrativo disciplinar, assegurada 
a ampla defesa e o contraditório, na forma estabelecida nesta seção.
SEÇÃO V
DO DESENVOLVIMENTO NAS CARREIRAS
Art. 55. O desenvolvimento do servidor nas carreiras far-se-á 
mediante progressão, definida como a passagem do servidor de um nível para o 
seguinte, dentro do mesmo padrão.
Art. 56. Os servidores terão direito à progressão, conforme o 
caso, observando-se os critérios definidos nesta lei, na Seção II do Capítulo III, Das 
Gratificações de Incentivo e Progressão Horizontal.
SEÇÃO VI
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 57. Os cargos comissionados da estrutura do SAAE são de 
recrutamento amplo.
Art. 58. A designação e destituição dos servidores relativos aos 
cargos comissionados de que trata este artigo ficará a exclusivo critério do Diretor 
Executivo do SAAE ou Comité Técnico e Administrativo, conforme o caso.
Art. 59. Os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos 
comissionados serão reajustados na mesma data e nos mesmos índices dos 
reajustes dos vencimentos dos servidores do quadro efetivo da Autarquia.
Art. 60. O ocupante de cargo de provimento em comissão de 
Diretor Executivo, quando efetivo, poderá optar pelo vencimento básico e vantagens 
pecuniárias pertinentes ao seu cargo efetivo, acrescidos de 15% (quinze por cento).
Parágrafo Único. O quinquénio não será computado nas 
vantagens pecuniárias para efeito do cálculo anunciado no caput.
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SEÇÃO VII
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 61. O servidor que substituir outro em cargo comissionado 
ou função gratificada por período igual ou superior a 15 (quinze) dias fará jus à 
gratificação paga ao substituído, proporcionalmente.
CAPÍTULO II
DA REMUNERAÇÃO E DOS VENCIMENTOS
SEÇÃO I
DOS CONCEITOS
Art. 62. O vencimento mensal atribuído ao servidor pelo 
exercício do cargo, correspondente aos padrões e níveis constantes da Tabela de 
Vencimentos Inicial ("0"), Anexo II “A” da presente Lei.
Art. 63. A remuneração corresponde à soma do vencimento e 
demais vantagens pecuniárias devidas ao servidor pelo efetivo exercício do cargo 
efetivo.
§ 1o. O valor atribuído a cada padrão de vencimento será devido 
pela carga horária de trabalho prevista para o cargo público a que pertencer o 
servidor, nos termos do Anexo I, parte integrante desta Lei.
§ 2o. Os níveis de vencimento de cada padrão serão numerados 
de 0 (zero) a XL (quarenta) e guardarão a proporção de 2,5 % (dois e meio por 
cento) entre um e outro, exceto quanto aos níveis zero e I, em que, 
excepcionalmente, a proporção entre estes é de 5% (cinco por cento).
Art. 64. O vencimento dos servidores públicos do SAAE 
somente poderá ser fixado ou alterado por lei, observada a iniciativa do Poder 
Executivo, assegurada a revisão geral anual sempre na mesma data e sem distinção 
de índice.
§ 1o. O vencimento dos cargos públicos é irredutível, ressalvado 
o disposto no inc. XV do art. 37 da Constituição Federal.
§2°. A fixação dos padrões de vencimento/ e demais 
componentes do sistema de remuneração dos servidores da Autarquia observará:
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I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos 
cargos que compõe a estrutura do SAAE;
II. Os requisitos de escolaridade e experiência para investidura
nos cargos;
III. As peculiaridades de cada cargo.
§3°. Nenhum servidor poderá receber mensalmente, pelo 
exercício do cargo, remuneração inferior ao salário mínimo vigente no País, 
observada a jornada normal de trabalho.
§4°. Nenhum vencimento do servidor público poderá ser 
vinculado a outro de cargo distinto e nem vinculado ao salário mínimo ou de 
categorias privadas.
§5°. A revisão geral anual a que se refere o c a p u t incidirá 
também, no mesmo percentual sobre os valores de gratificação de funções e 
vencimentos dos cargos comissionados.
SEÇÃO II
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 65. A jornada normal de trabalho dos servidores não 
excederá a 8 (oito) horas diárias, nem 40 (quarenta) horas semanais, excetuado o 
regime de turnos de revezamento.
Parágrafo único. A duração da jornada de trabalho, os dias e o 
horário de expediente serão estabelecidos por Decreto do Executivo ou ato 
normativo da Autarquia, sendo que os vencimentos constantes nos anexo 
integrantes desta Lei Complementar correspondem à duração da jornada normal de 
trabalho.
Art. 66. O servidor da Autarquia poderá cumprir jornada diversa 
da estipulada nesta Lei, a qual será fixada pelo Diretor Executivo, obedecido o limite 
máximo semanal anunciado no artigo anterior, sendo:
I. Oito horas diárias;
II. Turnos de 12x36 horas;
III. Escala de revezamento de 06 e/ou 08 horas de trabalho.
Art. 67. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de 
horas extras ou suplementares, em número não superior a duas por dia e/ou oito 
horas aos sábados, domingos e feriados, que serão remuneradas em 50%
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(cinquenta por cento) acima da hora dos dias normais de 06 até as 22 horas e 80% 
das 22 horas até as 06 horas da manhã.
§ 1o. O adicional de horas extras não se incorporará ao 
vencimento do servidor para qualquer efeito legal.
§ 2o. Ocorrendo necessidade imperiosa em defesa do interesse 
público, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencional, seja 
para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão 
de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto;
§ 3o. Na hipótese de haver necessidade de atender a motivo de 
força maior ou em caso de realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja 
execução possa causar prejuízo manifesto, poderá o servidor ser convocado para 
prestar os serviços extraordinários, seja durante a semana, seja em finais de 
semana ou feriados, em número superior às 2 (duas) horas suplementares.
§ 4o. O adicional de serviço extraordinário não integra a 
remuneração, nem serve de base de cálculo para nenhum efeito.
§ 5o. Para fins de apuração de cálculo de horas extras 
consideram-se como divisores de cada uma das jornadas de trabalho:
a) jornada de 36 horas semanais: divisor 180.
b) jornada de 40 horas semanais: divisor 200.
c) jornada de 44 horas semanais: divisor 220.
§ 6o. As disposições desta Seção não se aplicam aos servidores 
investidos em funções comissionadas e de chefia, sendo vedado o pagamento de 
horas extras.
Art. 68. Fica autorizado ao SAAE (Serviço Autónomo de Água e 
Esgoto) proceder aos seus servidores, o pagamento das horas em regime de 
sobreaviso, visando a execução de serviços emergenciais fora do expediente, 
inclusive nos dias de repousos.
Parágrafo Único. Considera-se em regime de sobreaviso o 
servidor do quadro, que permanecer em sua própria residência, aguardando a 
qualquer momento, eventuais convocações para o serviço, fora da sua jornada.
Art. 69. A jornada de sobreaviso será das 17:00 as 00:00 horas 
de segunda a sexta feira e aos sábados, domingos e feriados das 08:00 às 00:00 
horas, com escala de funcionários pré-estabelecida pela Diretória do SAAE, 
atendendo nesta escala a equidade, especificidade do serviço a ser executad^.
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Parágrafo Único. Por se tratar de serviço essencial à população, 
em caso de extrema necessidade, o SAAE poderá convocar servidores que não 
estejam na escala e fora do horário estabelecido no caput, com o respectivo 
pagamento como horas extras.
Art. 70. A remuneração das horas de sobreaviso à disposição 
será de 1/3 (um terço) da hora normal do vencimento base do servidor.
Art. 71. As horas efetivamente trabalhadas no período de 
sobreaviso serão pagas como horas extras, com o devido adicional de 50% 
(cinquenta por cento).
Art. 72. O Chefe do Setor de Pessoal e Apoio Administrativo, por 
meio de escala de horários publicada mensalmente, designará os servidores que 
ficarão de sobreaviso.
Art. 73. Fica instituído o adicional de serviço noturno, 
correspondente ao percentual de 30% (trinta por cento) calculado sobre o valor da 
hora normal de trabalho, quando realizado entre 22 (vinte e duas) horas até as 5 
(cinco) horas do dia seguinte.
SEÇÃO III
DO TRABALHO INSALUBRE E PERIGOSO
Art. 74. Serão consideradas atividades ou operações insalubres 
aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os 
servidores efetivos e de contratação temporária da Autarquia a agentes nocivos à 
saúde, acima dos limites de tolerância fixados em legislação específica, em razão da 
natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos e 
também, aquelas especificadas através de Laudo Técnico das Condições do 
Ambiente do Trabalho referente à função exercida.
§1°. Na apuração, caracterização e classificação da 
insalubridade, serão aplicadas as normas relativas aos servidores públicos 
municipais e, subsidiariamente, as normas federais de Proteção, Segurança e 
Medicina do Trabalho.
§ 2o. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima 
dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a 
percepção de adicional por atividade especial de até 40% (quarenta por cento), de 
acordo com o LTCAT, incidente sobre o valor do vencimento base (inicial) do cargo, 
ao servidor pelo efetivo exercício de atividades que o exponham a risco de saúde ou
atividades insalubres, 
respectivamente.
segundo se situe os graus, máximo, médio e (nímmo,
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ocorrerá:
Art. 75. A eliminação ou a neutralização da insalubridade
I. com a adoção de medidas que conservem o ambiente de 
trabalho dentro dos limites de tolerância;
II. com a utilização de equipamentos de proteção individual ao 
servidor, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.
§ 1°. A Autarquia fornecerá aos seus servidores, gratuita e 
obrigatoriamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em 
perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem 
geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à 
saúde dos servidores.
§2°. Com a eliminação ou neutralização do risco à saúde ou 
integridade física do trabalhador, devidamente comprovado por laudo técnico do 
profissional de segurança do trabalho, cessará o direito do servidor à percepção do 
adicional de insalubridade.
§3°. O afastamento do servidor da atividade insalubre acarretará 
a cessação do pagamento do adicional.
Art. 76. É de responsabilidade do servidor a conservação em 
bom estado e a utilização dos EPI’s sob sua guarda, cabendo-lhe solicitar ao setor 
competente troca ou reposição dos equipamentos sempre que necessário.
Art. 77. A não utilização dos EPI’s - Equipamentos de Proteção 
Individual - pelos servidores sujeitos ao trabalho em condições insalubres ou 
perigosas será punida em regular processo administrativo.
Art. 78. Serão consideradas atividades perigosas aquelas que, 
por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com 
inflamáveis, explosivos e equipamentos ou instalações elétricas nas áreas de risco a 
serem especificadas no Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - 
LTCAT, referente à função exercida, ensejando, nestes casos, o pagamento de 
adicional por atividade especial.
§ 1°. Fica instituído adicional especial de até 40% (trinta por 
cento), incidente sobre o valor do vencimento base (inicial) do cargo, ao servidor em 
decorrência do efetivo exercício de atividades perigosas, segundo se situe nos graus 
máximo, médio ou mínimo nos termos do LTCAT.
§2°. No caso de incidência de mais de um fator de risco ou de 
perigo, será considerado o de grau mais elevado, sendo vedada a percepção 
cumulativa. /
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Art. 79. O direito do servidor ao adicional de insalubridade ou de 
periculosidade cessará com a eliminação do risco à saúde ou à integridade física.
Art. 80. Considera-se como efetivo exercício, para os efeitos 
desta seção, exclusivamente, os afastamentos em virtude de:
I. Férias;
II. Casamento;
III. Luto;
IV. Licenças para tratamento da própria saúde ou em
decorrência de acidente em serviço;
V. Prestação eventual de serviço em outra atividade por prazo 
inferior a 30 (trinta) dias, conquanto nos quadros da Autarquia para suprir absoluta 
necessidade dos serviços públicos.
Art. 81. O adicional de insalubridade aludido nesta seção, será
concedido pelo Diretor Executivo da Autarquia a quem cabe determinar o trabalho 
na atividade insalubre de acordo com a conveniência ou necessidade do interesse 
público.
CAPÍTULO III
DAS GRATIFICAÇÕES
SEÇÃO I
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 82. Fica autorizada a concessão aos servidores do SAAE de
gratificação anual natalina (13° salário) até o limite de uma remuneração mensal 
correspondente ao respectivo cargo, observados os seguintes critérios:
§1°. A gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos)
por mês de efetivo exercício, da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de 
dezembro do ano correspondente.
servidor que:
Parágrafo único. O adicional de insalubridade não será pago ao 
I. Exerça a função considerada insalubre apenas em caráter
esporádico ou ocasional; ou
II. Deixe de exercer o tipo de trabalho que deu origem ao
pagamento do adicional.
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§2° A gratificação natalina será paga até o dia 20 (vinte) do mês 
de dezembro de cada ano, podendo ser dividida em 2 (duas) parcelas, sendo a 
primeira a partir do mês de julho, a critério da Administração, desde que o total seja 
pago até o mês de dezembro de cada ano, e conforme dispuser lei específica.
§3°. O servidor exonerado perceberá gratificação natalina, 
proporcionalmente aos dias trabalhados no ano.
§4°. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de 
qualquer vantagem pecuniária.
SEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO E PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 83. A progressão funcional horizontal é a elevação do 
servidor de um nível de vencimento para outro imediatamente superior, dentro da 
mesma faixa de vencimento do padrão do cargo ao qual lotado que propicia um 
acréscimo de 2,5% (dois e meio por cento) do vencimento, anualmente e 
alternadamente por tempo e por mérito, sendo a primeira por tempo, não sendo 
permitidas duas progressões sucessivas por tempo, numa tabela progressiva 
ajustada no nível 0 (zero) ao nível XL (quarenta).
Parágrafo único. A progressão horizontal do nível inicial para o 
seguinte, constante do Anexo II “A”, far-se-á após completar 1.095 dias do efetivo 
exercício, sendo esta primeira progressão no percentual equivalente a 5% (cinco por 
cento) sobre o vencimento, ao passo que, as demais, serão no percentual anunciado 
no caput, anualmente e alternadamente, por mérito e por tempo.
Art. 84. Fará jus a progressão horizontal por mérito o servidor 
que satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:
I. Ter completado 365 dias de efetivo exercício;
II. Não ter faltas injustificadas superiores a 10 (dez) dias, no 
interstício, contínuas ou não, por qualquer motivo, salvo justificação constante nesta 
Lei;
III. Não ter faltado para tratamento de saúde por período 
superior a 180 (cento e oitenta) dias. Nos casos em que superar esse período, a 
contagem do prazo fica suspensa, sendo retomada após o retorno do servidor ao 
efetivo exercício, sem prejuízo do período já trabalhado até aquele momento, que 
deverá ser somado ao trabalhado após o retorno do servidor, para/^ins de 
implementação do tempo exigido em lei para a concessão da progressão;
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IV. Não ter faltado por motivo de doença em pessoa da família, 
por mais de 120 (cento e vinte) dias consecutivos ou não;
V. Ter avaliação de seu desempenho com nota mínima de sete 
pontos, em um intervalo de zero a dez pontos.
§1°. Caso o servidor não alcance 7 (sete) pontos numa escala 
de zero a dez pontos no Boletim Funcional, permanecerá no padrão de vencimento 
em que se encontra, devendo novamente cumprir o interstício de 01 (um) ano de 
efetivo exercício nesse nível, para efeito de nova apuração no Boletim Funcional.
§2°. O servidor que se sentir prejudicado na apuração do 
Boletim Funcional poderá recorrer à Comissão de Avaliação de Desempenho, no 
prazo de 10 dias, com igual prazo para a decisão.
Art. 85. Perderá o direito à progressão, iniciando-se a contagem 
de novo período aquisitivo, o servidor que sofrer penalidade de suspensão ou faltar 
ao serviço por mais de 15 (quinze) dias, no interstício, contínuo ou não, sem 
justificativa legal, ficando ressalvadas, exclusivamente, os afastamentos por:
I. Férias e licença especial (férias prémio);
II. Casamento, pelo período de 05 (cinco) dias consecutivos a 
contar do casamento;
III. Luto por falecimento dos genitores, cônjuge, filhos ou irmãos, 
pelo período de 03 (três) dias consecutivos a contar do falecimento;
IV. Licença paternidade, pelo período de 05 (cinco) dias 
consecutivos a contar do nascimento;
V. Acidente de serviço;
VI. Doença abonada por atestado médico, com homologação 
por médico do trabalho, inferior a 180 dias;
VII. Júri e outros serviços obrigatórios em lei;
VIII. Missão ou estudo, quando o afastamento tiver sido 
determinado pelo Diretor Executivo do SAAE;
IX. Licença à servidora gestante, pelo período de 180 (cento e 
oitenta) dias, devendo a servidora, mediante atestado médico, notificar a Autarquia 
do início do afastamento de suas funções, que poderá ocorrer entre o 28° (Vigésimo 
oitavo) dias antes do parto e o dia deste;
X. Licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou 
companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou 
dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, 
mediante comprovação por perícia médica oficial, inferior a 120 dias;
a) A licença somente será deferida se a assistência direta do 
servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente ^om o 
exercício do cargo ou mediante compensação de horário;
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b) A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do 
cargo efetivo, por até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por até 30 (trinta) dias 
e, excedendo este prazo, sem remuneração, por até 02 (dois) anos.
c) Não será concedida nova licença em período inferior a 12 
(doze) meses do término da última licença concedida.
Art. 86. Não será considerado como efetivo exercício no cargo o 
afastamento em virtude de:
I. Licença sem vencimento;
II. Suspensão disciplinar;
III. Cumprimento de pena privativa de liberdade;
IV. Licença para exercício de mandato eletivo.
Art. 87. A pena de suspensão cancela a contagem dentro do 
período aquisitivo para a progressão funcional, iniciando-se nova contagem na data 
subsequente à do término do cumprimento da penalidade. Os demais afastamentos, 
a que se refere o artigo anterior apenas suspendem a contagem do interstício pelo 
período do afastamento.
Art. 88. A avaliação de desempenho de que trata o inc. V do 
art.84 terá regulamentação por ato da Diretória da Autarquia e será feita por uma 
Comissão de Avaliação de Desempenho nomeada pelo Diretor Executivo, que 
compor-se-á por três servidores de nível hierárquico não inferior ao do avaliado, 
escolhidos dentre os servidores de carreira do SAAE.
Art. 89. Na ficha de avaliação do desempenho funcional do 
servidor, após o estágio probatório, para ser aplicada a Progressão Funcional, serão 
observados os seguintes requisitos:
I. Rendimento do trabalho;
II. Qualidade de Trabalho;
III. Atitudes e Relações;
IV. Iniciativa;
V. Disciplina;
VI. Auto desenvolvimento;
VII. Espírito de equipe;
VIII. Pontualidade;
IX. Assiduidade;
X. Observância das ordens superiores, bem como, normas 
legais e regulamentos.
Art. 90. A avaliação de desempenho será apurada em Boletim 
Individual, pelo seu superior hierárquico o qual será submetido à Comissão de 
Avaliação de Desempenho que observará o tempo de serviço, as normas
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estabelecidas em regulamento específico, bem como, os dados extraídos dos 
assentamentos funcionais e pela Chefia imediata que avaliará os quesitos 
rendimento e qualidade do trabalho.
§ 1o. Cada Seção no âmbito de sua competência deve enviar 
sistematicamente à Seção de Pessoal e Apoio Administrativo do SAAE, os dados e 
as informações necessárias à aferição do desempenho do pessoal pertencente ao 
quadro hierárquico.
§ 2o. O servidor que cumprir os requisitos legais passará para o 
nível seguinte, reiniciando a contagem de tempo para efeito de nova apuração de 
progressão horizontal.
SEÇÃO III
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E ADICIONAL DE FUNÇÃO
Art. 91. Ficam instituídas gratificações para as funções de 
Chefia de Setores e Seção especificadas nesta Lei, em seu Anexo II “B”.
Art. 92. As funções gratificadas de que trata esta lei são de 
recrutamento limitado, ou seja, somente poderão ser exercidas por servidores de 
carreira.
§1°. A designação ou destituição do servidor, relativa à função 
gratificada ficará sob responsabilidade do Diretor Executivo do SAAE.
§2°. O servidor que substituir outro na função gratificada, fará ju s
à gratificação, proporcionalmente aos dias em que for convocado para substituição, 
nos termos do artigo 61 desta lei.
Art. 93. As gratificações instituídas por esta Lei:
I. Têm caráter transitório e são condicionadas ao efetivo
exercício da função;
II. São acrescidas aos vencimentos, deles se destacando;
III. Incidem em férias e um terço e na gratificação natalina;
IV. São inacumuláveis com outras vantagens de espécie
semelhante;
V. Havendo acumulação de duas ou mais funções gratificadas, o 
servidor perceberá somente a de maior valor;
VI. Sujeitam-se à revisão geral anual dos vencimentos dos 
servidores públicos municipais, nos mesmos índices de correção.
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Parágrafo único. As gratificações serão utilizadas como base 
de cálculo para contribuições previdenciárias.
Art. 94. Fica autorizado o pagamento das gratificações 
instituídas pela Lei n. 2.370/2018 no âmbito do Serviço Autónomo de Agua e Esgoto 
de Piumhi.
Parágrafo único. Para o pagamento das gratificações, o SAAE 
deverá fazer cumprir todas as diretrizes estabelecidas na referida Lei Municipal.
CAPÍTULO IV
DAS VANTAGENS
SEÇÃO I
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
(Quinquénio)
Art. 95. A cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, 
no Serviço Autónomo de Água e Esgoto, o servidor público de carreira terá um 
adicional quinquenal de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento, instituindo-se, 
assim o quinquénio no âmbito da autarquia.
§ 1o. Os servidores de carreira do quadro atual do SAAE que já 
contam com mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, serão contemplados com 
01 (um) quinquénio, após a publicação desta lei.
§ 2o. A contagem dos 05 (cinco) anos de serviços prestados 
anteriormente a entrada em vigor desta lei, deverá ser considerada apenas para 
efeito do cálculo do quinquénio a que se refere ao parágrafo anterior, não permitindo 
assegurar ao servidor o recebimento retroativo do adicional, isto é, em relação a 
período pretérito a publicação desta lei.
SEÇÃO II
DA LICENÇA ESPECIAL
(Férias prémio)
Art. 96. A cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, 
no âmbito do Serviço Autónomo de Água e Esgoto, o servidor público de .carreira 
terá direito à licença especial, a título de férias prémio, por 03 (três) meses.
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§1°. Havendo disponibilidade financeira, a licença especial 
poderá ser convertida em pecúnia, total ou parcialmente, caso haja interesse do 
servidor e autorização da diretória.
§2°. Para que o servidor tenha direito ao benefício constante 
deste artigo, deverão ser atendidas todas as exigências constantes do Estatuto do 
Servidor Público do Município de Piumhi.
§3°. Se durante o período aquisitivo ao direito à licença especial 
o servidor ou pessoa da sua família, for acometido por problemas de saúde, deverá 
ser observado o estabelecido nos incisos III e IV do artigo 84 desta Lei, para a 
concessão da vantagem.
§4°. A licença especial, quando requerida pelo servidor e 
convertida em pecúnia, será paga na base da remuneração de seu cargo efetivo, 
salvo quando este servidor estiver ocupando cargo comissionado por prazo igual ou 
maior que o do período aquisitivo constante do caput.
§5°. Se durante o período aquisitivo da licença, o servidor 
houver afastado do serviço em virtude das situações anunciadas no art. 85 desta lei, 
a contagem do interstício observar-se-á o disposto no art. 86 deste diploma.
§ 6o. Os servidores contratados a qualquer título, não terão 
direito ao benefício constante do ca p u t deste artigo, nem mesmo a título de 
contagem de período aquisitivo.
SEÇÃO III
DA LICENÇA PARA INTERESSE PARTICULAR - LIP
Art. 97. Aplica-se ao servidor público efetivo do SAAE o regime 
de licenças estabelecido na legislação municipal.
Art. 98. Poderá ser concedida ao servidor efetivo da Autarquia a 
licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 02 
(dois) anos, prorrogáveis por igual período, devendo o servidor interessado, requerer 
por escrito, justificando seu pedido, no prazo de 05 (cinco) dias anterior ao 
vencimento do período inicial.
§ 1o. Fica vedado o gozo de nova LIP antes do decurso de 24 
(vinte e quatro) meses de efetivo exercício, contados do término da licença 
anteriormente gozada.
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§ 2o. O SAAE não poderá contratar pessoal para suprir os 
afastamentos por LIP pelo prazo definido nesta lei.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA MÉDICA
Art. 99. O atestado médico apresentado pelo servidor, poderá 
ser contestado por médico do trabalho ou por equipe médica designada pelo SAAE.
CAPÍTULO V
DAS CONCESSÕES
DAS FÉRIAS
Art. 100. O servidor tem direito ao gozo de 30 (trinta) dias 
consecutivos de férias por ano, sem prejuízo da remuneração, de acordo com a 
escala organizada pela Chefia imediata.
Art. 101. As férias serão concedidas em um só período, nos 12 
(doze) meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito, 
podendo, em casos excepcionais e autorizado pelo setor de pessoal, serem 
concedidas em dois períodos, um dos quais, nunca inferior a 10 (dez) dias corridos.
§1°. Os casos excepcionais serão avaliados a critério da 
administração pública, respeitando-se sempre o interesse público.
§2°. Será facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do 
período de férias a que tiver direito em abono pecuniário no valor da remuneração 
que lhe seria devida nos dias correspondentes.
§3°. A conversão parcial em dinheiro deve ser requerida com 
antecedência mínima de 15 (quinze) dias do término do período aquisitivo.
§4°. É vedada a acumulação de férias, salvo imperiosa 
necessidade do serviço e pelo período máximo de dois anos.
Art. 102. Perde o direito ao gozo de férias o servidor que, 
durante o período aquisitivo, permanecer em gozo de licença para tratar de interesse 
particular ou tiver percebido da licença pela Previdência Social, auxílio 
mais de 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não.
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Parágrafo único. Iniciar-se-á o decurso de novo período 
aquisitivo quando o servidor após o implemento de qualquer das condições previstas 
neste artigo, retomar ao serviço.
Art. 103. Em caso de exoneração do servidor, exceção feita à 
hipótese de falta grave, ser-lhe-á paga a quantia equivalente às férias cujo direito 
eventualmente houver adquirido.
Art. 104. Por absoluta necessidade de serviço, devidamente 
motivada, poderá a Autarquia sustar o gozo das férias do servidor, ficando o tempo 
restante destinado a gozo em época oportuna.
CAPÍTULO VI
DO TREINAMENTO
Art. 105. Fica institucionalizada, como atividade permanente do 
SAAE, o treinamento dos servidores, tendo como objetivo a integração e melhor 
formação, mantendo-os permanentemente atualizados e preparando-os para a 
execução de tarefas mais complexas e inovadoras.
§ 1°. O treinamento será ministrado:
I - diretamente pelo SAAE, quando possível;
II - mediante encaminhamento de servidores para cursos, 
congressos, seminários e estágios realizados por entidades especializadas, 
sediadas ou não no Município.
§2° Os treinamentos serão programados, observados os 
interesses da Autarquia e as disponibilidades financeiras e orçamentárias.
§3°. Os servidores que participarem de cursos, seminários, 
congressos e estágios deverão repassar as experiências para os demais servidores 
da Autarquia.
CAPITULO VII
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 106. Para suprir a comprovada necessidade de pessoal 
poderá haver contratação por prazo determinado, para exercício de função pública, 
na forma do art. 37, inc. IX da CF, nos casos de:
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I. Substituição de servidor afastado em decorrência de doença 
ou acidente, licença maternidade e outros afastamentos previstos na legislação 
aplicável, os quais não possam ser substituídos por outro do cargo, sem prejuízo do 
serviço público;
II. Cargo vago, exclusivamente até o seu definitivo provimento, 
quando não houver candidato aprovado em concurso;
pública;
III. Campanhas e atendimento a situações de calamidade
IV. Prejuízo ou perturbação na prestação de serviços essenciais 
de saneamento básico;
V. Atendimento ao aumento súbito da demanda de serviços 
públicos de saneamento básico que impossibilite aguardar novo concurso público 
para provimento efetivo;
VI. Atender o cumprimento de obrigações estabelecidas em 
convénios, acordos, programas e demais ajustes firmados pelo SAAE, com as 
diversas esferas governamentais da União, Estados e Municípios, visando o 
desenvolvimento de serviços de saneamento básico, por prazo determinado;
VII. Realização de obras e serviços de caráter exclusivamente 
temporário e de urgência.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV do presente artigo, a 
designação não poderá ser superior a 12 (doze) meses, permitindo-se uma única 
prorrogação por igual período, nas demais hipóteses será o prazo necessário para 
atender as situações previstas.
Art. 107. A contratação de que trata o artigo anterior far-se-á por 
ato público que determine o seu prazo e explicite o seu motivo, sob pena de 
nulidade e de responsabilidade do agente que lhe tenha dado causa, devendo, 
sempre que possível, realizar processo seletivo simplificado.
Art. 108. As contratações de que trata este capítulo somente 
poderão ser realizadas com observância da dotação orçamentária específica e 
cumprimento das disposições constitucionais legais e vigentes.
Art. 109. A remuneração do pessoal contratado nos termos 
deste Capítulo será fixada em importância não superior ao valor do vencimento do 
padrão inicial do cargo constante no Anexo I - Quadro de Pessoal da Autarquia, 
relativamente a servidores que desempenhem função semelhante.
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Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se 
consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos 
tomados como paradigma.
CAPÍTULO VIII
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 110. Sem prejuízo do disposto no Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais no que couber, no Regimento Interno do SAAE e dos deveres 
inerentes ao serviço público, são obrigações dos servidores:
I. Cumprir o horário e a jornada de trabalho;
II. Registrar a hora de início e fim de cada período de trabalho;
III. Desempenhar as atribuições relativas a seu cargo ou função 
com eficiência, desvelo e espírito de cooperação;
IV. Cumprir, prontamente, as ordens de serviço recebidas de 
seus superiores, bem como, as obrigações decorrentes dos regulamentos, 
instruções e das ordens gerais de serviço;
V. Zelar pela economia e conservação do material que lhe for
confiado;
VI. Sugerir aos superiores medidas que possam concorrer para 
maior eficiência do serviço;
VII. Justificar a ausência ao trabalho;
VIII. Tratar os colegas e as partes com urbanidade;
IX. Guardar reserva sobre as informações de que tiver 
conhecimento em razão do cargo ou função que exercer;
X. Permanecer em seu setor de trabalho, salvo nos casos de
necessidade do serviço; e
XI. Observar a ordem e a disciplina.
Art. 111. É vedado ao servidor do SAAE:
I. Ocupar-se, durante o expediente de assuntos que escapem ao 
interesse do serviço;
II. Promover, ou a elas aderir, dentro das dependências da 
Autarquia, rifas, subscrições, listas, jogos lotéricos ou manifestações não 
autorizadas;
III. Comerciar com os colegas, por qualquer forma durante o
expediente;
IV. Receber, sob qualquer pretexto, 
decorrência do exercício do cargo ou função;
V. Proceder, por qualquer modo, contra
favores de pessoas em 
os interesses çto serviço;
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VI. Levar para fora das dependências do serviço, documentos e 
objetos de propriedade deste, ou sob sua guarda, sem prévia autorização, por 
escrito, de quem tenha competência para concedê-la;
VII. Portar arma, exceto na atividade de vigilância, obedecida a
legislação vigente;
VIII. Ausentar-se do serviço durante o expediente sem 
autorização ou permissão;
IX. Entregar-se, nas horas de serviço, à prática de jogos ou uso 
de bebida alcoólica, ainda que eventualmente;
X. Entregar a direção de veículo do serviço a terceiros, sem a 
devida autorização por escrito;
XI. Conduzir pessoas estranhas nos veículos da Autarquia, sem 
que esteja previamente autorizado, salvo por motivo de assistência, em casos 
urgentes;
XII. Utilizar veículos para fins alheios ao interesse do serviço ou
fora dele;
XIII. Fazer uso de aparelho celular particular, durante o 
expediente para tratar de assuntos particulares, exceto em casos de urgência; e
XIV. Usar a internet para fins diversos aos de interesse da 
Autarquia, durante o expediente.
Art. 112. Sujeita-se o servidor às seguintes sanções
administrativas:
I. Advertência verbal;
II. Advertência escrita;
III. Suspensão;
IV. Exoneração por justa causa, com a observância das normas 
legais;
V. Destituição de cargo em comissão ou função gratificada.
Art. 113. São competentes para aplicação de penalidades:
I. Advertência, o chefe imediato do servidor;
II. Advertência escrita ou a suspensão de até 03 (três) dias, o
Diretor Executivo;
III. Qualquer delas o Diretor Executivo, a quem se dará 
conhecimento de toda penalidade aplicada a servidor.
Art. 114. A aplicação de penalidade, depois de obedecidas as 
disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, deve ser comunicada à 
Seção de Pessoal e Apoio Administrativo, no prazo de 03 (três) dias para fins de 
registro em assentamento individual do servidor.
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CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 115. O servidor investido em cargo público, na forma 
prevista nesta Lei, somente poderá ser promovido para outro cargo, através de 
Concurso Público.
Art. 116. Fica criado o cargo de provimento efetivo de Contador, 
conforme disposições e peculiaridades constantes dos Anexos I, II, III e V desta Lei 
Complementar.
Art. 117. Ficam extintos da estrutura de carreiras do SAAE de 
Piumhi, os cargos de provimento efetivo de Calceteiro, Motorista e Técnico em 
Contabilidade.
Art. 118. Após a entrada em vigor da presente lei, os servidores 
do quadro atual, serão enquadrados horizontalmente, de acordo com os seguintes 
critérios:
I. Nenhum servidor será enquadrado inferior ao ocupado na 
época da implantação do plano;
II. Após o enquadramento, servidor será ajustado 
horizontalmente no grau a que se deu o enquadramento, de acordo com o 
vencimento percebido e o tempo de serviço efetivo na autarquia;
III. O Enquadramento será feito observando-se os vencimentos 
previstos na Tabela do Anexo II A desta lei, devidamente ajustados no nível 
correspondente ao tempo de serviço no cargo exercido;
IV. Na efetivação do enquadramento, os requisitos para o 
provimento, relativos ao grau de instrução, serão dispensados para atender a 
situação de fato pré-existente a data de vigência desta lei, não se incluindo contudo, 
na dispensa, habilitação legal para exercício de profissão regulamentada.
Art. 119. Em caso de extinção da Autarquia, ou de sua 
dissolução, é garantido aos seus servidores o aproveitamento e integração no 
quadro de servidores do Município, garantindo ainda as vantagens asseguradas em 
Lei.
Art. 120. É garantida a liberação do servidor para exercício de 
mandato eletivo em diretória de entidade sindical, representativa de servidor público, 
no âmbito municipal, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e 
vantagens do cargo efetivo.
Art. 121. Fica modificada a redação do parágrafo 1o do artigo 7o 
da Lei n° 1.035/90, passando a vigorar nos termos seguintes: A
“Art. 7o (...)
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Parágrafo 1o. O Diretor Executivo será indicado pelo Prefeito 
Municipal e terá seu nome homologado pelo Comité Técnico e Administrativo do 
SAAE para posterior nomeação, devendo o profissional a ser indicado, ter formação 
superior em Engenharia Sanitária ou de Saúde Pública ou ainda em Engenharia 
Civil, neste caso, preferencialmente com especialidade em Saneamento Básico 
(água e esgoto, resíduos sólidos ou drenagem).”
Art. 122. Ficam majoradas o número de vagas dos cargos 
públicos de vigia, agente administrativo, fiscal e encanador, nos termos seguintes:
Cargo De Para
Agente Administrativo 04 06
Fiscal 05 06
Encanador 17 19
Vigia 02 03
Parágrafo único. Ficam reduzidos os números de vagas do 
cargo público de operador de bombas de 5 (cinco) para 2 (duas).
Art. 123. Fica autorizada a regulamentação desta Lei por meio 
de Decreto do Poder Executivo e por Portaria do Diretor Executivo do SAAE, em 
situações peculiares.
Art. 124. As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão a conta de dotações próprias consignadas no orçamento da Autarquia, 
suplementadas se necessário.
Art. 125. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei n. 1.466/2000 e todas 
suas alterações posteriores, a Lei n. 1.470/2000 e suas alterações posteriores, a Lei 
n. 1.471/2002 e suas alterações posteriores, a Lei n. 1.472/2000 e suas alterações 
posteriores, a Lei 1.520/2002, a Lei n° 1.598/2004, a Lei n°. 1.755/2007, a Lei n° 
1.955/2010, bem como os incisos I e II do § 1o do artigo 7° da lei 1.035/90, com 
redação conferida pela Lei 2.162/2014 e ainda a Lei 2.242/2016 e a LC n° 056/2018.
Piumhi, 22 de Novembro de 2019.
ADEBERTO JO$É DE MELO
Prefeito Municipal
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ANEXO I
CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS
PADRÃO
VENCIMENTO
CARGOS VENCIMENTO INICIAL
NÍVEL ZERO
A Vigia 1.026,19
B
Auxiliar de Serviços Gerais
Operador de bombas
1.092,72
C
Encanador
Fiscal
Jardineiro
Operador de Pequenas
Comunidades
1.325,53
D Ajudante Administrativo
Operador de ETE
1.558,36
E
Operador de ETA
Operador de Máquinas
1.791,22
F Agente Administrativo 2.023,94
G Bombeiro Hidráulico
Técnico Químico
2.489,68
H
Advogado
Contador
4.172,62
1 Engenheiro Civil 4.930,96
J Diretor Executivo 6.628,65
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ANEXO II
“A”
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE CARREIRA
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ANEXO II
“B”
TABELA DE VALORES DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO
E ADICIONAIS DE FUNÇÃO
Código Função Gratificada - recrutamento restrito Valor
gratificação
GR-I Chefe de Setor Administrativo e Financeiro R$ 1.232,74
GR-II Chefe de Setor de Operação, Manutenção e Expansão R$ 1.232,74
GR-III Chefe de Seção de Contas e Consumo R$ 739,64
GR-IV Chefe de Seção de Património, Material e Transporte R$ 739,64
GR-V Chefe de Seção de Pessoal e Apoio Administrativo R$ 739,64
GR-VI Chefe de Seção de Redes, Ramais, Água e Elevatória R$ 739,64
GR-VII Chefe de Seção de Tratamento R$ 739,64
ANEXO II
“C ”
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO
Código Denominação do cargo -
recrutamento amplo
Quantidade
Vagas
Padrão Vencimento
AD Advogado 01 H R$4.172,62
DE Diretor Executivo 01 J R$ 6.628,65
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ANEXO III
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QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO
Grupo Funcional Cargo Quantidade de Vagas
Administrativo e 
Financeiro
Agente Administrativo 06
Ajudante Administrativo 02
Fiscal 06
Contador 01
Bombeiro Hidráulico 01
Encanador 19
Engenheiro Civil 01
Operador de Bombas 02
Operador de ETA 06
Operador de ETE 05
Operador de Máquinas 01
Operador de Pequenas 
Comunidades 02
Técnico Químico 01
Serviços Gerais
Auxiliar de Serviços Gerais 03
Jardineiro 02
Vigia 03
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ANEXO IV
CARGOS EXTINTOS
Grupo Funcional Cargo Quantidade de Vagas
Administrativo Técnico em Contabilidade 01
Operação, Manutenção 
e Expansão Calceteiro 01
Operação, Manutenção 
e Expansão
Motorista 01
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ANEXO V
DESCRIÇÃO DOS CARGOS PERMANENTES DA ESTRUTURA DO SAAE, SUAS
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA A SELEÇÃO
CARGO PADRÃO DE VENCIMENTO
VIGIA A
Atribuições e síntese dos
deveres
Tarefas simples e repetitivas, executadas manualmente 
mecanicamente, obedecendo a instruções 
pormenorizadas.
Atribuições Características Executar atividades no campo da segurança nas 
dependências de propriedade ou uso da Autarquia. 
Realizar trabalhos de guarda diurno e noturno. Fazer 
serviços de plantonista com atendimento ao usuário no 
telefone nos horários fora do expediente, acionar os 
serviços de plantão em sobreaviso para a prestação de 
serviços de urgência quando necessário. Controlar a 
entrada e saída de pessoas, materiais e veículos. 
Trabalhar em regime de escala de revezamento. Atender 
as normas de segurança e higiene do trabalho, 
realizando limpezas no local de trabalho. Prestar 
informações quando solicitadas. Anotar recados e 
reclamações. Executar, em caráter de emergência, 
quando solicitado, o fechamento de registros de 
distribuição de água. Dirigir sempre que necessário 
veículo ou motocicleta da frota do SAAE, exclusivamente 
para o desempenho de suas atribuições. Executar outras 
tarefas correlatas.
Requisitos Específicos Escolaridade mínima: Ensino Médio completo. 
Conhecimentos gerais. Aptidão plena para o exercício 
das atribuições do cargo.
Idade mínima: 18 anos completos.
O exercício da atividade obriga o uso de uniforme
Jornada de Trabalho Forma de Seleção Forma de Progressão
08 horas diárias em horário de 
expediente normal e/ou em 
escala de revezamento com 
6,8, e/ou 12 horas de trabalho, 
a critério do SAAE. O 
exercício das atividades 
requer prestação de serviços 
nos sábados, domingos e 
feriados em horários diversos, 
inclusive, noturnos, com 
alteração do dia de descanso.
Concurso Público Horizontal pelo interstício 
temporal (níveis 0 a XL)
n
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CARGO PADRÃO DE VENCIMENTO
AUXILIAR DE SER V IÇO S G ERA IS B
Atribuições e síntese dos deveres Tarefas auxiliares de natureza repetitiva, envolvendo 
a execução de trabalhos complementares simples.
Atribuições Características Fazer limpeza do escritório, laboratório, estações de 
tratamento e outras dependências do SAAE. 
Receber e entregar documentos e correspondências, 
inclusive talões de cobrança das tarifas de água e 
esgoto, junto à rede bancária, comércio, repartições 
públicas, correios e usuários em geral. Executar 
tarefas de copa-cozinha: lavar e guardar louças e 
talheres. Zelar pelo material e equipamento de sua 
área de trabalho para que estejam sempre em 
perfeitas condições de utilização, no que diz respeito 
ao funcionamento, higiene e segurança. Atender 
telefone, rádio comunicação, anotar recados e 
reclamações. Controlar a entrada e saída de 
pessoas, materiais e veículos. Executar outras 
tarefas correlatas.
Requisitos Específicos Escolaridade mínima: Ensino Médio completo. 
Aptidão plena para o exercício das atribuições do 
cargo.
Idade mínima: 18 anos completos.
O exercício da atividade obriga o uso de uniforme .
Jornada de Trabalho Forma de Seleção Forma de Progressão
08 horas diárias em horário 
de expediente normal
Concurso público Horizontal pelo interstício 
temporal (níveis 0 a XL)
i ip lfi? PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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CARGO PADRÃO DE VENCIMENTO
OPERADOR DE BOMBAS B
Atribuições e síntese dos deveres Operar estações elevatórias de água e/ou esgotos, 
executar manutenção preventiva e corretiva.
Atribuições Características Ligar e desligar os conjuntos moto-bombas. 
Participar e orientar os trabalhos de manutenção 
preventiva dos equipamentos da estação elevatória 
de água e/ou esgoto. Verificar periodicamente os 
sistemas de segurança e proteção dos 
equipamentos elétricos ou mecânicos. Zelar pela 
limpeza e conservação dos locais das bombas. 
Dirigir sempre que necessário os veículos ou 
motocicletas do SAAE, exclusivamente para o 
desempenho de suas funções.
Executar outras tarefas correlatas.
Requisitos Específicos Escolaridade mínima: Ensino Médio completo. 
Conhecimentos específicos inerentes ao cargo 
Conhecimentos gerais.
Ser portador de CNH categoria AB ou superior
Idade mínima: 18 anos completos.
O exercício da atividade obriga o uso de uniforme e 
a serem fornecidos pelo SAAE
Jornada de Trabalho Forma de Seleção Forma de Progressão
8 horas diárias em horário de 
expediente normal, sujeita a 
trabalho em turno de 
revezamento. O exercício das 
atividades requer prestação 
de serviços nos sábados, 
domingos e feriados em 
horários diversos e/ou 
noturnos.
Concurso público Horizontal pelo interstício 
temporal (níveis 0 a XL)
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CARGO PADRÃO DE VENCIMENTO
ENCANADOR c
Atribuições e síntese dos
deveres
Execução d
e conserta 
esgoto e ins
e tarefas de redes de água e esgoto, instalar 
encanamentos, fazer ligações de água e 
>talar padrões de medição.
Atribuições Características Executar na área de saneamento básico (água e esgoto) 
as seguintes atividades: assentamento de hidrômetros, 
tubos, manilhas e conexões; reparação de redes e 
ramais; trabalhar realizando pesquisas de detecção de 
vazamentos; executar cortes e religações; corrigir 
vazamentos de redes de água e esgoto, bem como, 
desobstruir as redes. Montar e consertar tubulações 
destinadas à condução de água, esgoto, cloro e soluções 
químicas em geral, instalar dosadores. Executar tarefas 
de abertura e fechamento de valas: compactação, 
apiloamento, aterro, retirada e recomposição de 
calçamento. Executar poços de visitas em redes de 
esgotos. Dirigir sempre que necessário veículo ou 
motocicleta da frota do SAAE, exclusivamente para o 
desempenho de suas atribuições. Executar outras tarefas 
correlatas.
Requisitos Específicos Escolaridade mínima: Ensino Médio completo. 
Conhecimentos específicos inerentes ao cargo.
Ser portador CNH categoria AB ou superior.
Idade mínima: 18 anos completos
Conhecimentos específicos inerentes ao cargo.
O exercício da atividade obriga o uso do uniforme.
Jornada de Trabalho Forma de Seleção Forma de Progressão
08 horas diárias em horário de 
expediente normal. Sujeito ao 
trabalho em diversos horários
Concurso público Horizontal pelo interstício 
temporal (níveis 0 a XL)
j ggsHjjv PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Jc Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
■g C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
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CARGO PADRÃO DE VENCIMENTO
FISCA L C
Atribuições e síntese dos deveres Tarefas de natureza técnica e administrativa, de 
complexidade mediana, envolvendo a verificação do 
cumprimento, por parte do usuário, do regulamento de 
serviço do SAAE.
Atribuições Características Inspecionar as instalações hidro sanitárias dos 
usuários, visando à correta utilização dos serviços de 
água e esgoto prestados pelo SAAE, para efeito de 
concessão das respectivas ligações, assim como para 
a verificação periódica do cumprimento das normas e 
regulamentos aplicáveis. Fazer a leitura periódica de 
hidrômetros em caráter de inspeção, registrando os 
consumos de água e efetuar a entrega das contas aos 
usuários; solicitar a instalação ou substituição sob 
suspeita de avarias; analisar os registros de consumo 
de água; inspecionar instalações sanitárias e 
hidráulicas, a fim de verificar se não há vazamentos 
que justifiquem excesso de consumo; Cadastrar 
usuários, levantar números de economias 
funcionando e detectando ligações clandestinas e 
outras irregularidades em hidrômetros e ramais; 
entregar notificações aos usuários; levantar 
informações de campo para inscrição e atualização do 
cadastro de usuários; prestar informações simples 
que lhe forem pedidas pelos usuários; Opinar quando 
solicitado, sobre a viabilidade de concessão das 
ligações de água e esgoto. Prestar atendimento ao 
público, operar serviços telefónicos. Realizar trabalhos 
de editoração telefónica de textos e digitação dos 
dados em microcomputador e equipamentos do 
SAAE. Manusear equipamentos eletrónicos utilizados 
pelo SAAE para aferição de consumo ou certificação. 
Dirigir sempre que necessário veículo ou motocicleta 
da frota do SAAE, exclusivamente para o 
desempenho de suas atribuições. Executar outras 
tarefas correlatas.
Requisitos Específicos Escolaridade mínima: Ensino médio completo. 
Conhecimentos específicos inerentes ao cargo e 
noções de informática.
O exercício da atividade obriga o uso do uniforme
Idade mínima: 18 anos completos
Ser portador de CNH categoria AB ou superior.
Jornada de Trabalho
08 horas diárias em horário de 
expediente normal
Forma de Seleção Forma de Progressão
Concurso público Horizontal pelo
interstício tempórál
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(níveis 0 a XL)
CARGO PADRÃO DE VENCIMENTO
JARDINEIRO c
Atribuições e síntese dos
deveres
Tarefas de natureza repetitiva, relativa a jardinagem e 
limpezas em geral, envolvendo ainda execução de 
trabalhos complementares simples.
Atribuições Características Executar serviços de jardinagens, tais como: plantar, 
podar, adubar, regar, aplicar remédios, preparar solo, 
fazer mudas, reflorestar. Zelar para que o material e 
equipamentos de sua área de trabalho estejam sempre 
em perfeitas condições de utilização, no que diz 
respeito ao funcionamento, higiene e segurança. Fazer 
limpezas em geral em dependências do SAAE. Dirigir 
sempre que necessário veículo ou motocicleta da frota 
do SAAE, exclusivamente para o desempenho de suas 
atribuições. Executar outras tarefas correlatas.
Requisitos Específicos Escolaridade mínima: Ensino Fundamental completo. 
Conhecimentos gerais. Aptidão plena para o exercício 
das atribuições do cargo.
Idade mínima: 18 anos completos.
Conhecimentos específicos inerentes ao cargo.
O exercício da atividade obriga o uso do uniforme.
Jornada de Trabalho Forma de Seleção Forma de Progressão
08 horas diárias em horário 
de expediente normal
Concurso público Horizontal pelo interstício 
temporal (níveis 0 a XL)
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CARGO PADRÃO DE VENCIMENTO
OPERADOR DE PEQUENAS
COMUNIDADES
c
Atribuições e síntese dos deveres Tarefas simples e repetitivas, executadas 
mecanicamente, obedecendo às instruções 
pormenorizadas.
Atribuições Características Execução de obras e serviços de melhorias 
sanitárias, execução de tarefas nas redes de água e 
esgoto, instalações e consertos de encanamentos, 
execução de ligações de água e esgoto, instalação 
de padrão de medição, operação de sistema 
simplificado de tratamento de água e esgoto. Dirigir 
sempre que necessário veículo ou motocicleta da 
frota do SAAE, exclusivamente para o desempenho 
de suas atribuições. Executar outras tarefas 
correlatas.
Requisitos Específicos Escolaridade mínima: Ensino Fundamental 
completo. Conhecimentos específicos inerentes ao 
cargo.
Idade mínima: 18 anos completos.
O exercício da atividade obriga o uso de uniforme.
Ser portador de CNH categoria AB ou superior.
Jornada de Trabalho Forma de Seleção Forma de Progressão
08 horas diárias em horário 
de expediente normal. 
Sujeita a trabalho em turno 
de revezamento à critério do 
SAAE. O exercício das 
atividades requer prestação 
de serviços nos sábados, 
domingos e feriados em 
horários diversos, inclusive, 
noturnos, com alteração do 
dia de descanso.
Concurso público Horizontal pelo interstício 
temporal (níveis 0 a XL)
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CARGO PADRAO DE VENCIMENTO
AJUDANTE ADMINISTRATIVO
Atribuições e síntese dos
deveres
Execução de trabalhos de escritório, simples e rotineiros, 
atendimento ao público, operar microcomputadores.
Atribuições Características Aplicar, sob orientação superior, leis, regulamentos e 
normas referentes à administração.
Executar trabalhos simples de escritório, compreendidos 
em rotinas pré-estabelecidas, que possam ser 
prontamente aprendidas e que requeiram pouca 
capacidade de julgamento. Fazer anotações em fichas e 
manusear fichários, classificar e organizar expedientes 
recebidos, obter informações de fontes determinadas e 
fornecê-las aos interessados, quando autorizado. 
Transcrever textos à máquina ou computador e executar 
outros serviços de digitação rotineiros, digitar cartas, 
ofícios, memorandos, telegramas, folhas de pagamento, 
etc. Operar máquinas e equipamentos de escritório, tais 
como duplicadoras, endereçadoras, computadores, 
inclusive, os utilizados pelo SAAE. Auxiliar na 
separação, classificação, distribuição, numeração, 
selagem e expedição de correspondência, 
responsabilizar-se por seções administrativas. Realizar 
serviços de protocolo de correspondências, atender 
chamadas telefónicas internas e externas, anotar dados 
sobre ligações interurbanas, anotar recados, atender ao 
público, prestar informações sobre normas e 
regulamentos do SAAE. Receber e entregar documentos 
e correspondências, junto à rede bancária, comércio, 
repartições públicas, correios ou outros órgãos quando 
houver interesse da Autarquia. Dirigir sempre que 
necessário veículo da frota da Autarquia, exclusivamente 
para o desempenho de suas atribuições. Executar outras 
tarefas correlatas.
Requisitos Específicos Escolaridade mínima: Ensino médio completo.
Conhecimentos gerais na área administrativa e 
informática.
Idade mínima: 18 anos completos
Jornada de Trabalho Forma de Seleção Forma de Progressão
08 horas diárias em horário 
de expediente normal
Concurso público Horizontal pelo interstício 
temporal (níveis 0 a XL)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
CARGO PADRÃO DE VENCIMENTO
OPERADOR DE ET E D
Atribuições e
síntese dos
deveres
Operação de Estações de Tratamento de Esgoto, compreendendo 
tarefas simples e repetitivas, executadas manualmente e 
mecanicamente, obedecendo às instruções pormenorizadas.
Atribuições
Características
Executar serviços destinados a promover a operação, melhoria e 
manutenção das estações de tratamento e de recalque dos sistemas 
de esgoto. Preparar soluções e dosagens de produtos químicos. 
Fazer limpeza nas instalações do laboratório, bem como nos 
aparelhos, equipamentos e vidrarias da ETE e fazer limpeza das 
unidades de gradeamento (mecanizadas e manuais) e caixas de 
areia da ETE e elevatórias de esgoto. Operar e controlar válvulas, 
registros, equipamentos, motores e aparelhos. Proceder à lavagem 
de filtração da ETE. Fazer leituras e anotações em medidor de 
vazão, executar medições e anotações de temperaturas nos lagos 
anaeróbias e facultativas, retirar os sobrenadantes das partes 
próximas das margens das lagoas, manter limpo os diagnósticos de 
entrada e saída das lagoas, fazer manutenção nas lagoas 
facultativas no caso de haver crostas de escumas, controlar níveis 
de esgoto das lagoas, executar periodicamente, a limpeza das 
canaletas. Executar serviços de manutenção em gramados, taludes, 
tapumes e paisagismo da ETE, fazer capinas e tratos nas 
arborizações de regeneração de vegetação e nas áreas de APP e 
reserva legal. Executar a operação de sistema simplificado de 
tratamento de esgoto. Preencher os relatórios diários, realizar 
tarefas que permitam funcionamento, higiene e a segurança contra 
riscos de acidentes, no local de trabalho. Controlar o nível de lodo e 
sobrenadantes dos reatores ou unidades da ETE e remover 
elementos que interfiram no processo de tratamento. Levar ao 
conhecimento do Chefe imediato as anormalidades ocorridas em 
seu turno de trabalho. Proceder à digitação de dados e 
acompanhamento dos mesmos. Dirigir sempre que necessário 
veículo ou motocicleta da frota do SAAE, exclusivamente para o 
desempenho de suas atribuições. Executar outras tarefas correlatas.
Requisitos
Específicos
Escolaridade mínima: Ensino Médio completo. Conhecimentos 
específicos inerentes ao cargo.
Ser portador de CNH categoria AB ou superior.
Idade mínima: 18 anos completos.
O exercício da atividade obriga o uso de uniforme.
Jornada de Trabalho Forma de
Seleção
Forma de Progressão
8 horas diárias em horário de expediente 
normal e/ou em escala de revezamento com 
6 horas e/ou 8 horas de trabalho a critério do 
SAAE. O exercício das atividades requer 
prestação de serviços nos sábados, domingos 
e feriados em horários diversos, inclusive, 
noturnos, com alteração do dia de descanso.
Concurso
público
Horizontal pelo 
interstício temporal 
(níveis 0 a XL)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
CARGO PADRÃO DE VENCIMENTO
OPERADOR DE ETA E
Atribuições e síntese dos
deveres
Operação da Estação de Tratamento de Água, 
compreendendo tarefas simples e repetitivas, executadas 
manualmente e mecanicamente, obedecendo às instruções 
pormenorizadas.
Atribuições Características Executar serviços destinados a promover a operação e 
manutenção das estações de tratamento e de recalque dos 
sistemas de água. Preparar soluções e dosagens de 
produtos químicos. Fazer limpeza nas instalações do 
laboratório, bem como nos aparelhos, equipamentos e 
vidrarias da ETA. Operar e controlar válvulas, registros, 
equipamentos, motores e aparelhos. Proceder à lavagem de 
filtração da ETA. Preencher os relatórios diários, realizar 
tarefas que permitam a segurança contra riscos de 
acidentes, no local de trabalho. Levar ao conhecimento do 
Chefe imediato as anormalidades ocorridas em seu turno de 
trabalho. Proceder à digitação de dados através de 
microcomputadores e acompanhamento deles. Acompanhar 
o sistema de informação de níveis de reservatórios e 
funcionamento de bombas e outros equipamentos. Dirigir 
sempre que necessário veículo ou motocicleta da frota do 
SAAE, exclusivamente para o desempenho de suas 
atribuições. Executar outras tarefas correlatas.
Requisitos Específicos Escolaridade mínima: Ensino Médio completo. 
Conhecimentos específicos inerentes ao cargo.
Portador da CNH categoria AB ou superior.
Idade mínima: 18 anos completos.
O exercício da atividade obriga o uso de uniforme.
Jornada de Trabalho Forma de Seleção Forma de Progressão
8 horas diárias em 
expediente normal e/ou em 
escala de revezamento com
Concurso público Horizontal pelo interstício 
temporal (níveis 0 a XL)
6 horas e/ou 8 horas de 
trabalho a critério do SAAE. 
O exercício das atividades 
requer prestação de serviços 
nos sábados, domingos e 
feriados em horários 
diversos, inclusive, noturnos, 
com alteração do dia de 
descanso.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
CARGO PADRÃO DE VENCIMENTO
OPERADOR DE MÁQUINAS E
Atribuições e síntese dos
deveres
Operar, dirigir e conservar máquinas, caminhões e outros 
veículos do serviço.
Atribuições Características Operação de máquinas pesadas: pá carregadeira, trator de 
esteiras, compactadores, retroescavadeiras, rolo compressor 
e/ou empilhadeira, caminhão hidrovácuo para 
desentupimento de redes de água, esgoto e pluviais, etc. 
Operar máquinas rodoviárias, realizando trabalhos de 
abertura de valas, ruas e outras vias de acesso, procedendo 
a terraplanagem, desmonte, aterros, cortes, nivelamentos e 
compactações.
Dirigir caminhões e outros veículos do SAAE, destinados a 
execução de serviços na área de saneamento básico em 
todo o Município de Piumhi, compatíveis com sua 
habilitação, bem como, transportar equipamentos.
Zelar pela manutenção das máquinas e equipamentos, 
fazendo executar as prevenções permanentes para a 
conservação dos mesmos, realizando simples reparos e de 
emergência, cuidando da lubrificação, abastecimento e 
refrigeração.
Verificar diariamente as condições das máquinas antes de 
operá-las, tais como, nível de óleo e lubrificação, nível de 
água, condições dos comandos de operação, possíveis 
desgastes, estado de conservação e limpeza, comunicando 
os responsáveis quando identificar irregularidades.
Montar e desmontar implementos.
Fazer a comunicação imediata ao seu superior sobre 
qualquer defeito verificado no funcionamento e ou operação 
do equipamento. Preencher relatórios.
Executar os serviços, segundo normas de higiene, segurança 
e qualidade do trabalho, atendo-se sempre às regras de 
trânsito e às normas e regulamentos internos.
Realizar outras tarefas afins, de acordo com as atribuições 
próprias da natureza do trabalho e do setor onde estiver 
lotado, apoiando na execução de trabalhos da mesma 
natureza, congéneres e similares, quando necessário e 
determinado pela Chefia imediata. Executar outras tarefas 
correlatas.
Requisitos Específicos Escolaridade mínima: Ensino Médio Completo.
Ser portador de CNH na categoria C ou D ou superior. 
Experiência comprovada no ramo específico 
O exercício da atividade obriga o uso de uniforme. 
Idade mínima: 18 anos completos
Jornada de Trabalho Forma de Seleção Forma de Progressão
08 horas diárias em horário de expediente 
normal. Sujeita ao trabalho em diversos 
horários, inclusive, finais de semana e 
feriados, bem como, trabalho noturno.
Concurso público Horizontal pelo interstício 
temporal (níveis 0 a XL)
________________0_______
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
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CARGO PADRÃO DE VENCIMENTO
AGEN TE
ADMINISTRATIVO
F
Atribuições e síntese dos
deveres
Tarefas de mediana complexidade, abrangendo orientação e 
execução, sob supervisão, de trabalhos de rotina 
administrativa.
Atribuições Características Auxiliar o Setor Administrativo nas diversas atividades da 
administração. Programar os serviços pertinentes à sua 
seção de trabalho. Executar trabalhos simples de escritório, 
compreendidos em rotinas pré-estabelecidas, que possam 
ser prontamente aprendidas. Fazer anotações em fichas e 
manusear fichários, classificar e organizar expedientes 
recebidos, obter informações de fontes determinadas e 
fornecê-las aos interessados, quando autorizado. 
Transcrever textos à máquina ou computador e executar 
outros serviços de digitação rotineiros, digitar cartas, ofícios, 
memorandos, telegramas, folhas de pagamento, etc. Operar 
máquinas e equipamentos de escritório, tais como 
duplicadoras, endereçadoras, computadores, inclusive, os 
utilizados pelo SAAE. Auxiliar na separação, classificação, 
distribuição, numeração, selagem e expedição de 
correspondência, responsabilizar-se por seções 
administrativas. Realizar serviços de protocolo de 
correspondências, atender chamadas telefónicas internas e 
externas, anotar dados sobre ligações interurbanas, anotar 
recados, atender ao público, prestar informações sobre 
normas e regulamentos do SAAE. Receber e entregar 
documentos e correspondências, junto à rede bancária, 
comércio, repartições públicas, correios ou outros órgãos 
quando houver interesse da Autarquia. Auxiliar na 
programação dos serviços, elaborando demonstrativos, 
relatórios e projetos. Receber e entregar documentos e 
correspondências, junto à rede bancária, comércio, 
repartições públicas, correios ou outros órgãos quando 
houver interesse da Autarquia. Dirigir sempre que necessário 
veículo da frota da Autarquia, exclusivamente para o 
desempenho de suas atribuições. Executar outras tarefas 
correlatas.
Requisitos Específicos Escolaridade mínima: Ensino médio completo, 
conhecimentos específicos inerentes ao cargo e noções de 
informática.
O exercício da atividade obriga o uso de uniforme.
Idade mínima: 18 anos completos
Jornada de Trabalho Forma de Seleção Forma de Progressão
08 horas diárias em horário 
de expediente normal
Concurso público Horizontal pelo interstício 
temporal (níveis 0 aíxl)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
xPf7
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
CARGO PADRÃO DE VENCIMENTO
BOMBEIRO HIDRÁULICO G
Atribuições e síntese
dos deveres
Execução e manul 
moto-bomba, insta 
Instalação, manuten 
condução de água 
Fiscalizar, gerencia 
como, montagens e
enção preventiva e corretiva dos conjuntos 
ações e equipamentos elétricos em geral, 
ção e conservação de tubulações destinadas à 
e esgoto, cloro-gás e soluções químicas, 
r serviços e obras inerentes ao cargo, bem 
reparos dos sistemas elétricos.
Atribuições
Características
Instalar conjuntos moto-bomba, quadros de comando, 
transformadores, para-raios, aterramentos, sistema de controle 
automatizado, sinalizadores, bem como trocar peças de reposição, 
tais como: selo mecânico, anel de vedação, eixo mancai, rolamento, 
rolos, gaxetas, rotores etc. Dar manutenção em registros, adufas, 
comportas etc. Manter e conservar tubulações destinadas à condução 
de água e esgoto, cloro-gás e soluções químicas. Instalar dosadores, 
medidores de vazão, válvulas, registros, ventosas, etc. Executar 
serviços elétricos e pequenas soldas, fazer pequenos serviços de 
tornos em peças hidráulicas. Revisar frequentemente todas as 
instalações e equipamentos elétricos verificando isolamentos, 
limpando e/ou reapertando cabos, terminais, disjuntores, etc. Executar 
a instalação e substituição de tomadas, fios, lâmpadas, reatores, 
luminárias, interruptores, chave magnética, fusíveis, peças e 
equipamentos pertinentes às instalações prediais, elevatórias de água 
e esgoto e pequenos reparos em equipamentos de automação, etc. 
Instalar e reparar cabos e linhas de transmissão; instalar câmaras de 
monitoramento e dar manutenções corretivas. Interpretar diagramas 
elétricos e executar os serviços conforme o programa de manutenção 
elétrica corretiva e preventiva do SAAE. Manter fichas de cadastro de 
equipamentos e eventos de manutenção. Levantar, organizar e 
fornecer dados estatísticos de sua área de atuação. Apresentar 
relatórios periódicos. Relacionar, orçar e requisitar materiais e 
instrumentos necessários à execução dos trabalhos. Acompanhar e 
dar manutenção nos sistemas de informação de níveis de 
reservatórios e funcionamento de bombas e outros equipamentos. 
Dirigir sempre que necessário veículo ou motocicleta da frota do 
SAAE, exclusivamente para o desempenho de suas atribuições. 
Executar outras tarefas correlatas.
Requisitos
Específicos
Escolaridade mínima: Ensino Médio completo e nível técnico em 
eletrónica.. Conhecimentos específicos inerentes ao cargo.
Ser portador de CNH categoria AB ou superior.
Idade mínima: 18 anos completos.
O exercício da atividade obriga o uso de uniforme.
Jornada de Trabalho Forma de Seleção Forma de Progressão
08 horas diárias em horário 
de expediente normal. 
Sujeita ao trabalho em 
diversos horários
Concurso público Horizontal pelo interstício 
temporal (níveis 0 a XL)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
CARGO PADRÃO DE VENCIMENTO
TÉCN ICO QUÍMICO G
Atribuições e síntese dos deveres Rea
quín
reag
ização de tarefas inerentes às áreas 
licas das ETAs e ETEs, tais como preparo de 
ente, análises de água e esgoto.
Atribuições Características Programar, organizar, orientar e supervisionar, 
dentro dos padrões preestabelecidos, as 
atividades referentes à operação do sistema de 
captação e tratamento de água e esgoto; preparar 
reagentes físico-químicos; fazer análises físico￾químicas e bacteriológicas e confeccionar os 
relatórios. Instruir e supervisionar a higiene da 
ETA, bem como o pessoal que nela trabalha, 
inclusive jardins. Operar microcomputador no 
sistema utilizado pelo SAAE na área afim. Dirigir 
sempre que necessário veículo da frota da 
Autarquia, exclusivamente para o desempenho de 
suas atribuições. Executar outras tarefas 
correlatas.
Requisitos Específicos Escolaridade mínima: Ensino médio completo 
(Curso Técnico em Química, com registro no 
CRQ/MG). Conhecimentos específicos inerentes 
ao cargo e noções de informática.
O exercício da atividade obriga o uso de uniforme. 
Idade mínima: 18 anos completos.
Experiência comprovada na área
Jornada de Trabalho Forma de Seleção Forma de Progressão
08 horas diárias em horário 
de expediente normal
Concurso público Horizontal pelo interstício 
temporal (níveis 0 a XL)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI y
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
CARGO PADRÃO DE VENCIMENTO
ADVOGADO H
Atribuições e síntese dos
deveres
Patrocinar a defesa dos interesses jurídicos do SAAE 
perante instâncias judiciais e administrativas.
Atribuições Características Assessorar o Diretor Executivo nos assuntos jurídicos 
do SAAE; Elaborar pareceres jurídicos sobre 
consultas formuladas pelo Diretor Executivo; 
Defender e acompanhar os processos judiciais de 
interesse da Autarquia perante todas as instâncias 
judiciais, propondo e contestando ações judiciais, 
nelas ingressando pelas formas admitidas em lei, bem 
como, quando conveniente proceder a sustentação 
oral e apresentar memoriais e apresentar recursos; 
Informar, tempestivamente, a tramitação dos atos 
praticados e as decisões prolatadas nos feitos de 
interesse do SAAE; Impugnar, defender e promover 
quaisquer atos necessários à proteção dos interesses 
e direitos do SAAE, perante instâncias 
administrativas, em processos de jurisdição 
contenciosa, amigável, bem como, de natureza 
trabalhista ou previdenciária; Prestar assessoria e 
emitir pareceres jurídicos, concernentes a leis da 
administração pública, sempre que solicitado pelo 
Diretor Executivo, Chefes de Setores e de Seções; 
Analisar e revisar contratos, pareceres, editais, 
convénios e outros atos administrativos, sempre que 
solicitado; Dar assistência jurídica nos processos 
licitatórios a luz da Lei 8.666/93 e suas posteriores 
alterações; Recomendar procedimentos internos de 
caráter preventivo com o escopo de manter as 
atividades do SAAE, afinadas com os princípios que 
regem a Administração Pública, ditados pelo art. 37 
da Constituição Federal; Analisar os contratos 
firmados pelo SAAE, avaliando os riscos nele 
envolvidos, com vistas a garantir a segurança jurídica 
e lisura nas relações jurídicas travadas entre o ente 
público e terceiros; Atuar na esfera da advocacia 
pública relativa à sua competência, zelando pela 
exata observância da ordem jurídica, das 
Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica 
Municipal, das demais leis, regulamentos e atos 
normativos emanados dos poderes competentes; 
Assessorar a administração da Autarquia em assuntos 
de consultoria jurídica encaminhados pela Diretória, 
elaborando quando solicitado, os atos e normas 
administrativos que dependam de conhecimentos 
jurídicos; Examinar as minutas de contratos,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
convénios, projetos de lei e decretos de interesse da 
Autarquia e demais instrumentos sob aspecto jurídico 
na forma da Lei; Representar a Autarquia na 
qualidade de procurador constituído perante a Justiça 
comum ou especializada em qualquer juízo, instância 
ou Tribunal, respeitada, quanto a citação inicial, a 
competência privativa do Diretor Executivo, na forma 
do parágrafo único do art. 7o da Lei Municipal n. 
1035/90; Promover a execução fiscal dos débitos 
inscritos em dívida ativa, mediante CDA expedida 
pela Seção Competente; Prestar esclarecimentos e 
informações jurídicas relacionadas à Autarquia, bem 
como, exercer atividades correlatas à Advocacia 
Pública.
Requisitos Específicos Escolaridade mínima: Curso superior em Direito. 
Inscrição perante a Ordem dos Advogados do Brasil - 
OAB, preferencialmente com especialização em 
Direito Público.
Idade mínima: 18 anos completos.
Jornada de Trabalho Forma de Seleção Forma de Progressão
Atender todas as 
necessidades requisitadas 
pelo SAAE,
independentemente de 
horário e local.
Recrutamento amplo, livre 
nomeação e exoneração 
pelo Diretor Executivo
Não há.
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Estado de Minas Gerais
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Tel.: (37) 3371-9200
CARGO PADRÃO DE VENCIMENTO
CONTADOR H
Atribuições e síntese dos deveres Executar o sistema de registros e operações de 
acordo com as necessidades administrativas e 
exigências legais para possibilitar o controle contábil 
e orçamentário da autarquia.
Atribuições Características Supervisionar, acompanhar e elaborar a execução 
financeira, orçamentária, contábil e patrimonial do 
SAAE/MG; supervisionar, acompanhar e elaborar 
balancetes de contas, relatórios de atividades, 
projetos e balanços e efetuação de lançamentos 
contábeis, elaborar, realizar, acompanhar e 
supervisionar as Prestações de Contas junto ao 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 
respondendo a todas as diligências do TCEMG que 
guardem relação com as atividades desenvolvidas 
no período da contratação, acompanhar, 
supervisionar e elaborar planos, programas, 
projetos, convénios, orçamentos de interesse do 
SAAE e de sua área de atuação, acompanhar e 
executar todos os atos financeiros, registros 
contábeis e tarefas correlatas, fazer-se presente nas 
Sessões Plenárias do Município de Piumhi/MG, 
sempre que seja necessário esclarecimentos acerca 
de assuntos relacionados com a matéria contábil de 
projetos de lei de interesse desta Autarquia, realizar 
todas as atividades contábeis em conformidade com 
a legislação pertinente, em especial a Lei 4.320/64 e 
Lei complementar 101/2.000, execução dos serviços 
correlatos de contabilidade pública do SAAE/Piumhi, 
abrangendo, ainda a responsabilidade técnica pela: 
elaboração de notas de empenhos, folha de 
pagamento, liquidação e pagamentos; elaboração e 
envio da GFIP, DCTF, RAIS, DIRF e demais 
obrigações fiscais; elaboração dos relatórios 
exigidos pela Secretaria do Tesouro Nacional - 
SICONFI e respectivo envio, assinar como 
responsável técnico pela contabilidade do 
SAAE/Piumhi, respondendo diretamente por todos 
os serviços de natureza contábil, perante quaisquer 
órgãos, inclusive o Tribunal de Contas do Estado de
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.PJ. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
Minas Gerais e o Conselho Regional de 
Contabilidade. Alimentar o banco de dados do Portal 
de Transparência.
Executar outras tarefas correlatas.
Requisitos Específicos Escolaridade mínima: Curso Superior em 
Contabilidade, com registro no CRC.
Aptidão plena para o 
cargo.
exercício das atribuições do
Idade mínima: 18 anos completos.
Jornada de Trabalho Forma de Seleção Forma de Progressão
08 horas diárias em horário de 
expediente normal
Concurso Público Horizontal pelo interstício 
temporal (níveis 0 a XL)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
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CARGO PADRÃO DE VENCIMENTO
ENGENHEIRO CIVIL 1
Atribuições e síntese dos
deveres
Execução, supervisão, planejamento e coordenação no 
campo da engenharia civil, elétrica, ambiental e sanitária.
Atribuições
Características
Planejar, elaborar e analisar plantas e projetos descritivos; 
Elaborar estudos de viabilidade técnico-econômica, 
relatórios, demonstrativos, tabelas, gráficos e outros 
instrumentos técnicos relacionados à sua área de atuação; 
supervisionar, planejar e coordenar a execução de obras de 
saneamento básico, construção, reformas ou ampliação de 
prédios necessários às atividades do serviço; desenvolver 
estudos para racionalização de processos de construção e 
serviços na área de saneamento; prestar assistência técnica 
e gerencial aos serviços de água e esgoto; estabelecer 
normas para a manutenção preventiva de veículos, máquinas 
e equipamentos; emitir laudos e pareceres; fornecer dados 
estatísticos de sua especialidade; elaborar orçamentos e 
estudos sobre viabilidade económica e técnica. Operar 
microcomputadores em programas afins. Estudar e propor 
medidas destinadas a melhorar o funcionamento dos 
sistemas de abastecimento de água e coleta de esgotos 
sanitários, aumentando-lhes a eficiência e reduzindo os 
custos operacionais. Atender normas do TCEMG pertinentes 
ao Setor de Engenharia. Manter relações com os órgãos, 
conselhos, institutos e entidades do município nas áreas 
afins, nas esferas municipal, estadual e federal. Orientar 
medidas de segurança do trabalho e meio ambiente. Realizar 
Trabalhos de editoração referentes à geração, transmissão, 
distribuição e utilização de energia elétrica, equipamentos, 
materiais e máquinas elétricas, sistemas de medição e 
controle elétricos, seus serviços afins e correlatos; Executar 
programas, projetos, estudos, pesquisas e outras atividades 
técnicas individualmente ou em equipes multidisciplinares; 
Analisar e emitir pareceres técnicos específicos; Registrar 
ART da obra ou serviço de sua responsabilidade; Vistoriar a 
execução das obras e projetos sob a responsabilidade do 
SAAE, inclusive, os contratos; Determinar e coordenar a 
utilização de equipamentos e a aplicação de técnicas 
operacionais, selecionando as alternativas mais adequadas à 
execução dos trabalhos de acordo com as prioridades, 
recursos disponíveis e necessidades; Elaborar orçamentos 
com a finalidade de contratação e/ou execução de obras e/ou 
programas; Supervisionar, coordenar, dirigir, fiscalizar, 
efetuar medições e orientar a execução de projetos, serviços 
técnicos e obras, próprios e/ou contratados, dentro de sua 
especialidade, para assegurar padrões de custos, prazos e 
qualidades desejados; Emitir pareceres técnicos específicos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
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e analisar projetos, de acordo com a amplitude e 
complexidade de sua atuação; Elaborar documentação 
técnica destinada à instrução de processos licitatórios e/ou 
prestação de contas; Coordenar, supervisionar e/ou executar 
avaliações e vistorias técnicas; Orientar os técnicos e demais 
servidores na execução dos serviços de engenharia, 
especialmente, quanto à fidelidade do projeto, à qualidade, à 
quantidade, aos prazos e cursos estabelecidos; Demonstrar 
iniciativa e contribuir para o bom funcionamento da Autarquia, 
mantendo-se atualizado sobre as normas municipais, 
estaduais e federais relacionadas à sua área de atuação. 
Dirigir sempre que necessário veículo da frota do SAAE, 
exclusivamente para o desempenho de suas atribuições. 
Executar outras tarefas correlatas.
Requisitos Específicos Escolaridade mínima: Curso Superior de Engenharia Civil. 
Registro no CREA/MG. Conhecimentos específicos inerentes 
ao cargo, noções de informática e Autocad.
Ser portador de CNH categoria AB ou superior.
Idade mínima: 18 anos completos.
Experiência comprovada em serviços inerentes ao cargo.
Jornada de Trabalho Forma de Seleção Forma de Progressão
08 horas diárias em horário 
de expediente normal
Concurso público Horizontal pelo interstício 
temporal (níveis 0 a XL)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI vV
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
ã r
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
CARGO PADRÃO DE VENCIMENTO
DIRETOR EXECU TIVO J
Atribuições e síntese dos
deveres
Representar o SAAE ou promover-lhe a representação, em 
juízo ou fora dele
Atribuições Características Submeter ao Comité Técnico, nos prazos próprios, o 
orçamento sintético anual e, quando necessários, os 
pedidos de créditos adicionais; Submeter ao Presidente do 
Comité até o dia 10 de cada mês, o balancete do mês 
anterior, e até 10 de fevereiro, o balanço anual e relatório de 
gestão financeira e patrimonial da Autarquia; Autorizar 
despesas de acordo com dotações orçamentárias e ordenar 
pagamentos em consonância com a programação de caixa; 
celebrar acordos, contratos, convénios e outros atos 
administrativos observadas as normas e instruções do 
Comité Técnico; Autorizar licitações para a compra de 
materiais e equipamentos, contratação de obras e serviços, 
observadas as normas e instruções do Comité Técnico; 
Movimentar contas bancárias de arrecadação em assinatura 
conjunta com o Chefe do Setor Administrativo e Financeiro 
da Autarquia ou com outro Chefe de Seção subordinado ao 
referido Setor; Admitir, movimentar, promover a exonerar 
servidores do quadro permanente, desde que observado o 
quadro de pessoal aprovado pelo Comité e respeitada a 
legislação vigente; Determinar a abertura de inquérito, 
sindicância ou processo administrativo para apuração de 
irregularidades; Promover a integração da Autarquia com os 
demais órgãos de interesses públicos que atuem no 
Município; submeter ao Comité Técnico as matérias de 
competência deste; indicar os servidores a ocuparem os 
cargos de Chefia de Setor para homologação, bem como, 
nomear os ocupantes de funções gratificadas e 
comissionadas; Prover, dentro dos critérios eminentemente 
técnicos (concurso público) todos os cargos de carreira da 
estrutura organizacional do SAAE; analisar projetos 
juntamente com o setor de Operação, Manutenção e 
Expansão, estudar e propor correções em esquema tarifário 
do SAAE, apresentar ao Comité Técnico e Administrativo, 
as propostas e metas a serem cumpridas no PPA e em 
propostas orçamentárias entre outros, cumprir demais 
atribuições correlatas ao cargo, especialmente aquelas 
previstas na Lei n. 1.035/90 e Regimento Interno do SAAE.
Requisitos Específicos Escolaridade mínima: Formação Superior em Engenharia 
Sanitária ou de Saúde Pública ou ainda em Engenharia 
Civil, neste caso, preferencialmente de profissional com 
especialidade em Saneamento Básico (água e esgoto, 
resíduos sólidos e drenagem) r \
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
Inscrição perante o Conselho Regional de Engenharia e 
Agronomia.
Idade mínima: 18 anos completos.
Jornada de Trabalho Forma de Seleção Fo rm a d e P ro g re ss ã o
Regime de dedicação 
exclusiva.
Recrutamento amplo. Indicação pelo 
Prefeito Municipal com homologação e 
nomeação pelo Comité Técnico e 
Administrativo do SAAE, a quem compete 
também, promover a exoneração.
Não há.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
ANEXO VI
ORGANOGRAMA DO SAAE
COMITÉ TÉCNICO E
ADMINISTRATIUO
D IRETÓRIA EXECUTIVA
T
Setor de Operação
Manutenção e
E Expansão
T
Controladoria
Interna
Setor Administrativo,
e Financeiro
Seção de Seção de (Redes
Tratam ento (Ramais Jãgua
Á g u a e ‘Esgoto e ECevatória
Seção de Seção de Seção de Seção de
Contaôiãdade (PessoaC e Jlpoio Contas e (Património ‘M ateriaC
JLdm inistrativo Consumo e Transporte
u \
ESTIM ATIVA DO IMPACTO O RÇA M ENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERM O S DO AR T.16 DA LEI N° 101/2000
IM PACTO NO EXERCÍCIO
O BJETIVO: CRIAÇÃO DE CARGOS
INÍCIO DA VINGÊNCIA: 0 1 /1 0 /2 0 1 9 | TÉR M IN O DA VIGÊNCIA: | INDETERM INADO
ESTIM ATIVA DE DESPESAS: Q u in q u é n io s S A A E
ANO Rem um eraçao Atual Rem un.Proposta Diferença Encargos
Valor Atual Mensal 3.729.081,60 3.736.745,74 7.664,14 1.609,47
RECEITAS -BASE CALCULO 91.963.716,06
DESP.PESSO AL O UTUBRO/2019 44.748.979,20
GASTOS COM PESSOAL: ACUM ULADO O UTUBR O/2019 4 8 ,66 %
QUINQ UÉNIO S SAAE 7.664,14
RLC 2016 R$ 76.626.448,01
VALOR TOTAL IMPACTO 7.664,14 RLC 2017 R$ 82.124.902,10 7,175%
VALOR NO EXERCÍCIO 99.633,82 RLC 2018 R$ 86.162.320,11 4,916%
VALOR DOS ENCARGOS 20.923,10 RLC 2019 R$ 91.728.405,99 6,046%
VALOR TOTAL NO EXERCÍCIO 120.556,92
IMPACTO 2019
RECEITAS ESTIMADAS 91.728.405,99 E s tim a tiv a C re s c im e n to R C L 1,637%
DESP.PESSOAL ESTIMADAS 44.748.979,20 L IM IT E S C O N S T IT U C IO N A IS
IM PACTO EXERCÍCIO 2019 44.869.536,12 4 8 ,92 %
ÍNDICE PRUDENCIAL 54% x 95% 51,30%
ÍNDICE DESEJÁVEL 54% x 90% 48,60%
ÍNDICE PERM ITIDO PARA OS EXERC ÍC IO S DE:
2019 2020 2021
4 8 ,92 % 51,36% 53,93%
VALOR VERIFICADO A TE SETEM BRO /2019 | 4 8 ,66 %
SERVIDO RES DA PREFEITU RA M UN IC IPA L DE PIUMHI-MG
IM PACTO O RÇAM ENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INICIO DA VIGÊNCIA: 120.556,92
I
A - V alor Estim ado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
120.556,92 10.738.904,01 1,12 1 0 .618.347,09
A B A/B% B-A
Foi V e rifica d o o im p acto o rça m e n tá rio e fin a n c e iro no e xe rcício de inicio da vig ê n cia do objeto, bem co m o a 
p a rticip a çã o pe rce n tu a l da d e sp esa na d o ta çã o o rça m e n tá ria e sp e cífica , havendo, no o rça m e n to aprovado, 
d isp o n ib ilid a d e para e m p e n h a m e n to , u tiliza n d o d e recu rso s d isp o sto no A rtig o 2 o da Lei M u n icipa l 2 3 7 9/2 0 1 8
P iu m h i, 21 N o ve m b ro d e 2019
Wa/
Adriana de Lima Ribeiro Cam argo
Secretaria Municipal de Adm inistração
ESTIM A TIVA O RÇA M ENTARIA PARA OS EXERC ÍC IO S 2020/2021 -
- I-----------------
A - V alor Estim ado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
4 4 .74 8 .9 7 9 ,2 0 4 4 .5 0 0 .0 0 0 ,0 0 100,56 (24 8 .9 7 9 ,20 )
4 6 .0 9 1 .4 4 8 ,5 8 4 6 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0 100,20 (91 .4 4 8 ,5 8)
DECLARAÇÃO
Em cu m p rim e n to ao disp o sto no art. 16 da Lei C o m p le m e n ta r F ederal n° 101, d e cla ra m o s q u e as d e sp e sa s d e co rre n te 
o b je to co rre rão po r conta da d o ta çã o o rça m e n tária supra, q u e é s u ficie n te para fa z e r fa c e à n e ce ssid a d e de e m p e n h a r 
para o e xe rcício , ha ve nd o a d e q u a çã o o rça m e n tá ria e fin a n ce ira com o o rça m e n to a p ro va d o e c o m p a tib ilid a d e com o P 
P lu ria n u a l d e A çã o G o ve rn a m en ta l e com a Lei de D ire trize s O rça m e n tá ria s - LDO .
C \ P ium hi, 21 de N o ve m b ro de 2 0 1 9
_______________________ y l v U .
3 do
n e n to
ano
Adeberto José íte Melo ^ o jrV e n tu ra Freire da Costa
Prefeito Municipal - CRC: 41.179

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