| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2019 |
| Date | 2019-04-12 |
| Ementa | Parecer Jurídico nº CM 21-2019 referente ao Projeto de Lei nº 10/2019 que “PERMITE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUTORIZAR O USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DE RELÓGIO ELETRÔNICO INFORMATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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a 2,5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 2 Do ks Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi(dterra.com.br Site www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Nº CM-21/2019 Referência: Projeto de Lei nº. 10/2019 Autoria: Prefeito Municipal Ementa: “Permite o Poder Executivo Municipal a autorizar o uso de espaço público para instalação de relógio eletrônico informativo e dá outras providências” | - RELATÓRIO O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Permite o Poder Executivo Municipal a autorizar o uso de espaço público para instalação de relógio eletrônico informativo e dá outras providências” Da justificativa, extrai-se que o projeto visa permitir o Município a autorizar a SICREDI instalar relógio eletrônico informativo com sua marca na Praça Municipal Padre Alberico de Souza Santos, esquina com Armando Viotti e Santo Antônio. Afirma o Executivo que o referido relógio além de embelezar a cidade acaba sendo uma fonte de informação a toda comunidade. Acompanha o Projeto de Lei cópia da Minuta do Termo de Autorização de Uso bem como Memorial Descritivo e Planta de Localização. É, em síntese, o relatório. Il — ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: À fila o % CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi(Oterra.com.br Site www.piumhimg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso | do art. 30, in verbis: “Art. 30. Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local;” Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal: “Art. 7º. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: | - legislar sobre assuntos de interesse local; (5.5) Legislar sobre a autorização de uso de bens públicos do Município configura assunto de interesse local. dk CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 48 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi(dterra.com.br Site www.piumhimg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Por sua vez, o artigo 38, em seu $1º, inciso III prevê a iniciativa exclusiva do prefeito para, as leis que disponham sobre autorização de uso de bens públicos. Senão Vejamos: “Art. 38. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: E: mero ainda ao Prefeito, dispor sobre as matérias que: 1— (...) Hll - autorizem a concessão administrativa de uso de bens municipais; Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por meio de Lei Ordinária, já que a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 37 da Lei Orgânica Municipal. Portanto, trata-se de matéria de interesse do Município estando em conformidade com a legislação federal e municipal. 2.3. Da tramitação e votação Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, Ido Ri.) , de Finanças e Orçamento (art. 42, | do R.l.) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, | do RI). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art.144, 8 1º do RI). O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, 8 1º do Regimento Interno. 3. Mérito lda 5 & ct CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi(aterra.com.br Site www.piumhime.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG A matéria objeto do Projeto trata-se de autorização de uso para instalação de um relógio eletrônico com marcador de hora, data e temperatura a ser instalado na Praça Padre Alberico. De acordo com o Anexo Único (Termo de autorização de Uso — Cláusula segunda) a autorização possui caráter precário. Em sendo nestes termos, entendemos que de acordo com o artigo 79 da Lei Orgânica Municipal, referida Autorização não necessitaria de Lei Autorizativa, já que intitulada como de caráter precário, podendo ser formalizada através de Decreto do Executivo. j Ao definir a Autorização de Uso, o mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, 38º edição, p. 583, assim nos ensina: “Autorização de Uso é o ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público. Não tem forma nem requisitos especiais para sua efetivação, pois visa apenas atividades transitórias e irrelevantes para o Poder Público, bastando que se consubstancie em ato escrito, revogável sumariamente a qualquer tempo e sem ônus para a Administração.(...) Tais autorizações não geram privilégios contra a Administração ainda que remuneradas e fruídas por muito tempo, e, por isso mesmo, dispensam lei autorizativa e licitação para seu deferimento.” No entanto, analisando os termos do Projeto juntamente com seus anexos, no entendimento desta Assessoria, não se trata de uso a título tão precário como foi exposto pelo Executivo, tendo em vista que a obra de instalação será a cargo do Banco, com especificações constantes do Projeto arquitetônico e Memorial Descritivo. Além disso, extrai-se do Projeto e do Termo de Autorização de Uso que a instalação do relógio será para atender interesses do particular e também da coletividade que irá usufruir de vantagens, ou seja, informações sobre data, horário, temperatura e informações de interesse público. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi(aterra.com.br Site www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHIE-MG Nesse sentido, no entendimento desta Assessoria, o Termo a ser formalizado deverá ser “Termo de Permissão de Uso”, já que atenderá interesse de particular e também da coletividade. nos ensina: O autor acima citado, ao conceituar a Permissão de Uso, assim “Permissão de uso é o ato negocial, unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público. (... Qualquer bem público admite permissão de uso especial a particular, desde que a utilização seja também de interesse da coletividade que irá fruir certas vantagens desse uso, que se assemelha a um serviço de utilidade pública, tal como ocorre com as bancas de jornais, os vestiários em praias e outras instalações particulares convenientes em logradouros públicos. Se não houve interesse para a comunidade, mas tão somente para o particular, o uso especial não deve ser permitido, nem concedido, mas simplesmente autorizado, em caráter precaríssimo.” — grifo nosso - (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 38º edição, p. 584-585) E, tratando-se de “Permissão de Uso” será necessária lei autorizativa (artigo 79 da LOM) e realização de licitação, (artigo 2º, da Lei 8.666/93), senão vejamos: “LOM - Art. 79. O uso dos bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante Lei Autorizativa que preveja as condições da concessão ou permissão, por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.” “Lei 8.666/93 - Art. 22 As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. À , ) QUle J 9 a á CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi(Oterra.com.br Site www.piumhimg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.” A licitação justifica-se para garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, garantindo a participação de outros interessados, de forma a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, a qual será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. Ill - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica diante da ótica estritamente jurídica emite PARECER CONTRÁRIO à tramitação do Projeto de Lei nº 10/2019 de autoria do Executivo Municipal, opinando pelo seu arquivamento. Ressaltamos que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa. Piumhi, 10 de abril de 2019. Cely Cristina K Mil ns GR Assessora Jurídica DA, É x ONA OAB/ 7.957 Aless élix Ds Assessordúrídico . o OABIMG 120.876 N 4