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materia nº 21/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-04-12
EmentaParecer Jurídico nº CM 21-2019 referente ao Projeto de Lei nº 10/2019 que “PERMITE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUTORIZAR O USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DE RELÓGIO ELETRÔNICO INFORMATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Autoria

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Do ks
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PARECER JURÍDICO Nº CM-21/2019
Referência: Projeto de Lei nº. 10/2019
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: “Permite o Poder Executivo Municipal a autorizar o uso de espaço
público para instalação de relógio eletrônico informativo e dá outras
providências”
| - RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Permite
o Poder Executivo Municipal a autorizar o uso de espaço público para
instalação de relógio eletrônico informativo e dá outras providências”
Da justificativa, extrai-se que o projeto visa permitir o Município a
autorizar a SICREDI instalar relógio eletrônico informativo com sua marca na Praça
Municipal Padre Alberico de Souza Santos, esquina com Armando Viotti e Santo
Antônio.
Afirma o Executivo que o referido relógio além de embelezar a cidade
acaba sendo uma fonte de informação a toda comunidade.
Acompanha o Projeto de Lei cópia da Minuta do Termo de Autorização
de Uso bem como Memorial Descritivo e Planta de Localização.
É, em síntese, o relatório.
Il — ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi
(artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será
analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do
Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões
Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: À fila
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“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão
da vontade legislativa e serão precedidos de títulos
enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma
clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não
podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação
entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo
processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal,
de dez em diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente
da federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar
sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso | do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
“Art. 7º. Ao Município compete prover tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de
sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei
Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da
Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
(5.5)
Legislar sobre a autorização de uso de bens públicos do Município
configura assunto de interesse local.
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Por sua vez, o artigo 38, em seu $1º, inciso III prevê a iniciativa
exclusiva do prefeito para, as leis que disponham sobre autorização de uso de bens
públicos. Senão Vejamos:
“Art. 38. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis
que disponham sobre:
E: mero ainda ao Prefeito, dispor sobre as matérias
que:
1— (...)
Hll - autorizem a concessão administrativa de uso de bens
municipais;
Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por
meio de Lei Ordinária, já que a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no
parágrafo único do artigo 37 da Lei Orgânica Municipal.
Portanto, trata-se de matéria de interesse do Município estando em
conformidade com a legislação federal e municipal.
2.3. Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo
das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, Ido Ri.) ,
de Finanças e Orçamento (art. 42, | do R.l.) e Comissão de Serviços e Políticas
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, | do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior
inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão
e votação (art.144, 8 1º do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos
Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, 8 1º do Regimento
Interno.
3. Mérito lda
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A matéria objeto do Projeto trata-se de autorização de uso para
instalação de um relógio eletrônico com marcador de hora, data e temperatura a ser
instalado na Praça Padre Alberico.
De acordo com o Anexo Único (Termo de autorização de Uso —
Cláusula segunda) a autorização possui caráter precário.
Em sendo nestes termos, entendemos que de acordo com o
artigo 79 da Lei Orgânica Municipal, referida Autorização não necessitaria de Lei
Autorizativa, já que intitulada como de caráter precário, podendo ser formalizada
através de Decreto do Executivo.
j Ao definir a Autorização de Uso, o mestre Hely Lopes Meirelles,
em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, 38º edição, p. 583, assim nos ensina:
“Autorização de Uso é o ato unilateral, discricionário e
precário pelo qual a Administração consente na prática de
determinada atividade individual incidente sobre um bem
público. Não tem forma nem requisitos especiais para sua
efetivação, pois visa apenas atividades transitórias e
irrelevantes para o Poder Público, bastando que se
consubstancie em ato escrito, revogável sumariamente a
qualquer tempo e sem ônus para a Administração.(...) Tais
autorizações não geram privilégios contra a Administração
ainda que remuneradas e fruídas por muito tempo, e, por isso
mesmo, dispensam lei autorizativa e licitação para seu
deferimento.”
No entanto, analisando os termos do Projeto juntamente com
seus anexos, no entendimento desta Assessoria, não se trata de uso a título tão
precário como foi exposto pelo Executivo, tendo em vista que a obra de instalação
será a cargo do Banco, com especificações constantes do Projeto arquitetônico e
Memorial Descritivo.
Além disso, extrai-se do Projeto e do Termo de Autorização de
Uso que a instalação do relógio será para atender interesses do particular e também
da coletividade que irá usufruir de vantagens, ou seja, informações sobre data,
horário, temperatura e informações de interesse público.
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Nesse sentido, no entendimento desta Assessoria, o Termo a ser
formalizado deverá ser “Termo de Permissão de Uso”, já que atenderá interesse de
particular e também da coletividade.
nos ensina:
O autor acima citado, ao conceituar a Permissão de Uso, assim
“Permissão de uso é o ato negocial, unilateral, discricionário
e precário através do qual a Administração faculta ao
particular a utilização individual de determinado bem público.
(... Qualquer bem público admite permissão de uso especial a
particular, desde que a utilização seja também de interesse
da coletividade que irá fruir certas vantagens desse uso, que
se assemelha a um serviço de utilidade pública, tal como
ocorre com as bancas de jornais, os vestiários em praias e
outras instalações particulares convenientes em logradouros
públicos. Se não houve interesse para a comunidade, mas
tão somente para o particular, o uso especial não deve ser
permitido, nem concedido, mas simplesmente autorizado, em
caráter precaríssimo.” — grifo nosso - (Hely Lopes Meirelles, in
Direito Administrativo Brasileiro, 38º edição, p. 584-585)
E, tratando-se de “Permissão de Uso” será necessária lei
autorizativa (artigo 79 da LOM) e realização de licitação, (artigo 2º, da Lei 8.666/93),
senão vejamos:
“LOM - Art. 79. O uso dos bens municipais, por
terceiros, só poderá ser feito mediante Lei Autorizativa
que preveja as condições da concessão ou permissão,
por tempo determinado, conforme o interesse público o
exigir.”
“Lei 8.666/93 - Art. 22 As obras, serviços, inclusive de
publicidade, compras, alienações, concessões,
permissões e locações da Administração Pública,
quando contratadas com terceiros, serão
necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as
hipóteses previstas nesta Lei. À ,
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Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se
contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou
entidades da Administração Pública e particulares, em
que haja um acordo de vontades para a formação de
vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja
qual for a denominação utilizada.”
A licitação justifica-se para garantir a observância do princípio
constitucional da isonomia, garantindo a participação de outros interessados, de
forma a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, a qual será
processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da
probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento
objetivo.
Ill - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica diante da ótica
estritamente jurídica emite PARECER CONTRÁRIO à tramitação do Projeto de Lei
nº 10/2019 de autoria do Executivo Municipal, opinando pelo seu arquivamento.
Ressaltamos que a emissão de parecer por esta Assessoria
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são
compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste
parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta
Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do
Plenário desta Casa Legislativa.
Piumhi, 10 de abril de 2019.
Cely Cristina K Mil ns GR
Assessora Jurídica DA,
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ONA
OAB/ 7.957
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Assessordúrídico . o
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