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materia nº 27/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 27 / 2019
Date 2019-05-09
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 10/2019 que “Permite o Poder Executivo Municipal a autorizar o uso de espaço público para instalação de relógio eletrônico informativo, e dá outras providências”.
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(.'AMARA MUNICIPAL Dl. Pll'M l II 
ímj íkK-dc Ouro Prelo, 435 Centro- lele fax: (37)3371-1551 1384
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Sito. w uw.piunthi.ing.leg.br CEP 37925-000 PII MHI-MG
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PARECER N° CM - 27/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Comissão de Finanças c Orçamento e Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 10/2019 que
“Permite o Poder Executivo Municipal a autorizar o uso
de espaço público para instalação de relógio eletrónico
informativo, c dá outras providências”.
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Glcisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 10/2019 de autoria do Prefeito 
Municipal Adcberto Josc de Melo que "Permite o Poder Executivo Municipal a autorizar o uso de espaço 
público para instalação de relógio eletrónico informativo, c dá outras providências”, protocolizado nesta 
Casa Legislativa em 15 de março de 2019.
A proposta cm questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 7a Sessão Ordinária 
realizada no dia 18 de março de 2019.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa a instalação de relógio eletrónico 
informativo, com a marca Sicredi, na Praça Padre Alberico de Souza Santos, esquina com Rua Armando 
Viotti com a Rua Santo Antônio, nesta cidade, conforme projeto anexo ao projeto.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Asscssoria Contábil posicionou que o único quesito a ser analisado é com relação a ligação 
do relógio eletrónico na rede de iluminação pública do município. Concluiu pelo prosseguimento do projeto 
tendo cm vista que existem dotações c rubricas que amparam as respectivas despesas.
A Asscssoria Jurídica, cm análise ao mérito, por força do art. 79 da LOM a autorização objeto 
do projeto não necessita de lei, já que intitula como de caráter precário, podendo ser formalizada através de 
decreto do Executivo. Posicionando contrário ao trâmite do projeto, opinando pelo seu arquivamento do 
Projeto de Lei n° 10/2019.
Hm continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à 
Comissão de Finanças c Orçamento c Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1, 4 2 ,1 e 43, 
I do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A apresentação do referido projeto tem como justificativa a instalação de relógio eletrónico 
informativo, com a marca Sicredi, na Praça Padre Alberico de Souza Santos, esquina com Rua Armando 
Viotti com a Rua Santo Antônio, nesta cidade, conforme projeto anexo ao projeto.
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2 • C \ VIA RA Mi MC IRAI 1)1. PH MUI
JfíUia: Visconde de ( )uro Prelo. 435 Centro- lele fax: (37 >3 d ~ 1 - 1 55 I 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 li-mail: camara.piumhi a ierra.eoin.br 
Siie: vvwvv.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 Pll MIII-VK,
O projeto em tela veio acompanhado com o Anexo Único (Termo de autorização de Uso 
Cláusula segunda) a autorização possui caráter precário.
A Assessoria Contábil, concluiu pelo prosseguimento do projeto tendo em vista que existem 
dotações e rubricas que amparam as respectivas despesas.
A Assessoria Jurídica no mérito apresentou uma brilhante argumentação, destacando a 
diferença entre “Autorização de Uso” e “Permissão de Uso.
CONCLUSÃO
Embora a Assessoria Jurídica tem brilhantemente se manifestado contrário a tramitação do 
projeto, e por não haver um consenso, solicitamos a dilação de prazo para análise c deliberação final do 
referido projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, 23 de abril de 2019.
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i: Visconde de Ouro Prelo. 435 Centro- lele fax: (37)3371-1551 
'.MM. 04.889.589/0001-81 l.-mail: camara.piumhiOterra.coni.hr 
Site: wwu.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 PIUMHI-MC
1384
VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N°
10/2019
Piumhi, 08 de maio de 2019.
Voto pelas^ecjndusõcs do Parecer do Relator
JOSÉ SÉ
Preside
(V Va r ia
(Ll.j .r
Voto pelas c n n d iis ò o s jfo J ^ r p o c r do R olai n r
JOSÉív OLIVEIRA
Vice-Prcsidentc da C.L.J.R c Presidente da C.F.O
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÉ ANTÔNIC)|ffltóARGO JÚNIOR
Vice-Presidente da CIF.O e Presidente da C.S.P.P.M.U.C
Voto pelas conclusões-do Parecer do Relator
MAC NO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela solicitação ao Presidente desta Casa 
Legislativa da dilação de pra/.o para análise e deliberação final do referido projeto.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela solicitação ao Presidente desta Casa 
Legislativa da dilação de prazo para análise c deliberação final do referido projeto.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela solicitação por solicitar ao Presidente desta 
Casa Legislativa da dilação de prazo para análise e deliberação final do referido projeto.

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