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materia nº 43/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 43 / 2019
Date 2019-05-30
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 10/2019 que “Permite o Poder Executivo Municipal a autorizar o uso de espaço público para instalação de relógio eletrônico informativo, e dá outras providências”.
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Autoria

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C'AMARA MUNICIPAL DL PH Ml II
V .roiuk de Ouro Preto. 435 Centro- Telc fax: (37)3371-1551 / 1384 
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www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PÍUMHI-MC
PARECER FINAL N° CM - 43/2019
Da Comissão dc Legislação, Justiça e Redação,
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 10/2019 que
“Permite o Poder Executivo Municipal a autorizar o uso
de espaço público para instalação dc relógio eletrónico
informativo, e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Glcisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 10/2019 de autoria do Prefeito 
Municipal Adebcrto José dc Melo que "Permite o Poder Executivo Municipal a autorizar o uso de espaço 
público para instalação dc relógio eletrónico informativo, e dá outras providências”, protocolizado nesta 
Casa Legislativa em 15 de março de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 7a Sessão Ordinária 
realizada no dia 18 de março de 2019.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa a instalação de relógio eletrónico 
informativo, com a marca Sicredi. na Praça Padre Alberico de Souza Santos, esquina com Rua Armando 
Viotti com a Rua Santo Antônio, nesta cidade, conforme projeto anexo ao projeto.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil, à fl. 23, posicionou que o único quesito a ser analisado é com relação 
a ligação do relógio eletrónico na rede de iluminação pública do município. Concluiu pelo prosseguimento 
do projeto tendo cm vista que existem dotações e rubricas que amparam as respectivas despesas.
A Assessoria Jurídica, às fls. 25/27v, em análise ao mérito, por força do art. 79 da LOM a 
autorização objeto do projeto não necessita de lei, já que intitula como de caráter precário, podendo ser 
formalizada através de decreto do Executivo. Posicionando contrário ao trâmite do projeto, opinando pelo 
seu arquivamento do Projeto de Lei n° 10/2019.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à 
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e *■ 
Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1, 4 2 ,1 e 43,
I do Regimento Interno.
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Visconde de Ouro Prelo, 435 Centro- lele fax: (37)5/'' I - í >1 
CNIM: 04.889.589/0001-81 ií-Mail camara.piumhi </.terra,eom.bi 
Site: www.piumhi.mg.leg.br CF/P37925-000 PIIJMII
FUNDAMENTAÇÃO
A apresentação do referido projeto tem como justificativa a instalação dc relógio eletrónico 
informativo, com a marca Sicredi, na Praça Padre Alberico de Souza Santos, esquina com Rua Armando 
Viotti com a Rua Santo Antônio, nesta cidade, conforme projeto anexo ao projeto.
O projeto em tela veio acompanhado com o Anexo Único (Termo dc autorização de Uso - 
Cláusula segunda) a autorização possui caráter precário.
A Assessoria Contábil, concluiu pelo prosseguimento do projeto tendo cm vista que existem 
dotações e rubricas que amparam as respectivas despesas.
A Assessoria Jurídica no mérito apresentou uma brilhante argumentação, destacando a 
diferença entre "‘Autorização de Uso” e “Permissão de Uso”, vejamos a seguir:
“A matéria objeto do Projeto trata-se de autorização de uso para instalação
de um relógio eletrónico com marcador de hora, data e temperatura a ser instalado
na Praça Padre Alberico.
De acordo com o Anexo Único (Termo de autorização de Uso Cláusula
segunda) a autorização possui caráter precário.
Em sendo nestes termos, entendemos que de acordo com o artigo 79 da Lei
Orgânica Municipal referida Autorização não necessitaria de Lei Autorizativa, já
que intitulada como de caráter precário, podendo ser formalizada através de
Decreto do Executivo
Ao definir a Autorização de Uso, o mestre Ilely Lopes Meirelles, em sua
obra Direito Administrativo Brasileiro, 38a edição, p. 583, assim nos ensina:
“Autorização de Uso é o ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a
Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente
sobre um bem público. Não tem forma nem requisitos especiais para sua efetivação,
pois visa apenas atividades transitórias e irrelevantes para o Poder Público,
bastando que se consubstancie em ato escrito, revogável sumariamente a qualquer
tempo e sem ónus para a Administração. (...) Tais autorizações não geram privilégios
contra a Administração ainda que remuneradas e fruídas por muito tempo, e, por
isso mesmo, dispensam lei autorizativa e licitação para seu deferimento. ”
No entanto, analisando os termos do Projeto juntamente com seus anexos, no
entendimento desta Assessoria, não se trata de uso a título tão precário como foi
exposto pelo Executivo, tendo em vista que a obra de instalação será a cargo do
Banco, com especificações constantes do Projeto
Descritivo.
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Além disso, extrai-se do Projeto e do Termo de Autorização de Uso que a
instalação do relógio será para atender interesses do particular e também da
coletividade que irá usufruir de vantagens, ou seja, informações sobre data, horário,
temperatura e informações de interesse público.
Nesse sentido, no entendimento desta Assessoria, o Termo a ser formalizado
deverá ser "Termo de Permissão de Uso”, já que atenderá interesse de particular e
também da coletividade.
O autor acima citado, ao conceituar a Permissão de Uso, assim nos ensina:
"Permissão de uso é o ato negociai, unilateral, discricionário e precário através
do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem
público. (,..)Qualquer bem público admite permissão de uso especial a particular, desde que
a utilização seja também de interesse da coletividade que irá fruir certas vantagens desse
uso, que se assemelha a um serviço de utilidade pública, tal como ocorre com as bancas de
jornais, os vestiários em praias e outras instalações particulares convenientes em
logradouros públicos. Se não houve interesse para a comunidade, mas tão somente para o
particular, o uso especial não deve ser permitido, nem concedido, mas simplesmente
autorizado, em caráter precaríssimo. ” - grifo nosso - (Hely Lopes Meirelles, in Direito
Administrativo Brasileiro, 38a edição, p. 584-585)
E, tratando-se de "Permissão de Uso ” será necessária lei autorizativa (artigo 79 
da LOM) e realização de licitação, (artigo 2o, da Lei 8.666/93), senão vejamos:
"LOM - Art. 79. O uso dos bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito
mediante Lei Autorizativa que preveja as condições da concessão ou permissão, por tempo
determinado, conforme o interesse público o exigir. ”
"Lei 8.666/93 - Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,
alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando
contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as
hipóteses previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer
ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um
acordo de vontades para a formação de vinculo e a estipulação de obrigações recíprocas,
seja qual for a denominação utilizada. ”
A licitação justifica-se para garantir a observância do princípio constitucional da
isonomia, garantindo a participação de outros interessados, de forma a selecionar a
proposta mais vantajosa para a administração, a qual será processada e julgada em estrita
conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade,
da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento
convocatório e do julgamento objetivo. ”
Mister salientar que o anexo apresenta o termo “Autorização de Uso” o que para tanto basta 
simplesmente um Decreto do Chefe do Poder Executivo, portando o mesmo para dar maior transparência 
cm seus atos, encaminhou o presente projeto para a aprovação desta casa o que não nos impede de analisá￾lo c mesmo propor emendas que venham reforçar que sua utilização seja também de interesse da
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coletividade se assemelhando a um serviço de utilidade pública e que neste projeto ás outra entidades 
financeiras sejam tratadas isonomia.
CONCLUSÃO
Somos de parecer favorável pela tramitação do Projeto de Lei n° 10/2019, uma vez que este 
ato é de poder discricionário do Executivo e c concedido a título precário e trata-se dc “Autorização dc 
Uso” e não “Permissão de Uso” sendo o objetivo do tramite por esta Casa Legislativa um ato de 
transparência na aplicação do direito público.
E o parecer.
Sala das Comissões, 29 de maio de 2019
ANTONIO FERNANDO GOMES
Secretário/Relator da,C.L.J.R c C.F.O
Seererario/Relator da C.S.P.P.M.U.C
33
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Visconde de O uro Prelo. 435 Centro- Tele fax: (37)3371-1551 1384
C.NPJ: 04.889.589/0001-81 li-M ail cantara, pi um h i ci terra .com ,br 
ite: www.piumhi.mg.leg.br C F.P 37925-000 P IU M H I-M C
VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RE LATI VAM ENTE AO PROJETO DE LEI N°
10/2019
Piumhi, 29 de maio de 2019.
Voto pelas conjbkt$ões.do Parecer do Relator
, L
JOSE SEGUNDO FARIA
Presidente daC.L.J.R
Voto pelascpnelusões do Parecer do Relator
/T/ AÇjL' ------------
JOSÉ SEKlÍRA DILÕUí VÉÍRA
Vicc-Presidentc da C.L.J.R e Presidente da C.F.O
Voto pelas conclusões do ParecCj do Relator
M ) l 11 ' ‘ f
JOSÉ ANTONIO CAMy\RGO JÚNIOR
Vicc-Presidentc da C.F.O e Presidente da C.S.P.P.M.U.C
1 PROTOCOLIZADO EM
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
Q2.:Já. Heras
MAGNO MANOEL MARQUES f
Vicc-Presidentc da C.S.P.P.M.U.C miwtcjPAL de
DECISÃO I)A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão conclui pela tramitação do Projeto de Lei n° 
10/2019, uma vez que este ato é dc poder discricionário do Executivo e é concedido a título precário e trata￾se dc “Autorização dc Uso’’ c não “Permissão de Uso” sendo o objetivo do tramite por esta Casa Legislativa 
um ato de transparência na aplicação do direito público.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão conclui pela tramitação do Projeto 
de Lei n° 10/2019. uma vez que este ato é dc poder discricionário do Executivo e é concedido a título 
precário e trata-sc dc “Autorização dc Uso” e não “Permissão de Uso” sendo o objetivo do tramite por esta 
Casa Legislativa um ato dc transparência na aplicação do direito público.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação do Projeto de Lei 
n° 10/2019, uma vez que este ato é dc poder discricionário do Executivo e é concedido a título precário e 
trata-sc dc “Autorização dc Uso” c não “Permissão de Uso” sendo o objetivo do tramite por esta Casa 
Legislativa um ato de transparência na aplicação do direito público.
PROTOCOLIZADO EM
— 2 ^ - . f O S
0 2 : Jà. Heras
WUNICÍPAL DE r»»»*'

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