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materia nº 58/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaDá nome de Bairro Morada Pé da Serra ao Chacreamento "Morada Pé da Serra" e dá outras providências.
native_id1348

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-01-02T15:23:43.338484-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

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C Â M A R A M U N IC IP A L D E PIU M H I
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PROJETO DE LEI N° 58/2019
“Dá nome de Bairro Morada Pé da Serra ao
Chacreamento ‘Morada Pé da Serra’ e dá outras
providências”.
O Vereador que a este subscreve, , no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 126, § Io, c/c arts.27, VIII e 36, da Lei Orgânica Municipal, 
RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica denominado “Bairro Morada Pé da Serra” o Chacreamento 
‘Morada Pé da Serra situado no Município de Piumhi.
Art. 2o. O Poder Executivo Municipal fará a devida comunicação aos 
órgãos competentes para o conhecimento desta Lei.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 18 de novembro de 2019.
1
CÂ M A R A M U N IC IP A L D E PIU M H I
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
JUSTIFICATIVA:
Senhores vereadores,
Submeto à elevada consideração desta Casa, o Projeto de Lei que “Dá nome de Bairro
Morada Pé da Serra ao Chacreamento ‘Morada Pé da Serra’ e dá outras
providências”.
A nomenclatura visa atender pedido dos moradores e proprietários do referido 
local em razão da identificação do local que é assim conhecida.
Atenciosamente,
Piumhi-MG, 18 de novembro de 2019.
txm *. i>f￾Mareio da Silveira Cassini
Oficial do Cartório de Registro de móveis
Õ J -0J -
PIUMHI-MG, *
3 :>o
REQUERIMENTO N®
PFINS OE CHACREAMENTO EM TERRENO URBANO.
ENIO MÁRCIO DA COSTA, Brasileiro, Comerdário, residente e domiciliado a Rua Varginha, 296, Bairro lagoa de Trás, nesta 
cidade de Piumhi, MG, portador do CPF: 564.674.196*34, C l -M 3.832.045-SSP-MG, casado sob o regim e de comunhão pardal de
bens na vigência da bei 6315/77 com ANA MARIA FERREIRA COSTA, portadora do CPF: n2 683.422.766-00 e da C l M-7.269.817-SSP￾MG, vem respeitosam ente requerer o chacreamento "M orada Pé da Serra" de um terreno Urbano de Matricula nS36-Q4S. conforme 
descrição abaixo, para tanto expondo o seguinte,
(lUChácara 01. Um Chácara de terreno com área de 1.763,35m2, situado neste munidpio e comarca de PIUMHI-MG na margem da 
Estrada de Acesso ao Centro de Formação, "
2) Chácara 02. Um Chácara de terreno com área de 2.G59,04m2, situado neste município e comarca de PIUMHI-MG na Margem da 
Estrada de Acesso ao Centro de Formação. -
3} Chácara 03. Um terreno com área de X.972,39m2, situado neste munidpio e comarca de PIUMHI-MG na Margem da Estrada de 
Acesso ao Centro de Formação. ^
4) Chácara 04. Um terreno com área de 1.967,90m2, situado neste munidpio e comarca de PIUMHI-MG na Margem da Estrada de 
Acesso ao Centro de Formação. —
5) Chácara 05. Um terreno com área de l-S Á l^ m 2, situado neste munidpio e comarca de PIUMHI-MG na Margem da Estrada de 
Acesso ao Centro de Formação. -
6) Chácara 06. Um terreno com área de l.A/Í^SSm 2, situado neste munidpio e comarca de PIUMHI-MG na Margem da Estrada de 
Acesso ao Centro de Formação. •*
7) Chácara 07. Um terreno com área de T217,49m2, situado neste munidpio e comarca de PIUMHI-MG na Margem da Estrada de 
Acesso ao Centro de Formação.
8) Chácara 08. Um terreno com área de 1.182,38m2, situado neste munidpio e comarca de PIUMHI-MG na Margem da Estrada de 
Acesso ao Centro de Formação.
9) Chácara 09, Um terreno coro área de 1.038,97ITI2, situado neste munidpio e comarca de PIUMHI-MG na Margem da Estrada de 
Acesso ao Centro de Formação.
10) Chácara 10. Um terreno com área de 1.001,751o2, situado neste munidpio e comarca de PIUMHI-MG na Margem da Estrada de 
Acesso ao Centro de Formação,
-f 11) Chácara 11. Um terreno com área de 1.058,41 m2, situado neste munidpio e comarca de PIUMHI-MG na Margem da Estrada de 
Açesso aó Centro de Formação.
12) Chácara 12. Um terreno com área de 1.001,75 mz, situado neste munidpio e comarca de PIUMHI-MG na Margem da Estrada de 
Acesso ao Centro de Formação. -
13} Chácara 13. Um terreno com área de 1.226,68 nr2, situado neste munidpio e comarca de PIUMHPMG na Margem da Estrada de 
Acesso ao Centro de Formação. ~
14) Chácara 14. Um terreno com área de 1.288,62 m2, situado neste mumdpto e comarca de PIUMHI-MG na Margem da Estrada de 
Acesso ao Centro de Formação, -
35) Chácara 15. Um terreno com área de 1.645,18 m2, situado neste município e comarca de PIUMHPMG na Margem da Estrada de 
Acesso ao Centro de Formação. ^
16) Chácara 16. Um terreno com área de 1.862,58 m2, situado neste munidpio e comarca de PIUMH1-MG na Margem da Estrada de 
Acesso ao Centro de Formação. ~
ea de Servidão. Um terreno com área de 228,11 m2, situado neste mumdpto e comarca de PIUMHI-MG na Margem da Estrada
ísso ao Centro de Formação, destinada para manutenção no sistem a de água. 
vT8) Area Institucional Um terreno coro área de 3.000,00 m2, situado neste município e comarca de PIUMHI-MG na Margem da Estrada 
de Acesso ao Centro de Formação, destinada ao Munidpio, (Terreno com Formato Irregular).
19) Área Verde. Um terreno com área de 3.471,88 m2, situado neste munidpio e comarca de PIUMHI-MG, Via de acesso será pela Área 
Institucional, que será destinada ao Munidpio, (Terreno com Formato Irregular).
ART, assim como a aprov 
em 16/11/2017 peio Sec 
3981/2017 "Dispõe sobr 
4205/2017 "Revalida Af 
apresentados e arquivadr
Os trabalhos técnicos foram elaborados pelo Eng2 Qvil Floriano Rodrigues, CREA n2 1S.682/D-MG, tendo sido apresentada a 
i como a aprov
N estes term os.
P. D eferim ento.
c.
Enio M árcio da C osta 
C PF:564.674.196-34 CPF:683,422.766-00
PODER JUDICIÁRIO - TJMG 
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Ofício de Registro de Imóveis Piumhi -
Seio Eietrônico~na BXDõSiíu i8g?&hi
Cod. Seg. 3972-469S-9455-6834
Quantidade dè Atos °raticados: 1
Emoi R$29,82 - TFJ R$6,02 -ValorFina! R$35.84
Ccrr^e avaSdads íjesteSelcne stó htíps/fesloSv^.Jus*br￾REGISTRO DE ISSGVEIS 
P I U M H I - M G ...
protocolo! *7 ' ^ ^ y
APRESENTADO
PSÜMífl, REGISTRO DE IMÓVEIS
PIUMHI - MG
PROTOCOLO
APRESE
PIUMHI,
HORAS
PODER JUDICIÁRIO - TJMG 
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA J
Oficio de Registro dèlmóveisPiumhi- MG/Sjj
■ ' ” Seio Eieírònioxn6 5ÜN425GG «dr, 
Cod Seg.: 45í7-5968-S075-8416~\0 REGISTRO DE EN
Quantidade de Atos Praticados: 1
Emol. R$?9,82 - TFJ R$6,02 - Valor Final R$35,84
^ofísiáts a vaEdacte íissíé Sslo no sts." hfípsZ/sstes.^T^ jusJsi￾Conferido,
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ESCREVEKTE
REGISTRÓDEXM OVEIS
TA B E U O N A TO D t N O T^S •AMÃNCTO C A S S ft
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iruvií/uajmjua iü/is uüüuuto^ vshhaoj^
REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ 20.939.526/0001-49
BeL Márcio da Silveira Cassini - Eunice Carabetti da Silveira Cassini
OFICIAL SUBSTITUTA
Cecília Carabetti da Silveira Cassini
SUBSTITUTA
RUA D. REDRO H, 153- CAIXA POSTAL: 54 - TELEFAX: (37) 3371-1067
e -m a il; c r ip iiím h if ã h o tm a iL c o m
S COMPLEMENTO DO REQUERIMENTO N° 333, DATADO DE 07/02/2018,
U3 CHACREAMENTO “MORADA PÉ DA SERRA”, PROPRIETÁRIO: ENIO MÁRCIO DA
1 COSTA CASADO COM ANA MARIA FERREIRA COSTA.
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REGISTRO DE IMÓVEIS
Márcio da Silveira•Cássín'*"OncTèl”
T>róIbcoIado no livro 1, sob n° 127.474
Certifico que, foram realizados neste protocolo: 
R-4/36Ó45, A v-5/36045, M atrícufoí389ÍoI Matrícul 
a 38951, M atrícula 38952, M atrícula 38963, Matríc 
ula 38954, M atrícula 3895$, M atrícula 38956, Matrí 
cuia 38957, M atrícula 38958, M atrícula 38959, Mat 
rícula 38960, Matrícula 38961, M atrícula 38962, M 
atrícula 38963, M atrícula 38964, M atrícula 38965, 
•M a tríc u la g p è ? M atricula 38967, A v-1/38967, Ma 
trícula 38968, A v-1/38968
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Piumhh 07/03/2018
Oficial: _____PPâ j s J ^ y ^
^ ^ E m o l.: R$1.050,04 Rtcom pe: R$62,45
5§§.. TFJ: R$345,97
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-f￾REGISTRO DE IMÓVEIS
PODER JUDICIÁRIO - TJMG 
CORREGEDÒRIA-GERAL DEJÜSTIÇA 
Ofício de Registro de Imóveis Piumhi MG
: ~ ' ~ ^eiotietrôriico n0 BXDÕ8535 “
Cod. Seg. 8458-9902-2100-7099
Quantidade de Atos Praticados. 146 
Emol R$1.082,67 - TFJ R$T>39,95 -ValorFinal R$1.422,62 
- - G s p £ tfe ^ v B S d s íí8 - d s ^ ^ o n s ^ :h í^ fe á G S .|T !g .iu £ i5 r - —
PODER JUpiClÁRIO - TJMG „
CORREGEDOmA-GERAL DE JUSTIÇA
Ofício de R^istro dè imóveis Piumhi rí MG
... Seio Eietronicon6 5XD3S4S1 ~ ,
| Cod Seg. 6879-1068-6692-2532
Quantidade ía Atos Praticados: 1
------- ar* ar,_j ?j RS149 Valor Rna RS6.2S

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