PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
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OFÍCIO N° 327/2019
Piumhi/MG, 13 de Novembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, o Projeto de Lei n° <ç ( j /2019 para apreciação
dessa Douta Câmara Municipal.
Atencipsamente,
ADEBERTO JOSE DE MELO
Prefeito
PROTOCOLIZADO F.M
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^ ^ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI v'
Submeto à consideração da Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, através desta mensagem o incluso Projeto de Lei que altera
o anexo da Lei n° 2.314/2017, alterada pela lei 2.353/2018. que “Dispõe sobre o pagamento
Trata-se de Projeto de Lei que visa alterar o ANEXO I da referida norma, a fim de
compatibilizar o valor das diárias, nos casos de viagem fora do estado de Minas Gerais, acima
de 400 km, adequando à realidade das despesas tidas pelos motoristas.
Dessa forma, solicito a apreciação, votação e aprovação do presente Projeto de Lei na
forma regimental.
Ao ensejo apresento a Vossa Senhoria protesto de estima e consideração.
Atenciosamente,
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N°<Ç/7 /2019
Senhor Presidente,
de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências”.
Piumhi, 13 de Novembro de 2019.
ADEBERTO J DE MELO
Prefeito
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PROJETO DE LEI N° £672019
“Altera o anexo I da Lei n° 2.314/2017, modificada pela
Lei 2.353/2018, que “Dispõe sobre o pagamento de
diárias de viagem a agentes políticos e servidores
municipais e dá outras providências”.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io - O anexo I da Lei n° 2.314/2017, alterada pela lei 2.353/2018, “Tabela de
valores de diárias aos agentes políticos e servidores públicos do Município de Piumhi”, passa
a vigorar conforme anexo desta Lei.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi-MG, 13 de Novembro de 2019.
ADEBERTO JOSl DE MELO
Prefeito
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ANEXO I
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE PIUMHI
I- PREFEITO E VICE-PREFEITO
A- Parcial (dentro do Estado de Minas Gerais): R$200,00
B- Integral (dentro do Estado de Minas Gerais): R$450,00
C- Viagens fora do Estado: R$700,00
D- Viagens ao Distrito Federal: R$1.000,00
II- SECRETÁRIOS, CONTROLADORES, PROCURADORES, ASSESSORES JURÍDICOS,
SUPERVISOR CONTÁBIL, ASSESSORES ESPECIAIS, DIRETORES DE DEPARTAMENTO,
DIRETORES DE DIVISÃO, COORDENADORES E DEMAIS SERVIDORES
A- Parcial (dentro do Estado de Minas Gerais): R$100,00
B- Integral (dentro do Estado de Minas Gerais): R$200,00
C- Parcial (fora do Estado de Minas Gerais): R$150,00
D- Integral (fora do Estado de Minas Gerais): R$300,00
E- Viagens ao Distrito Federal: R$450,00
III- MOTORISTA (PARCIAIS, representa 50% do valor integral da diária):
A- Distância de até 70 Km (dentro do Estado de Minas Gerais): R$33,00
B- Distância de 71 Km a 150 Km (dentro do Estado de Minas Gerais): R$46,00
C- Distância de 151 Km a 300 Km (dentro do Estado de Minas Gerais): R$80,00
D- Distância acima de 300 Km (dentro do Estado de Minas Gerais): R$123,00
E- Distância de até 200 Km (fora do Estado de Minas Gerais): R$63,00
F- Distância de 201 Km a 300 Km (fora do Estado de Minas Gerais): R$89,00 p
G- Distância acima de 300 à 400 Km (fora do Estado de Minas Gerais): R$ 123,00 Aj
H - Distância acima de 400 Km (fora do Estado de Minas Gerais): R$180,00
4
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE P IU M H I- M G
Oj.
A R T . 16 D A LEI 1 0 1 /2 0 0 0
EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO
Criação ALTERAÇÃO LEI DIARIAS
X Expansão
Aperfeiçoam ento
VIGÊNCIA 13/11/2019 FIM: INDETERMINADO
ESTIMATIVA DAS DESPESAS NO EXERCÍCIO
NATUREZA 2019 2020 2021
P E S S O A L E E N C A R G O S
D l A R I A S D E V IA G E N S A T U A L 17.712,00 17.712,00 17.712,00
D l A R I A S D E V IA G E N S P R O P O S T O 25.920,00 25.920,00 25.920,00
T O T A L 8.208,00 8.208,00 8.208,00
E Q U IP A M E N T O S
T O T A L 8.208,00 8.208,00 8.208,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO (A) VALOR ESTIMADO (B) VALOR ORÇAMENTO IMPACTO (A/B)
2019 8.208,00 70.692,55 11,61%
2020 8.208,00 70.692,55 11,61%
2021 8.208,00 70.692,55 11,61%
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA
E S TIM A TIV A DE D ES PE SA DOTAÇÃO E X ISTEN TE C R É D ITO S U P LE M E N TA R /E S P E C IA L FO N TE DE C U S TE IO
8.208,00 81.240,00 0,00 Anulação de Dotação
FOI VERIFICADO O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCE
MENTO APROVADO, DISPONIBILIDADE PARA EMPENHAM
DATA: 13/11/2019
Secretá
IRO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA
ENTO
DO EVENTO, HAVENDO NO ORÇA
Adriana de Lima Ribeiro Camargo
ria Municipal de Administração e Finanças
BoaventUra freire da Costa
, JZkOÁG 41.179
DECLARAÇÃO
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART.16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2000, DECLARAMOS QUE AS DESPESAS DECORRENTES DO
EVENTO CORRERÃO POR CONTA DA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS, QUE SÃO SUFICIENTES ÀS NECESSIDADES DE EMPENHAMENPARA O EXERCÍCIO, HAVENDO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ORÇAMENTO APROVADO E COMPATIBILIDADE COM O PLANO
PLURIANUAL E AÇÃO GOVERNAMENTÁRIA E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS r
DATA: 13/11/2019 y\ \
Adeberto José de Melo
Prefeito Municipal