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materia nº 61/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaRegulamenta a concessão de horário especial de trabalho ao servidor público com dependente portador de deficiência, no âmbito do Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
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PR EFEITU RA M U N IC IPA L DE PIU M H I-M G
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
OFÍCIO N° 329/2019
Piumhi/MG, 14 de Novembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo. Projeto de Lei n° 6 J /2 0 I9 para apreciação dessa Douta
Atenciosamente,
PROTOCOLIZADO EM
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ll ;QO _ Herras
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P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E P IU M H I-M G
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
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MENSAGEM N°_____/2019
Piumhi/MG, 14 de Novembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda Câmara Municipal, o 
incluso Projeto de Lei que Regulamenta a concessão de horário especial de trabalho ao Servidor 
Público com dependente portador de deficiência, no âmbito do Município de Piumhi-MG e dá 
outras providências.
Este Projeto de Lei vem ao encontro de uma dificuldade que muitos servidores públicos 
encontram ao terem que conciliar o trabalho com a preocupação e os cuidados com seu dependente 
portador de necessidade especial.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares a 
expressão do meu melhor apreço.
ADEBERTO JO^E DE MELO
Prefeito
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J j j p t a Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
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PROJETO DE LEI Q 1 /2019
Regulamenta a concessão de horário especial de trabalho ao
servidor público com dependente portador de deficiência, no
âmbito do Município de Piumhi-MG e dá outras
providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Esta Lei regulamenta a concessão de horário especial ao servidor público, ocupante 
de cargo efetivo, no Município de Piumhi e que tenha dependente portador de deficiência.
Art. 2o. O servidor público efetivo que possuir dependente portador de deficiência física, 
sensorial ou mental, quando comprovada por junta médica oficial, terá carga horária reduzida para 
30 horas semanais, nos termos da lei, independentemente de compensação de horário.
§ Io. O laudo da junta médica oficial deverá justificar a necessidade do horário reduzido, 
estabelecendo a periodicidade.
§ 2o. Considera-se dependente o filho, cônjuge ou companheiro e o menor sob guarda ou
tutela.
§ 3o. A comprovação de filiação far-se-á por meio de certidão de nascimento.
§ 4o. A comprovação de que o menor encontra-se sob guarda ou tutela far-se-á por meio de 
decisão ou sentença judicial.
§ 5o. Para a comprovação do vínculo matrimonial ou da união estável, o servidor deverá 
apresentar um dos seguintes documentos:
I - certidão de casamento;
II - documentação idônea, no caso de companheiro ou companheira.
§ 6o. Considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e 
duradoura entre um homem e uma mulher ou entre pessoas do mesmo sexo, que dispensem um ao
outro os direitos e deveres previstos em lei e mantenham relacionai/idnto civil permanente, desde
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que devidamente comprovado, aplicando-se para configuração deste, no que couber, os preceitos 
legais incidentes sobre a união estável entre parceiros de sexos diferentes, na força do art. 1.723 do 
Código Civil Brasileiro.
§ T. Respeitado o § 5o deste artigo, para comprovação da união estável, a documentação 
idônea deve compreender no mínimo três dos seguintes documentos:
I - certidão de nascimento de filho havido em comum;
II - certidão de casamento religioso;
III - declaração do imposto de renda do servidor, em que conste o interessado como seu 
dependente;
IV - disposições testamentárias;
V - declaração especial feita perante tabelião;
VI - prova de mesmo domicílio;
VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos 
atos da vida civil;
VIII - conta bancária conjunta;
IX - apólice de seguro da qual conste o servidor como instituidor do seguro e a pessoa 
interessada como sua beneficiária;
X - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o servidor como 
responsável;
XI - escritura de compra e venda de imóvel pelo servidor em nome de dependente;
XII - escritura pública de união estável ou contrato de união estável registrado em cartório;
XIII - quaisquer outros documentos que possam levar à convicção do fato a comprovar.
Art. 3o. O servidor exclusivamente comissionado, o temporário e qualquer outro sem 
vínculo efetivo com a administração pública municipal não são alcançados pelas disposições desta 
Lei.
Art. 4o. Para efeito de definição de deficiência, incapacidade ou. das categorias de 
deficiência serão considerados os conceitos estabelecidos pela medicina espepializada, aplicando-se
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no que couber o disposto nos arts. 3o e 4o do Decreto Federal n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e 
alterações posteriores.
Art. 5o. A concessão de horário especial na forma desta Lei deve ser anotada no registro do
servidor público efetivo, sob pena de responsabilidade.
Art. 6o. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças em conjunto com 
Departamento de Recursos Humanos ficam autorizados a expedir normas complementares ao 
disposto nesta Lei.
Art. 7o. Os requerimentos com preenchimento incompleto não serão admitidos e, avisado da 
insuficiência dos dados, o servidor procederá à sua retificação no prazo de até 15 (quinze) dias, 
contados de sua ciência para proceder as correções devidas, sob pena de extinção do processo já 
instaurado e necessidade de nova provocação inicial.
Art. 8o. E de responsabilidade da chefia imediata a fiscalização do cumprimento regular da 
jornada do servidor beneficiado com a concessão do horário especial.
Parágrafo único. As cautelas quanto à correspondência entre a folha de ponto e os horários 
de cumprimento de jornada especial são de responsabilidade de quem atesta o registro de 
frequência.
Art. 9o. A concessão de horário especial ao servidor será formalizada através de Portaria
autorizativa.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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Piumhi, 14 de Novem )ro de 2019.
ADEBERTO JOS E DE MELO
Prefeito
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