Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e
371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
PRO JETO DE LEI N.° 62/2019.
Dispõe sobre a criação de Cartão Alimentação aos
servidores públicos da Câmara Municipal de
Piumhi/MG, e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi/MG e o Vereador abaixo
subscritos, no uso de suas atribuições regimentais propõem o seguinte Projeto de Lei:
Art. Io Fica autorizado ao Poder Legislativo de Piumhi/MG, conceder
Cartão Alimentação no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, aos servidores
públicos, no âmbito da Câmara Municipal.
§ I o Cada servidor receberá, a título de indenização, de natureza precária,
transitória e mensal, apenas 01 (um) Cartão Alimentação, independentemente do
número de vínculos que possua junto ao Município.
§ 2o Os Cartões Alimentação concedidos aos servidores não poderão ser
utilizados para aquisição de bebidas alcoólicas e produtos relacionados ao tabagismo.
Art. 2o O beneficio de que trata o caput do artigo anterior não se aplica:
I - aos servidores públicos da Câmara Municipal que se encontre em
licença sem vencimentos;
II - aos servidores públicos da Câmara Municipal que tiverem mais de 01
(uma) falta mensal ao trabalho, sem justificativa;
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e
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III - aos servidores que forem punidos administrativamente;
IV - aos servidores inativos da Câmara Municipal;
Art. 3o O cartão alimentação de que trata esta Lei:
I - Não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração do servidor
para quaisquer efeitos;
II - Não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base
para incidência de contribuição previdenciária.
III - O valor do Cartão Alimentação será reajustado anualmente de acordo
com o índice inflacionário oficial calculado pelo IPCA e, na falta deste, por outro índice
que venha a substituí-lo legalmente.
Art. 4o A aquisição do Cartão Alimentação se efetivará mediante processo
licitatório que será providenciado pela Câmara Municipal, através do Pregoeiro e Equipe
de Apoio ou pela Comissão Permanente de Licitações, admitindo-se a Adesão a
Processos Licitatórios, em conformidade com as disposições constantes das Lei Federais
10.520/2002 e 8.666/93.
Parágrafo único. O Cartão Alimentação poderá ser concedido por meio
de tiket, cartão, ou outra forma que melhor atenda os anseios da Administração Pública.
Art. 5o As despesas decorrentes da execução de Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dos nobres Colegas,
o Projeto de Lei n° 62, de 21 de novembro de 2019, que dispõe sobre a concessão de
auxílio-alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Piumhi/MG, e dá
outras providências”.
Atualmente os servidores Públicos desta Casa recebem uma doação de
cesta básica no valor de R$ 133,00 (cento e trinta e três reais). Esse benefício serve
para dar suporte a alimentação do servidor e seus familiares, tratando-se de benefício
social que ostenta pelo menos duas vantagens principais: a primeira para o órgão
pagador, não onera a dotação de pessoal e, portanto, não fere os princípios e exigências
da Lei de Responsabilidade Fiscal; e, a segunda, para o beneficiário, além da óbvia
vantagem, não sofre a incidência de tributos e contribuições previdenciárias.
Não obstante, entendemos que da maneira ora proposta trará outras
vantagens aos servidores, tais como a possibilidade da escolha dos produtos, da marca
e da quantidade a serem adquiridos.
Sendo assim, para melhor atender aos anseios da administração pública
resolve revogar a Lei Municipal n. 1.989/2011, a qual dispõe sobre a concessão mensal
de cestas básicas aos servidores da Câmara Municipal e, cria por meio do presente
Projeto de Lei o Cartão Alimentação aos servidores ativos do Poder Legislativo,
lembrando-se que este auxílio não tem natureza salarial, nem se incorporará à
remuneração do servidor para quaisquer efeitos.
*
CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM H I
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Assim, esperando haver justificado o interesse e a conveniência de
aprovação deste projeto, submetemos à apreciação dos nobres colegas e deliberação
desta Casa.
Câmara Municipal de Piumhi/MG, 21 de novembro de 2019.
JOSE S
Verea
FARIA
7-2020
JOSE WEL^NGTOfN DA SLVA
Vereador 2017-2020
SHIRLEY EL ONÇALVES FARIA
'adora 2017/2020
MAG MARQUES
Vereador 2017-2020