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materia nº 63/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2019
Date 2019-11-22
EmentaDispõe sobre criação e denominação do Centro Municipal de Educação Infantil André Mourão e dá outras providências.
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2020-01-02T15:17:03.874600-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG ^ |
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
OFÍCIO N° 332/2019
Piumhi/MG, 21 de Novembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n°/ ^ / 2019 que dispõe sobre 
Criação e Denominação do Centro Municipal de Educação Infantil André Mourão e dá 
outras providências para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
ADEBERTO JOSE DE MELO
Prefeito
PROTOCOLIZADO EM
Horas
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG £n
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Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
MENSAGEM N° /2019
Piumhi/MG, 21 de Novembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, EM REGIME DE URGÊNCIA, minuta de Projeto de Lei 
Dispõe Sobre Criação e Denominação do Centro Municipal de Educação Infantil André 
Mourão e dá outras providências.
Trata-se de merecida homenagem à memória de um cidadão piumhiense que 
trabalhou e contribuiu para o progresso e desenvolvimento da cidade.
Nascido em Piumhi no dia 07/03/1966, filho de Rafael Fernandes Nogueira e 
Maria Amélia Mourão F. Nogueira, residiu quando criança em Ituitaba/MG.
Voltou para Piumhi com vinte anos para morar com seus avós, Querobino 
Mourão Filho e Maria Cassini Praça Mourão.
Empreendedor nato e de tino comercial apurado, transformou-se em grande 
empresário, fundando em sociedade com seu tio João Leite Mourão, a Disbep￾Distribuidora de Bebidas Piumhiense Ltda., em Piumhi, a Discar Bebidas Ltda., na 
cidade de Carmo do Rio Claro, a Transbep Logística Ltda., na cidade de Piumhi a 
Minas Bebidas Ltda., na cidade de Alfenas e a Minas Sorvetes Ltda. na cidade de 
Divinópolis, empresas dirigidas pelo senhor André nos anos de 1993 a 2012.
Preocupado com os mais humildes de nossa cidade, visitava sempre associações 
beneficentes, creches e entidades ligadas aos mais necessitados ajudando no que fosse 
possível e estivesse ao seu alcance, a exemplo do Lar São Francisco, dentre outras.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
Atento aos problemas da cidade foi militante e líder político, tendo participado 
ativamente de diversas campanhas em benefício de Piumhi, ações essas que motivaram 
sua candidatura a Vice Prefeito, em chapa encabeçada por Tatá Tomé, nas eleições 
municipais de 2004.
Faleceu prematuramente aos 46 anos em 19/12/2012.
Assim, submeto o projeto em anexo para devida análise e posterior aprovação.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares a 
expressão do meu melhor apreço.
Atenciosamente,
ADEBERTO É DE MELO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 6
0
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
PROJETO DE LEI N°£3/2019
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E DENOMINÇÃO DO
CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
ANDRÉ MOURÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica criado o Centro Municipal de Educação Infantil André Mourão, 
localizado na Rua Agneltina Guimarães, n° 109, bairro Novo Tempo.
Art. 2o. Fica o Centro Municipal de Educação Infantil acima citado, denominado 
de “Centro Municipal de Educação Infantil André Mourão”.
Art. 3o. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário para as 
despesas decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 4o. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei n° 
2.386/2019.
Piumhi, 21 de Novembro de 2019.
ADEBERTO JOSÉ DE MELO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tet.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
. 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
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LFJ N° 2.386/2019
“Dá nome de André Mourão à Creche situada 
na Rua Agneitina Guimarães, n° 109, Bairro
Novo Tempo em Piumhi/MG”.
O Povo do Município de Piumhi. por seus representantes, decretou e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica denominada “André Mourão”. a creche situada no endereço acima 
citado, em Piumhi/MG.
Art. 2“ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as 
disposições em contrário.
Piumhi-MG, 19 de Março de 2019,
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C*WAR^AWUNíCtPAL DE PIUMM'

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