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CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site : www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo
n° 958815, em apenso: Pedido de Reexame n° 1007832,
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
relativamente às Contas do Executivo Municipal do
exercício de 2014 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piumhi/MG aprovou e eu Antônio
Astésio Tavares, Presidente desta Casa Legislativa, no uso das atribuições a mim
conferidas pelo art. 44 e §§ Io, 2o e 3o da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 183, § Io do
Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. Io Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais, sendo aprovadas, sem ressalvas, às Contas do Poder Executivo
Municipal, relativas ao exercício de 2014.
Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi/MG, Sala das Sessões, 28 de novembro de 2019.
I PROTOCOLIZADO e.iV.
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JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que a Comissão de Finanças e Orçamento exarou Parecer favorável
à aprovação das Contas do Município de Piumhi relativas ao exercício de 2014, aprovando
o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, apresenta-se o presente
Projeto de Resolução, conforme determina o art. 183, § Io do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Piumhi para discussão e deliberação plenária.
Piumhi/MG, Sala das Sessões, 28 de novembro de 2019.
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