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materia nº 29/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 29 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 11/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à concessão do uso, para instalação e manutenção de placas indicativas de vias e logradouros públicos da zona urbana do Município, mediante exploração de serviços de publicidade”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 15 de março de 2019. ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIIJMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.piumhi.mu.leu.br C E P 37925-000 IMUMHI-MG
REQUERIMENTO N° 29/2019
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Prcsidente Antônio Astcsio Tavares
Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. com fulcro no art. 49, § 
3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa que a análise e 
deliberação do Projeto de Lei n° 11/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à concessão do uso. 
para instalação e manutenção dc placas indicativas dc vias e logradouros públicos da zona 
urbana do Município, mediante exploração de serviços de publicidade”, protocolizado 
nesta Casa Legislativa em 15 de março dc 2019. ocorra de forma conjunta entre estas 
Comissões Permanentes.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo otimizar os trabalhos relativos à 
matéria em pauta.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 15 dc abril de 2019.
JOSE SE
Preside
lA/Cv,
FARIA
JOSE SEAIfRÂTDE OLIVEIRA
Viee-Presidente da C.L.J.R e Presidente
da C.F.O
ANTÔNIO EERNÀn IX) GOMES
Sccrctário/Relator da C.L.J.R e C.E.C
I (
JOSE ANTONI0W3AMARGÒ JÚNIOR
Vice-Prcsidcntc dajC.F.O e Presidente da
C.S.P.E.M.U.C
MAGNOJY1ANOEL MAROIJES
iílonfo rio P P I
IAUJO NUNES
ifcretário/Relator da C.S.P.P.M.U.C
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