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materia nº 21/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-04-22
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 11/2019 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à concessão do uso, para instalação e manutenção de placas indicativas de vias e logradouros públicos da zona urbana do município, mediante exploração de serviços de publicidade”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Lua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 3384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi'd:terra.com.br 
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER N° CM - 21/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 11/2019 que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
concessão do uso, para instalação e manutenção de
placas indicativas de vias e logradouros públicos da
zona urbana do município, mediante exploração de
serviços de publicidade”.
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 11/2019 de autoria do Prefeito 
Municipal Adeberto José de Melo que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à concessão do 
uso, para instalação e manutenção de placas indicativas de vias e logradouros públicos da zona urbana do 
município, mediante exploração de serviços de publicidade”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 15 
de março de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 7a Sessão Ordinária 
realizada no dia 18 de março de 2019.
A apresentação do referido projeto como objeto autorizar a exploração de publicidade em 
vias públicas, através de instalação e manutenção de placas com nome de ruas por meio de concessão do 
uso do espaço público, mediante prévia licitação.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil despachou pela desnecessidade de parecer contábil no referido
projeto.
A Assessoria Jurídica opinou pelo prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir 
qualquer impedimento.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à 
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1, 42,1 e 43, 
I do Regimento Interno.
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
ua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhiifiHerra.com.br 
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
FUNDAMENTAÇÃO
Visando a regulamentação da autorização e exploração de publicidade em vias públicas por 
meio de placas indicativas com nomes de ruas e concessão do uso do espaço público, o presente projeto 
atende a competência do município em legislar sobre assuntos de interesse local.
Ainda, é de compete o poder executivo a iniciativa de leis que autorizam a concessão 
administrativas de uso de bens municipais.
Lado outro, a matéria em estudo também atende ao interesse público, devido ao fato que a 
referida concessão beneficiará à população quanto a informação com os nomes das ruas do município.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos 
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 11/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
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k- CÂMARA Ml MCI PAI, Dl PH MUI
'Rua: Visconde de Ouro Prelo. 435 Centro- lele fax: (37)3371-1 551 1 1384 
CNP.): 04.889.589/0001 -81 I -Mail camara.piumhi a terra.eoní.br 
www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIl MHI-IVK.
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N°
11/2019
Piumhi, 24 de abril de 2019.
Voto pelas cpralu^ões do Parecer do Relator
JOSÉ SEGl ND FÁTUA
Prcsidcntc/da Ç.LvJ.R
Voto pelas Gonclusões do Parecer, do Relator
J O S É 5 m M T J f ^ m ® l A ■ '
Vicc-Prcsidentc da C.L.J.R c Presidente da C.F.O
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSE ANTONIO
Vicc-Prcsidente d
ÃRGO JÚNIOR
O c Presidente da C.S.P.P.M.U.C
Voto pelas conchá^^^ó Parecer do Relator
^ h ir l e v ^çil^ ^ g o ^ Í l v eS FARIA
SupleijteÂÍa C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidadc, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 11/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO I)E FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se 
refere ao aspecto linanceiro c orçamentário do Projeto de Lei n° 11/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SEVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
n° n/2019' PROTOCOLIZADO EM
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