| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2019 |
| Date | 2019-04-22 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 11/2019 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à concessão do uso, para instalação e manutenção de placas indicativas de vias e logradouros públicos da zona urbana do município, mediante exploração de serviços de publicidade”. |
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19 ê ...... - ■%pu:*m s CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Lua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 3384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi'd:terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER N° CM - 21/2019 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 11/2019 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à concessão do uso, para instalação e manutenção de placas indicativas de vias e logradouros públicos da zona urbana do município, mediante exploração de serviços de publicidade”. RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 11/2019 de autoria do Prefeito Municipal Adeberto José de Melo que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à concessão do uso, para instalação e manutenção de placas indicativas de vias e logradouros públicos da zona urbana do município, mediante exploração de serviços de publicidade”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 15 de março de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 7a Sessão Ordinária realizada no dia 18 de março de 2019. A apresentação do referido projeto como objeto autorizar a exploração de publicidade em vias públicas, através de instalação e manutenção de placas com nome de ruas por meio de concessão do uso do espaço público, mediante prévia licitação. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil despachou pela desnecessidade de parecer contábil no referido projeto. A Assessoria Jurídica opinou pelo prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1, 42,1 e 43, I do Regimento Interno. CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhiifiHerra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG FUNDAMENTAÇÃO Visando a regulamentação da autorização e exploração de publicidade em vias públicas por meio de placas indicativas com nomes de ruas e concessão do uso do espaço público, o presente projeto atende a competência do município em legislar sobre assuntos de interesse local. Ainda, é de compete o poder executivo a iniciativa de leis que autorizam a concessão administrativas de uso de bens municipais. Lado outro, a matéria em estudo também atende ao interesse público, devido ao fato que a referida concessão beneficiará à população quanto a informação com os nomes das ruas do município. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 11/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. É o parecer. itÍâw <^ÊSSte> k- CÂMARA Ml MCI PAI, Dl PH MUI 'Rua: Visconde de Ouro Prelo. 435 Centro- lele fax: (37)3371-1 551 1 1384 CNP.): 04.889.589/0001 -81 I -Mail camara.piumhi a terra.eoní.br www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIl MHI-IVK. VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 11/2019 Piumhi, 24 de abril de 2019. Voto pelas cpralu^ões do Parecer do Relator JOSÉ SEGl ND FÁTUA Prcsidcntc/da Ç.LvJ.R Voto pelas Gonclusões do Parecer, do Relator J O S É 5 m M T J f ^ m ® l A ■ ' Vicc-Prcsidentc da C.L.J.R c Presidente da C.F.O Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSE ANTONIO Vicc-Prcsidente d ÃRGO JÚNIOR O c Presidente da C.S.P.P.M.U.C Voto pelas conchá^^^ó Parecer do Relator ^ h ir l e v ^çil^ ^ g o ^ Í l v eS FARIA SupleijteÂÍa C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidadc, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 11/2019. DECISÃO DA COMISSÃO I)E FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto linanceiro c orçamentário do Projeto de Lei n° 11/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE SEVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° n/2019' PROTOCOLIZADO EM ( j H íJÂTaÍ) Ht-ras . /fouLW— --------—— O Â M A tfÁ m íN IC iP A L DÊ PIUMM’