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materia nº 81/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 81 / 2019
Date 2019-11-07
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2019 que ‘‘Dispõe sobre a outorga do ‘Troféu Raça Negra’, no ano de 2019, em comemoração ao Dia Nacional da Consciência Negra e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br '
www phimbi CEP 37925-000 PIUMHI-MG
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Horas PARECER JURÍDICO N° CM 81/2019
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Referência: Projeto de Decreto Legislativo n°. 05/2019 
Autoria: Mesa da Câmara
Ementa: ‘‘Dispõe sobre a outorga do ‘Troféu Raça Negra’, no ano de 2019, em
comemoração ao Dia Nacional da Consciência Negra e dá outras
providências”.
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Os Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi apresentaram Projeto 
de Decreto Legislativo n. 05/2019 de 01 de novembro de 2019, que “Dispõe sobre
a outorga do ‘Troféu Raça Negra’, no ano de 2019, em comemoração ao Dia
Nacional da Consciência Negra e dá outras providências”.
E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos 
adotados, foi solicitado pelo Presidente da Casa, na forma do artigo 60 do 
Regimento Interno, a análise prévia pela Assessoria Jurídica.
Em atendimento à referida solicitação, exara-se o seguinte parecer:
I - RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre a 
homenagem “Troféu Raça Negra - comemoração ao Dia Nacional da
Consciência Negra” como forma de reconhecimento às pessoas que contribuíram 
para aprofundamento e ampliação da valorização da raça negra.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi 
(artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será 
analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do 
Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo,
ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com
artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final,
assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em
diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
O projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal,
encontrando amparo no artigo 28, incisos III e XVI, da Lei Orgânica Municipal.
“Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal
exercer as seguintes atribuições:
III - organizar os serviços administrativos internos e prover
os cargos respectivos;
XVI - conceder Título de Cidadão Honorário ou conferir
homenagens às pessoas que reconhecidamente tenham
prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenham se
destacado pela atuação exemplar de vida pública e particular,
na forma regimental;”
Quanto à iniciativa dispõe o artigo 36 da LOM:
‘‘Art. 36. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao
Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção
articulada, subscrita, no mínimo por 5% (cinco por cento) do
total do número de eleitores do Município.”
A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto
de Decreto, obedecendo ao disposto no artigo 129, caput, do Regimento í
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
(...)
(...)
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‘‘Art. 129. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição
destinada a regular matéria de exclusiva competência da
Câmara, conforme o artigo 28, VI, VII, VIII, IX, X e XVI da Lei
Orgânica, que tenha efeito externo.”
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a 
Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
2.3. Da tramitação e votação:
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.), Comissão de 
Finanças e Orçamento (art.42, I do R.l) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43,II do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior 
inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciada em único turno de discussão 
e votação (art. 144, § 3o, I do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos 
Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c 157, I do 
Regimento Interno.
III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade e técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade 
técnica do Projeto de Decreto Legislativo n°. 05/2019.
No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, 
pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a 
viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as 
formalidades legais e regimentais.
Piumhi, 07 de novembro de 2019.
VO ■
Cely Cristina Cos Silva Alves
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
Alesáandro/Félix 
Assessoraiu rí d i co
OAB/MG 120.876

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