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materia nº 138/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 138 / 2019
Date 2019-11-27
EmentaOs Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, que abaixo subscrevem, vêm através do presente requerer de V. Exa, em conformidade o art. 144. § Iº, II c/c art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 45/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a título oneroso ou gratuito, a pessoas físicas ou jurídicas, o uso e ocupação de bens municipais para fins de realização de eventos e/ou exploração econômica, mediante os instrumentos da permissão e concessão e dá outras providências’'. A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 42ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 02 de dezembro de 2019 (segunda-feira) faz-se necessária, tendo em vista o cumprimento da pauta do legislativo, considerando...
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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-25T09:31:23.496920-03:00 Aprovado 7 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
REQUERIMENTO N° 138/2019
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares
Senhor Presidente,
Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças
e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania,
que abaixo subscrevem, vêm através do presente requerer de V. Exa, em conformidade o art. 144, § 
Io, II c/c art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 45/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a título oneroso ou gratuito, a 
pessoas físicas ou jurídicas, o uso e ocupação de bens municipais para fins de realização de eventos 
e/ou exploração económica, mediante os instrumentos da permissão e concessão e dá outras 
providências”.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 42a
Sessão Ordinária a ser realizada no dia 02 de dezembro de 2019 (segunda-feira) faz-se necessária, 
tendo em vista o cumprimento da pauta do legislativo, considerando o encerramento da 3a Sessão 
Legislativa Ordinária, prevista o dia 15 de dezembro de 2019.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 27 de novembro de 2019.
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JOSÉ SEÂiífeÁ b f oÚIYI TRA %
Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da
C.F.O
Presidente da C.S.P.P.M.U.C
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ANTONIO FERNANDO GOMES
Secretário/Relator da C.L.J.R e C.F.O
í
JOSÉ WELIl^GTCfN DA SILVA
Suplente da C.L.J.R
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C e
Suplente da C.F.O
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