texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
REQUERIMENTO N° 138/2019
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares
Senhor Presidente,
Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças
e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania,
que abaixo subscrevem, vêm através do presente requerer de V. Exa, em conformidade o art. 144, §
Io, II c/c art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 45/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a título oneroso ou gratuito, a
pessoas físicas ou jurídicas, o uso e ocupação de bens municipais para fins de realização de eventos
e/ou exploração económica, mediante os instrumentos da permissão e concessão e dá outras
providências”.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 42a
Sessão Ordinária a ser realizada no dia 02 de dezembro de 2019 (segunda-feira) faz-se necessária,
tendo em vista o cumprimento da pauta do legislativo, considerando o encerramento da 3a Sessão
Legislativa Ordinária, prevista o dia 15 de dezembro de 2019.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 27 de novembro de 2019.
c __
JOSÉ SEÂiífeÁ b f oÚIYI TRA %
Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da
C.F.O
Presidente da C.S.P.P.M.U.C
/ < v - í
ANTONIO FERNANDO GOMES
Secretário/Relator da C.L.J.R e C.F.O
í
JOSÉ WELIl^GTCfN DA SILVA
Suplente da C.L.J.R
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C e
Suplente da C.F.O
irROVADO P
MSCUS
_ CM i i miC
o o a Q&lii&lJbW
PRESIOEWTI
l -
<v3o/Ut*/rÍ/a \ s
/nO£>
PROTOCOLIZADO EM
. - J X - J ____l U J L â t t J L l
I C > ' 5 S ~ Horas
" * \»4 u A MUNICIPAL DE '
I
open original →