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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
REQUERIMENTO N° 139/2019
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares
Senhor Presidente,
Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças
e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania,
que abaixo subscrevem, vêm através do presente requerer de V. Exa, em conformidade o art. 144, §
Io, II c/c art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 57/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que “Dispõe sobre o trabalho do menor aprendiz no âmbito da Administração Pública
Direta e Indireta do Município de Piumhi-MG e dá outras providências”,
A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 42a
Sessão Ordinária a ser realizada no dia 02 de dezembro de 2019 (segunda-feira) faz-se necessária,
tendo em vista que o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica
Municipal c/c arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Piumhi-MG, a apreciação do
projeto de lei em regime de urgência, bem como para cumprimento da pauta do legislativo,
considerando o encerramento da 3a Sessão Legislativa Ordinária, prevista o dia 15 de dezembro de
2019.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 27 de novembro de 2019.
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