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materia nº 11/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-12-02
Ementa“Emenda Impositiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 42/2019 de 30 de agosto de 2019 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020”.
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2020-05-25T09:31:22.980469-03:00 Aprovado 7 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br 3 i V
Site: www.piumhi.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA «WW!Ç'!5i V.L- f r ie. pi jmhi
EMENDA GERAL N° CM -11/2019
“Emenda Impositiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 42/2019 de 30 de
agosto de 2019 que “Estima a receita e fixa a despesa do
Município para o exercício de 2020”.
Os Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, que esta subscrevem, nos termos
do artigo 103-A, da Lei Orgânica Municipal, e artigo 167, § 9o da Constituição Federal,
£
apresentam a seguinte Emenda.
Art. Io - Fica destinado e se necessário criado os seguintes projetos abaixo
especificados:
• SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIUMHI (PROJETO HEMODIÁLISE)
R$ 390.000,000
• AQUISIÇÃO DE UTI MÓVEL
R$ 185.000,000
Art. 2o - Ficam modificadas as rubricas orçamentárias abaixo para fazer face às 
despesas decorrentes desta emenda impositiva:
FICHA ORÇAMENTÁRIA DE PARA
Ficha 498 R$ 150.000,00 R$ 75.000,00
Ficha 519 R$ 150.000,00 R$ 50.000,00
Ficha 569 R$ 500.000,00 R$ 375.000,00
Ficha 567 R$ 1.300.000,00 R$ 1.025.000,00
TOTAL DO VALOR REMANEJADO R$ 575.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Art. 3o. Esta emenda tem caráter impositivo e modificações dela decorrentes 
deverão ser objeto de adequação pelo Poder Executivo, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e, no Plano Plurianual, o que desde já fica autorizado pelo Poder 
Legislativo Municipal.
Piumhi, 29 de novembro de 2019.
ANTONIO FERNANDO GOMES
Vereador
m a g n o Ma n o e l m a r q u e s
Vereador
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GONÇALVES fa r ia
Vereadora
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br 3 ^
Site: www.piumhi.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG IjL
_______________________________________________________________________________ %
JUSTIFICATIVA
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Apresentamos ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao 
Projeto de Lei n. 42/2019 “Lei Orçamentária Anual”, conforme nos autoriza o artigo 103-A da 
Lei Orgânica Municipal, de caráter impositivo.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual 
de 1,2% da receita corrente líquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 
50% (cinquenta por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde (Art. 166, § 9o da 
Constituição Federal), e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo Municipal.
Piumhi, 29 de novembro de 2019.
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ANTONIO FERNANDO GOMES
Vereador?
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JOSE WELI^ÍGTQNDA SILVA
MAGNO MANOEL MARQUES
Vereador V
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Vereadora
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