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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
I
EMENDA GERAL N° CM -12/2019
“Emenda Impositiva n° 02 ao Projeto de Lei n° 42/2019 de 30 de
agosto de 2019 que “Estima a receita e fixa a despesa do
Município para o exercício de 2020”.
Os Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, que esta subscrevem, nos termos
do artigo 103-A, da Lei Orgânica Municipal e artigo 167, § 9o da Constituição Federal,
apresentam a seguinte Emenda.
Art. Io - Fica destinado e se necessário criado os seguintes projetos abaixo
especificados:
• CONSTRUÇÃO COBERTURA ESPAÇO “FEIRA LIVRE”
R$ 150.000,00 - (BAIRRO NOVA ESPERANÇA)
• AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES E IMPRESSORAS - ESCOLAS MUNICIPAIS
R$ 120.000,00.
• AQUISIÇÃO DE VEÍCULO CASTRAMÓVEL
R$ 120.000,000
• AVAMEP (TRABALHO MENOR APRENDIZ)
R$ 101.000,000
• IFMG (Curso Aprova/Extensão)
Curso Aprova R$ 37.000,00
Extensão R$ 17.000,00
CASTRAÇÃO DE CÃES (CÃO VIVER)
R$ 30.000,00
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Art. 2o - Ficam modificadas as rubricas orçamentárias abaixo para fazer face às
despesas decorrentes desta emenda impositiva:
FICHA ORÇAMENTÁRIA DE PARA
Ficha 891 R$ 455.000,00 R$ 380.000,00
Ficha 1039 R$ 1.300.000,00 R$ 1.000.000.00
Ficha 1040 R$ 200.000.00 R$ 100.000,00
Ficha 1041 R$ 500.000,00 R$ 400.000,00
TOTAL DO VALOR REM ANE JADO R$ 575.000,00
Art. 3o. Esta emenda tem caráter impositivo e as modificações dela decorrentes
deverão ser objeto de adequação pelo Poder Executivo, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e, no Plano Plurianual, o que desde já fica autorizado pelo Poder
Legislativo Municipal.
Piumhi, 29 de novembro de 2019.
* <V ANTONIO FERNANDO GOM ES
Vereador
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JOSE W ELiNG TO N d a s il v a
Vereador
JOSE SEABRA DE OLIVEIRA
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao
Projeto de Lei n. 42/2019 “Lei Orçamentária Anual”, conforme autoriza o artigo 103-A da Lei
Orgânica Municipal, de caráter impositivo.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual
de 1,2% da receita corrente líquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de
50% (cinquenta por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde (Art. 166, § 9o da
Constituição Federal), e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo Municipal.
Piumhi, 29 de novembro de 2019.
MAGNO MANOEL MARQUES
Vereador
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