| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2019 |
| Date | 2019-04-22 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 13/2019 que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato Rural de Piumhi e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO NY aeK /2019. Referência: Projeto de Lei n°. 13/2019 Autoria: Prefeito Municipal Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a firmar convénio com o Sindicato Rural de Piumhi e dá outras providências” I - RELATÓRIO O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Autoriza o Poder Executivo a firmar convénio com o Sindicato Rural de Piumhi e dá outras providências” Da justificativa, extrai-se que o projeto visa autorizar o Município a repassar ao Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi o valor de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) com intuito de incrementar as festividades da 40a Exposição Agropecuária de Piumhi. É, em síntese, o relatório. II-ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;" Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal: "Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) Legislar sobre a autorização de transferência de recursos, à entidade no âmbito do Município configura assunto de interesse local. Por sua vez, o artigo 38, em seu inciso IV dispõe a iniciativa exclusiva do prefeito, as leis que disponham sobre concessão de auxílio, prémios e subvenções. Senão Vejamos: “Art. 38. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG r que disponham sobre: I - (...) IV - matéria orçamentaria e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prémios e subvenções. Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por meio de Lei Ordinária, já que a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 37 da Lei Orgânica Municipal. Feitas estas considerações, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela regularidade formal do projeto, quanto a competência, iniciativa e espécie normativa. 2.3. Do Conceito de Contribuição Considerando que a propositura pretende autorizar o repasse de verbas ao Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi, entidade sem fins lucrativos, temos que essa transferência de recursos públicos será na forma de Contribuição. A definição de Contribuição vem disposta no §6°, do artigo 12 da Lei 4.320/1964, senão vejamos: “Art.12. (...) § 6o São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública..” A Lei de diretrizes Orçamentária (Lei n..2.349/2018) também prevê, como exceção, em seu artigo 29, I, que poderá haver contribuição para entidades públicas ou privadas, mediante lei específica e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG saúde, cultura, assistência social, esporte, agropecuária e de proteção ao meio ambiente. Observa-se também da Lei Orçamentária (Lei 2.379/2018) a previsão de dotação orçamentária específica para satisfazer as despesas objeto deste projeto. Por fim, vale ressalvar que em análise ao Anexo Único do Projeto de Lei, Termo de Convénio, observa-se que outras despesas serão suportadas pelo Município para realização da 40a Exposição Agropecuária de Piumhi, embora não tenham sido previstas no referido Projeto. 2.4. Da redação final Quanto à redação final, necessário se faz a alteração da denominação da entidade beneficiada para fazer constar “Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi”, conforme disposto em seu Estatuto, o que poderá ser feito mediante emenda a ser proposta pelos vereadores. 2.5. Da tramitação e votação Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) , Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I do R.l.) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, II, do Regimento Interno). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o do RI). O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento Interno. III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, depois de regularizado o vício apontado, (redação final, alteração da denominação da entidade), esta Assessoria CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI / Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG OPINA pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do projeto de lei ora examinado. Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa de Leis. É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa. Importante salientar que a emissão de parecer por esta Piumhi, 22 de abril de 2019. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OA Ale Assessor Jurídico OAB/MG 120.876