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materia nº 25/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 25 / 2019
Date 2019-04-22
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 13/2019 que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato Rural de Piumhi e dá outras providências”.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO NY aeK /2019.
Referência: Projeto de Lei n°. 13/2019 
Autoria: Prefeito Municipal 
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a firmar convénio com o Sindicato Rural
de Piumhi e dá outras providências”
I - RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Autoriza
o Poder Executivo a firmar convénio com o Sindicato Rural de Piumhi e dá
outras providências”
Da justificativa, extrai-se que o projeto visa autorizar o Município a 
repassar ao Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi o valor de R$55.000,00 
(cinquenta e cinco mil reais) com intuito de incrementar as festividades da 40a 
Exposição Agropecuária de Piumhi.
É, em síntese, o relatório.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi 
(artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será 
analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do 
Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão
da vontade legislativa e serão precedidos de títulos
enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma
clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não
podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação
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entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo
processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal,
de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente 
da federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar 
sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;"
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
"Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de
sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei
Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da
Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Legislar sobre a autorização de transferência de recursos, à 
entidade no âmbito do Município configura assunto de interesse local.
Por sua vez, o artigo 38, em seu inciso IV dispõe a iniciativa 
exclusiva do prefeito, as leis que disponham sobre concessão de auxílio, prémios e 
subvenções. Senão Vejamos:
“Art. 38. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis
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r
que disponham sobre:
I - (...)
IV - matéria orçamentaria e a que autorize a abertura de
créditos ou conceda auxílios, prémios e subvenções.
Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por 
meio de Lei Ordinária, já que a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no 
parágrafo único do artigo 37 da Lei Orgânica Municipal.
Feitas estas considerações, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela 
regularidade formal do projeto, quanto a competência, iniciativa e espécie normativa.
2.3. Do Conceito de Contribuição
Considerando que a propositura pretende autorizar o repasse de 
verbas ao Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi, entidade sem fins lucrativos, 
temos que essa transferência de recursos públicos será na forma de Contribuição.
A definição de Contribuição vem disposta no §6°, do artigo 12 da 
Lei 4.320/1964, senão vejamos:
“Art.12. (...)
§ 6o São Transferências de Capital as dotações para
investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas
de direito público ou privado devam realizar,
independentemente de contraprestação direta em bens ou
serviços, constituindo essas transferências auxílios ou
contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de
Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as
dotações para amortização da dívida pública..”
A Lei de diretrizes Orçamentária (Lei n..2.349/2018) também 
prevê, como exceção, em seu artigo 29, I, que poderá haver contribuição para 
entidades públicas ou privadas, mediante lei específica e desde que sejam de 
atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino,
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saúde, cultura, assistência social, esporte, agropecuária e de proteção ao meio 
ambiente.
Observa-se também da Lei Orçamentária (Lei 2.379/2018) a 
previsão de dotação orçamentária específica para satisfazer as despesas objeto 
deste projeto.
Por fim, vale ressalvar que em análise ao Anexo Único do 
Projeto de Lei, Termo de Convénio, observa-se que outras despesas serão 
suportadas pelo Município para realização da 40a Exposição Agropecuária de 
Piumhi, embora não tenham sido previstas no referido Projeto.
2.4. Da redação final
Quanto à redação final, necessário se faz a alteração da 
denominação da entidade beneficiada para fazer constar “Sindicato dos
Produtores Rurais de Piumhi”, conforme disposto em seu Estatuto, o que poderá 
ser feito mediante emenda a ser proposta pelos vereadores.
2.5. Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo 
das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) , 
Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I do R.l.) e Comissão de Serviços e 
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, II, do Regimento 
Interno).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior 
inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão 
e votação (art.144, § 1o do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos 
Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento 
Interno.
III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, depois de regularizado o vício 
apontado, (redação final, alteração da denominação da entidade), esta Assessoria
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OPINA pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do 
projeto de lei ora examinado.
Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto 
essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em 
manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica 
não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos 
membros desta Casa de Leis.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e 
do Plenário desta Casa Legislativa.
Importante salientar que a emissão de parecer por esta
Piumhi, 22 de abril de 2019.
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OA
Ale
Assessor Jurídico
OAB/MG 120.876

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