Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
0^
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI
É com muita satisfação que encam inham os o Projeto de Lei n- Já- _/2017 que
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIUMHI A INTEGRAR O CONSORCIO PÚBLICO PARA O
DESENVOLVIMENTO DO CAFÉ COMO ENTE CONSORCIADO. RATIFICA A
ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”
O presente Consórcio Público foi instituído em 30.04.2015 durante a audiência
pública realizada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na Câmara Municipal de
Nova Resende e tem como finalidade o Desenvolvimento do Café nas Regiões Sul e
Sudoeste de Minas Gerais.
Im portante destacar que entre os objetivos do CONCAFE encontra-se o
desenvolvim ento do café, mas tam bém o desenvolvim ento de próprio Município de
Piumhi, na m edida em que este poderá receber diversos benefícios advindos do
consorciam ento, como m edidas de criação e m elhoram ento de políticas públicas na área
social, urbana, rural, am biental e outras. Significa todo um complexo de ações que visam
o desenvolvim ento de nosso Município e da Região.
Tenha-se que o Município de Piumhi juntam ente com outros Municípios da
região, assinou o Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções do Consórcio, sendo que a
efetivação desta medida necessita da Ratificação do Termo de Adesão por este Poder
Legislativo nos term os do art. 5Q da Lei 11.107/05.
Outro fator im portante é que de acordo com a decisão da 2- Assembleia Geral do
CONCAFÉ foi aprovado o valor de apenas R$500,00 (quinhentos reais) m ensais para a
participação do Município como ente consorciado, sendo este um baixo valor perto dos
benefícios que serão destinados para a cafeicultura e para o desenvolvim ento de nossa
cidade e da região.
Com isto, tem os a certeza de que a participação do nosso Município no Consórcio
Público Para o Desenvolvimento do Café possibilitará um m elhor desem penho das
atividades cafeeiras e do progresso do nosso município de da nossa região.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Assim, é com este espírito de luta e de conquistas que solicitam os a aprovação da
presente PROPOSIÇÃO com a máxima URGÊNCIA.
Adeberto Josí le Melo
Prefeito Mu
O
Excelentíssim o Senhor
FERNANDO ANTÔNIO GOMES
DD. P residente da Câmara Municipal de Piumhi-MG
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
PROJETO DE LEI Ne J_£. de 2017.
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIUMHI A INTEGRAR O
CONSORCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO
CAFÉ COMO ENTE CONSORCIADO. RATIFICA A
ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO AO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
ADEBERTO JOSÉ DE MELO, Prefeito do Município de Piumhi, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, resolve propor a seguinte lei:
Art. I o - Fica autorizado o Município de Piumhi a integrar o Consórcio Público
para o Desenvolvimento do Café - CONCAFÉ, como ente consorciado.
Art. 2- - Fica RATIFICADA a assinatura do Termo de Adesão do Município de
Piumhi ao Protocolo de Intenções do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Café
- CONCAFE, nos term os do art. 5Q da Lei 11.107/2005.
Art. 3o - A adesão do Município ao presente Consórcio Público implica seu
com prom etim ento com as obrigações e direitos contidos no Protocolo de Intenções,
Estatuto, Resoluções, demais norm as do Consórcio e da Lei 11.107/2005 e suas
regulam entações.
Art. 4 Q - Os recursos financeiros serão transferidos pelo Município de Piumhi/MG
ao Consórcio Público Para o Desenvolvimento do Café - CONCAFE, por meio de Contrato
de Rateio.
Art. 5e - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Piumhi, 21 de março de 2017.
CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO CAFÉ
.06
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Protocolo de Intenções que entre si celebram os municípios abaixo subscritos, com a
finalidade de constituir um Consórcio Público nos termos da Lei Federal 11.107, de 6 de abril
de 2005, para o Desenvolvimento do Café nas Regiões Sul e Sudoeste de Minas Gerais.
TÍTULO I
DAS DISPO SIÇÕ ES IN IC IA IS
CAPÍTULO I
DO CONSORCIAMENTO
CLÁUSULA PRIMEIRA. (Dos subscritores). São subscritores deste Protocolo de Intenções os
seguintes municípios:
I - O M UNICÍPIO DE NOVA RESENDE, MG, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ/MF sob 0 n°. 18.187.823/0001-33, com sede na Rua Cel Jaime Gomes, 58,
centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. Celson Jose de Oliveira,
portador do RG M9.259.986 e inscrito no CPF sob 0 n° 041.655.586-13.
II - O M UNICÍPIO DE ALFENAS, MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ/MF sob 0 n°. 18.243.220/0001-01, com sede na Rua Afonso Pena, 482, centro, neste
ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. Maurílio Peloso, portador do RG
M6.218.827 e inscrito no CPF sob o n° 441.636.908-59.
III - O M UNICÍPIO DE MUZAMBINHO, MG, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ/MF sob o n°. 18.668.624/0001-47, com sede na Rua Fausto Martiniano, n°
25, centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. Ivan Antonio de Freitas,
portador do RG M l.781.128.128 e inscrito no CPF sob o n° 113.059.166-20.
IV - O M UNICÍPIO DE CABO VERDE - MG pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ/MF sob o n°. 17.909.599/0001-83, com sede na Avenida Oscar Orneias, 152,
Fazenda Angolinha, centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. Edson
José Ferreira, portador do RG M3.537.718 e inscrito no CPF sob o n° 342.391.116-68.
V - O M UNICÍPIO DE SÃO ROQUE DE MINAS - MG, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n°. 18.306.670/0001-04, com sede na Av. Padre Murilo,
451, centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr, Roldão de Faria
Machado, portador do RG MG2.301.853 e inscrito no CPF sob 0 n° 445.246.766-00
CLÁUSULA SEGUNDA. (Da ratificação). O Protocolo de Intenções, após sua ratificação
legislativa por pelo menos 02 (dois) estes federativos que o subscrevem, converter-se-á em
Contrato de Consórcio Público, ato constitutivo do CONSÓRCIO PÚBLICO PARA
DESENVOLVIMENTO DO CAFÉ.
Parágrafo primeiro - Somente será considerado consorciado o ente da Federação subscritor
do Protocolo de Intenções que 0 ratificar por meio de lei.
Parágrafo segundo - A subscrição pelo Chefe do Poder Executivo não induz a obrigação de
CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO CAFE
Parágrafo terceiro - A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição do Protocolo de
Intenções dependerá de homologação da Assembleia Geral do consórcio público.
CLÁUSULA TERCEIRA. (Dos princípios). O planejamento das ações do CONSÓRCIO PÚBLICO
PARA DESENVOLVIMENTO DO CAFÉ nortear-se-á pelos princípios de direito público
estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal.
CLÁUSULA QUARTA. (Dos conceitos). Para os efeitos deste Protocolo de Intenções e de todos
os atos emanados ou subscritos pelo consórcio público, consideram-se:
I - consórcio pública pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei
11.107 de 2005. para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos
de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e
natureza autárquica,
II - área de atuação do consórcio público: área correspondente à soma dos territórios dos Municípios
consorciados;
III - protocolo de intenções, contrato preliminar que. ratificado pelos entes da Federação interessados,
converte-se em contrato de consórcio público;
IV - ratificação: aprovação pelo ente da Federação, mediante lei, do protocolo de intenções ou do ato de
retirada do consórcio público;
V - reserva: ato pelo qual ente da Federação não ratifica, ou condiciona a ratificação, de determinado
dispositivo de protocolo de intenções;
VI - retirada: saida de ente da Federação de consórcio público, por ato formal de sua vontade:
VII - contrato de rateio, contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer
recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público;
VIII - convênio de cooperação entre entes federados: pacto firmado exclusivamente por entes da
Federação, com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos, desde que ratificado ou
prevíamente disciplinado por lei editada por cada um deles;
IX - gestão associada de serviços públicos: exercício das atividades de planejamento, regulação ou
fiscalização de serviços públicos por meio de consórcio público ou de convênio de cooperação entre entes
federados, acompanhadas ou não da prestação de serviços públicos ou da transferência total ou parcial
CAPÍTULO I I
DOS PRIN CÍPIO S
CAPÍTULO I I I
DOS CONCEITOS
CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO CAFÉ
o*
X - planejamento: as atividades atinentes à identificação, qualificação, quantificação, organização e
orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais um serviço público deve ser
prestado ou colocado à disposição de forma adequada;
XI - regulação: todo e qualquer ato, normativo ou não. que discipline ou organize um determinado serviço
público, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto sócio-ambiental, direitos e
obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de
tarifas e outros preços públicos;
XII - fiscalização: atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação, no sentido de
garantir a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público;
XIII - prestação de serviço público em regime de gestão associada: execução, por meio de cooperação
federativa, de toda e qualquer atividade ou obra com o objetivo de permitir aos usuários o acesso a um
serviço público com características e padrões de qualidade determinados pela regulação ou pelo contrato
de programa, inclysive quando operada por transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e
bens essenciais â continuidade dos serviços transferidos;
XIV - serviço público: atividade ou comodidade material fruivel diretamente pelo usuário, que possa ser
remunerado por meio de taxa ou preço público, inclusive tarifa;
XV - titular de serviço público ente da Federação a quem compete prover o serviço público, especialmente
por meio de planejamento, regulação, fiscalização e prestação direta ou indireta;
XVI - contrato de programa: instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que
um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou
para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação
federativa;
XVII-termo de parceria: instrumento passivel de ser firmado entre consórcio público e entidades
qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação de vinculo
de cooperação entre as partes para o fomento e a execução de atividades de interesse público previstas
no art. 3o da Lei n° 9.790, de 23 de março de 1999
XVIII - contrato de gestão: instrumento firmado entre a administração pública e autarquia ou fundação
qualificada como Agência Executiva, na forma do art. 51 da Lei n° 9.649, de 27 de maio de 1998, por meio
do qual se estabelecem objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, bem
como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento.
TÍTULO I I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIM INARES
CAPÍTULO I
DENOMINAÇÃO, PRAZO, SEDE E AREA DE ATUAÇÃO
CLÁUSULA QUINTA (Da denominação e natureza jurídica) - O CONSÓRCIO PÚBLICO PARA
DESENVOLVIMENTO DO CAFÉ é pessoa jurídica de direito público interno, do tipo associação
CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO CAFÉ
«H
Parágrafo único - O Consórcio adquirirá personalidade jurídica mediante a vigência das leis
de ratificação de pelo menos 02 (dois) entes subscritores do Protocolo de Intenções.
CLÁUSULA SEXTA - (Do prazo de duração). O Consórcio vigorará por prazo indeterminado
CLÁUSULA SÉTIMA - (Da sede e área de atuação). Até que se decida sobre a sede do
Consórcio esta se dará de forma interina no Município de Nova Resende - MG.
Parágrafo primeiro- Para fins de integração administrativa das regiões, além da sede, o
Consórcio possuirá endereço de representação na Capital Mineira.
Parágrafo segundo - A Assembleia Geral do Consórcio, mediante decisão de 2/3 (dois terços)
dos consorciados, poderá alterar a sede.
Parágrafo terceiro - A área de atuação do consórcio abrange a soma dos territórios dos
municípios consorciados.
Parágrafo quarto - Para a consecução dos objetivos do Consórcio poderão ser criadas
Câmaras Temáticas visando o desenvolvimento das regiões e microrregiões produtoras de
café, conforme a ser regulamentado.
CAPÍTULO I I
DAS FINALIDADES
CLÁUSULA OITAVA - (Das finalidades). O presente Consórcio é constituído como instrumento
viabilizador de ações entre os entes consorciados, mediante cooperação técnica, financeira e
estrutural, tendo como finalidades precípuas:
I - planejar, fomentar e implementar, de forma cooperada e coordenada, ações e políticas
públicas para o desenvolvimento do café nas regiões sul e sudoeste de Minas Gerais;
II - planejar, fomentar e implementar ações para o desenvolvimento do marketing do café no
mercado interno e externo;
III - promover a prestação de serviços à administração direta e indireta dos entes
consorciados nas questões ligadas ao café;
IV - representar os interesses dos entes consorciados nas questões relativas ao
desenvolvimento e marketing do café perante o Governo Estadual e Federal, organismos
internacionais e entidades afins;
V - atuar como agente facilitador das atividades desenvolvidas pelos diversos seguimentos
da produção do café, em especial as cooperativas e associações do ramo;
VI - adquirir e/ou administrar bens para o uso compartilhado dos entes consorciados.
Parágrafo primeiro - Os bens adquiridos ou administrados na forma do inciso VI desta
Cláusula serão de uso somente dos entes que contribuíram para a sua aquisição ou
administração, até a extinção do consórcio, na forma a ser regulamentada.
Parágrafo segundo - Nos casos de retirada do Consórcio, legalmente autorizados, os bens de
CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO CAFÉ
\0
Parágrafo terceiro - Em se tratando de bens adquiridos pelo Consórcio, no caso de extinção
do mesmo ou retirada de consorciado, os mesmos serão alienados e o produto arrecadado
será divido considerando a contribuição de cada ente para sua aquisição.
Parágrafo quarto - Havendo declaração de utilidade, necessidade pública ou interesse social,
emitida por ente federado em que o bem ou direito se situe, fica o consórcio autorizado a
promover as desapropriações nos termos da legislação em vigor.
TÍTULO I I I
OA GESTÃO ASSOCIADA DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E
DO CONTRATO DE PROGRAMA
CAPITULO I
DA GESTÃO ASSOCIADA
CLÁUSULA NONA. (Da autorização da gestão associada e do compartilhamento de
equipamentos públicos). Os entes consorciados autorizam a gestão associada e o
compartilhamento dos equipamentos públicos para a prestação dos serviços.
Parágrafo primeiro - O Contrato de Programa poderá autorizar o Consorcio a emitir
documento de cobrança e a exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços
públicos pelos serviços prestados pelo próprio Consorcio e pelos entes consorciados.
Parágrafo segundo - Fica autorizado que o Consorcio exerça a gestão associada de outros
serviços e ações.
CLÁUSULA DÉCIMA. (Das competências cujo exercício se transfere ao Consórcio). Para a
consecução da gestão associada, os municípios consorciados transferem ao consórcio o
exercício das competências de planejamento e gestão dos referidos equipamentos públicos.
Parágrafo primeiro - Fica o Consórcio autorizado a receber a transferência do exercício de
outras competências referentes ao planejamento e a gestão relativa as finalidades do
consorciado.
Parágrafo segundo - Fica o Consórcio autorizado a realizar licitações compartilhadas visando
as finalidades para as quais foi constituído.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. (Dos termos de parceria e dos contratos de gestão). Ao
Consórcio fica autorizado, para consecução de seus objetivos, estabelecer termo de parceria
com organizações da sociedade civil, de interesse públicos, ou contrato de gestão com
Agências Executivas, ou com Organizações Sociais, qualificadas por quaisquer entes
federativos que possuam finalidade de atuação semelhante às constantes deste Protocolo de
Intenções.
CAPITULO I I
DO CONTRATO DE PROGRAMA
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA (Do contrato de programa). Ao Consórcio somente é permitido
comparecer a contrato de programa para prestar serviços diretamente, ou sob sua gestão
administrativa ou contratual, sendo-lhe vedado:
CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO CAFÉ
\'
II - celebrar, em nome próprio ou de ente consorciado, contrato de programa para que
terceiros venham a prestar serviços ou projetos a ele associados;
Parágrafo único - O disposto no caput desta Cláusula não impede que nos contratos de
programa celebrados pelo Consórcio se estabeleça a transferência total ou parcial de
encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. São cláusulas necessárias ao contrato de programa celebrado
pelo Consórcio Público as que estabeleçam:
I - o objeto, a área e o prazo da gestão associada de serviços públicos, inclusive, a aperada
com transferência total ou parcial pelos entes consorciados de encargos, serviços, pessoal e
bens essências a continuidade dos serviços;
II- o modo, forma e condições da prestação dos serviços;
III - os critérios, indicadores, formulas e parâmetros definidores da qualidade dos serviços
IV - o cálculo de preços na conformidade dos serviços a serem prestados;
V - procedimentos que garantam transparência da gestão econômica e financeira de cada
serviço;
VI - os direitos, garantias e obrigações do titular e do Consórcio, inclusive, em relação as
previsíveis necessidades de futura alteração e expansão dos serviços e consequente
modernização, aperfeiçoamento e ampliação;
VII - os direitos e deveres dos usuários para obtenção dos serviços;
V III - a forma de fiscalização dos serviços e órgãos competentes para a fiscalização;
IX - as penalidades e formas de aplicação;
X - os casos de extinção;
XI - os bens reversíveis;
XII - a obrigatoriedade, forma e prazo para a prestação de contas pelo Consórcio;
X III - o prazo e forma de publicação do instrumento;
XIV - o foro e modo amigável de solução das controvérsias
Parágrafo primeiro - No caso da prestação de serviços for operada por transferência total ou
parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços
transferidos, também são necessárias as clausulas que estabeleçam:
I - os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu;
II - as penalidades no caso de inadimplência em relação ao encargos transferidos
III - o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos a sua continuidade;
IV - a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;
V - a indicação dos bens que terão apenas a sua gestão e a administração transferida e o
preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado;
VI - o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que
vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas ou outras emergentes da prestação
dos serviços.
Parágrafo segundo - Os bens vinculados aos serviços públicos serão de propriedade do ente
consorciado, sendo onerados por direitos de exploração que serão exercidos pelo Consórcio
pelo período em que vigorar o contrato de programa.
Parágrafo terceiro - Nas operações de crédito contratadas pelo Consórcio para investimentos
nos serviços públicos deverá se indicar o quanto correspondente aos serviços de cada titular,
para fins de contabilização e controle.
Parágrafo quarto - Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues como
pagamento ou como garantia de operações de crédito ou financeiras para a execução dos
investimentos
CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO CAFÉ
V»
Parágrafo quinto - A extinção do contrato de programa dependerá do prévio pagamento das
indenizações eventualmente devidas, especialmente das referentes à economicidade e
viabilidade da prestação dos serviços pelo Consórcio, por razões de econômica de escala ou
de escopo.
Parágrafo sexto - Os contratos de programa serão celebrados mediante dispensa de licitação,
incumbindo ao município contratante obedecer fielmente as condições e procedimento
previstos na legislação.
TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - (Dos Estatutos). O Consórcio será organizado por Estatutos,
cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do Contrato de
Consórcio.
Parágrafo único - Os Estatutos do consorcio público de direito público produzirão seu efeitos
mediante de publicação na imprensa oficial no âmbito de cada ente consorciado, podendo se
dar se dar sob a forma eletrônica, no caso de publicação resumida.
Parágrafo segundo - Até que seja eleito o presidente, o Chefe do Poder Executivo da sede do
Consórcio exercerá a função de representante interino da entidade nas respectivas funções.
CAPÍTULO I I
DO PRESIDENTE DO CONSÓRCIO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. (Da competência). Sem prejuízo do que preverem os Estatutos
do Consórcio, incumbe ao Presidente:
I - representar o Consórcio judicial e extrajudicialmente;
II - ordenar as despesas do Consórcio e responsabilizar-se pela sua prestação de Contas;
III - zelar pelos interesses do Consórcio exercendo todas as competências que não tenham
sido outorgadas por este Protocolo ou pelos Estatutos à outro órgão do Consórcio;
Parágrafo primeiro - Com exceção da competência prevista no inciso I, todas as demais
poderão ser delegadas ao Superintendente do Consórcio.
Parágrafo segundo - Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução
administrativa do Consórcio, o Superintendente poderá ser autorizado a praticar atos ad
referendum do Presidente.
Parágrafo terceiro - O substituto ou sucessor do Chefe do Executivo o substituirá na
Presidência do Consórcio.
CLÁUSULA SEXTA. (Da eleição). O Presidente será eleito em reunião da Assembleia Geral
especialmente convocada, podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros 30 (trinta)
minutos. Somente serão aceitos como candidatos Chefe do Poder Executivo de ente
consorciado.
CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO CAFÉ
Parágrafo segundo - Será considerado eleito o candidato que obtiver ao menos 2/4 (dois
quartos) dos votos, não podendo ocorrer a eleição sem a presença de pelo menos 3/4 (três
quartos) dos entes consorciados.
Parágrafo terceiro - O Presidente será eleito para um mandato de 02 (dois) anos, podendo
ser reconduzido, mediante reeleição para um mandado de igual período.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA. (Da destituição do Presidente). Em qualquer Assembleia Geral
poderá ser destituído o Presidente do Consórcio, bastando ser apresentada moção de censura
com apoio de 2/4 (dois quartos) dos entes consorciados.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA. O Consórcio é composto pelos seguintes órgãos:
I - Assembleia Geral;
II - Superintendência.
III - Diretoria Executiva;
IV - Conselho Fiscal;
V - Conselho de Gestão.
Parágrafo único - O Estatuto do Consórcio poderá criar outros órgãos, vedada a criação de
cargos, empregos e funções remuneratórias para os novos órgãos.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA. (Natureza e composição). A Assembleia Geral, instância máxima
do Consórcio é órgão colegiado composto pelos Chefes do Poder Executivo de todos os entes
consorciados.
Parágrafo primeiro - No caso de ausência do Chefe do Poder Executivo, o seu vice assumirá a
representação do ente federativo na Assembleia Geral, inclusive, com direito à voto.
Parágrafo segundo - O disposto no parágrafo primeiro desta Cláusula não se aplica caso
tenha sido enviado representado designado pelo Chefe do Poder Executivo, o qual assumirá o
direito de voz e voto.
Parágrafo terceiro - O servidor de um ente consorciado não poderá representar outro ente na
Assembleia Geral. A mesma posição se estende aos agentes públicos do Consórcio.
CLÁUSULA VIGÉSIMA. (Das reuniões). A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente 02
(duas) vezes ao ano, sendo uma reunião até o final do primeiro semestre e a outra até o final
do segundo semestre. As reuniões extraordinárias serão realizadas sempre que necessárias.
Parágrafo primeiro - A convocação das Assembleias Ordinárias e Extraordinárias será feita
por ato do Presidente, na forma escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) uteis.
CAPITULO I I I
DOS ORGÃOS
CAPITULO IV
DA ASSEM BLEIA GERAL
Seção I
Do funcionamento
CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO CAFÉ
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA, (dos votos). Cada ente consorciado terá direito à um voto
na Assembleia Geral.
Parágrafo único - O voto será público e nominal, admitindo-se o voto secreto somente nos
casos de julgamento em que se suscite a aplicação de penalidades às servidores do consórcio
ou a ente consorciado.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA. (Do quórum). A Assembleia Geral instalar-se-á com a
presença de, pelo menos, cinquenta por cento, dos entes consorciados, porém, seus
trabalhos ficarão restritos às discussões até que se alcance o quórum para a deliberação que
será de cinquenta por cento mais um ente consorciado, salvo as hipóteses de caso especifico
para a eleição de Presidente.
Parágrafo único - O Estatuto poderá regulamentar o quórum da Assembleia Geral com vistas
proporcionar sua efetivação.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA. (Das competências). Compete à Assembleia Geral:
I - homologar o ingresso no Consorcio de ente federativo que tenha aderido ao Protocolo de
Intenções;
II - aplicar a pena de exclusão à ente consorciado em caso de descumprimento de
obrigações;
III - elaborar os estatutos do Consórcio e aprovas as suas alterações;
IV - eleger ou destituir o Presidente do Consórcio, para mandato de dois anos, permitida a
reeleição para o um mesmo período subsequente.
V - ratificar ou recusar a nomeação ou destituir os membros dos órgãos colegiados do
Consórcio;
VI - aprovar:
a) orçamento plurianual de investimentos;
b) orçamento anual, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de
aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio;
c) a realização de operações de crédito;
d) alienação e a oneração de bens do Consórcio ou daqueles, que, nos termos do
contrato de programa, lhe tenham sido outorgados os direitos de exploração;
VII - homologar as decisões do Conselho Fiscal;
V III - aceitar a cessão de servidores por ente consorciado ou conveniado, em caso de ônus
para o Consórcio;
IX - apreciar e sugerir medidas sobre:
a) a melhoria das ações do Consórcio;
b) o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos, entidades,
cooperativas e empresas privadas;
Parágrafo único - As competências arroladas nesta cláusula não prejudicam outras que sejam
reconhecidas pelos estatutos.
Seção I
Das com petências
Subseção I I
Da te. Da aprovação e alteração dos estatutos
CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO CAFÉ
G>;
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA. (Da eleição do primeiro Presidente). Subscrito o Contrato de
Constituição de Consorcio Público, será convocada a Assembleia Geral para eleição do
primeiro Presidente, que será convocada por meio de edital subscrito por pelo menos
cinquenta por cento dos entes consorciados.
Parágrafo primeiro - Após a eleição do Presidente será aprovada a Resolução que estabeleça:
I - o texto do projeto de estatutos que nortearão os trabalhos;
II - o prazo para apresentação de emendas e destaques para votação em separado;
III - o numero de votos necessários para aprovação de emendas do projeto de estatuto.
Parágrafo segundo - Os estatutos preverão as formalidades e quórum para a alteração de
seus dispositivos.
Parágrafo terceiro - Os estatutos do Consorcio e suas alterações entrarão em vigor após a
publicação na imprensa oficial de cada ente consorciado.
CAPÍTULO V
DA DIRETORIA EXECUTIVA
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA. (Da composição). A Diretoria Executiva é composta pelo
Superintendente e por membros dos entes consorciados, que serão indicados pelo Chefe do
Poder Executivo.
Parágrafo primeiro - A Diretoria Executiva será composta por 1/3 do número de entes
consorciados, limitado o número máximo de 12 (doze) membros.
Parágrafo segundo - Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos na forma e prazo a
serem definidos nos Estatutos.
Parágrafo terceiro - Não havendo candidatos à Diretoria Executiva os mesmos poderão ser
nomeados pelo Presidente.
Parágrafo quarto - Os diretores executivos exercerão funções não remuneradas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA. (Das deliberações). A Diretoria Executiva deliberará de forma
colegiada, exigida a maioria de votos. Em caso de empate prevalecerá o voto do
Superintendente.
Parágrafo único - A Diretoria Executiva reunir-se-á mediante convocação do Presidente ou do
Superintendente.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA. (Das competências). Além do previsto nos estatutos compete
à Diretoria Executiva:
I - julgas recursos relativos a:
a) aplicação de penalidades a agentes públicos do Consórcio;
b) autorizar que o Consórcio ingresse em juízo, reservado ao Superintendente de, ad
referendum, tomar as medidas que reputar urgentes;
CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO CAFÉ
\d>
á
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA. (Da destituição dos Diretores Executivos). Em qualquer
Assembleia Geral poderá ser destituído Diretores Executivos, bastando ser apresentada
moção de censura com apoio de pelo menos 2/4 (dois quartos) dos membros.
CAPÍTULO V I
DO CONSELHO FISCAL
CLÁUSULA TRIGÉSIMA. (Da composição). O Conselho Fiscal é composto por conselheiros
eleitos e Assembleia Especial dentre os indicados pelo Poder Executivo dos entes
consorciados.
Parágrafo primeiro - Não se admitirá a candidatura de parentes e afins até o terceiro grau de
qualquer dos Chefes do Poder Executivo de entes consorciados ou de membro da Diretoria
Executiva.
Parágrafo segundo - Os membros do Conselho Fiscal somente poderão ser afastados de seus
cargos mediante-moção de censura aprovada por 2/4 (dois quartos) de votos da Assembleia
Geral, exigida a presença de 3/4 (três quartos) de entes consorciados.
Parágrafo terceiro - O Conselheiro Fiscal exercerá as função sem remuneração.
Parágrafo quarto - Será eleito um Conselheiro-presidente entre os membros do Conselho
Fiscal.
Parágrafo quinto - Os estatutos deliberarão sobre as atribuições, o número de membros,
prazo de mandato e forma de eleição dos Conselheiros Fiscais.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA. (Da competência). Além do previsto nos estatutos,
compete ao Conselho Fiscal exercer o controle de legalidade, legitimidade e economicidade
da atividade patrimonial e financeira do Consórcio, com o auxílio, no que couber, do Tribunal
de Contas do Estado.
Parágrafo único - O disposto no caput deste parágrafo não prejudica o controle externo a
cargo do Poder Legislativo de cada ente consorciado, no que se refere aos recursos que cada
um deles efetivamente entregou ou compromissou ao Consórcio
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA. (Do funcionamento). Os estatutos deliberarão sobre o
funcionamento do Conselho Fiscal, ficando assegurado que as decisões do Conselho Fiscal
serão submetidas à homologação da Assembleia Geral.
CAPITULO V II
DO CONSELHO DE GESTÃO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA. (Composição). O Conselho de Gestão, órgão consultivo do
Consórcio, será de natureza tripartite, composto por representantes do poder executivo dos
entes consorciados, dos produtores de café e da sociedade civil organizada, tudo a ser
regulamentado no Estatuto.
Parágrafo primeiro - O Conselheiro de Gestão exercerá função sem remuneração.
Parágrafo segundo - Sera
de Gestão.
m Conselheiro-presidente entre os membros do Conselho
CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO CAFÉ
Parágrafo terceiro - Os empregados do Consórcio não poderão ser cedidos, inclusive, para os
entes consorciados.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA. (Do quadro de pessoal). O quadro de pessoal do Consórcio é
composto pelo emprego público em comissão de superintendente do Consórcio e por
empregos públicos efetivos a serem criados por Resolução específica aprovada em
Assembleia Geral.
Parágrafo primeiro - A criação de empregos públicos será definida conforme a necessidade
do Consórcio.
Parágrafo segundo - Com exceção dos empregos públicos de recrutamento amplo, conforme
Anexo I deste Protocolo de Intenções, demais empregos públicos efetivos serão providos
mediante processo de seleção pública de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo terceiro - O Consórcio funcionará, preferencialmente, com servidores cedidos dos
entes consorciados.
Seção III
Das contratações temporárias
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA. (Hipóteses de contratação temporária). Admitir-se-á
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, devidamente motivada pela autoridade competente, nas seguintes
hipóteses:
I - transitoriedade de atividade a ser exercida que não justifique a criação de novos
empregos públicos
II - urgência em se executar determinada atividade, mesmo que de natureza permanente,
até que se realize o concurso público.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA. (Da vigência). O prazo de vigência dos contratos
temporários será de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, motivadamente. Não se
admitirá prorrogação quando houver resultado definitivo do processo de seleção pública a
prover o emprego público.
Seção IV
Da cessão de agentes públicos
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA. (Da cessão de agentes públicos para o Consórcio). Os
entes consorciados ou os com eles conveniados, poderão ceder agentes públicos de seus
quadros ao Consórcio, na forma e condições da legislação de cada um.
Parágrafo primeiro - Os agentes públicos cedidos permanecerão no seu regime originário,
somente lhe sendo concedidos adicionais ou gratificações nos termos e valores previstos em
lei.
Parágrafo segundo - O pagamento de adicionais ou gratificações na forma prevista no §1°
deste artigo não configura vínculo novo do agente público cedido, inclusive, para a apuração
de responsabilidade trabalhista ou previdenciária.
Parágrafo terceiro - Na hipótese de ente consorciado assumir o ônus da cessão dos agentes
públicos, tais pagamentos poderão ser contabilizados como créditos hábeis para operar
CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO CAFÉ
\ i
Parágrafo terceiro - Os estatutos deliberarão sobre as atribuições, o número de membros,
prazo de mandato e forma de eleição dos Conselheiros de Gestão.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA. (Do funcionamento). O Conselho de Gestão deliberará
quando presentes 2/4 (dois quartos) de seus membros e suas decisões serão tomadas
mediante voto de metade de mais um.
CAPÍTULO V II
DA SUPERINTENDÊNCIA
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA. (Superintendente). O Superintendente será nomeado pelo
Presidente do Consórcio para exercer atividade executiva no Consórcio.
Parágrafo primeiro - O cargo de Superintendente, exercido sob o regime jurídico de emprego
público, nos termos deste instrumento, é remunerado, de recrutamento amplo, conforme
Quadro de Pessoal constante do Anexo Único deste instrumento.
Parágrafo segundo - O Superintendente terá assento na Diretoria Executiva do Consórcio.
Parágrafo terceiro - As atribuições do Superintendente constarão dos Estatutos do Consórcio.
TÍTULO V
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DOS AGENTES PÚBLICOS
Seção I
Disposições Gerais
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA. (Do exercício de funções remuneradas). Poderão prestar
serviços remunerados ao Consórcio os contratado para ocupar empregos públicos previstos
no presente Protocolo de Intenções e os agentes públicos cedidos pelos entes consorciados
ao Consórcio.
Parágrafo único - As atividades da Presidência do Consórcio, dos demais cargos da Diretoria
Executiva, Conselho Fiscal e Conselho de Gestão, de outros órgãos diretivos que sejam
criados pelos Estatutos, bem como a participação dos representantes do entes consorciados
na Assembleia Geral e em outras atividades do Consórcio não será remunerada, sendo
considerado trabalho público relevante.
Seção II
Dos empregos públicos
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA. (Do regime jurídico). Os servidores do Consórcio serão
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Parágrafo primeiro - O regulamento deliberará sobre a estrutura administrativa do Consórcio,
obedecendo o disposto neste Protocolo de Intenções, especialmente a descrição de funções,
lotação, jornada de trabalho, denominação de seus empregos públicos e vencimentos.
Parágrafo segundo - A dispensa de empregados públicos dependerá de autorização da
CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO CAFÉ
DAS LICITAÇÕES E DISPENSAS
Seção I
Procedimentos de contratações
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA. (Das contratações diretas por pequeno valor). Sob
pena de nulidade do contrato, as contratações diretas fundamentadas nos incisos I e II do
artigo 24 c/c art. 23 §8° da Lei 8666/1993, cujo valor não exceda ao limite de dispensa
especial de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), observarão o seguinte:
I - serão instauradas, adjudicadas e ratificadas pelo Superintendente do Consórcio;
II - serão instruídas com no mínimo 03 (três) orçamentos;
Parágrafo primeiro - Por meio de decisão fundamentada do Superintendente ou da Comissão
de Licitação, poderá ser dispensada a exigência contida no inciso II.
CLÁUSULA QUADRASÉGIMA QUARTA. (Da publicidade das licitações). Sob pena de nulidade
do contrato e de responsabilidade de quem deu causa, todas as licitações terão seu ato
convocatório (extrato de edital), decisões e contratações, publicadas no sítio mantido pelo
Consórcio na rede mundial de computadores - internet.
Parágrafo único - No caso de dispensas de licitações os contratos deverão ser igualmente
publicados no sítio mantido pelo Consórcio na rede mundial de computadores - internet.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA. (Do procedimento das licitações de maior valor). Sob
pena de nulidade do contrato e de responsabilidade de quem deu causa, as licitações
relativas a contratos cujo valor estimado seja superior a R$24.000,00 (vinte quatro mil
reais), sem prejuízo na legislação federal, observarão o seguinte procedimento:
I - sua instauração deverá ser autorizada pelo Presidente do Consórcio;
II - serão adjudicadas e homologadas pelo Superintendente;
III - serão instruídas com no mínimo 03 (três) orçamentos;
Parágrafo primeiro - No caso da modalidade ser o Convite, o prazo das propostas não poderá
ser inferior a:
I - sete dias uteis, se a estimativa da despesa for de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais) à
R$80.000,00 (oitenta mil reais);
II - quinze dias uteis, se a estimativa da despesa for acima de R$80.000,00 (oitenta mil
reais) até o limite de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
III - vinte dias uteis, se superior à R$240.000,00 (duzentos mil reais).
Parágrafo segundo - O Conselho Fiscal do Consórcio poderá, em qualquer fase do
procedimento, solicitar esclarecimentos, e por 2/4 (dois quartos) de seus membros poderá
determinar a suspensão do procedimento, até que os esclarecimentos sejam considerados
satisfatórios.
Parágrafo terceiro - Para a realização dos procedimentos licitatórios a Comissão de Licitação,
Pregoeiro e Equipe de Apoio, serão compostas por servidores dos entes consorciados cedidos
aos Consórcio e nomeados por ato do Presidente do Consórcio.
Parágrafo quarto - A contratação de obras de valor estimado de superior à R$600.000,00
(seiscentos mil reais) fica condicionada à solicitação de pelo menos 03 (três) entes
CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO CAFÉ
aP
Seção II
Dos contratos
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA. (Da execução do contrato). Qualquer cidadão tem o
direito de ter acesso aos documentos sobre a execução e pagamento de contratos celebrados
pelo Consórcio.
TÍTULO V I
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA. (Do regime da atividade financeira). A execução das
receitas e despesas do Consórcio, obedecerão às normas de direito financeiro aplicáveis às
entidades públicas.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA. (Das relações financeiras entre consorciados e o
Consórcio). Os entes consorciados somente entregarão recursos ao Consorcio quando:
I - houver contrato de rateio;
II - tenham firmado contrato de programa;
III - tenham contrato o Consórcio para prestação de serviços ou fornecimento de bens,
respeitados os valores de mercado;
Parágrafo primeiro - Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do
Consórcio.
Parágrafo segundo - Não se exigirá contrato de rateio no caso dos recursos recebidos pelo
Consórcio terem por origem transferência voluntária de outros entes federativos, formalizada
por meio de convênio com o ente consorciado, desde que o Consorcio compareça ao ato
como interveniente.
CAPÍTULO I I
DA CONTABILIDADE
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA. (Da segregação contábil). No que se refere à gestão associada,
a contabilidade do Consórcio deverá permitir que se reconheça a gestão econômica e
financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.
Parágrafo único - Anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique a situação
patrimonial, especialmente quais bens que cada município adquiriu isoladamente ou em
condomínio para a prestação dos serviços de sua titularidade e a parcela de valor destes bens
que foi amortecida pelas receitas emergentes da prestação dos serviços.
CAPÍTULO I I I
DOS SERVIÇOS
CLAUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA. (Dos Convênios). Com o objetivo de receber
transferência de recursos, o Consórcio fica autorizada a celebrar convênios com entidades
públicas ou privadas,j^cionais ou estrangeiras.
CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO CAFÉ
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA. (Da interveniência), Fica o Consórcio autorizado a
comparecer como interveniente em convênios celebrados por entes consorciados e terceiros,
a fim de receber ou aplicar recursos.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA. (Do recesso). A retirada de membro do consórcio
dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA. (Dos efeitos). O recesso não prejudica as obrigações
já constituídas entre o consorciado que se retira e o Consórcio.
Parágrafo único - Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira não serão
revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de:
I - decisão de 2/4 (dois quartos) dos entes consorciados, manifestada em Assembleia Geral;
II - expressão previsão no instrumento de transferência ou alienação;
III - reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais
subscritores do Protocolo de Intenções ou pela Assembleia Geral do Consórcio.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA. (Das hipóteses de extinção). São hipóteses de
exclusão do ente consorciado:
I - a não-inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais,
de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio;
II - a subscrição de protocolo de intenções para constituição de outro consórcio com
finalidades iguais ou, a juízo da maioria da Assembleia Geral, assemelhadas ou
incompatíveis;
III - a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada, pela
maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim;
IV - o não cumprimento do contrato de rateio.
Parágrafo único - A exclusão prevista no inciso I do caput somente ocorrerá após prévia
suspensão, período em que o ente consorciado poderá se reabilitar.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA. (Do procedimento). Os estatutos estabelecerão o
procedimento administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitando o direito de
ampla defesa e ao contraditório.
Parágrafo primeiro - A aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da
Assembleia Geral, exigido o mínimo da metade mais um dos votos,
Parágrafo segundo - Nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento
previsto pela Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999.
Parágrafo terceiro - Da decisão do órgão que decretar a exclusão caberá recurso de
reconsideração dirigido à Assembleia Geral, o qual não terá efeito suspensivo.
TÍTULO V II
DA SAÍDA DO CONSÓRCIO
CAPITULO I
DO RECESSO
CAPÍTULO I I
DA EXCLUSÃO
TITULO V III
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO CAFÉ
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA. (Da extinção). A extinção do contrato de consórcio
público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei
por todos os entes consorciados.
Parágrafo primeiro - Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os
entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o
direito de regresso em face do entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
Parágrafo segundo - Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos
seus órgãos de origem.
Parágrafo terceiro - A alteração do contrato de consórcio público observará o mesmo
procedimento previsto no caput.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA. (Do regime jurídico). O Consórcio será regido pelo
disposto na Lei 11.107 de 06 de abril de 2005, por seu regulamento, pelo Contrato de
Consórcio Público originado pela ratificação do presente Protocolo de Intenções e pelas leis de
ratificações, as quais se aplicam somente aos entes federativos que as emanaram.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA. (Da interpretação). A interpretação do disposto neste
Contrato deverá ser compatível com o exposto em seu Preâmbulo, bem como, aos seguintes
princípios;
I - respeito à autonomia dos entes federativos consorciados, pelo que o ingresso ou retirada
do Consórcio depende apenas da vontade de cada ente federativo, sendo vedado que se lhe
ofereça incentivos para o ingresso;
II - solidariamente, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar
qualquer ato, comissivo ou omisslvo, que venha a prejudicar a boa implementação de
qualquer dos objetivos do consórcio;
III - eletividade de todos os órgãos dirigentes do consórcio;
V - eficiência, o que exigirá que todas as decisões do consórcio tenham explícita e prévia
fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade;
VI - consenso, em razão de incorporar processos decisórios bem informados e abertos, na
busca de soluções que atendam a todas as partes envolvidas;
V II - dependência mútua e corresponsabilidade;
V III - sustentabilidade, para que o Consórcio desenvolva possibilidades para seu sustento
financeiro e institucional;
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA. (Da exigibilidade). Quando adimplente com suas obrigações,
qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas
previstas neste Contrato.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA. (Da adesão). Podem aderir ao Protocolo de Intenções o
Estado de Minas Gerais e quaisquer outros municípios de Minas Gerais, produtores de café,
mediante a ratificação do Protocolo de Intenções pelo poder legislativo do respectivo ente e
homologação da Assembleia Geral do Consórcio.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA. (Da representação dos entes consorciados pelo
Consórcio). Em assuntos de interesse comum, o Consórcio somente poderá representar os
entes da federação consorciados, perante outras esferas de governo, mediante prévia e
TÍTULO IX
DAS D ISPOSIÇÕES GERAIS
CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO CAFÉ
TÍTULO X
DO FORO
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA. (Do foro). Para dirimir eventuais controvérsias deste
Protocolo de Intenções e do Contrato do Consórcio Púbiico que originar, fica eleito o Foro da
Comarca de Belo Horizonte - Minas Gerais.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA. (Da publicação). Para surtir todos os efeitos da legislação
vigente, este Protocolo de Intenções será publicado nos órgãos da imprensa oficial dos entes
consorciados subscritores, podendo se dar de forma resumida nos termos da lei.
'pal de São Roque de Minas
Nova Resende, 3ÇLde abril de 2015.
Prefeito MunicipaKde Nova Resende
Prefeito Muni Muzambinho
ANEXO ÚNICO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
QUADRO DE PESSOAL DO CONSÓRCIO
Emprego Público
>SI t J : t ■ '
Quant. Vencimento Provimento
Quadro Executivo do Consórcio (QE)
Superintendente do Consórcio 1
- ..... .................................-
Em
R$5 000,00 Comissão
^ Consórcio Público para o
Desenvolvimento do Café no
Sul e Sudoeste de Minas.
át ConCafé
CONTRATO DE RATEIO PARA 2017
CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO CAFÉ - CONCAFÉ
DAS PARTES:
I - O CONSORCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO CAFÉ -
CONCAFÉ, pessoa jurídica de direito público interno, do tipo associação pública, que
integra a Administração Pública de todos os municípios consorciados nos termos da lei,
inscrito no CNPJ sob o n° 23.388.132/0001-38, com escritório na R ua Juscelino Barbosa,
n° 816, centro, em Alfenas/MG, neste ato representado por seu presidente, o Sr. Luiz
Antônio da Silva, prefeito do Município de Alfenas, portador do RG MG 4.255.081
SSP/MG e inscrito no CPF 562.447.896-87, neste ato simplesmente denominado
CONSÓRCIO PÚBLICO.
II - O MUNICÍPIO DE PIUMHI/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ/MF sob o n°. 16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, n° 332, centro,
em Piumhi/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. Adeberto José de
Melo, portador do RG M 1.203.365 e inscrito no CPF sob o n° 469.686.576-00, neste ato
simplesmente denominado CONSORCIADO.
As partes acima qualificadas, em cumprimento ao disposto na Lei Federal 11.107/05 e Decreto
6.017/07, bem como no Contrato de Consórcio Público assinado em / /_________ e
ratificado pelas Câmaras Municipais, tem justas e contratadas as seguintes Cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Por este contrato, os entes consorciados acima qualificados comprometem-se a fornecer os
recursos financeiros necessários à realização das despesas administrativas para manutenção do
Consórcio Público Para o Desenvolvimento do Café - CONCAFÉ de acordo com a aprovação
das Leis Orçamentárias Anuais - LOA.
www.concafemg.com.br
~ Consórcio Público para o
Desenvolvimento do Café no
Sul e Sudoeste de Minas,
(j ConCafé
Parágrafo Primeiro - O valor do presente contrato é de R$500,00 (quinhentos reais) mensais,
totalizando o valor de R$6.000,00 (seis mil reais) anuais, para cada um dos entes consorciados.
Parágrafo Segundo - O pagamento do contrato de rateio pelos Municípios consorciados poderá
ocorrer nos seguintes prazos:
a) Parcela única (em janeiro)
b) em 02 parcelas (em janeiro e julho)
c) em 12 parcelas mensais até o dia 30 de cada mês
Parágrafo Terceiro - O ente consorciado se compromete a incluir em suas Leis Orçamentárias
os créditos necessários ao cumprimento das obrigações assumidas no presente Contrato de
Rateio.
CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA
O presente contrato terá vigência a partir da data de assinatura até 31 de dezembro de 2017.
CLÁUSULA TERCEIRA - PENALIDADES
3.1. Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Público, são
partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no Contrato de Rateio.
3.2. O atraso injustificado no cumprimento das obrigações financeiras com o Consórcio poderá
acarretar a aplicação das seguintes sanções:
3.2.1. advertência;
3.2.2. multa de até trinta por cento da contribuição anual devida pelo ente inadimplente;
3.2.3. suspensão por até cento e oitenta dias;
3.2.4. exclusão, caso o atraso seja superior a 90 dias do cumprimento da obrigação.
3.3. Somente se configurará o atraso após o ente consorciado ser notificado para efetuar o
pagamento do devido, assegurado o prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento.
www.concafemg.com.br
~ Consórcio Público para o
Desenvolvimento do Café no
Sul e Sudoeste de Minas
(ci ConCafé t i t
Q )/
3.3.1. A notificação acima mencionada poderá se efetuar por correspondência ou mediante
publicação com destaque no sítio que o Consórcio manterá na rede mundial de computadores -
Internet
3.4. Tendo em vista as circunstâncias do caso, o presidente poderá aplicar as penas previstas
nos subitens 3.2.3 e 3.2.4, cumulativamente.
3.4.1. O pagamento da multa não elide o dever de indenizar as perdas e danos eventualmente
causados pela conduta infracional.
3.4.2 - As sanções previstas no presente contrato serão apuradas de acordo com as disposições
do Protocolo de Intenções e Estatuto.
CLÁUSULA QUARTA - DISPOSIÇÕES GERAIS
4.1. A execução das receitas e despesas do Consórcio Público deverá obedecer às normas de
direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
4.2. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar n° 101,
de 04 de maio de 2000, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para os
entes consorciados, de todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de
Contrato de Rateio, de forma que cada ente partícipe, na conformidade dos elementos
econômicos e das atividades ou projetos atendidos, possam analisar e conferir as aplicações
efetuadas pelo Consórcio, de acordo com a Portaria n° 72 do STN.
4.3. O Consórcio Público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo
Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo
representante legal do Consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade
das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser
exercido em razão de cada um dos contratos de rateio.
4.4 - Os demais municípios já consorciados e/ou os que vierem a se consorciar, mediante e
Ratificação do Protocolo de Intenções, deverão assinar um Contrato de Rateio isoladamente ou
em grupo, nos moldes, prazos e valores aqui previstos, devendo repassar as parcelas
correspondentes ao presente contrato, ainda que de forma retroativa.
www.concafemg.com.br
Consórcio Público para o
Desenvolvimento do Café no
Sul e Sudoeste de Minas.
4.5. Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos do disposto no art. 10, inciso XV,
da Lei n° 8.429, de 02 de junho de 1992, celebrar contrato de rateio sem suficiente e prévia
dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas em Lei.
CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
Para surtir todos os efeitos da legislação vigente, este CONTRATO será publicado nos órgãos
da imprensa oficial dos entes consociados subscritores, ou na falta deste, a publicidade do ato
deve se dar da forma de praxe adotada pelo Município.
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO
Para dirimir eventuais controvérsias deste Contrato fica eleito o foro da Comarca de Alfenas -
Estado de Minas Gerais.
E por estarem justas e acordadas as partes assinam o presente Contrato de Rateio em 02 (duas)
vias de igual teor e forma para um só efeito.
Alfenas/MG, / de 2017.
Maurilio Peloso
Prefeito Municipal de Alfenas
Adeberto José de Melo
Prefeito Municipal de Piumhi/MG
www.concafemg.com.br
TERMO DE ADESÃO
CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO CAFÉ
O MUNICÍPIO DE PIUMHI-MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob o n° 16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 332, Centro,
Piumhi-MG, neste ato representado pelo prefeito municipal, Sr. Adeberto José de
Melo, portador da Cédula de Identidade n° M-1.203.365-87, SSP/MG e inscrito no
CPF n° 469.686.576-00, vem nos termos da Lei 11.107/2005, assinar o presente:
TERMO DE ADESÃO
ao Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O
DESENVOLVIMENTO DO CAFÉ, com sede na Rua Juscelino Barbosa, n° 816,
Centro, Alfenas-MG, neste ato representado por seu presidente, Sr. Luiz Antonio da
Silva, Prefeito Municipal de Alfenas, portador da Cédula de Identidade n° MG4.255.081, SSP/MG e inscrito no CPF n° 562.447.896-87.
Art. 1o - A adesão do respectivo município ao Protocolo de Intenções do Consórcio
Público para o Desenvolvimento do Café fica condicionada à sua ratificação, mediante
lei, aprovada por seu Poder Legislativo, nos termos do art. 5o da Lei 11.107/2005.
Art. 2o - E assim, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente
Termo de Adesão, em 02 (duas) vias de igual teor, para um só efeito.
Alfenas, 20 de março de 2017.
ADEBERTO JOSÉ DE MELO
Prefeito Municipal de Piumhi
]
LUIZ ANTÔNIO DA SILVA
Prefeito Municipal de Alfenas
Presidente do Consórcio
ConCafé
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ESTATUTO
DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO
DO CAFÉ - CONCAFÉ
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO CAFÉ
Art. Io. O Consórcio Público Para o Desenvolvimento do Café “CONCAFÉ” é uma autarquia
interfederativa, inscrita no CNPJ 23.388.132/0001-38, que integra a administração indireta de
cada um dos entes federativos consorciados.
Parágrafo Único - O Consórcio terá sua sede conforme consta no Protocolo de Intenções e
decisão da Assembleia Geral.
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CAPÍTULO II
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 2o. O presente Estatuto disciplina o Consórcio de forma a complementar e regulamentar o
estabelecido no Contrato de Consórcio.
TÍTULO II
DOS CONSORCIADOS
CAPÍTULO I
DA CONDIÇÃO DE CONSORCIADO
Art. 3o. Os consorciados não são titulares de quota ou fração ideal do patrimônio do Consórcio,
sendo inválidos quaisquer negócios jurídicos que o tenham por objeto.
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Parágrafo Unico. A gestão dos bens do Consórcio será feita na forma estabelecida no Contrato
de Consórcio Público.
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CAPÍTULO II
DA ADMISSÃO E DAS NOVAS ADESÕES
Art. 4o. São consorciados os entes federativos subscritores do Protocolo de Intenções que,
mediante lei, tenham-no ratificado.
Parágrafo Único. Consideram-se também subscritores do Protocolo de Intenções, todos os
municípios criados por desmembramento ou fusão de quaisquer dos municípios consorciados.
Art. 5o. Podem aderir ao Protocolo de Intenções, após prévia aprovação da Assembleia Geral do
Consórcio, o Estado de Minas Gerais e qualquer município do Sul e Sudoeste de Minas Gerais,
mediante aprovação de seu Poder Legislativo.
TÍTULO III
DA GESTÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO I
DO PRESIDENTE
Art. 6o. Além do previsto no Contrato de Consórcio e em outros dispositivos deste Estatuto,
incumbe ao Presidente:
I - representar o Consórcio judicial e extrajudicialmente;
II - ordenar as despesas do Consórcio e responsabilizar-se pela sua prestação de contas;
III - convocar as reuniões da Diretoria Executiva;
IV - nomear e exonerar, aà nutum, o Superintendente;
V - movimentar as contas bancárias, em conjunto ou separadamente com o superintendente;
VI - celebrar acordos, contratos, convênios e outros ajustes;
VII - exercer o poder disciplinar no âmbito do Consórcio;
VIII - zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências que não tenham
sido atribuídas a outro órgão do Consórcio pelo presente estatuto ou pelo Contrato de Consórcio.
§ Io. Com exceção das competências arroladas nos incisos I e IV do caput deste artigo, as
competências do Presidente podem ter o seu exercício delegado ao Superintendente.
§ 2o. Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do
Consórcio, o Superintendente poderá ser autorizado a praticar atos aà referendum do Presidente.
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§ 3o. Os atos mencionados no § 2° deste artigo, caso de exercício indelegável, perderão a sua
eficácia caso não ratificados em até quinze dias úteis de sua emissão.
TÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO I
DA ASSEMBLEIA GERAL
DA CONVOCAÇÃO
Art. 7o. A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente do Consórcio ou por pelo menos
cinqüenta por cento dos entes consorciados para exercer suas competências definidas do
Contrato de Consórcio.
Art. 8o. As Assembleias Ordinárias e Extraordinárias serão convocadas, com antecedência de 10
dias uteis, mediante edital publicado no sitio eletrônico que o Consórcio manterá na rede
mundial de comutadores - internet:
I - os nomes daqueles que convocaram a Assembleia;
II - o local, o horário e a data da Assembleia;
III - a pauta da Assembleia, discriminando os assuntos a serem tratados;
§ P. O edital de convocação da Assembleia deverá permanecer publicado até a data de
realização da mesma.
§ 3o. Não atendido o previsto neste artigo os atos da Assembleia serão tidos como nulos, salvo se
a ela comparecerem representantes de todos os entes consorciados.
DO QUORUM DE INSTALAÇÃO E DELIBERAÇÃO
Art. 9o. A Assembleia Geral instalar-se-á com a presença de, pelo menos, cinqüenta por cento
dos entes consorciados, porém seus trabalhos ficarão restritos às discussões até que se alcance o
quorum para deliberação que será de cinqüenta por cento mais um ente consorciado, salvo as
hipóteses de quorum específico previstas no Contrato de Consórcio.
§ Io. Para o cômputo do número de votos considerar-se-ão os votos brancos e nulos.
§ 2o. As abstenções serão tidas como votos brancos.
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§ 3°. As Assembleias Extraordinárias, considerando sua necessidade, serão convocadas no prazo
de 05 (cinco) dias, sendo instaladas com no mínimo 1/3 dos entes consorciados e deliberando
com cinquenta por cento mais um dos presentes.
DAS DELIBERAÇÕES DE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DO ESTATUTO
Art. 10. Para a alteração de dispositivos do estatuto exigir-se-á a apresentação de proposta
subscrita por pelo menos um dos entes consorciados, a qual deverá acompanhar obrigatoriamente
o edital de convocação da Assembleia Geral.
Art. 11. Antes de cada votação assegurar-se-á o direito de que pelo menos um que for contrário à
proposta possa externar as razões de sua contrariedade.
Parágrafo Unico. Havendo orador inscrito em favor da proposta de alteração aquele que seja
contrário à alteração terá o direito de falar por último.
Art. 12. Compete à Assembleia Geral:
I - homologar o ingresso no Consórcio de ente federativo que tenha aderido ao Protocolo de
Intenções;
II - aplicar a pena de exclusão a ente consorciado em caso descumprimento de obrigações;
III - elaborar os estatutos do Consórcio e aprovar as suas alterações;
IV - eleger o Presidente do Consórcio, para mandato de dois anos, permitida a reeleição para um
mesmo período subsequente;
V - ratificar ou recusar a nomeação ou destituir os membros dos órgãos colegiados do
Consórcio;
VI - aprovar:
a) orçamento plurianual de investimentos;
b) o orçamento anual do Consórcio, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a
previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio;
c) a realização de operações de crédito;
DAS COMPETÊNCIAS DA ASSEMBLEIA GERAL
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d) a alienação e a oneração de bens do Consórcio ou daqueles que, nos termos de Contrato de
Programa, lhe tenham sido outorgados os direitos de exploração;
VII - homologar as decisões do Conselho Fiscal;
VIII - aceitar a cessão de servidores por ente federativo consorciado ou conveniado ao
Consórcio;
IX - apreciar e sugerir medidas sobre:
a) a melhoria das ações realizadas pelo Consórcio;
b) o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos, entidades e empresas
privadas;
X - autorizar a alteração do prazo de mandato de presidente, para redução ou extensão do
mesmo, respeitado o limite de 02 (dois) anos do prazo originário.
Parágrafo único - As competências arroladas neste Estatuto não prejudicam outras que sejam
reconhecidas no Protocolo de Intenções.
CAPITULO II
DA DIRETORIA EXECUTIVA
DA COMPOSIÇÃO. ELEIÇÃO. MANDADO E POSSE
Art. 13 - A Diretoria Executiva é composta pelo Superintendente e por membros dos entes
consorciados, que serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo primeiro - A Diretoria será composta por 1/3 do número de entes consorciados,
limitado o número máximo de 12 (doze) membros.
Parágrafo segundo - Havendo indicados em número superior as vagas existentes, será feita e
,leição para membros da Diretoria.
Parágrafo terceiro - Não havendo indicação pelos entes consorciados ou candidatos, os mesmos
poderão ser nomeados pelo Presidente.
Parágrafo quarto - A Diretoria Executiva deliberará de forma colegiada, exigida a maioria de
votos dos presentes. Em caso de empate prevalecerá o voto do Superintendente.
Parágrafo quinto - A Diretoria reunir-se-á mediante convocação do Presidente ou do
Superintendente.
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Parágrafo sexto - Os membros da Diretoria exercerão funções não remuneradas.
Art. 14-0 mandato da Diretoria Executiva será de dois anos, coincidindo com os mandatos dos
Presidentes e podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 15. 0 mandato iniciar-se-á partir da data da posse dos membros da Diretoria Executiva e
encerrar-se-á no último dia do mandato do Presidente, prorrogando-se até que os sucessores
sejam empossados.
Art. 16. Além do previsto no Contrato de Consórcio e em outros dispositivos deste Estatuto,
incumbe à Diretoria Executiva:
I - autorizar que o Consórcio ingresse em juízo, reservado ao Presidente e ao Superintendente a
incumbência de, ad referendum da Diretoria Executiva, tomar as medidas que reputar urgentes;
II - elaborar a proposta de orçamento anual, de orçamento plurianual de investimentos, de
instituição de fundo especial e de realização de operação de crédito, para aprovação da
Assembleia Geral;
III - elaborar a proposta de fixação, revisão ou reajuste de eventuais tarifas e outros preços
públicos, para aprovação da Assembleia Geral;
IV - elaborar as propostas de planos e regulamentos;
V - aprovar as minutas de Contratos de Programa e demais termos que sejam celebrados entre
ente consorciado e o Consórcio;
VI - aprovar a proposta de alienação ou oneração de bens do Consórcio, bem como que o
instrumento de contrato seja encaminhado para homologação da Assembleia Geral;
VII - elaborar proposta de Regulamento Geral do Pessoal do Consórcio, enviando-a para a
apreciação da Assembleia Geral;
VIII - aprovar, nos termos previstos no orçamento anual do Consórcio, revisão da remuneração
de seus empregados;
IX - propor alterações ao presente estatuto ou resolver questões vinculadas à interpretação de
seus dispositivos;
X - mediante a aplicação de índices oficiais, corrigir monetariamente os valores mencionados no
Contrato de Consórcio, autorizado que fixe valor inferior à aplicação do índice de correção;
XI - julgar a aplicação de per
DAS COMPETÊNCIAS
XII - propor a criação de Fóruns e Câmaras Temáticas no âmbito da estrutura do Consórcio.
Parágrafo Único. Em face de decisões da Diretoria Executiva cabe recurso à Assembleia Geral,
que poderá manter, extinguir ou modificar atos da Diretoria Executiva.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO FISCAL
Art. 17-0 Conselho Fiscal é composto por membros dos entes consorciados, que serão
indicados pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo primeiro - O Conselho Fiscal será composto por 05 (cinco) membros indicados pelos
municípios consorciados.
Parágrafo segundo - Havendo indicados em número superior as vagas existentes, será feita
eleição para membros do Conselho Fiscal.
Parágrafo terceiro - Não havendo indicação pelos entes consorciados ou candidatos, os mesmos
poderão ser nomeados pelo Presidente.
Parágrafo quarto - O Conselho Fiscal deliberará de forma colegiada, exigida a maioria de votos
dos presentes. Em caso de empate prevalecerá o voto do Conselheiro-chefe, escolhido entre eles.
Parágrafo quinto - O Conselho Fiscal reunir-se-á mediante convocação do Presidente ou do
Superintendente ou de seu Conselheiro-chefe.
Parágrafo sexto - Os membros do Conselho Fiscal exercerão funções não remuneradas.
Art. 18-0 mandato do Conselho Fiscal será de dois anos, coincidindo com os mandatos dos
Presidentes e podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 19. O mandato iniciar-se-á partir da data da posse dos membros do Conselho Fiscal e
encerrar-se-á no último dia do mandato do Presidente, prorrogando-se até que os sucessores
sejam empossados.
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 20. Incumbe ao Conselho Fiscal exercer as atividades de controle interno, exercendo as
competências previstas na legislação, no Contrato de Consórcio, neste estatuto, bem como:
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I - auxiliar o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, da
União, e pelos Poderes Legislativos de cada um dos entes federativos consorciados;
II - exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do
Consórcio quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas do Consórcio e da
arrecadação ou renúncia de suas receitas;
III - alertar formalmente a Presidência do Consórcio e a Diretoria Executiva para que instaure
tomada de contas especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer ação ou omissão que
prejudique a boa gestão financeira ou patrimonial do Consórcio;
IV - controlar as operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e deveres
financeiros e patrimoniais do Consórcio;
V - acompanhar os relatórios e atividades de auditoria e verificação contábil, financeira,
orçamentária e patrimonial;
VI - velar para que sejam mantidos em ordem e atualizados os cadastros por responsáveis por
dinheiros, valores e bens do Consórcio, bem como pelo controle de estoque, almoxarifado e
patrimônio;
VII - propor estudos, diretrizes, programas e ações de racionalização da execução da despesa e
de aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
VIII - propor normas complementares para elaboração, apreciação, aprovação, execução do
orçamento, e seus créditos adicionais, e dos planos plurianuais, bem como para a prestação de
contas.
Parágrafo Único. O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente de forma semestral ou
extraordinariamente, mediante convocação de seu Conselheiro Chefe, do Presidente, da
Superintendência
An. 21. A cada um dos membros do Conselho Fiscal se reconhecem as seguintes prerrogativas:
I - acesso direto e imediato a toda a documentação contábil, orçamentária, patrimonial e
financeira do Consórcio;
II - requisição de documentos e informações, que deverão ser fornecidos e prestados em até três
dias úteis;
III - representação perante quaisquer instâncias do Consórcio, comunicando atos que considerar
irregulares.
CAPÍTULO IV
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DO CONSELHO DE GESTÃO
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 22. O Conselho de Gestão é composto por membros dos entes consorciados, que serão
indicados pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo primeiro - O Conselho de Gestão será composto por 05 (cinco) membros indicados
pelos municípios consorciados.
Parágrafo segundo - Havendo indicados em número superior as vagas existentes, será feita
eleição para membros do Conselho de Gestão.
Parágrafo terceiro - Não havendo indicação pelos entes consorciados ou candidatos, os mesmos
poderão ser nomeados pelo Presidente.
Parágrafo quarto - O Conselho de Gestão deliberará de forma colegiada, exigida a maioria de
votos dos presentes. Em caso de empate prevalecerá o voto do Conselheiro-chefe, escolhido
entre eles.
Parágrafo quinto - O Conselho Gestão reunir-se-á mediante convocação do Presidente ou do
Superintendente.
Parágrafo sexto - Os membros do Conselho de Gestão exercerão funções não remuneradas.
Art. 23-0 mandato do Conselho de Gestão será de dois anos, coincidindo com os mandatos dos
Presidentes e podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 24. O mandato iniciar-se-á partir da data da posse dos membros do Conselho de Gestão e
encerrar-se-á no último dia do mandato do Presidente, prorrogando-se até que os sucessores
sejam empossados.
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 25, Compete ao Conselho de Gestão:
I - opinar sobre as propostas a serem submetidas à Assembleia Geral para as quais sejam
solicitados;
II - opinar sobre os mecanismos de acompanhamento, fiscalização e avaliação dos serviços,
inclusive os relativos ao desenvolvimento da cafeicultura e da Região Sul e Sudoeste de Minas
Gerais;
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III - opinar sobre os indicadores de qualidade dos serviços bem como sua prestação;
IV - opinar sobre metas de expansão dos serviços, objeto do Consórcio;
V - elaborar propostas a serem encaminhadas à Diretoria Executiva inclusive as relacionadas a
elaboração da LOA.
CAPÍTULO V
DA SUPERINTENDÊNCIA
Art. 26. Compete ao Superintendente:
I - exercer a direção e a supervisão das atividades do Consórcio, praticando todos os atos que
não tenham sido atribuídos expressamente por este estatuto ao Presidente ou a outros órgãos do
Consórcio;
II - auxiliar o Presidente em suas funções, cumprindo com as suas determinações, mantendo-o
informado e prestando-lhe contas da situação financeira e administrativa do Consórcio;
III - movimentar as contas bancárias do Consórcio em conjunto com o Presidente, bem como
elaborar os boletins de caixa e de bancos;
IV - praticar todos os atos de execução da receita e da despesa, dentre os quais:
a) promover o lançamento das receitas, inclusive as oriundas de taxas, de tarifas, de preços
públicos, entre outras;
b) inscrever em dívida ativa os débitos não adimplidos e promover, por meios próprios ou
contratados, a sua cobrança judicial e extrajudicial;
c) emitir as notas de empenho de despesa;
d) examinar, conferir e instruir os processos de pagamento rejeitando-os quando não revestidos
das formalidades e do atendimento às prescrições legais ou da boa administração;'
e) preparar a emissão de cheque, de ordem de pagamento e de transferência de recursos;
f) realizar pagamento e dar quitação;
g) providenciar a manutenção da escrituração sintética e analítica dos fatos de natureza
orçamentária, financeira e patrimonial;
h) providenciar, subscrever e, solidariamente com o Presidente, responsabilizar-se pelos
balancetes, balanços e outros documentos de apuração contábil e de prestação de contas do
Consórcio;
V - exercer a gestão patrimonial, providenciando, dentre outros, os seguintes
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a) a aquisição, o recebimento, o registro, o almoxarifado, a manutenção, a distribuição e a
alienação dos bens movimentados pelo Consórcio;
b) o cadastro ou o tombamento, a classificação, a numeração, o controle e o registro dos bens
mobiliários e imobiliários;
c) a baixa de bens alienados ou considerados obsoletos, imprestáveis perdidos ou destruídos;
d) a manutenção da integridade da posse dos bens móveis e imóveis;
e) o seguro dos bens patrimoniais;
f) a elaboração de relatórios sobre o uso dos veículos e equipamentos;
g) a limpeza, a conservação, a manutenção e a segurança de áreas e edificações ocupadas pelo
Consórcio;
VI - velar por todos os documentos e informações produzidos pelo Consórcio, providenciando a
sua adequada guarda e arquivo;
VII - praticar atos relativos à administração de pessoal, cumprindo e se responsabilizando pelo
cumprimento dos preceitos da legislação trabalhista, inclusive:
a) providenciar a formalização dos atos necessários à contratação, à dispensa e à punição dos
empregados;
b) manter os registros e os assentos funcionais;
c) elaborar a folha de pagamento do pessoal e das guias de recolhimento de contribuições
previdenciárias e trabalhistas;
d) fixar o expediente de trabalho, incluída sua antecipação, prorrogação e turnos de plantões;
e) elaborar a escala anual de férias e promover o seu cumprimento;
f) propor ao Presidente os valores de ajudas de custo e de diárias;
g) planejar e promover a capacitação de pessoal, incluído o dos serviços locais;
VIII - promover a publicação de atos e contratos do Consórcio, quando essa providência for
prevista em lei, no Contrato de Consórcio ou neste estatuto, respondendo civil, administrativa e
criminalmente pela omissão dessa providência;
VIII - promover ações de captação de recursos nas esferas públicas e privadas;
IX - promover a construção de consenso nas decisões da Diretoria Executiva, mediante
processos de democratização, diálogo e debate, no âmbito do Consórcio.
X - propor e efetuar planejamento estratégico para aprovação da Diretoria Executiva.
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XI - propor estudos, diretrizes, programas e ações à Diretoria Executiva relativos aos serviços
compartilhados do Consórcio.
XII - propor a criação e coordenar Fóruns e Câmaras Temáticas no âmbito da estrutura do
Consórcio.
§ P. Além das atribuições previstas neste artigo, o Superintendente poderá exercer, por
delegação, atribuições de competência do Presidente, bem como poderá delegar suas atribuições.
§ 2o. A delegação de atribuições do Presidente dependerá de ato escrito e publicado, no sítio que
o Consórcio manterá na rede mundial de computadores - Internet.
TÍTULO V
DO PESSOAL
Art. 27. Aplicar-se-á aos agentes públicos cedidos ao Consórcio, no que se referem aos aspectos
disciplinares, os estatutos de origem e respectivos procedimentos.
Art. 28. O municípios consorciados poderão ceder servidor (res) efetivo (s) ao Consórcio,
conforme sua qualificação, sem quaisquer prejuízo para o(a) servidor(a) cedido(á).
Parágrafo Único: O prazo para a cessão será de 02 anos prorrogáveis por mais 02 anos.
TÍTULO VI
DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL
CAPÍTULO I
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 29. Constituem recursos financeiros do Consórcio:
I - a quota de contribuição anual dos municípios integrantes aprovada pela Assembleia Geral;
II - o pagamento pelos serviços prestados pelo Consórcio;
III - os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou particulares;
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VII - o produto da alienação de seus bens;
VIII - o produto de operação de crédito;
IX - as rendas eventuais, inclusive resultantes de depósitos e aplicações de capitais.
Parágrafo Único. Os recursos financeiros serão movimentados através de contas bancárias
abertas em nome do Consórcio de acordo com a legislação que regula o funcionamento dos
recursos, contendo a assinatura conjunta do superintendente e do presidente do Consórcio.
Art. 30. O Consórcio executará as suas receitas e despesas em conformidade com as normas de
direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
Art. 31. O orçamento do Consórcio será estabelecido por resolução da Assembleia Geral,
mediante proposta da Diretoria Executiva.
Art. 32. Até 30 de junho de cada ano será aprovada pela Assembleia Geral a Resolução com
proposta de orçamento apresentada pela Diretoria Executiva.
Parágrafo Único. Após aprovação, a resolução de que trata o caput deste artigo deverá ser
enviada aos entes consorciados para inclusão nas propostas orçamentárias municipais.
Art. 33. Os integrantes da Assembleia Geral poderão apresentar emendas ao projeto de
orçamento, que somente serão aprovadas caso:
I - indiquem os recursos necessários, admitidos somente os advindos de anulação de despesa,
excluídas as referentes a:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
II - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de resolução.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO PATRIMONIAL
DO USO DOS BENS E SERVIÇOS DE PROPRIEDADE DO CONSÓRCIO
Art. 34. O patrimônio do Consórcio será constituído:
I - pelos bens e direitos que vier a adquirir, a qualquer título;
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II - pelos bens e direitos que lhe forem doados por entidades públicas e particularès.
Art. 35. Terào acesso ao uso dos bens e serviços do Consórcio todos os consorciados.
Parágrafo Único. Respeitadas as respectivas legislações municipais, cada consorciado poderá
colocar à disposição do Consórcio os bens de seu próprio patrimônio e dos serviços de sua
própria administração para uso comum, de acordo com a regulamentação que for avençada com
os consorciados.
DO USO DOS BENS E SERVIÇOS DE PROPRIEDADE DOS MUNICÍPIOS
CONSORCIADOS
Art. 36. Todos os bens vinculados diretamente aos serviços serão contabilizados como
propriedade dos municípios consorciados, conforme legislação pertinente, em especial, a Lei
Federal n°. 4.320, de 17/03/64 e a Lei Complementar n°. 101, de 04/05/00.
Art. 37. Extinto o Consórcio por ato judicial ou extrajudicial:
I - os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada serão resolvidos nos
termos do Contrato de Consórcio e dos respectivos Contratos de Programa;
II - até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados
responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo-se direito de regresso
em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação;
III - havendo bens e direitos remanescentes não vinculados aos serviços, e estabelecidos os
responsáveis pelas obrigações remanescentes, esses bens serão partilhados na proporção de
quanto cada ente consorciado contribuiu para a formação desse patrimônio.
TÍTULO VII
DO RECESSO E DA EXCLUSÃO DO CONSÓRCIO
CAPITULO I
DO RECESSO
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Art. 38. Os consorciados poderão se retirar do Consórcio, desde que previamente aprovado pelo
Poder Legislativo respectivo, mediante declaração escrita, subscrita por seu representante na
Assembleia Geral.
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§ 1°. Da declaração de que trata o caput deste artigo deverá constar:
I - que o consorciado se compromete a honrar com todas as obrigações contraídas até a data da
aceitação da retirada, mesmo as ainda não liquidadas.
II - que as ditas obrigações serão cumpridas em seu prazo de vencimento ou, no caso de
obrigações não exigíveis, em trinta dias de sua apresentação, sob pena de pagamento de multa de
dez por cento de seu valor corrigido e, ainda, de juros de mora à razão de trinta e três centésimos
por cento ao dia.
§ 2o. A retirada do ente da Federação do Consórcio somente produzirá efeitos a partir do
primeiro dia útil do mês seguinte ao que for protocolizada a declaração de que trata o caput deste
artigo.
CAPITULO II
DA EXCLUSÃO
Art. 39. Além das previstas em Lei e no Contrato de Consórcio, são hipóteses de aplicação da
pena de exclusão do Consórcio:
I - atraso injustificado e superior a noventa dias no cumprimento das obrigações financeiras com
o Consórcio;
II - manifestação pública de desapreço ou reprovação de qualquer dos atos do Consórcio, ou de
qualquer dos seus administradores, empregados ou contratados;
III - comportamento indecoroso ou desrespeitoso do representante ou servidor do ente federativo
para com os dirigentes, os empregados ou os contratados do Consórcio, de forma a tomar difícil
ou inviável a convivência harmoniosa.
IV - a desobediência à norma do estatuto ou ao deliberado na Assembleia Geral.
§ Io. Somente se configurará o atraso mencionado no inciso I do caput deste artigo após o ente
consorciado ser notificado para efetuar o pagamento do devido, assegurado o prazo mínimo de
quinze dias úteis para o pagamento.
§ 2°. A notificação mencionada no § Io deste artigo poderá se efetuar por correspondência ou
mediante publicação com destaque no sítio que o Consórcio manterá na rede mundial de
computadores - Internet.
§ 3o. A manifestação de desapreço ou reprovação mencionada no inciso II do caput deste artigo
somente configurará hipótese de exclusão se, antes, não houver sido apresentada em Assembleia
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Geral ou por documento escrito, regularmente protocolizado e dirigido ao presidente do
Consórcio.
§ 4o. O disposto no § 3o não se aplica quando a Assembleia Geral ou o Presidente do Consórcio,
ao tomar conhecimento da manifestação, decidir, de forma motivada, que é ela improcedente,
bem como expressamente declarar que a sua divulgação é prejudicial à boa imagem do
Consórcio, dando ciência dessa decisão mediante notificação escrita dirigida àquele que
manifestou o desapreço ou a reprovação.
§ 5o. A hipótese mencionada no inciso III, do caput deste artigo configurar-se-á somente se, no
âmbito do ente federativo consorciado, não forem tomadas as medidas administrativas ou
disciplinares para apurar a conduta do representante ou servidor que tenha se portado de forma
indecorosa ou desrespeitosa.
§ 6o. O parágrafo 5o somente se aplica se o procedimento administrativo de apuração não houver
sido instaurado pelo ente federativo consorciado em até quinze dias úteis após a autoridade ter
tomado conhecimento inequívoco dos fatos ou, ainda, quando o dito procedimento não houver
sido concluído em até noventa dias de sua instauração.
Art. 40. O procedimento de exclusão será instaurado mediante Portaria do Presidente de onde
conste:
I - a descrição da conduta que se considera praticada, com as circunstâncias de quando, quem e
de que forma foi praticada;
II - o tipo infracional violado e as penas a que está sujeito o infrator, caso confirmados os fatos;
III - os documentos e outros meios de prova, mediante os quais se considera razoável a
instauração do procedimento administrativo de apuração.
Art. 41. O ente consorciado será notificado a oferecer defesa prévia em cinco dias úteis, sendolhe fornecido cópia da portaria de instauração do procedimento, bem como franqueado o acesso,
por si ou seu advogado, aos autos do procedimento de apuração, inclusive mediante carga.
Art. 42. A notificação será realizada pessoalmente ou mediante correspondência com aviso de
recebimento.
Art. 43. O prazo para a defesa contar-se-á a partir do dia útil que se seguir à juntada, aos autos do
procedimento, da cópia da notificação devidamente assinada pelo acusado ou, então, do aviso de
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Art. 44. Mediante requerimento do interessado, devidamente motivado, poderá o Presidente
estender o prazo para defesa em até mais dez dias úteis.
Art. 45. Havendo dificuldade para a notificação do ente consorciado, será esta considerada válida
mediante publicação com destaque no sítio que o Consórcio manterá na rede mundial de
computadores - Internet.
Parágrafo Único. A publicação mencionada no capul deste artigo produzirá seus efeitos após
quinze dias, contando-se o prazo para a defesa a partir do primeiro dia útil seguinte.
Art. 46. A apreciação da defesa e de eventual instrução caberá ao Presidente, ou à Comissão que
tenha sido por ele nomeada por meio da portaria própria de instauração do procedimento de
apuração.
Art. 47. O procedimento de apuração será concluído com relatório conclusivo, que deverá
indicar se o ente consorciado é inocente ou culpado de cada uma das imputações e, reconhecida
culpa, quais as penas consideradas cabíveis.
Parágrafo Único. No caso de o relatório mencionado no caput deste artigo ter sido elaborado por
Comissão, somente produzirá efeitos mediante a sua homologação pelo Presidente.
Art. 48. Tendo em vista as circunstâncias do caso, o Presidente poderá aplicar as' penas de multa
até o valor equivalente a trinta por cento da contribuição anual devida pelo ente consorciado
conforme Contrato de Rateio em vigor e de suspensão até cento e oitenta dias período no qual o
infrator poderá se reabilitar.
§ Io. Poderá, cumulativamente, se aplicar as penas de multa e de suspensão.
§ 2o. O pagamento da multa não elide o dever de indenizar as perdas e danos eventualmente
causados pela conduta infracional.
Art. 49. Mesmo aplicadas a multa em seu valor máximo e a suspensão pelo prazo de cento e
oitenta dias, caso o Presidente entenda também conveniente e cabível a aplicação da pena de
exclusão, convocará Assembleia Geral, devendo o julgamento constar da pauta.
Parágrafo Único. Na hipótese do caput deste artigo a pena de suspensão terá a sua aplicação
suspensa até o término do julgamento pela Assembleia Geral.
Art. 50. O julgamento perante a Assembleia Geral terá o seguinte procedimento:
I - leitura da portaria de instauração do procedimento, das alegações finais da defesa e do
relatório final;
II - manifestação do Presidente e da defesa do acusado, fixadas em quinze minutos cada uma; ^
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III - julgamento, decidindo se o acusado é culpado ou inocente de cada uma das imputações,
mediante votação secreta;
IV - julgamento sobre a aplicação ou não da pena de exclusão, mediante votação secreta e em
uma separada.
V - apuração dos votos sobre a inocência ou culpa, considerando-se vitorioso o veredicto que
obtiver número de votos superior à metade, excluindo-se os brancos e nulos;
VI - vitorioso o veredicto de inocência de todas as acusações, o procedimento será encerrado,
com a imediata destruição de todas as cédulas da segunda uma; caso seja vitorioso o veredicto de
culpa, serão tidas como mantidas as penas de multa e de suspensão fixadas em face da acusação
considerada procedente, iniciando-se incontinenti a apuração dos votos da segunda urna;
VII - apurados os votos da segunda uma, somente admitir-se-á o veredicto de exclusão mediante
votos que correspondam ao número de votos superior à metade, computados os votos brancos e
nulos.
VIII - adotada a pena de exclusão, iniciará imediatamente os efeitos da pena de suspensão de
cento e oitenta dias, não tendo mais o ente federativo direito a voz e voto na Assembleia Geral.
Parágrafo Único. O Presidente presidirá o julgamento, e votará somente para desempatar, não se
exigindo que seu voto seja secreto.
Art. 51. Da decisão que decretar a exclusão caberá, durante o prazo da suspensão, o recurso de
reconsideração à Assembleia Geral.
§ Io. O recurso de reconsideração não terá efeito suspensivo.
§ 2o. Protocolizado o recurso, constará ele do primeiro item de pauta da próxima Assembleia
Geral e se processará mediante o seguinte procedimento:
I - franquear-se-á a palavra para a defesa, durante dez minutos;
II - mediante votação pública e nominal, exigindo-se para deliberação número de votos superior
à metade, a Assembleia decidirá pela admissão ou não do recurso;
III - inadmitido o recurso, será ele imediatamente arquivado; admitido, proceder-se-á nos termos
previstos nos incisos II a VII do art. 48 deste estatuto;
Parágrafo Único. O Presidente não participará nas votações mencionadas neste artigo, salvo para
desempatai-.
Art. 52. Nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto pela Lei
n°. 9.784, de 29/01/99.
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TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 53. Até que os representantes dos Conselhos sejam indicados ou eleitos, estes poderão
funcionar através de representantes indicados, em caráter pro tempore, pelo Presidente do
Consórcio.
Art. 54. O presente Estatuto e as respectivas alterações passarão a viger após a sua publicação no
sitio eletrônico que do Consórcio manterá na rede mundial de computadores - Internet.
Nova Resende, 12 de novembro de 2015.
Ivan Antônio de Freitas
Prefeito Municipal de Muzambinho
Prefeito Municipal de Alfenas
Prefeito de Carmo do Rio Claro
www.coneafemg.com.br
RESOLUÇÃO N° 01 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre o Orçamento Anual do
Consórcio Público Para o
Desenvolvimento do Café - CONCAFE
para o exercício de 2017.
A Assembleia Geral do Consórcio Público Para o Desenvolvimento do Café - CONCAFÉ,
aprovou, e eu, Presidente do Concafé, Exmo Sr. Maurilio Peloso, nos termos do-Protocolo de
Intenções, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1o - Esta Resolução dispõe sobre o Orçamento Anual do Consórcio Público Para o
Desenvolvimento do Café - CONCAFÉ, estimando a receita e fixando a despesa para o
exercício de 2017 no montante total de R$216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais).
Art. 2o - A receita do Orçamento Anual do Consórcio decorrerá de recursos oriundos dos
Municípios consorciados e de outras fontes, na forma da legislação vigente, observado o
seguinte desdobramento quanto às despesas correntes:
Rubrica Receitas R$
RECEITAS CORRENTES R$216.000,00
17233700 Transferências Correntes R$216.000,00
TOTAL DA RECEITA R$216.000,00
Art. 3o - A despesa do Orçamento Anual do Consórcio será realizada segundo as
discriminações previstas na legislação em vigor, observado o seguinte desdobramento:
demento Despesas R$
31.71.70 Pessoal e Encargos R$91.000,00
33.71.70 Outras Despesas Correntes R$105.000,00
44.71.70 nvestimentos (despesas de capital) R$20.000,00
TOTAL DA DESPESA R$216.000,00
Art. 4o - Fica o Presidente autorizado a abrir, por meio de Resolução simples, sem a
necessidade de aprovação pela Assembleia Geral, créditos adicionais suplementares até o
limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa autorizada, nos termos previstos no §1° do
art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Muzambinho, 09 de dezembro de 2016.
MAURILIO PELOSO
Presidente do CONCAFÉ
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05/05/2017 Lei n° 11.107
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N° 11.107. DE 6 DE ABRIL DE 2005.
Mensagem de veto Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios
públicos e dá outras providências. (Vide Decreto n° 6.017. de 20071
0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.
§ 12 O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
§ 2- A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos
territórios estejam situados os Municípios consorciados.
§ 32 Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam
o Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 2- Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem,
observados os limites constitucionais.
§ 12 Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:
I - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções
sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;
II - nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos
termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; e
III - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a
licitação.
§ 2- Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de
tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles
administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.
§ 3a Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos
mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da
concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais
em vigor.
Art. 3a O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de
protocolo de intenções.
Art. 4a São cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que estabeleçam:
1 - a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio;
II - a identificação dos entes da Federação consorciados;
III - a indicação da área de atuação do consórcio;
IV - a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins
econômicos;
V - os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio público a representar os entes da
Federação consorciados perante outras esferas de governo;
VI - as normas de convocação e funcionamento da assembléia geral, inclusive para a elaboração, aprovação e
modificação dos estatutos do consórcio público;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11107.htm 1/6
05/05/2017 Lei n° 11.107
VII - a previsão de que a assembléia geral é a instância máxima do consórcio público e o número de votos para as
suas deliberações; ^
VIII - a forma de eleição e a duração do mandato do representante legal do consórcio público que,
obrigatoriamente, deverá ser Chefe do Poder Executivo de ente da Federação consorciado;
IX - o número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados públicos, bem como os casos de
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
X - as condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão ou termo de parceria;
XI - a autorização para a gestão associada de serviços públicos, explicitando:
a) as competências cujo exercício se transferiu ao consórcio público;
b) os serviços públicos objeto da gestão associada e a área em que serão prestados;
c) a autorização para licitar ou outorgar concessão, permissão ou autorização da prestação dos serviços;
d) as condições a que deve obedecer o contrato de programa, no caso de a gestão associada envolver também a
prestação de serviços por órgão ou entidade de um dos entes da Federação consorciados;
e) os critérios técnicos para cálculo do valor das tarifas e de outros preços públicos, bem como para seu reajuste
ou revisão; e
XII - o direito de qualquer dos contratantes, quando adimplente com suas obrigações, de exigir o pleno
cumprimento das cláusulas do contrato de consórcio público.
§ 12 Para os fins do inciso III do caput deste artigo, considera-se como área de atuação do consórcio público,
independentemente de figurar a União como consorciada, a que corresponde à soma dos territórios:
I - dos Municípios, quando o consórcio público for constituído somente por Municípios ou por um Estado e
Municípios com territórios nele contidos;
II - dos Estados ou dos Estados e do Distrito Federal, quando o consórcio público for, respectivamente,
constituído por mais de 1 (um) Estado ou por 1 (um) ou mais Estados e o Distrito Federal;
III - (VETADO)
IV - dos Municípios e do Distrito Federal, quando o consórcio for constituído pelo Distrito Federal e os Municípios;
e
V - (VETADO)
§ 2- O protocolo de intenções deve definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na
assembléia geral, sendo assegurado 1 (um) voto a cada ente consorciado.
§ 3a É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas
de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e
as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
§ 4a Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e
condições da legislação de cada um.
§ 5a O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial.
Art. 5a O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
§ 1a O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas 1 (uma) parcela
dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.
§ 2a A ratificação pode ser realizada com reserva que, aceita pelos demais entes subscritores, implicará
consorciamento parcial ou condicional.
§ 3a A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação
da assembléia geral do consórcio público.
§ 4a É dispensado da ratificação prevista no caput deste artigo o ente da Federação que, antes de subscrever o
protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público.
Art. 6a O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:
http://w w w. pl anal to. gov. br/cci vi I_03/_ato2004-2006/2005/I ei /111107. htm 2/6
05/05/2017 Lei n° 11.107
I - de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do
protocolo de intenções;
§ 1a O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os
entes da Federação consorciados.
§ 2- No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas
de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão
de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 72 Os estatutos disporão sobre a organização e o funcionamento de cada um dos órgãos constitutivos do
consórcio público.
Art. 82 Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
§ 12 O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior
ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos
consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos
custeados por tarifas ou outros preços públicos.
§ 2- É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas
genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
§ 3a Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para
exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
§ 4a Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar n2 101. de 4 de maio de
2000. o consórcio público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos
entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de
forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos
econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
§ 5a Poderá ser excluído do consórcio público, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em
sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio
de contrato de rateio.
Art. 9a A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro
aplicáveis às entidades públicas.
Parágrafo único. O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de
Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive
quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo
do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio.
Art. 10. (VETADPI
Parágrafo único. Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio não responderão pessoalmente pelas
obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou
com as disposições dos respectivos estatutos.
Art. 11. A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na
assembléia geral, na forma previamente disciplinada por lei.
§ 1a Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ou
retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou de
alienação.
§ 2a A retirada ou a extinção do consórcio público não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os
contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.
Art. 12. A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela
assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
§ 1a Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados
por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços.
II - de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11107.htm 3/6
05/05/2017 Lei n° 11.107
§ 2- Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão
solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos
que deram causa à obrigação.
Art. 13. Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as
obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no
âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de
encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.
§ 1a O contrato de programa deverá:
I - atender à legislação de concessões e permissões de serviços públicos e, especialmente no que se refere ao
cálculo de tarifas e de outros preços públicos, à de regulação dos serviços a serem prestados; e
II - prever procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em
relação a cada um de seus titulares.
§ 2- No caso de a gestão associada originar a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens
essenciais à continuidade dos serviços transferidos, o contrato de programa, sob pena de nulidade, deverá conter
cláusulas que estabeleçam:
I - os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu;
II - as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;
III - o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos a sua continuidade;
IV - a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;
V - a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos que sejam
efetivamente alienados ao contratado;
VI - o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a ser amortizados
mediante receitas de tarifas ou outras emergentes da prestação dos serviços.
§ 32 É nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de
planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.
§ 4a O contrato de programa continuará vigente mesmo quando extinto o consórcio público ou o convênio de
cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.
§ 5a Mediante previsão do contrato de consórcio público, ou de convênio de cooperação, o contrato de programa
poderá ser celebrado por entidades de direito público ou privado que integrem a administração indireta de qualquer dos
entes da Federação consorciados ou conveniados.
§ 6a O contrato celebrado na forma prevista no § 5a deste artigo será automaticamente extinto no caso de o
contratado não mais integrar a administração indireta do ente da Federação que autorizou a gestão associada de
serviços públicos por meio de consórcio público ou de convênio de cooperação.
§ 7a Excluem-se do previsto no caput deste artigo as obrigações cujo descumprimento não acarrete qualquer ônus,
inclusive financeiro, a ente da Federação ou a consórcio público.
Art. 14. A União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a
descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.
Art. 15. No que não contrariar esta Lei, a organização e funcionamento dos consórcios públicos serão disciplinados
pela legislação que rege as associações civis.
Art. 16. O inciso IV do art. 41 da Lei n2 10.406. de 10 de janeiro de 2002 - Códioo Civil, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 41......................................................................................................................
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;
” (NR)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11107.htm 4/6
05/05/2017 Lei n° 11.107
Art. 17. Os arts. 23, 24, 26 e 112 da Lei n2 8.666, de 21 de junho de 1993, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 23. <P.-
<>>
§_§s No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no caput
deste artigo quando formado por até 3 (três) entes da Federação, e o triplo, quando formado
por maior número." (NR)
"Art. 24.
XXVI - na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de
sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos
termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
Parágrafo único. Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20%
(vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos,
sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na
forma da lei, como Agências Executivas." (NR)
"Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 22 e 4a do art. 17 e no inciso III e seguintes do art.
24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o
retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8a desta Lei deverão ser
comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na
imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.
....................................................................................................................... ” (NR)
"Art. 112..................................................................................................................
§_L2 os consórcios públicos poderão realizar licitação da qual, nos termos do edital,
decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes da
Federação consorciados.
S 2- É facultado à entidade interessada o acompanhamento da licitação e da execução do
contrato." (NR)
Art. 18. O art. 10 da Lei n2 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
"Art. 10......................................................................................................................
XIV - celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços
públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei;
XV - celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação
orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei." (NR)
Art. 19. O disposto nesta Lei não se aplica aos convênios de cooperação, contratos de programa para gestão
associada de serviços públicos ou instrumentos congêneres, que tenham sido celebrados anteriormente a sua vigência.
Art. 20. O Poder Executivo da União regulamentará o disposto nesta Lei, inclusive as normas gerais de
contabilidade pública que serão observadas pelos consórcios públicos para que sua gestão financeira e orçamentária se
realize na conformidade dos pressupostos da responsabilidade fiscal.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de abril de 2005; 1842 da Independência e 1172 da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Antonio Palocci Filho
Humberto Sérgio Costa Uma
Nelson Machado
José Dirceu de Oliveira e Silva
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/__ato2004-2006/2005/lei/l11107.htm 5/6
05/05/2017
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.4.2005.
Lei n° 11.107
>r/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l 11107.htm 6/6